5 DE JULHO DE 1983 505

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, vou dar-lhe a palavra mas penso que este incidente deve ser sanado, pois são quase 22 horas e o assunto já foi discutido na reunião dos grupos parlamentares. O Sr. Deputado já fez as suas observações, o Sr. Deputado Lopes Cardoso também, por isso penso que podemos dar o assunto por encerrado e com ele o debate que estávamos a ter.
Mas, uma vez que insiste, Sr. Deputado, tem a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, neste caso pretendia fazer um contraprotesto em resposta ao protesto que acaba de ser feito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso ...

Protestos do PS e do PSD.

O Orador: -..., uma vez que invocou o meu nome e a minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, pedia-lhe que fosse muito breve.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não esperava de maneira nenhuma este protesto do Sr. Deputado Lopes Cardoso. No entanto, está feito. Só quero dizer, Sr. Deputado, que é livre de tirar as conclusões que quiser daquilo que faz e o meu Grupo Parlamentar, é livre de tirar, do que se passa na Assembleia da República, as conclusões que entende quando se trata de fazer uso dos seus direitos regimentais. E é só isso que nos propomos fazer, isto é, fazer uso dos nossos direitos regimentais, democraticamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate e vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 1/III, que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, com votos contra do PCP e com a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PS e do PSD, que passo a ler:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Direitos Liberdades e Garantias da proposta acabada de aprovar na generalidade para que aí se proceda à discussão e votação na especialidade, concedendo-lhe um prazo de 5 dias para tal efeito. Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as declarações de voto poderão ser entregues na Mesa até amanhã. Depois da reunião dos líderes dos grupos parlamentares, que fixou a ordem de trabalhos para amanhã, foram entregues na Mesa duas impugnações da ASDI, uma referente à proposta de lei n.º 3/III, que autoriza o Governo a legislar sobre o regulamento disciplinar da PSP e que segundo o agrupamento parlamentar da ASDI viola a alínea m) do artigo 167.º da Constituição da República e uma outra, referente à proposta de lei n.º 9/II, que pretende autorizar o Governo a legislar sobre o imposto de turismo, que no entender do agrupamento parlamentar da ASDI viola o n.º 2 do artigo 106.º e o n.º 2 do artigo 168.º da Constituição da República. De acordo com o Regimento, estas impugnações foram incluídas na primeira parte da ordem de trabalhos de amanhã, que não tem período de antes da ordem do dia, e que, se os recursos forem aprovados, altera, em consequência, a restante parte da ordem do dia.
Portanto, da primeira parte ordem do dia da sessão de amanhã, que começará às 10 horas, consta a apreciação e votação dos recursos, interpostos pela ASDI de admissão da proposta de lei n.º 3/III, que autoriza o Governo a legislar sobre o regulamento disciplinar da PSP, e da proposta de lei n.º 9/III, que autoriza o Governo a legislar sobre o imposto de turismo e o projecto de resolução n.º 2/III, da ASDI, sobre o centenário do nascimento de António Sérgio.
Da segunda parte, consta a proposta de lei n.º 2/III, que autoriza o Governo a alterar algumas disposições da lei de delimitação dos sectores público e privado - Lei n.º 46/77, de 8 de Julho; a proposta de lei n.º 8/III, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal da utilidade turística; a proposta de lei n.º 9/III, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais e locais do turismo. Estas propostas de leis n.ºs 8/III e 9/III poderão, eventualmente, ser discutidas na sessão do dia 6 do corrente mês.
Deram ainda entrada na Mesa e foram admitidos os projectos de leis n.ºs 183/111, do Sr. Deputado Adérito Manuel Soares Campos e outros do PSD, relativo à criação da freguesia de São João, do concelho de Ovar, que baixa à 10.ª Comissão, e 184/III, dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Helena Cidade Moura, do MDP/CDE, relativo a atribuições e competências dos conselhos de redacção em todos os órgãos de comunicação social com mais de 5 jornalistas, que baixa à 1.ª Comissão.
Não havendo mais nada a tratar, dou por encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Almerindo da Silva Marques.
Carlos Alberto R. Santana Maia.
Carlos Luís Filipe Luís Gracias.
Gaspar Miranda Teixeira.
Maria Ângela Duarte Correia.
Mário Augusto Sotto Mayor Leal Cardia.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Agostinho Correia Branquinho.
António Augusto Lacerda de Queiroz.