504 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer ao Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares que agradecemos, antes de mais, as respostas que' nos deu, mas que não nos satisfizeram. Na verdade, invocou dificuldades e interpretações, embora saiba que a interpretação política é diferente da interpretação jurídica e que a Constituição é um texto político, não é o Código Civil, não é um regulamento a aplicar pela PSP. Aliás, aprendemos com o nosso comum Mestre Manuel de Andrade que a interpretação subjectiva do legislador também tem excepções, quando os interesses impõem uma interpretação objectiva em face daquilo que queremos salvar.
Em todo o caso, não entendemos que haja dois modelos para um conselho de comunicação social, na medida em que a Constituição, de uma vez para sempre, fixou o modelo que o Conselho de Comunicação Social deve ter. E foi exactamente por essa razão, porque esta lei não traz nada de novo, porque não e arrojada em relação àquilo que a Constituição diz, prejudicando até muitas das soluções que ela apontava, que dissemos que este Governo, com um pouco mais de imaginação e criatividade, poderia ter tomado sobre si este encargo de melhor maneira.
Por isso, vamos votar favoravelmente na generalidade, mas na convicção de que o legislador, e nomeadamente este Governo, poderia ter ido muito mais além, dando soluções muito mais compatíveis com as necessidades actuais. O melhor juiz para este órgão «coxo e apressado» que foi «pai ido à pressa» por este Governo, será o próprio tempo, será o tempo a dizer como é que ele anda.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma breve interpelação à Mesa.

O Sr: Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, estamos a fazer um debate com tempo limitado, para o qual na altura demos o nosso consenso, tendo em conta a eficiência e a rapidez dos trabalhos da Assembleia da República. Entretanto, veio a demonstrar-se aqui a desigualdade de situações que tive ocasião de referir quando esta questão foi debatida na conferência dos grupos parlamentares. Na verdade, o Governo tinha, à partida, 45 minutos - já dispunha de mais tempo do que nós próprios, pois tínhamos 40 minutos -, e ainda veio a beneficiar de mais 40 minutos que lhe foram dados pelos partidos da coligação governamental, de forma que chegamos a um ponto em que não podemos continuar o debate com o Governo ...

Vozes do PS e do PSD: - Claro! Claro!

O Orador: - ..., numa altura em que tínhamos com certeza ...

Protestos do PS, do PSD e do CDS.

O Orador: - ... vários argumentos a aduzir. Ficou demonstrado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão pôr' que não aceitaremos mais limitações de tempo, mas apenas os tempos regimentais.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estamos no nosso direito!

O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado Carlos Brito não pôs em causa a limitação de tempo que estava acordada entre os líderes dos grupos parlamentares e que foi seguida desta vez. Na próxima vez em que tal aconteceu, o Sr. Deputado, na respectiva reunião, fará como muito bem entender.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não pus em causa os tempos. Só me pareceu que era um bom momento para demonstrar nesta Assembleia e perante o País que a limitação de tempo funciona desta maneira a favor do Governo, e mais; que a maioria governamental a usa abusivamente para prejudicar os direitos democráticos da oposição.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É que ao ter dado o meu consenso à limitação de tempos que foi usada neste debate, não posso aceitar que essa limitação de tempo seja considerada como um atentado às liberdades democráticas dos deputados aqui presentes, porque se limitação houve ...

Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.

O Orador: - ... porque se limitação houve foi por consenso, e se atentado aos direitos democráticos dos parlamentares houve, somos todos responsáveis por ele, a começar pelo Sr. Deputado Carlos Brito.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?