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5 DE JULHO DE 1983 501

pôs a propósito da aprovação de uma outra lei - e foi aprovada por esta maioria governamental.
Mas, deixando de fora esse argumento, que é lateral, o que é que impede que a Assembleia da República estabeleça critérios que salvaguardem uma determinada composição? Quem tem medo realmente de garantir à partida uma determinada composição quanto à qualidade profissional dos que vão ocupar o Conselho, sendo certo que isso é fundamental para que ele seja eficaz e para que cumpra as suas funções constitucionais?
Pela nossa parte, obviamente, consideramos isso necessário. Só uma maioria que considera que é solução constitucional boa e implacável poder colocar, fazendo funcionar os seus dois terços, as pessoas que entenda, como entenda, sem discussão, da forma que pretender e ainda tem a imagem de que isso e que é pluralismo, e que pode considerar que esta solução é inconstitucional!

Aplausos do PCP.

Pela nossa parte acreditamos que o que flui deste debate não é a impossibilidade de corrigir a proposta governamental, que tão apaixonadamente foi defendida pelo Sr. Ministro de Estado, que reivindicou, de uma forma ferrenha e por vezes invulgar, essa paternidade de uma criatura que não se conta certamente entre as suas mais brilhantes criações.
Acreditamos que o debate confirmou, pelo contrário, que esta proposta governamental pode e deve ser alterada em relação à composição do Conselho, alterando aquilo que é péssimo e corrigindo na medida do possível, para isso adiantamos propostas e estamos disponíveis para considerar outras e, por outro lado, deve ser dada resposta a questões importantes como as relacionadas com a alteração da situação que se vive quanto aos poderes do Governo, quanto à comunicação social do sector público.
Esta é a questão decisiva. De nada vale ter um Conselho de Comunicação Social nas presentes circunstâncias ou outras, nesta esfera, com as vastíssimas atribuições que lhe cabem, se não lhe dermos poderes à altura.
Esta é a nossa tese e cabe à Assembleia da República encontrar uma solução para isto.
Da parte das várias bancadas fluiu a ideia de que era positivo que tal acontecesse e que, portanto, fosse alargado o elenco dos poderes do Conselho. Pela nossa parte trabalharemos nesse sentido e apresentámos já as competentes propostas sobre as quais não se diga, por favor ou diga-se, mas assuma-se -, que pesa o labéu da inconstitucionalidade.
Por outro lado, creio que este debate confirmou que a proposta governamental tem um modelo de funcionamento do Conselho que não é realmente aceitável. O Sr. Ministro de Estado dedicou-se a contra-bater, com razões que escutámos atentamente, e a defender as virtudes deste modelo de funcionamento, mas permita-se-nos que digamos 3 coisas.
Primeiro, a dedicação exclusiva dos membros do Conselho parece-nos um factor fundamental. Não concebemos que um Conselho com poderes - que é assim que o concebemos e a Constituição refere, no artigo respectivo, que tem de ter os poderes necessários para assegurar as atribuições que lhe cabem - seja ocupado por pessoas que dividem as suas actividades e que possam entender a actividade do Conselho como um part-time, ou uma coisa que se acumula, com uma avençazita, uma coisa simples, como o Sr. Ministro dizia. Não concebemos que isso seja compatível com a dignidade do Conselho e, sobretudo, com a sua eficácia.
Porquanto o Conselho superintende um terreno tão vasto, tão melindroso, com problemas tão complexos que essa divisão conduziria fatalmente a uma diminuição da eficácia no seu funcionamento. E a questão é quem está interessado na diminuição da eficácia do funcionamento de um tal Conselho?
Segundo aspecto, o da periodicidade das reuniões e o regime geral de funcionamento. Parece-nos que, dada a natureza do sector, a periodicidade prevista é ínfima, não é aceitável, carece de correcção e pareceu-nos bem encontrar, vindas de outros sectores, opiniões semelhantes a esta.
Por outro lado, ficamos e estamos preocupados com a garantia da máxima transparência e publicidade dos trabalhos do Conselho. Porquanto se alguém quer que ele tenha - e achamos que isso é positivo - eficácia, prestígio, autoridade e capacidade de intervenção, então é fundamental que a maneira como opera, a maneira como trabalha seja conhecida e mais ampla, rigorosa e fielmente possível, e por isso deve ser acautelada a publicidade dos trabalhos.
Nós apresentamos propostas nesse sentido. Ver-se-á qual o acolhimento que elas merecerão da parte das diversas bancadas.
Permita-me que faça uma reflexão final. A dado passo, a propósito da intervenção que, em nome do meu grupo parlamentar, foi produzida pelo meu camarada Jorge Lemos, o Sr. Ministro de Estado acentuou que havia da parte deste grupo parlamentar um calor, diríamos mesmo uma paixão, uma oposição do elencar dos vícios e dos aspectos negativos da proposta, que seria uma característica, e uma característica - presumia-se injustificada.
Permita-me que lhe diga que não, e que sublinhe aqui que não.
Este Conselho é importante e este debate, tendo decorrido como decorreu, é, apesar de tudo, importante. Estamos num momento de mudança neste sector, ou melhor, estamos num momento em que a mudança seria fundamenta] e em que se desenham tendências negativas e estamos também num País em que não está garantido ainda o direito a informar e a ser informado.
Estamos num País, Srs. Deputados, em que larga percentagem de uma população não lê jornais. O País rural não lê jornais, há jornais sem leitores nos meios litorais e urbanos, a televisão não cobre todo o território nacional, sabemos qual a sua qualidade, sabemos quais as características da sua gestão, sabemos qual a sua programação, sabemos que estilo é que tem presidido à sua direcção, sabemos como a governamentalização a tem feito funcionar e como se prepara para continuar a fazê-la funcionar. Sabe-se que da revisão constitucional resultaram inovações no plano legislativo que estão por regulamentar, sabe-se que há novos direitos que não têm consagração legal, sabe-se que há mudanças que importa concretizar. Sabe-se também que há poderosos interesses que se movem nas esfera da televisão, por um lado, da rádio e dos meios de comunicação social, em geral.