5 DE JULHO DE 1983 463

O Governo promete no seu Programa promover o «exame da situação financeira das empresas de comunicação social do sector público» e tentar proporcionar-lhes «condições de equilíbrio que dispensem o Governo (directamente ou através da banca) ter de continuar a facultar-lhes apoio discriminatório, contra o que na Constituição se prevê». Noutro passo propõe-se levar a cabo a «definição de regras objectivas de outorga de crédito bancário a empresas de comunicação social do sector privado ...».
Não devemos subestimar o valor e significado destas medidas e fazer votos pela sua implementação o mais rapidamente possível. Esperemos contudo que, até lá, o Governo disponha de meios e possa ir o mais longe possível no estabelecimento de situações de equilíbrio quanto às empresas privadas proprietárias de órgãos de informação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros colegas meus de bancada se vão debruçar sobre a proposta de lei em análise que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social. Coube-me acentuar o que ela significa, em termos gerais, de avanço e revigoramento dos progressos logrados pelos órgãos de informação do sector público. A eles de explicitar alguns aspectos passíveis de alteração e aperfeiçoamento.
Sejam-me permitidas, no entanto, mais algumas breves palavras acerca dos conselhos de informação cujas funções são substituídas pelas importantes tarefas que a Constituição comete ao Conselho de Comunicação Social. Se este vai dispor, com o diploma em apreço, de um esqueleto legal perfeitamente definido quanto à sua constituição e ao seu funcionamento, se vai contar com adequados meios humanos e materiais, seria injusto não elogiar, perante esta Assembleia, o papel positivo e perseverante que os conselhos de informação desempenharam desde a sua fundação.
Com as imperfeições inerentes a todo o empreendimento humano, não tendo podido eximir-se a aspectos de luta partidária e de medição de forças que têm caracterizado a sociedade portuguesa, desde 1974, os conselhos de informação desenvolveram, não obstante, um trabalho altamente meritório, com efeitos benéficos e salutares na vida e na actividade dos órgãos de informação do sector público. A sua acção não foi alheia à caminhada de incessante melhoria, aperfeiçoamento e estabilização dos meios de comunicação social estatizados. Muito pelo contrário, a eles se deve uma vigilância e um aturado esforço que, nesta hora, deve ser devidamente realçado.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lemos e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado João Gomes, uma vez que V. Ex.ª na sua intervenção não se referiu ao conteúdo concreto do diploma, informando-nos de que seriam outros colegas de bancada a fazê-lo, apesar disso, gostaria de fazer-lhe um. pedido. Era que V. Ex.ª me citasse uma disposição, do diploma que hoje nos é presente, em que sejam dadas ao Conselho garantias de que a sua actuação será tida em conta pelos destinatários e de que, nomeadamente, os responsáveis pelos órgãos de comunicação social não estarão totalmente assentes apenas na escolha do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado João Gomes, ouvi com atenção a sua intervenção, e acho que ela marcou as balizas da intervenção do Partido Socialista em torno desta questão.
De qualquer forma, fica-me uma dúvida. O Sr. Deputado, por um lado, elogiou a acção dos conselhos de informação e, por outro lado, congratulou-se pela nova postura que poderia resultar em termos de inter--relacionamentos entre os vários órgãos e instituições com relação com esta matéria que resultam da Constituição, nomeadamente pela posição do Conselho de Comunicação Social. Disse ainda, e esse é o terceiro item desta questão, que nem tudo é perfeito. Por isso pergunto-lhe: quando diz que nem tudo é perfeito, refere-se à proposta de lei em concreto?
Quando diz que nem tudo é perfeito, procura mesmo dizer e parece-me que esse era um aspecto importante a ressaltar - que há coisas a melhorar nesta proposta? Que, designadamente no que toca aos poderes vinculativos que cabem ao Conselho de Comunicação Social e em relação à proposta, tal como ela aqui é apresentada, deveremos dizer que ela não está suficientemente trabalhada, como aliás se demonstrará, e que alguma coisa há a melhorar?
Mais ainda, e no campo concreto da própria filosofia da proposta de lei, já que o Sr. Deputado pouco se pronunciou sobre isso: como é que entende o Conselho de Comunicação Social? Entende-o como um órgão que, para além das diferenças de opinião, pode servir como uma espécie (passe a expressão) de tribunal da comunicação social do Estado ou entende-o também como um órgão pluralista, onde, pelo confronto de opiniões, se apure uma posição que corresponda, na relação de forças democráticas, ao melhor que há ou pode haver em torno da apreciação do comportamento no que toca ao respeito pelo pluralismo ideológico e ao respeito do rigor e da objectividade de informação dos órgãos de comunicação social do Estado?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.

O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer que de facto não fui incumbido de me debruçar com pormenor sobre o conjunto do diploma, nomeadamente sobre aspectos técnicos.
O Sr. Deputado conhece, tão bem como eu, a proposta que está em causa, nomeadamente a parte referente à cooperação que deve existir entre órgãos. É claro que reconheço que as disposições relativas à cooperação poderão não ser aquelas que melhor vinculam o sentido da obrigatoriedade das decisões do Conselho; no entanto, penso que serão esses aspectos, e outros, que iremos debater aqui nesta Assembleia.
Relativamente às questões suscitadas pelo Sr. Deputado João Amaral gostava de dizer que quando eu há pouco disse que «nem tudo é perfeito» não me referia ao conteúdo desta proposta de lei, mas sim