O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 451

I Série - Número 14

Terça-feira 3 de Julho de 1983

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas
Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Azevedo de Almeida e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Roque Lino (PS) referiu-se especialmente ao projecto de regadio da Cova da Beira, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento, formulados pelos Srs. Deputados Figueiredo Lopes João Amaral e Rogério Brito (PCP).
O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) criticou o anterior Governo, quanto ao problema dos jovens no tocante a emprego e ensino e aludiu ao estatuto do trabalhador estudante.

Ordem do dia. - Após ter sido lido pelo Sr. Deputado Raul Brito (PS), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS, CDS e MDP/CDE.
Após discussão na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 1/III - regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social -, que, a requerimento de deputados do PS e do PSD, baixou à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade.
Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados João Comes (PS), Jorge Lemos e João Amaral (PCP), António Vitorino (UEDS), José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Silva Marques (PSD), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS), César Oliveira (UEDS), Igrejas Caeiro (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Carlos Coelho (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP) e Carlos Lage (PS).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
O Sr. Presidente, depois de anunciar a entrada de vários diplomas na Mesa e a ordem de trabalhos para a sessão seguinte, encerrou a sessão eram 21 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel Frias Barreiro.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva [...].
António Frederico Vieira de [...].
António Jorge D. Rebelo de Sousa.
Armando António Martins Vara.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá M. Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo C. Curto.
Frederico Augusto F. Handel de Oliveira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Ermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo C. Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.

Página 452

452 I SÉRIE - NÚMERO 14

Joaquim José [...] de Menezes.
Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Narciso Rodrigues Miranda.
José dos Reis Borges.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Joaquim Rodrigues Masseno.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Sousa Ramos.
Maria de Jesus Barroso Soares.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Mário Manuel Cal Brandão.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso.
Silvino Manuel Gomes [...]
Teófilo Carvalho dos [...]
Victor Hugo Jesus Gomes Rosa.
Walter Ruivo [...]

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar [...] Araújo Guedes.
Abílio [...] Freire Moura Guedes.
Afonso Vasconcelos Matias.
Amadeu Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Amélia Maria de Ornelas Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António dos Santos.
[...] Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João M. Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Ferreira.
Mário Martins Adegas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Victor Pereira Crespo.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Odete de Jesus Filipe.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Raul Jesus Ferreira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António Gomes de Pinho.
António J. de Castro Bagão Félix.
Basílio Adolfo M. Horta da Franca.
Francisco António Lucas Pires.
João António de Morais Silva Leitão.
José Luís Dias M. C. de Lencastre.
José Miguel de Abreu Lima.
Luís Filipe Esgueira de Brito.
Manuel António Anacoreta Correia.
Narana Sinai Coissoró.
[...] Almeida Vasconcelos.

Página 453

453 I SÉRIE - NÚMERO 14

Quero dizer, afinal, que Portugal, sendo o País de todos os portugueses, não pertence a todos os portugueses. Quero afirmar que, dentro de Portugal, passa uma fronteira que divide o interior do litoral. Quero testemunhar o desespero das gentes que vivem e trabalham para lá da serra. Quero, afinal, ser eco dos portugueses da Beira Interior e, designadamente, das pessoas que labutam nas charnecas da Beira Baixa, nos pinhais da Sertã, nos pomares da Cova da Beira, nas serranias da Estrela e da Gardunha.
Quero afirmar aqui, Srs. Deputados, que, se as regiões autónomas têm o grave problema da insularidade, as ilhas do interior têm o problema, não menos grave, da interioridade. Zonas pobres e sempre esquecidas, mas ricas de gentes e de potencialidades, que vão desde a faixa transmontana até o Alentejo arraiano, passando pela Beira interior. Onde Ivens e Capelo não chegaram ainda, mas onde persistem condições de vida de terra colonial. Onde as feitorias não se constróem, mas se aguarda a arrancada sempre prometida dos pólos de desenvolvimento regional. Onde os réis não se investem, mas se espera o investimento produtivo, quer pela dinamização de iniciativa privada, quer pela aplicação de capitais do Estado em empreendimentos hidro-agrícolas e silvícolas, quer pelo investimento selectivo das poupanças dos emigrantes que lá nasceram.
É, pois, preciso eliminar as assimetrias e corrigir os desequilíbrios regionais. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a crise não pode nem deve ser paga pelo interior, agravando ainda mais aqueles desequilíbrios, quando se sabe que os índices médios do poder de compra e de consumo dos cidadãos do interior é 3 vezes inferior ao da área de Lisboa. Foi nesse sentido que os candidatos a deputados pelo meu Partido nos círculos eleitorais do interior (Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Vila Real e Bragança) deram publicidade a um documento importante, no qual são feitas algumas propostas concretas que, a serem implementadas, irão criar as condições necessárias para a transformação radical da situação sócio-económica nessas regiões.
Embora os deputados sejam representantes de todo o território nacional, não posso deixar aqui de abordar alguns problemas concretos do distrito de Castelo Branco, para cuja resolução há o empenhamento, sei-o bem, de todos os deputados da coligação por aquele distrito.
Antes ainda de referir, de passagem, alguns daqueles problemas e, com mais profundidade, a questão do regadio da Cova da Beira, quero lembrar ao Governo, desta tribuna, que esta Câmara aprovou as seguintes medidas programáticas de alcance e importância indiscutíveis:

1) Tomar as medidas necessárias no sentido de limitar o crescimento urbano de Lisboa e Porto e organizar uma vida urbana adequadamente hierarquizada que contribua para os necessários equilíbrios regionais;
2) A medida anterior passa pela contenção do crescimento populacional de Lisboa e do Porto, por uma adequada política de distribuição de infra-estruturas e equipamentos, por uma política concreta de povoamento florestal e da exploração, valorização e transformação dos recursos naturais, com incidência nas indústrias primárias, por uma gestão adequada e um aproveitamento eficaz dos bens comunitários, por acções coordenadas de captação, conservação e utilização da água, por uma selecção de pólos de desenvolvimento correctiva de atrasos e desníveis regionais e por um significativo reforço de poderes local e regional; 3) Campanha de prospecção das áreas propícias à adaptação ao regadio e criação de condições creditícias, técnicas e económicas para a captação e utilização da água.
Estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas das medidas e grandes orientações contidas no Programa do Governo que têm a ver com alguns dos problemas concretos que aqui me proponho abordar. E se as mencionei, fi-lo porque entendo que a minha bancada, que apoia sem quaisquer reservas o Governo, será a primeira a exigir dele o cumprimento do seu programa, dando assim um contributo sério e leal ao próprio apelo do Sr. Primeiro-Ministro, que neste mesmo sítio pediu a colaboração activa e leal das bancadas da maioria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o simples facto de as referir é sinal, só por si, que os deputados que apoiam este Governo não deixarão que o silêncio consinta que tais medidas caiam em saco roto. São assim os partidos democráticos, agem assim os partidos responsáveis. E porque são democráticos e responsáveis, mas designadamente porque, no seu conjunto, os partidos da maioria se reclamam de representantes das forças e das ideias do progresso social, iremos aplaudindo o que for de aplaudir, recordando o que vier a ser esquecido e criticando constantemente o que for de criticar.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando percorri os caminhos, alguns quase intransitáveis, da Beira Baixa, por todo o lado escutei as queixas amarguradas de gente portuguesa, que produz homens notáveis, mas que é injustamente esquecida quando se trata de alargar-lhes os benefícios da acção dos sucessivos Governos. Falaram-me na carência e na insuficiência de ligações rodoviárias e ferroviárias, queixaram-se amargamente de falta de uma verdadeira política florestal, desesperam de ver resolvidos os graves problemas estruturais e financeiros da monoindústria dos lanifícios e revoltam-se pela manifesta indiferença dos poderes centrais face ao arrastamento da construção do projecto de regadio da Cova da Beira. Estas, de passagem, as situações dominantes no que toca ao atraso sócio-económico da Beira Interior, para não falar na vertente cultural, mais importante que aquelas e sem cuja resolução a nível global do País não iremos longe. Mas no que à minha região concerne, nem sequer nos move o intuito megalómano de aculturar já onde o analfabetismo grassa, conquanto a cultura popular da Beira Baixa seja rica nas mais variadas expressões em que ela se manifesta.
Falaremos mais tarde nas vias de comunicação que não existem e nas ligações ferroviárias que, para gáudio do viajante com merenda, lhes propicia fazer piqueniques em cada paragem obrigatória dos com-

Página 454

5 DE JULHO DE 1983 454

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
José António Furtado Fernandes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

ANTES DA ORDEM DO DIA

Estava presente na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Exposição

De Álvaro Brito Peres, engenheiro silvicultor do quadro do MAP, colocado na Circunscrição Florestal do Porto, reclamando contra a injustiça de que se considera vítima no tocante a promoções nos seus serviços.

Cartas

De Abel Venâncio Baptista, trabalhador na Câmara das Caldas da Rainha, solicitando atenção para a sua situação de doente crónico, incapacitado de trabalhar.
De aposentados da função pública, fazendo sentir a sua precária situação, pois, tendo o quantitativo das pensões sido aumentado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/83, de 8 de Fevereiro, ainda não beneficiaram até esta data do referido aumento.

Ofícios

Do Conselho da Comunidade Portuguesa de França, a enviar a lista dos 33 novos conselheiros eleitos para o mandato de 83-85, a lista dos 11 conselheiros que representarão a França na Reunião Anual do Conselho das Comunidades em Portugal e a lista dos conselheiros que fazem parte do secretariado.
Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, solicitando a atenção para a grave crise financeira que atinge a Fábrica Cerâmica de Valadares, onde labutam 1350 trabalhadores.
Da Câmara Municipal de Palmela, solicitando a melhor atenção para a exposição e documentação, que envia em anexo, sobre loteamentos clandestinos. Do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público,' solidarizando-se com os magistrados judiciais e do ministério público em serviço na Região Autónoma da Madeira.

Telegramas

Da Federação da Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, do Sindicato da Celulose, Papel, Gráficos e Imprensa do Norte e um ofício do Sindicato dos Engenheiros Técnicos do Norte, protestando contra o aumento da taxa de desconto para o fundo de desemprego.
Da CREDICOOP - União das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo do Alentejo e da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Eborense, solicitando a prorrogação urgente do prazo previsto no artigo 98.º do Código Cooperativo.

«Telex»

Do Presidente do Conselho do Agrupamento do Douro-Norte e da Câmara Municipal de Vila Real, pugnando pela aplicação do tarifário eléctrico uniforme em todo o País.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foram apresentados na Mesa, na reunião plenária do dia 30 de Junho de 1983, os seguintes requerimentos: ao Governo e aos Ministérios da Cultura e do Mar (3), formulados pelo Sr. Deputado Dinis Alves; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Qualidade de Vila, formulado pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Gaspar Pacheco; aos Ministérios do Trabalho e Segurança e da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Odete dos Santos e Jorge Patrício.
Na reunião plenária do dia 1 de Julho de 1983 foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Daniel Bastos, João Teixeira e Abílio Guedes; ao Ministério do Mar, formulado pio Sr. Deputado Hasse Ferreira; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Roque Lino.

O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai-se tornando fatalidade dos portugueses a emigração e não só a emigração. Foge-se da cidade e do campo para, noutros campos e cidades, se viver com mais dignidade. E não seria a pior das fatalidades fugir do País para o País se, neste peregrinar pela vida, se buscasse e se encontrasse o pão que além não espiga, a casa que não se constrói, a escola que não ensina e o hospital que não cura. Não estaríamos a emigrar, que é coisa bem pior que imigrar. Mas no fundo, quando esta emigração traz o desengano na própria terra, à ilusão de melhores condições de vida soma-se o desespero de se ser enganado na Pátria onde se nasceu.

Página 455

5 DE JULHO DE 1983 455

boios nas pontes centenárias. Falaremos noutra altura da monoindústria da Covilhã, dos seus estrangulamentos, das suas carências financeiras, das suas estruturas obsoletas. Diremos, noutro tempo, o que pensamos dos fogos florestais e da falta de repovoamento florestal de quase 300 000 ha só nos baldios de Castelo Branco. Mas não quero, desde já, de deixar aqui o testemunho importante de um guarda florestal da serra da Gardunha, citado em reportagem pelo Jornal do Fundão, que dizia: «apareceu por aí um comerciante de madeiras a oferecer metade do preço do valor de um pinhal. Dias depois houve um incêndio, e o mesmo senhor comprou a madeira queimada pelo preço que tinha oferecido. É possível que entre os dois momentos tenha sido negligentemente deixado um saco de serradura misturado com pólvora que, algumas horas depois, atacou a mata com a traição do incêndio».
Mas vamos ao que interessa: o projecto de regadio da Cova da Beira. Como VV. Ex.ªs sabem, esta região encaixa-se entre os maciços das serras da Estrela e da Gardunha, tendo como limites naturais os contrafortes destas serras, o vale da ribeira da Gaia na confluência com o Zêzere a nordeste e a serra da Malcata a este. A rede hidrográfica é constituída pelas bacias da linha de água do curso superior do rio Zêzere, linhas de água essas que são as ribeiras de Gaia, de Caria e da Meimoa, na margem esquerda, e da ribeira de Beijames, na margem direita.
A Cova da Beira tem a forma de um «V», se observada da Portela da Gardunha, abrangendo uma área irrigável de 17 800 ha. Destes, 3500 ha integram uma vasta área constituída por aluviões de I classe, 3700 ha de solos de aluvião de II classe, 5900 ha classificados como de III classe, regáveis com limitações moderadas, 1860 ha com limitações acentuadas e 1840 ha com severas limitações à prática do regadio. Trata-se, portanto, de toda uma área em que, quase metade da área irrigada, é constituída por solos aluviais.
Abrangerá 30 freguesias, sendo 3 do concelho de Belmonte, 10 da Covilhã, 12 do Fundão, 3 de Penamacor, 1 da Guarda e, igualmente, 1 do Sabugal.
Para além da recuperação dos solos aptos para o incremento da pecuária, o regadio aumentará de forma substancial a produção do milho e do trigo, poderá cultivar-se a beterraba sacarina, a fruticultura será incrementada e manter-se-á o olival, reconvertendo-o para azeitona de conserva, passando o valor acrescentado anual a ser da ordem dos 904 000 contos a preços de 1977.
Mas além do melhor aproveitamento dos solos com aptidão agrícola, outros não menos importantes benefícios se colherão com a implementação e a execução integrada do projecto da Cova da Beira. Assim, quer a jusante quer a montante da agricultura, criar-se-ão os inputs necessários à sua exploração e desenvolvimento, bem como os outputs postulados por uma industrialização adequada dos produtos e sua comercialização. Mas não só neste domínio o projecto se releva de uma importância excepcional. Também nos domínios da valência eléctrica e do abastecimento de água às populações da área, das quais a mais importante é, sem dúvida, a do concelho do Fundão, que, em verões sucessivos, tem água apenas 2 horas por dia.
Mas porquê falar aqui e agora no projecto de regadio da Cova da Beira? As infra-estruturas que a enformam são as barragens da Meimoa, do Sabugal, da Capinha, o túnel de ligação e central hidroeléctrica entre o Sabugal e a Meimoa, as redes fixa e móvel de rega, a rede de drenagem e as obras de regularização fluvial e de defesa contra as cheias. Projectos que, a preços de 1977, atingiam o montante de 2 160000 contos e que hoje, logo que o projecto se conclua, pode ir, pelo menos, a 8 500 000 contos. Como é do conhecimento de VV. Ex.ªs, o Governo Português negociou um financiamento com um banco alemão, que, há bem poucos meses, veio a público para dizer que os financiamentos poderiam ser cancelados por falta de interesse do lado português.
Vem tudo isto a propósito para, neste hemiciclo, lavrar o mais profundo protesto contra tudo aquilo que se tem passado, ou melhor, contra aquilo que não se tem passado. De facto, e de acordo com os planos iniciais, o projecto de regadio deveria estar concluído em meados de 1984, mas por razões que têm a ver com a inércia governativa anterior, só virá a concluir-se em 1990, se é que virá.
Não interessa olhar para o passado, mas apostar no futuro e na acção deste Governo. A subregião do Centro estará atenta ao desenrolar da situação pela voz dos seus deputados. Mas desde já afirmamos que o projecto terá de avançar, com ou sem contrapartidas do lado alemão. Ë que este é um subsector produtivo, cujo financiamento se impõe pelos efeitos positivos que terá no desenvolvimento sócio-económico do interior e que se projecta na riqueza do próprio País.
Bem sabemos que são escassos os recursos financeiros do País. Bem sabemos que outras regiões e outros portugueses se defrontam com problemas de real gravidade. Mas também sabemos, e quero acreditar, que é tempo de inverter o crescimento desmesurado do litoral e dos grandes centros urbanos, levando às regiões que represento um naco das dotações orçamentais.
É tempo de pensar que a insularidade é também interioridade. Ê tempo de estancar a hemorrogia das migrações, que, deixando os campos ao abandono, aumentam multidões que superpovoam os grandes centros urbanos do litoral, onde buscam casas que não se constróem, empregos que escasseiam, esperanças que secam na autofagia de bocas famintas. Ë preciso e é urgente dar resposta ao grito de angústia de Sá de Miranda, que escreveu no século XVI:

Não me temo de Castela
Donde guerra inda não soa
Mas temo-me em Lisboa
Que ao cheiro dessa canela
O reino se despovoa

E o reino, Srs. Deputados, é todo o interior do País. Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.

O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referiu-se o Sr. Deputado Roque Lino ao Reino de Castela, salientando uma frase que não vale a pena repetir, também eu diria como Fernando Pessoa que «cumpriu-se o mar, cumpriu-se o império, falta cumprir Portugal».

Página 456

456 I SÉRIE - NÚMERO 14

Estou de acordo com tudo o que disse o Sr. Deputado Roque Lino, especialmente no que se refere aos emigrantes. Disse que há portugueses que são enganados na pátria onde nasceram, eu diria que há portugueses que são enganados na pátria onde nasceram e, mais, que há portugueses que não são portugueses no estrangeiro e que ao regressarem a Portugal, são estrangeiros na sua terra. São os nossos emigrantes, que por esse mundo fora trabalham e labutam para o bem e para o futuro do seu país, dos seus filhos e das suas famílias.
Era para eles que queria chamar a atenção desta Câmara, do Governo, das entidades em geral, no sentido de que haja uma política de investimentos que seja capaz de absorver todas as poupanças dos emigrantes que estejam interessados em investir em Portugal, fazendo desses investimentos um vector muito importante de desenvolvimento regional.
Perguntava ao Sr. Deputado Roque Lino se ele sabe que, dos emigrantes regressados definitivamente nos últimos dois anos a Portugal, 80 % daqueles que investiram fizeram-no em cafés e restaurantes e que apenas 3 % o fizeram em projectos com o mínimo de viabilidade.
Pergunto: até que ponto é que continuaremos a assistir a essa tragédia? Até que ponto é que os investimentos dos emigrantes vão continuar a não dar qualquer tipo de apoio ao desenvolvimento regional, até que ponto é que nós temos oferecido condições de investimento aos emigrantes?
Estou consigo, Sr. Deputado, não só no que respeita ao país real, como à nação emigrada. Temos realmente que mudar a nossa política de investimentos e contar com os emigrantes para desenvolver o interior do nosso país.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roque Lino, há mais deputados inscritos para lhe formularem pedidos de esclarecimento, responde agora ou no fim?

O Sr. Roque Lino (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Roque Lino, achei muito importante o conjunto da sua intervenção, na medida em que trouxe a esta Assembleia questões, nomeadamente as relativas à zona de Castelo Branco, que são da maior relevância.
Queria, no entanto -ou sem «no entanto», apesar de tudo ... -, colocar-lhe algumas questões relativamente simples em relação às quais não se pronunciou, ou, na minha opinião, não apreendi completamento o seu pensamento.
A primeira pergunta é esta: uma das questões essenciais para a região de que falou, a Região da Beira Interior, é o desenvolvimento da indústria têxtil. Esse desenvolvimento industrial, como sabe, está condicionado e, até, em grande parte, comprometido pelo Plano Werner, que foi assumido pelo Governo da AD, pelo Governo do PSD com o CDS. Por esse motivo, o que pergunto ao Sr. Deputado é o seguinte: qual é a sua posição em relação ao Plano Werner e qual é (já que se assumiu aqui como defensor deste Governo) a posição deste Governo em relação a esse mesmo Plano? Vai ser cancelado, como é exigido e reclamado -aliás, justamente- pelos trabalhadores e, mais, por largas camadas de industriais da Covilhã? A segunda questão, também muito simples, relaciona-se com o desenvolvimento das vias de comunicação. Referiu, entre outras, as vias de comunicação ferroviárias, mas o Sr. Deputado sabe, como eu sei, que o desenvolvimento do plano siderúrgico implica - numa das opções possíveis - o transporte do minério de ferro pela via interna, ou seja, pela zona da Beira Interior. Esse projecto foi cancelado, não foi concretizado, o Sr. Deputado sabe a importância dele, e por isso, pergunto-lhe: qual é a sua opinião, qual é a opinião do Governo (que o Sr. Deputado, conforme disse, apoia incondicionalmente), em relação a essa questão?
A terceira pergunta, que é a central, está relacionada com a Cova da Beira. Todas as forças políticas estão de acordo que o projecto deve avançar, mas o Sr. Deputado sabe perfeitamente que não há nenhuma coincidência entre as palavras e o que, de facto, se tem passado. O projecto está atrasado, as obras estão atrasadas, o financiamento a cargo do OGE é insuficiente e as opções necessárias, nomeadamente em matéria agrícola, não foram feitas, o que trouxe graves implicações no plano de desenvolvimento do regadio.
Portanto, a realidade é diferente das palavras, visto que há atrasos em matéria de concretização de obras, o OGE é insuficiente em matéria de financiamentos e não foram feitas as opções agrícolas necessárias. Claro que isso explica, como o Sr. Deputado sabe muito bem, a «bisca» que foi mandada pelas autoridades alemãs quando disseram que iam cancelar o empréstimo.
O Sr. Deputado omitiu as responsabilidades disto, ou seja, as responsabilidades de quem esteve no Governo durante este tempo. O Governo do PSD e do CDS não tomou as medidas necessárias para desenvolver o projecto de regadio da Cova da Beira e foi por isso que chegámos à situação em que nos encontramos. Aliás, considero que o alerta lançado pelo jornal do Fundão teve extrema importância para desbloquear esta situação e para a discussão que está a haver em tomo de um assunto desta importância.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.

O Orador: - Sr. Presidente, peco-lhe 1 minuto bem medido!

O Sr. Deputado sabe muito bem que os técnicos dizem que certos aspectos do projecto podem ser altamente acelerados e que valia a pena um empenhamento político nesse sentido. Falam num período de 2 a 4 anos, que, apesar de tudo, reduziria para 75 a 77 ou 76 a 78 o prazo de execução do projecto ... aliás, as autarquias têm feito tudo o que está ao seu alcance, nomeadamente a autarquia do Fundão, que já tem os terrenos para a Associação de Regantes, o que não pode deixar de assinalar-se como um esforço de concretização do projecto.
Mas o que lhe perguntava era o seguinte: então não concorda que tem sido a falta de vontade política que criou esta situação? Como é que pensa construir essa vontade política, quando o seu partido, o Partido Socialista, se associou a um partido como o PSD, que é o responsável pelo atraso?

Página 457

5 DE JULHO DE 1983 457

Uma voz do PS: - Só sabe essa pergunta, Sr. Deputado?

O Orador: - Sei outra, mas esta também serve para o caso.

Vozes do PS: - Refira-se è intervenção dele!

O Orador: - O que explica a situação de atraso é a falta de empenhamento e de responsabilidade política do PSD.

Outra pergunta: se para desbloquear este processo é necessário dinheiro, financiamento - lembro-lhe que para fazer progredir desde já este projecto é necessário fazer a programada obra de ligação ao canal principal -, ou seja, reforçar as verbas do OGE, como é que o Sr. Deputado compatibiliza as suas boas palavras com o facto de o seu Governo não propor aqui uma revisão do OGE? É ou não é verdade que, pelo menos, até 1984 vamos estar na mesma situação?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De algum modo o meu camarada João Amaral já abordou a questão, contudo parece-me importante ser aconselhável aprofundar mais um pouco a problemática relativa ao projecto de irrigação da Cova da Beira.
O Sr. Deputado referiu que o problema do cancelamento do financiamento externo resultou do facto de o Ministério da Agricultura e Pescas, ou o Governo, não ter apresentado o respectivo estudo de viabilidade económica do projecto. Em contrapartida, o Sr. Deputado avançou aqui uma série de dados que, quase poderíamos dizer, poderiam constituir uma boa base de partida para esse estudo económico. A dúvida é: onde é que obteve esses dados?
De qualquer modo, a questão coloca-se nestes termos: como é que é possível o Estado não ter sabido apresentar (não ter querido, não ter podido) o estudo de viabilidade económica do projecto de irrigação?! O Sr. Deputado disse «não importa muito falar no passado», no entanto, importa ter presente que este passado é extremamente recente, não é «tão passado» como isso tudo, e que um dos responsáveis por esta situação, pelo comprometimento, pelo menos, do próprio projecto a médio prazo, é um dos partidos que agora está em coligação com o Partido Socialista, concretamente o PSD.
Gostaria, por outro lado, de colocar mais esta questão. Admitindo que o projecto de irrigação não tinha os atrasos que tem ou que era exequível a médio prazo, colocam-se outras dúvidas: o Sr. Deputado falou na produção frutícola, importa saber que estudos foram já feitos relativamente às fruteiras, tanto mais que se fala na CEE e quando se levantam problemas relativos à variedade de produção, cuja colocação nos mercados europeus é extremamente precária.
Em relação à olivicultura, também um aspecto importante, cabe perguntar que estudos estão feitos em relação a variedades, à reconversão dos olivais, a novas tecnologias de condução do porte das oliveiras -até porque o Sr. Deputado falou na produção de azeitona para conserva -, para chamar a atenção do seguinte: não só o projecto de irrigação está comprometido, como, admitindo que ele se desbloqueia e que poderá ser executado em tempo útil, sem ter os estudos adequados não se pode definir qual a estrutura de produção a conferir a esta vasta zona que virá a ser irrigada.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.

O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que aqui foram postas pelos Srs. Deputados João Amaral e José Vitorino do PCP e Figueiredo Lopes do PSD são, de facto, extremamente pertinentes e, naturalmente, para serem atendidas quase obrigaria a uma nova intervenção política para lhes responder suficientemente bem.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer o seguinte: se todas as questões não foram desenvolvidas, quanto desejaria nesta breve intervenção, foi por falta de tempo, visto que estamos limitados, e, mesmo assim, só li dois terços da minha intervenção.
No que toca ao Sr. Deputado Figueiredo Lopes, saliento que tem toda a razão no que respeita aos emigrantes, visto que todos nós sabemos que uma boa parte das receitas do nosso país advêm do seu trabalho. E é exactamente por serem as. zonas da Beira Interior as zonas onde esses emigrantes nascem e se criam, para mais tarde irem à procura de uma vida melhor no estrangeiro, que nós pensamos que as poupanças dos emigrantes deveriam ser proporcionalmente revertidas para o desenvolvimento das suas terras natais, ou seja, a Beira Interior.
Claro que poderíamos falar de vários instrumentos tendentes para conseguir este fim, inclusivamente, durante a campanha eleitoral, em que participaram os diversos «cabeças de lista» por aquele distrito - estou a recordar-me do Paulo Gascão, da APU, do Sr. Dr. João Lencastre, do CDS, do Dr. Antunes da Silva, do PSD, e de mim próprio-, foi salientado por todos, de uma fornia mais ou menos directa, a ideia de que uma das formas para conseguir o desvio das poupanças para essa zona seria a constituição de sociedades de desenvolvimento regional geridas pelos próprios donos do capital (neste caso os emigrantes), que iriam ser interessados pelo desenvolvimento de diversos projectos daquela zona. Esta seria, penso eu, uma das formas para alcançar esse objectivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É lamentável que, decorridos que são dezenas e dezenas de anos, continuemos a ter em Portugal uma aplicação de apenas 3 % dessas remessas, quando sabemos que a sua grande maioria provém de pessoas que nasceram na Beira Interior.
Passaria agora ao Sr. Deputado João Amaral, que começou por me dizer - não sei se com alguma ironia se não- que tinha sido um motivo de espanto eu ter trazido aqui estas questões ...

O Sr. João Amarei (PCP): - Pelo contrário, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral: (PCP): - Pelo contrário, Sr. Deputado, o que eu salientei foi a importância de as trazer aqui.

Página 458

458 I SÉRIE - NÚMERO U

O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral começou por colocar uma questão extremamente importante relacionada com a indústria têxtil. Se esteve atento ao meu discurso, ouviu que eu referi que «numa outra altura falaremos na indústria de lanifícios».
De facto, na Covilhã tem-se verificado que este sector industrial se arrasta hoje com problemas extremamente graves, ou seja, devido a uma insuficiência de natureza estrutural, que tem a ver com a horizontalidade da produção, que hoje já não resolve muitos dos problemas que se colocam a nível da indústria de lanifícios. Pensamos, por exemplo, que uma das formas de sanear algumas dessas pequenas indústrias - no seguimento de uma proposta que vem de 1970, aquando do centenário da cidade da Covilhã era a verticalização das diversas fases da produção de lanifícios.
Mas não é esta a questão mais aguda e importante. Dessas podemos salientar o grave estrangulamento económico-financeiro das empresas, que vivem situações de falta de liquidez para pagar ordenados e, naturalmente, de falta de instrumentos financeiros para promover as suas indústrias para, por exemplo, a exportação. Ê um sector que, na nossa opinião, na opinião do Partido Socialista, devia ser acarinhado e apoiado por este Executivo por se tratar de um sector virado essencialmente para a exportação.
Há outros estrangulamentos nestas empresas que têm a ver com as próprias estruturas, que, em muitos casos, são caducas; há casos em que - o Sr. Deputado João Amaral deve sabê-lo os maquinismos montam a qualquer coisa como 100 anos, há máquinas que funcionam há 100 anos!
Falou depois no transporte do minério. Bom, na minha intervenção procurei cingir-me exclusivamente à Cova da Beira, embora tenha feito uma passagem muito ao de leve pelos quatro grandes problemas da Beira Interior, ou Beira Baixa, como queira. As ligações ferroviárias ficarão para outra altura ... aliás, não serão só as ferroviárias, serão também as rodoviárias e as aéreas. Justifica-se, por exemplo, que os pequenos aeroportos da Covilhã e de Castelo Branco venham, a- muito curto prazo, a ser construídos de forma a atenuar, ou eliminar (até certo ponto), o isolamento dessas zonas.
Falou-se aqui de coincidência de palavras... bom, pronunciei-as de boa fé e com vontade de incomodar este Executivo até onde for necessário. Os deputados do Partido Socialista, eleitos por aquele círculo eleitoral, não deixarão de fazer perguntas ao Governo, de requerer informações acerca do regadio da Cova da Beira e queremos estar atentos ao desenrolar da situação. No entanto, entendemos que não é possível o «abre-te Sésamo» de um dia para o outro e, por isso, esta intervenção teve como objectivo, por um lado, avivar a memória do Governo e, por outro, alertar o Governo para o facto de que na Assembleia da República existem deputados que estão atentos e que não vão deixar dormir no «sono pesado das gavetas» projectos tão importantes como este que serve o regadio daquelas gentes do interior.
Colocou-me uma outra importante questão, que foi também abordada pelo seu colega de bancada José Vitorino, relacionada com os financiamentos.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado, apenas para fixar - não tem nada de especial -, dado que «estamos em relações recentes», não me chamo José Vitorino, o José Vitorino está ali na bancada do PSD, mas sim Rogério Brito.

Risos.

O Orador: - Peço imensa desculpa, Sr. Deputado Rogério Brito, estou aqui pela primeira vez e, por isso, compreenderá que não é possível fixar todas as caras e nomes dos colegas desta Assembleia. Tinha percebido José Vitorino, certamente o meu colega José Vitorino do PSD vai desculpar também esta confusão que, certamente, não é lamentável porque quando se discute problemas numa Assembleia que, de uma forma geral, têm o consenso dos Srs. Deputados, questões deste tipo podem trazer um pouco de graça, sal e pimenta a esta discussão.
Referindo o problema que tinha posto relativo ao financiamento, devo dizer-lhe que o Partido Socialista pensa que, independentemente das contrapartidas alemãs, o projecto tem de avançar de qualquer maneira. Isso tem de acontecer porque ele corresponde ao desenvolvimento de um sector produtivo, básico para a nossa economia, pensamos, por isso, que o Governo não deve deixar de o apoiar mesmo tendo em conta a escassez dos seus recursos financeiros.
Esteve há dias nesta Assembleia uma delegação da Assembleia Municipal do Fundão, que também foi recebida pelos Srs. Deputados do PCP, que me trouxe um dado novo, que, aliás, não conhecia, relativo ao financiamento do projecto o Sr. Deputado João Amaral salientou-o -, ou seja, estava previsto para este ano um financiamento, para o andamento normal dos trabalhos de regadio, de 600 mil contos e a verdade é que o OGE para este ano, que é provisório (talvez seja definitivo), apenas desviou para esse plano 200 mil contos. Isto é extremamente grave, e, por isso, será uma das questões que, a curto prazo, irei colocar, através de requerimentos, aos Srs. Ministros do Equipamento Social e da Agricultura para saber como ultrapassar este problema. É verdade aquilo que os Srs. Deputados referiram, ou seja, desde que haja contrapartidas do lado português, desde que o lado alemão corresponda com os financiamentos com que se comprometeu, pensamos que é possível reduzir o novo cronograma de 1990 para 1986-1987.
Portanto, Srs. Deputados, também nos iremos bater para que, efectivamente, essa verba ainda seja reforçada este ano, em ordem a que o projecto de rega da Cova da Beira possa prosseguir os seus termos normais.
Em relação a saber-se onde fui buscar os dados, pois. Srs. Deputado, eu sou da Beira Baixa, nasci lá, sou nado e criado, e sempre me interessei por estes problemas. Devo dizer-lhe, apesar de tudo isso, que não deixei de estudar os dados com alguma profundidade, na medida em que seria leviano da minha parte vir a este microfone falar aos Srs. Deputados representantes da Nação para dizer apenas palavras, para fazer demagogia.
De qualquer forma, quero dizer-lhe que foi de facto o Jornal do Fundão, do meu amigo António Paulo Louro, que acima de todas as outras fontes me deu informações fundamentais.

Página 459

5 DE JULHO DE 1983 459

Questionou-me também sobre a vontade política. Sr. Deputado João Amaral, eu não queria entrar em muito nesse caminho, e já deve saber porquê. Ë que efectivamente nem sequer se trata de haver uma coligação PS/PSD. Penso que, no fundo, as culpas são de todos, mas admito que tenha havido falta de vontade política em andar rapidamente com este projecto de rega da Cova da Beira. Aliás, numa entrevista que dei ao Jornal do Fundão, se não estou em erro no dia 18 ou 19 de Abril deste ano, uma das questões que apontei como sendo a explicação principal para a paralização deste empreendimento era aquilo a que chamávamos o imobilismo social, que, como é óbvio, é um estado não de graça, mas de sociedade, que porventura pode interessar àqueles partidos que efectivamente se batem pelo progresso das gentes da nossa terra.
E repito, uma vez mais, que não quero falar em fantasmas do passado, porque penso que acima de tudo o que é preciso é olhar para o futuro e procurarmos resolver, desta vez e para sempre, com todo o empenhamento, um problema tão importante como é este do projecto de rega da Cova da Beira.
Em relação às questões que o Sr. Deputado Rogério Brito me colocou, algumas delas já estão respondidas e outras referem-se a problemas essencialmente técnicos. Ora devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não sou técnico na matéria, e, naturalmente, se me pergunta que produção frutícola, que estudos é que há, etc., tenho dificuldade em responder-lhe. No entanto, penso que são os próprios serviços regionais do Ministério da Agricultura que têm de dar uma resposta rápida a esta questão, porque é evidente que não é depois de estar implantado um sistema móvel e fixo de rega na Cova da Beira que se vai então estudar para que tipo de culturas* têm aptidão esses solos.
É claro que isso é uma coisa elementar, quase diria que já o teria dito Monsieur La Palice. Portanto, também eu aguardo que os serviços regionais do Ministério da Agricultura sejam capazes de dar resposta a essas questões.
Com isto, creio que dei resposta a todas as questões que me foram postas pelos Srs. Deputados João Amaral, Rogério Brito e Figueiredo Lopes.

O Sr. Presidente: - Ao que suponho para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu protesto é um agradecimento e uma antecipação de um futuro protesto.
Um agradecimento pela clareza das respostas, clareza em grande parte e não total, mas, enfim, no suficiente. E o protesto antecipado, que tem a ver com um receio, é mais ou menos este: que não estejamos aqui, Sr. Deputado, daqui a três meses, a considerar que afinal aquilo que deveria ter sido feito não foi feito e que aquilo que aqui foi hoje dito e que fica registado no Diário da Assembleia da República seja de facto concretizado, isto é, que se façam os financiamentos e que haja vontade política para desbloquear o projecto de rega da Cova da Beira, que é fundamental para o desenvolvimento daquela região.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.

O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito essa figura regimental apenas para dizer ao Sr. Deputado João Amaral que tudo faremos para que daqui a três meses não haja lugar à verificação da sua profecia neste protesto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não é uma profecia. É um receio.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passada a discussão do Programa do Governo e o rol de boas intenções nele contidas relativamente à juventude, passadas as intervenções dos partidos que apoiam o Governo sobre esta matéria, cabe ao Grupo Parlamentar do PCP dizer que a situação em que hoje se encontra a juventude portuguesa é bastante preocupante e que não se avizinham dias fáceis.
A não ser os próprios responsáveis, mas estes sem argumentos capazes e verdadeiros, ninguém ousa contestar que os governos do PSD e do CDS, prosseguindo uma política restauracionista e velha, causaram males terríveis ao País.
E se mais e muitos graves exemplos não houvesse, bastaria retermo-nos nas dificuldades acrescidas, baseadas na incompreensão, no desrespeito, no desinteresse com que esses mesmos governos prendaram a juventude portuguesa ao longo da sua governação. Melhor dizendo: não resolveram um único dos grandes problemas da juventude. Aliás, temos de dizer que foi feito exactamente o contrário: todos foram piorados e agravados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Basta ver que o desemprego juvenil não foi reduzido, mas ao contrário aumentou, bem como o número de jovens à procura do primeiro emprego. Basta verificar que se usou, indiscriminada e abusivamente, para toda e qualquer situação, o contrato a prazo, sem que ninguém do Governo ou das bancadas do PSD e do CDS levantasse uma voz discordando desta situação.
Basta ver a situação caótica a que chegou o ensino no nosso país, a todos os níveis - eu diria mesmo que a rebentar pelas costuras e desenraizado das realidades sócio-económicas.
Que se saiba, não foram construídas habitações para os jovens casais, nem foram garantidas as facilidades de crédito, impossibilitando àqueles que desejem constituir família conquistar a sua independência.
Não se deu conta que a formação profissional tenha sido implementada.
São alguns exemplos a provarem que na realidade as condições de vida, de trabalho, de estudo, de convivência entre os jovens foram agravadas. Tudo isto significa que foi desperdiçado um manancial de entusiasmo e capacidade criadora que a juventude comporta, indispensável ao desenvolvimento económico e social do nosso país.
No passado, ouvimos connosco o Partido Socialista responsabilizar a AD, e concretamente o PSD, pelo agravamento destas situações. E hoje? Esses já não são responsáveis?

Página 460

460 I SÉRIE - NÚMERO 14

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: - Parece que não, porque, em vez de correr da área do poder o responsável por essa política, o PS trouxe para o Governo o principal partido da AD. Ou seja, o PSD aparece de novo no Governo, e por mera coincidência, dirão uns, ou talvez não, dizemos nós, aparecem à frente de ministérios como o da Educação e do Trabalho, que como todos sabemos abarcam uma vasta área da problemática juvenil. E nós perguntamos: Então será que os ministros do PSD vão resolver os problemas da juventude, por eles anteriormente agravados e piorados?
Os Srs. Deputados ir-me-ão dizer que não é tanto assim, que as condições agora são outras, que existe um Programa do Governo que apresenta soluções para os problemas juvenis. Mas então os programas da AD não os apresentavam? Não se dizia lá que se iria combater o desemprego e resolver os problemas do primeiro emprego com a criação de novos postos de trabalho?
Não se dizia lá que se iria implementar a formação profissional, que se iriam abrir escolas e centros com esses objectivos?
Não se lia lá, nos programas dos governos da AD, que os problemas do ensino seriam resolvidos, que se iriam construir casas e que se teriam em conta as dificuldades acrescidas dos jovens casais?
E que é que foi feito? Exactamente o contrário, porque a resolução dos problemas dos jovens não é compatível com a existência de uma política de direita, política que contraria frontalmente os interesses e a resolução dos problemas juvenis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas da juventude portuguesa são muito graves em todos os campos e exigem solução imediata. Mas soluções só existem com aqueles que nelas estão dispostos a trabalhar, e não com os que já deram sobejas provas de incompetência e desinteresse.
Tal como o PSD e o CDS, o actual governo PS/PSD apresenta um enunciado de medidas tendentes a resolver alguns dos problemas da juventude, mas valerá a pena perguntar: Como se irão resolver os problemas do desemprego juvenil e do primeiro emprego, quando centenas de pequenas e médias empresas, fruto da má gestão e da falta de apoio financeiro, se encontram à beira da falência, sem trabalho, com salários em atraso, com os seus trabalhadores em risco de serem despedidos?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quando, no campo da agricultura, a primeira medida que se toma é o aumento do custo dos factores de produção, criando assim mais dificuldades aos pequenos e médios agricultores, muitos deles em vias de ruína?
Nada se diz sobre o apoio que é necessário dar às cooperativas e unidades colectivas de produção da zona da Reforma Agrária - deve referir-se aqui que a Reforma Agrária acabou com o desemprego juvenil no Alentejo e que hoje, fruto da política de destruição, existem já milhares de jovens desempregados.

O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E quanto ao ensino: Que é que pode significar a intenção de revalorizar o ensino técnico? Será que vamos ter outra vez a escola para os filhos dos trabalhadores e o liceu para os filhos dos doutores?
E quanto ao ensino politécnico: Será que o Governo vai integrar os ISCAS e os ISE's no politécnico? E que medidas concretas para assegurar o atempado e eficaz início do próximo ano lectivo? Não haverá um plano de emergência? O Programa do Governo nada diz.
E quanto ao 12.º ano, como vai ser?
Vamos continuar a assistir a que milhares de jovens sejam postos na prateleira e não tenham acesso ao ensino superior? E quanto a cantinas e outros apoios sociais? O Governo nada nos diz no Programa e seria bom que estas perguntas não ficassem sem resposta, caso contrário será legítimo e lógico que concluamos que é um Programa de intenções, e ainda por cima demagógicas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Um outro problema que passa à margem nas orientações do Governo refere-se aos trabalhadores-estudantes. Há que dizer que esta Assembleia aprovou o Estatuto do Trabalhador-Estudante na base de um projecto apresentado pelo grupo parlamentar do meu partido e de um outro apresentado pelo PSD. Embora com algumas discordâncias, pela nossa parte entendemos que o Estatuto consagra algumas das principais reivindicações e dá resposta a alguns interesses dos trabalhadores-estudantes. Mas a verdade é que esta lei da Assembleia não está a ser cumprida. Em muitas escolas, nem sequer os conselhos directivos a conhecem, e nas empresas os jovens trabalhadores-estudante sofrem pressões de vária ordem, indo ao ponto de serem ameaçados de despedimento pelo facto de reivindicarem o cumprimento de uma lei aprovada por esta Assembleia.
É um problema grave, a que urge dar resposta. Vão ou não vão ser tomadas as medidas necessárias para que o Estatuto seja respeitado e cumprido, quer nas escolas quer nas empresas?
E relativamente ao trabalho infantil. Os Srs. Deputados e o Governo saberão certamente que nos últimos anos aumentou significativamente este tipo de trabalho. Muitas famílias, em condições económicas péssimas, lutam com o drama de terem de abdicar do ensino, da educação e da cultura dos seus filhos, pedindo-lhes que arranjem um qualquer trabalho, para ganharem uns tostões, tentando repor por esta via o equilibro financeiro do seu agregado familiar.
Para algum patronato, esta situação significa a possibilidade de ter ao seu dispor uma mão-de-obra barata, sem compromissos de qualquer espécie, em muitos casos fazendo o mesmo trabalho que outros trabalhadores.
É a exploração do trabalho infantil.
No Programa não encontramos resposta para este problema. Como vai ser, Srs. Deputados? Que medidas concretas vai o Governo tomar?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A juventude portuguesa aspira à paz, à convivência e à amizade entre os povos.

Página 461

5 DE JULHO DE 1983 461

Isso ficou bem demonstrado em Beja, aquando da realização da iniciativa que teve como objectivo lutar contra u cedência da base de Beja à NATO, assim como irá ficar bem demonstrado em Tróia, quando milhares de jovens se juntarem no festival «Dêem uma oportunidade à paz», com o objectivo de alertar a opinião pública sobre os perigos que corre a humanidade na eventualidade de uma guerra nuclear, e para lutar contra a corrida aos armamentos, contra a instalação de armas nucleares, pelo desarmamento e pela paz.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Será que o Governo entende satisfazer estes justos objectivos da juventude, aumentando a participação e os compromissos militares de Portugal para com a NATO?
Pensamos que não.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Por tudo isto, a juventude portuguesa tem razões de sobra para continuar apreensiva quanto ao seu futuro. Não é com a continuação da mesma política que se resolvem os seus problemas. É com uma outra política, uma política nova, virada para o futuro, e essa terá de contar com a participação entusiástica e a capacidade criadora dos jovens portugueses.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais pedidos de palavra para intervenções no período de antes da ordem do dia dou-o por concluído.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Entrando no período da ordem do dia, vamos proceder, em primeiro lugar, à apreciação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido pelo Sr. Deputado Raul de Brito.

O Sr. Raul de Brito (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 4 de Julho de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Socialista:

Emanuel Vasconcelos Jardim Fernandes (círculo eleitoral da Madeira), por António Jorge Mammerickx da Trindade (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do próximo dia 5 de Julho corrente, inclusive);
Jorge Manuel Guimarães Quinta (círculo eleitoral de Braga), por Maria do Céu Sousa Fernandes (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia l de Julho corrente, inclusive);

2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Coimbra), por Manuel Tomaz Cortez Rodrigues Queiró (esta substituição é pedida para os dias 2 a 15 de Julho corrente, inclusive);

3) Solicitada pelo MDP/CDE.

João Cerveira Corregedor da Fonseca (círculo eleitoral de Setúbal), por José Carlos Pinheiro Henriques (esta substituição é pedida por um período não superior a l mês, a partir do próximo dia 5 de Julho corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) -António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.

Pausa.

Como ninguém pede a palavra, vamos votar o relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na segunda parte da ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste na apreciação da proposta de lei n.º 1/III, que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

Página 462

462 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É normal e natural que o Governo queira fazer a apresentação da proposta de lei. Tivemos informações de que o Sr. Ministro Almeida Santos está quase a chegar ao Parlamento. Daí que proponhamos ou uma espera de 10 minutos ou então a antecipação do intervalo regimental. Para nós é indiferente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: Para nós não é indiferente. Preferíamos que se antecipasse o intervalo, pela simples razão de que, com base nos tempos que estão previstos para esta discussão, a sessão já se prolonga para além do normal e se nós atrasarmos o início a situação agravar-se-á.

Portanto, oremos que o melhor é mesmo antecipar o intervalo.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Estamos de acordo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a Mesa está inteiramente de acordo com a sua sugestão e, consequentemente, vamos antecipar o intervalo.

Está suspensa a sessão até às 16 horas e 50 minutos.

Eram 16 horas e 20 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais e tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, agradeço-lhe muito a palavra, mas não a tinha pedido.
Acho que a proposta de lei que o Governo apresentou se justifica por si própria e por isso gostaria de ouvir primeiro os Srs. Deputados e então depois inter viria, se fosse caso disso.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.

O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje aqui nos ocupa e que visa o regular funcionamento do Conselho de Comunicação Social equivale a um significativo passo na consolidação e no aperfeiçoamento do respectivo sector público.
Desta forma se concretiza um dos aspectos da revisão da nossa Lei Fundamental, que corresponde, de resto, a um novo e promissor estádio nas garantias e nas condições da independência dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado.
Alguns não se cansaram de profetizar o fim do sector público da comunicação social e tiveram infundadas esperanças de que o seu desiderato se lograsse durante os governos da AD. Os mesmos profetas do mal dizer seguidos, aliás, de muitas e nem sempre recomendáveis companhias, não deram tréguas numa campanha infrene destinada a abater irremediavelmente os órgãos de informação estatizados.
Importa reconhecer, porém, que o sector público da comunicação social não só logrou sobreviver como tem somado pontos num esforço a muitos títulos admirável de isenção política e valorização profissional, de pluralismo ideológico, de preocupação de objectividade e qualidade informativa.
A aprovação do texto em debate, na sequência da revisão constítucional, vai consagrar a caminhada feita até agora pela comunicação social pertencente ao sector público, dotando-a de um órgão independente, cujo cabal funcionamento em muito pode concorrer para reforçar a sua autonomia. O contributo que a informação estatizada pode dar à mudança das mentalidades, ao desenvolvimento económico e social do País, ao enraizamento da democracia, à radicação dos hábitos de diálogo e sã convivência entre os portugueses bem merece o corte de mais esta meta.
Nem tudo, naturalmente, é perfeito. Reconheçamos mesmo haver muito a fazer para que os órgãos de informação pertencentes ao Estado atinjam aquele desejável nível de qualidade, profissionalismo, informação abundante e correctamente elaborada. Que os seus espaços sejam preenchidos com a opinião construtiva, pedagógica, estimuladora do espírito e dos actos de que Portugal anda tão carecido com vista à solução dos seus problemas, à busca de melhores dias. De dias mais justos, menos inibidores, mais felizes.
A evolução e o exemplo registados nos últimos 7 anos são incentivadores e conduzem-nos a confiar nos progressos que é lógico e realístico esperar. Os profissionais das empresas de informação do sector público - e em particular os profissionais da informação- não deviam esquecer que a Revolução de 1974 lhes permitiu exercer a actividade em condições e num ambiente muito próximo daqueles que teóricos do fenómeno informativo se aplicaram a aprofundar. e antever, em velhas democracias, onde a liberdade de expressão tem fundas raízes e longas tradições. Condições e ambiente que a empresa privada na maior parte das vezes não possibilita.
Gostaria ainda de sublinhar que o projecto de lei ora em debate, clarificando e estabilizando o regime do sector público da comunicação social, consagra um dado inédito da nossa Revolução e que, também por isso, importa fortalecer nos seus alicerces jurídicos e legais. Até a Espanha não parece ter sabido encontrar uma fórmula adequada, na perspectiva do público e do reforço da democracia, para todos ou parte dos órgãos informativos que pertenceram ao Movimento franquista. No país vizinho as soluções, neste caso, parecem ter-se quedado entre o desaparecimento ou a venda ao sector privado.
Não pretendo, como é óbvio, pôr em causa o lugar próprio que os órgãos de informação privada ocupam no nosso país. Nem desejaria deixar de referir-me ao apoio que ela deve e tem de merecer por parte do Governo. Tem revestido foros de surpresa os fundos públicos despendidos em favor de empresas proprietárias de órgãos de informação estatizados perante a estranha e singular avareza com que o Estado tem alargado os cordões à bolsa relativamente a alguma informação privada.

Página 463

5 DE JULHO DE 1983 463

O Governo promete no seu Programa promover o «exame da situação financeira das empresas de comunicação social do sector público» e tentar proporcionar-lhes «condições de equilíbrio que dispensem o Governo (directamente ou através da banca) ter de continuar a facultar-lhes apoio discriminatório, contra o que na Constituição se prevê». Noutro passo propõe-se levar a cabo a «definição de regras objectivas de outorga de crédito bancário a empresas de comunicação social do sector privado ...».
Não devemos subestimar o valor e significado destas medidas e fazer votos pela sua implementação o mais rapidamente possível. Esperemos contudo que, até lá, o Governo disponha de meios e possa ir o mais longe possível no estabelecimento de situações de equilíbrio quanto às empresas privadas proprietárias de órgãos de informação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros colegas meus de bancada se vão debruçar sobre a proposta de lei em análise que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social. Coube-me acentuar o que ela significa, em termos gerais, de avanço e revigoramento dos progressos logrados pelos órgãos de informação do sector público. A eles de explicitar alguns aspectos passíveis de alteração e aperfeiçoamento.
Sejam-me permitidas, no entanto, mais algumas breves palavras acerca dos conselhos de informação cujas funções são substituídas pelas importantes tarefas que a Constituição comete ao Conselho de Comunicação Social. Se este vai dispor, com o diploma em apreço, de um esqueleto legal perfeitamente definido quanto à sua constituição e ao seu funcionamento, se vai contar com adequados meios humanos e materiais, seria injusto não elogiar, perante esta Assembleia, o papel positivo e perseverante que os conselhos de informação desempenharam desde a sua fundação.
Com as imperfeições inerentes a todo o empreendimento humano, não tendo podido eximir-se a aspectos de luta partidária e de medição de forças que têm caracterizado a sociedade portuguesa, desde 1974, os conselhos de informação desenvolveram, não obstante, um trabalho altamente meritório, com efeitos benéficos e salutares na vida e na actividade dos órgãos de informação do sector público. A sua acção não foi alheia à caminhada de incessante melhoria, aperfeiçoamento e estabilização dos meios de comunicação social estatizados. Muito pelo contrário, a eles se deve uma vigilância e um aturado esforço que, nesta hora, deve ser devidamente realçado.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lemos e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado João Gomes, uma vez que V. Ex.ª na sua intervenção não se referiu ao conteúdo concreto do diploma, informando-nos de que seriam outros colegas de bancada a fazê-lo, apesar disso, gostaria de fazer-lhe um. pedido. Era que V. Ex.ª me citasse uma disposição, do diploma que hoje nos é presente, em que sejam dadas ao Conselho garantias de que a sua actuação será tida em conta pelos destinatários e de que, nomeadamente, os responsáveis pelos órgãos de comunicação social não estarão totalmente assentes apenas na escolha do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado João Gomes, ouvi com atenção a sua intervenção, e acho que ela marcou as balizas da intervenção do Partido Socialista em torno desta questão.
De qualquer forma, fica-me uma dúvida. O Sr. Deputado, por um lado, elogiou a acção dos conselhos de informação e, por outro lado, congratulou-se pela nova postura que poderia resultar em termos de inter--relacionamentos entre os vários órgãos e instituições com relação com esta matéria que resultam da Constituição, nomeadamente pela posição do Conselho de Comunicação Social. Disse ainda, e esse é o terceiro item desta questão, que nem tudo é perfeito. Por isso pergunto-lhe: quando diz que nem tudo é perfeito, refere-se à proposta de lei em concreto?
Quando diz que nem tudo é perfeito, procura mesmo dizer e parece-me que esse era um aspecto importante a ressaltar - que há coisas a melhorar nesta proposta? Que, designadamente no que toca aos poderes vinculativos que cabem ao Conselho de Comunicação Social e em relação à proposta, tal como ela aqui é apresentada, deveremos dizer que ela não está suficientemente trabalhada, como aliás se demonstrará, e que alguma coisa há a melhorar?
Mais ainda, e no campo concreto da própria filosofia da proposta de lei, já que o Sr. Deputado pouco se pronunciou sobre isso: como é que entende o Conselho de Comunicação Social? Entende-o como um órgão que, para além das diferenças de opinião, pode servir como uma espécie (passe a expressão) de tribunal da comunicação social do Estado ou entende-o também como um órgão pluralista, onde, pelo confronto de opiniões, se apure uma posição que corresponda, na relação de forças democráticas, ao melhor que há ou pode haver em torno da apreciação do comportamento no que toca ao respeito pelo pluralismo ideológico e ao respeito do rigor e da objectividade de informação dos órgãos de comunicação social do Estado?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.

O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer que de facto não fui incumbido de me debruçar com pormenor sobre o conjunto do diploma, nomeadamente sobre aspectos técnicos.
O Sr. Deputado conhece, tão bem como eu, a proposta que está em causa, nomeadamente a parte referente à cooperação que deve existir entre órgãos. É claro que reconheço que as disposições relativas à cooperação poderão não ser aquelas que melhor vinculam o sentido da obrigatoriedade das decisões do Conselho; no entanto, penso que serão esses aspectos, e outros, que iremos debater aqui nesta Assembleia.
Relativamente às questões suscitadas pelo Sr. Deputado João Amaral gostava de dizer que quando eu há pouco disse que «nem tudo é perfeito» não me referia ao conteúdo desta proposta de lei, mas sim

Página 464

464 I SÉRIE - NÚMERO 14

àquilo que actualmente é a comunicação social do sector público. Era a esse aspecto concreto que me referia.
Considero que nos últimos 7 anos se fizeram progressos consideráveis -e realcei isso-, mas penso que ainda há muitas coisas a melhorar.
Por outro lado, uma questão que levantou e que me parece ser essencial é a que se refere aos poderes vinculativos. Creio que esse aspecto está directamente relacionado com a própria letra e espírito da Constituição. Até que ponto é que poderemos ou não, em função da criação deste órgão, vinculá-lo a determinadas decisões é uma questão que penso e digo-lhe isto com a maior franqueza e abertura- que poderá ser aprofundada neste debate a que estamos a proceder. Aliás, creio que há abertura de espírito para isso.
O Sr. Deputado perguntou-me também se entendo que o Conselho de Comunicação Social pode servir de «tribunal» da comunicação social do Estado. Penso que não é essa a ideia, Sr. Deputado, mas parece-me que é importante que as pessoas que vão integrar esse órgão sejam pessoas que, pela sua honestidade, isenção e capacidade, pelo seu perfil e, portanto, pelo seu conhecimento do País, possam dar garantias de que este Conselho vai de facto fazer um esforço concreto para dar ao sector público da comunicação social um sentido pluralista, um sentido de objectividade, um sentido de serviço público e, portanto, de serviço desta democracia que é a nossa e que temos de aperfeiçoar.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em democracia, a vontade da maioria não significa forçosamente ter razão. Mas quando há uma vontade maioritária democraticamente apurada, ela tem força de lei e como tal por todos deve ser acatada.
Vêm estas considerações a propósito da proposta de lei n.º 1/III, que visa edificar o Conselho da Comunicação Social, criado pela Lei Constitucional n.º 1/82. Decerto a Câmara se recordará das críticas e das reservas que o Grupo Parlamentar da UEDS teve ocasião de emitir e formular quando não apoiámos a substituição dos conselhos de informação criados pela Constituição de 76 pelo novel Conselho de Comunicação Social, fruto da revisão constitucional.
Uma vez decidida tal substituição pela vontade maioritária democraticamente expressa, pela nossa parte, sem abdicarmos dos juízos de valor que então emitimos, acatamos plenamente o que a Constituição consagra, predispondo-nos a dar o nosso contributo à configuração final do Conselho de Comunicação Social, por forma a minorar, tanto quanto possível, os riscos que indiciámos quando do debate da revisão constitucional.
É, pois, com este estado de espírito que os deputados da UEDS participam no debate da proposta de lei n.º 1/III e a votarão favoravelmente, na generalidade, sem prejuízo de melhorias a introduzir na discussão de especialidade.
E cumpre-nos sublinhar, com particular ênfase, o facto de o Governo ter optado pela apresentação de uma proposta de lei em vez de ter incluído a matéria
do Conselho de Comunicação Social num pedido de autorização legislativa, opção que merece o nosso apoio e aplauso, quer pela relevância dos assuntos em si mesmos, quer atenta a íntima conexão existente entre o Conselho e a Assembleia da República, como decorre do próprio normativo constitucional e como sublinha o artigo 2.º da própria proposta de lei.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do texto da proposta de lei n.º 1/III decorre com clareza e objectividade que se pretende instituir uma autoridade para a comunicação social que garanta no essencial:

a) A independência dos órgãos de comunicação social do Estado ou dele dependentes face ao Governo, à Administração e aos demais poderes públicos;
b) A liberdade de expressão e de confrontação de opiniões nos referidos órgãos de comunicação social;
c) O pluralismo ideológico e a objectividade da informação nos mesmos órgãos de comunicação social;
d) As demais funções que decorram das atribuições supracitadas com o objectivo central de assegurar a transparência dos métodos de acção e a legalidade democrática nesse sector particularmente sensível que é o da comunicação social estatizada.
Trata-se, pois, de, através desta lei, definir as regras de composição e de funcionamento de um órgão do Estado que tem por vocação superintender sobre a actividade dos meios de comunicação social de natureza pública, situando-se por isso nessa encruzilhada difícil entre o respeito pelas liberdades de pensamento, expressão e criação dos jornalistas e colaboradores dos meios de comunicação e a garantia indispensável da legalidade democrática e dos interesses dos cidadãos no acesso a uma informação livre, independente e verdadeira.
Não é fácil encontrar o equilíbrio entre estas duas vertentes que acabamos de assinalar, na medida em que ele decerto não decorrerá de soluções normativas rígidas ou fixas, mas sobretudo da própria acção em concreto do Conselho de Comunicação Social e muito especialmente do prestígio pessoal daqueles que forem chamados a nele desempenharem funções.
No plano legislativo, que é aquele de que curamos neste momento, a autoridade moral e o prestígio junto da opinião pública de que o Conselho de Comunicação Social deverá gozar dependem das soluções encontradas em concreto para 3 grandes tipos de questões:

1.º O processo de escolha e de eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social, atenta a sua exclusiva origem parlamentar;

2.º O complexo de poderes conferidos ao Conselho, quer perante as administrações, direcções e conselhos de redacção dos meios de comunicação social estatizados, quer perante os próprios órgãos do poder político (nomeadamente a Assembleia da República e o Governo);

Página 465

5 DE JULHO DE 1983 465

3.º Finalmente, as garantias das condições de exercício das funções de membro do Conselho em termos de dignidade pública e de possibilidade de desenvolvimento de uma acção profícua, atentas as elevadas atribuições que lhe são cometidas no artigo 4.º da proposta de lei. É em função destes três grandes vectores que os deputados da UEDS manifestam a sua concordância, na generalidade, com as soluções contidas na proposta de lei do Governo.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quanto ao primeiro aspecto, merece o nosso apoio a solução contida no artigo 12.º, respeitante à fornia de eleição dos membros do Conselho. O paralelismo com o processo de eleição dos juízes do Tribunal Constitucional justifica-se, não só pela similitude das maiorias requeridas em ambos os casos (dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções), mas também porque em ambos os casos a designação dos respectivos titulares deve satisfazer plenamente os requisitos de independência, isenção, imparcialidade e desvinculação partidária por força da natureza das funções em causa. Sc é discutível que a exclusiva origem parlamentar - quer no Tribunal Constitucional, quer no Conselho de Comunicação Social - favoreça por si só tal desidemente justificados:

Os mecanismos de escolha personalizada dos membros do Conselho de Comunicação Social, como decorre do artigo 12.º da proposta de lei;
A garantia de inamovibilidade constante do artigo 16.º;
A enumeração taxativa das circunstâncias em que pode ocorrer a perda do mandato (artigo 18.º);
O regime de preenchimento das vagas (artigo 19.º);
O princípio da irresponsabilidade e da inviolabilidade dos membros do Conselho (constantes dos artigos 21.º e 22.º);
E ainda o rigoroso regime de incompatibilidades desenhado no artigo 10.º, que visa garantir a independência e isenção dos membros do Conselho, reforçado pelo normativo do artigo 11.º, que proíbe aos seus membros o exercício de quaisquer funções dirigentes em partidos ou associações políticas, sem prejuízo do pluralismo, que pode e deve ser assegurado na própria composição do Conselho.
Da nossa concordância com os mecanismos a que acabo de fazer referência decorre, aliás, uma dúvida, que gostaríamos de colocar quer ao Governo, quer aos diversos partidos com representação parlamentar, no sentido de saber se também no artigo 15.º, referente à duração do mandato, não deveria haver lugar a um certo paralelismo com o mandato dos membros do Tribunal Constitucional, estabelecendo uma duração superior à de legislatura, com a eventual introdução de um mecanismo de renovação parcial. Não queremos com isso dizer que esta seja a nossa posição definitiva, mas parecia-nos interessante suscitar esta dúvida, tendo em vista a definição de um conjunto de mecanismos jurídicos que assegurem plenamente a tal independência, isenção e imparcialidade que deve assistir aos membros do Conselho de Comunicação Social.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - O segundo domínio de questões que merece a nossa atenção diz respeito ao complexo de poderes funcionais que o artigo 5.º atribui ao Conselho.
Na generalidade dos casos, a proposta de lei satisfaz cabalmente as nossas preocupações, denotando mesmo uma significativa melhoria e um alargamento do âmbito de competência do Conselho de Comunicação Social facto da proposta da responsabilidade do VIII Constitucional que chegou a ser enviada Assembleia.
Mesmo - Já, cumpre destacar dois aspectos. Mas parece-nos que a audição do parecer não vinculativo do Conselho de Comunicação Social por parte do Governo ou da Assembleia da República devia ser obrigatória em alguns casos taxativamente previstos na lei, nomeadamente naqueles em que esteja em causa a reestruturação do próprio sector público estadual da comunicação social ou a criação e extinção de empresas integrantes do sector.
Por outro lado, parece-nos particularmente relevante que os pareceres a que se referem a alínea c) do artigo 5.º e o artigo 7.º tenham por base uma expressão de vontade de maioria absoluta dos membros do Conselho de Comunicação Social, nos termos do artigo 33.º, n.º 1, atendendo a que nestes casos o parecer, por imperativo constitucional, é meramente consultivo e não vinculativo) ao contrário do que propunha o projecto de revisão constitucional apresentado pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, funcionando pois tal exigência de maioria absoluta como um reforço do peso moral e público que esse parecer pode e deve ter na ausência de vinculatividade normativa.
Acrescente-se ainda neste capítulo que é com agrado que vemos o artigo 6.º conferir natureza vinculativa a certas deliberações do Conselho, elemento que decerto contribuirá, e em muito, para o prestígio da acção global, do Conselho, embora se possa ir mais longe neste domínio de questões.
O terceiro e último grupo de questões que pretendíamos abordar diz respeito ao estatuto dos membros do Conselho de Comunicação Social. Para além dos princípios gerais a que já fizemos referência, e que se traduzem em outras tantas garantias do estatuto individual dos membros do Conselho (regime das incapacidades e incompatibilidades, proibição do exercício de funções político-partidárias, forma de eleição personalizada, inamobilidade, irresponsabilidade e inviolabilidade, entre outros), cumpre sublinhar, apoiando, os aspectos que dizem respeito à equiparação a deputados dos membros do Conselho, para efeitos de exercício de direitos e de benefício de regalias, e ainda à exigência de dedicação exclusiva ao exercício da função do membro do Conselho de Comunicação Social - e aqui bem se poderá considerar que a proposta de lei sobre o Conselho de Comunicação Social vai à frente daquilo que nós consideramos que deveria ser o regime aplicável aos próprios deputados, isto é, a dedicação exclusiva ao exercício do mandato de deputado.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

Página 466

466 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A instituição do Conselho de Comunicação Social, a que iremos proceder com a aprovação desta lei, não é a «panaceia universal» capaz de resolver cabalmente os graves problemas acumulados da comunicação social estatizada após vários anos de conturbada situação política.
A sensibilidade deste sector é por demais evidente: a tentação permanente de fazer da informação um «bode expiatório» dos males colectivos e as apetências de controleirismo e manobrismo de modas políticas passageiras. Este é o «drama psicanalítico» da comunicação social estatizada em Portugal, a que urge pôr cobro.
Com esta lei esperamos se crie um mecanismo que ajude e que se respire melhor na comunicação social estatizada portuguesa, porque sem uma informação livre e uma opinião pública correctamente informada não há autêntica democracia.

Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, a pergunta que eu gostaria de lhe dirigir diz respeito àquela que é, porventura, uma das duas questões centrais colocadas por esta proposta governamental - a questão da composição.
Um dos vícios fundamentais assacados à solução encontrada no quadro da revisão constitucional, com o nosso voto contra, foi o facto de ela poder conduzir - e conduzir fatalmente - a uma restrição, se fosse encarada como tal, da representatividade da estrutura encarregada de fiscalizar o pluralismo e independência dos meios de comunicação social do sector público. A solução encontrada era má na altura, mas, hoje em dia, face aos resultados eleitorais, pode transformar-se quase num absurdo, como não deixaremos de demonstrar neste debate.
O Sr. Deputado António Vitorino, face a essa situação, continua a considerar que é impossível introduzir qualquer coeficiente de correcção daquilo que é um absurdo hoje, da solução constitucional? Considera que é impossível introduzir mecanismos que preservem, no que ainda é possível, um certo pluralismo alargado, permitindo que o Conselho seja um conselho da comunicação social e não um conselho da maioria governamental, como fatalmente seria por aplicação dos mecanismos de votação parlamentar? Ou considera que a solução da proposta de lei é por si mesma bastante satisfatória e assegura a independência e tudo o mais que descreve em termos laudatórios, numa parte que nós compreendemos e numa parte que não compreendemos, conforme propostas de alteração que apresentámos na Mesa?
A segunda questão respeita à desgovernamentalização. O esquema que se tem seguido até hoje é transparente, simples, rude. O Governo nomeia e o Governo responde pelas suas consequências. A gestão é má, a responsabilidade é do Governo; a gestão é boa, o mérito é do Governo.
Há o risco da intervenção de terceiros órgãos nesse processo de decisão, o que pode funcionar como um alibi se esses órgãos não forem, por um lado, verdadeiramente, independentes e, por outro lado, se não tiverem verdadeiros poderes de intervenção. E o que lhe pergunto é se, face à Constituição, entende que ficou vedada a concessão de verdadeiros poderes ao Conselho de Comunicação Social nesta matéria, que é, porventura, a matéria crucial para a evolução do sector público.
Qual é a opinião da UEDS? Considera boa a solução da proposta de lei que, pura e simplesmente, restringe a intervenção facultativa e sem carácter vinculativo do Conselho à emissão de pareceres ou votos pios sobre os directores e apenas sobre estes, nem sequer sobre as equipas dirigentes, omitindo por completo - porventura com alegação do saldo da revisão constitucional - qualquer referência à sua intervenção na nomeação dos gestores, o que, quanto a nós, é uma questão fundamental em relação à qual a revisão constitucional não impede que, no plano legal, sejam adoptadas soluções que apontem para uma positiva garantia de desgovernamentalização do sector, o que nos parece fundamental?
Eram estas as duas perguntas a que gostaria que me respondesse, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, pretende responder já ou no fim?

O Sr. António Vitorino (UEDS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Relativamente ao estatuto dos membros do Conselho de Comunicação Social, o Sr. Deputado louvou-se nas soluções contidas na proposta, e, entretanto, gostaria de lhe fazer uma pergunta: entende ou não que o quadro de incompatibilidades poderia, de alguma maneira, ser definido com maior clareza em termos de ficar melhor defendida a isenção dos membros do Conselho da Comunicação Social?

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, parte da pergunta que queria fazer já feita pela bancada comunista, mas, além disso, queria perguntar-lhe o seguinte: a composição de uma alta autoridade, como V. Ex.ª disse embora alta autoridade tenha hoje uma conotação bem concreta, aquela que existe em França, e que nem de perto nem de longe se assemelha à composição do Conselho proposto pelo Governo nesta proposta de lei -, aparece aqui como um órgão saído da Assembleia da República, de dentro da sua força eleitoral, que é a força eleitoral governamental que actualmente existe. Ora, a problemática dos dois terços, quando foi pensada, foi pensada para dar voz à oposição, para que esta força eleitoral não se esgotasse apenas na maioria da altura. E sucede que quem levantou pela primeira vez este problema foi o líder do seu partido, Sr. Eng.º Lopes Cardoso, que até chamou a atenção para o facto de que a maioria governamental que exista na altura poderia não se verificar para os efeitos de eleição do Conselho - porque a maioria pó-

Página 467

5 DE JULHO DE 1983 467

deria ser PS/PSD/CDS, poderia ser PS/PSD/PCP, CDS/PSD/PCP, ou poderia ser PS/PCP/PSD - e, com o funcionamento de uma maioria governamental, algum partido ser marginalizado, e essas maiorias em nada garantiriam a independência e a isenção que se pretendia dar ao Conselho através deste mecanismo.
Lembro-me até que o Dr. Almeida Santos disse que tinha as maiores dúvidas perante este argumento do Sr. Eng.º Cardoso, que gostaria de repensar o assunto. Entretanto, a discussão foi abandonada na Comissão Eventual de Revisão Constitucional e depois mesmo em Plenário, onde o problema não chegou a ser resolvido, porque ficou resolvido no chamado «Concerto de S. Bento», isto é, a composição do Conselho foi tratada entre a AD e o Partido Socialista, sem haver uma discussão aqui na Assembleia. Foi por isso que este problema não chegou a ser devidamente tratado pelos deputados da Câmara na altura.
Perguntava eu se o interesse em causa que o legislador pretendia defender na altura, isto é, a nomeação do Conselho não ficar dependente apenas da maioria governamental mas ultrapassar essa mesma maioria, não é um interesse defensável. Perante a modificação da Câmara, em que dois terços se esgotam na maioria possível, não se verifica aquilo que se quis combater na altura, ou seja, que não ficasse apenas na dependência da maioria governamental a nomeação dos membros, devendo ultrapassá-la de modo a obrigar a maioria a negociar com as oposições um órgão mais amplo? Não devemos fazer uma interpretação correctiva daquilo que então se disse, mas que não ficou na Constituição?
Não está nas mãos do legislador ordinário dizer qual a maioria necessária para este efeito ou qual a outra forma de escolher os membros do Conselho sem que este esteja completamente dominado pela maioria de cada momento. Parece-me que a tese hoje defendida pelo Governo é de que deve haver uma coincidência entre a maioria governamental e as propostas de nomeação feitas, porquanto até o mandato dos membros do Conselho coincide mais ou menos com a duração desta maioria governamental.
Em segundo lugar, V. Ex.ª disse que achava bem que os membros do Conselho tivessem não digo o mesmo estatuto, mas pelo menos a mesma forma de recrutamento e de garantias dos juízos do Tribunal Constitucional. Naturalmente que não me parece que este paralelismo seja de colher, na medida em que este é um órgão essencialmente político, ao passo que o Tribunal Constitucional é um órgão jurisdicional, é um órgão jurídico, é um órgão onde existem bases claras para que as suas opiniões sejam tomadas com base numa ciência estabelecida, com base em interpretações estabelecidas, com a força da própria categoria dos juízes que são versados nas matérias que vão tratar, que são, portanto, juristas abalizados e reputados, onde existe a própria representação da magistratura. Este órgão levou tempo a constituir-se, como se viu, e inclusive levou tempo até se conseguir o número completo dos seus membros, o que mostra a preocupação do próprio Tribunal Constitucional em ter os seus órgãos tecnicamente apetrechados para o efeito, ao passo que quanto a este Conselho não há uma única palavra sobre o perfil do conselheiro, a não ser pela negativa, isto é, o que ele não deve ser. Não deve ser dirigente, não deve ser isto, não deve ser aquilo, mas não é dada nenhuma noção pela positiva sobre que espécie de atributos é que o conselheiro deve ter, que conhecimentos e que experiência é que ele deve ter para ser escolhido.
Julga o Sr. Deputado que o paralelismo entre a magistratura do Tribunal Constitucional e a magistratura política deste órgão tem mais alguma coisa de comum além das garantias de imparcialidade, inamovibilidade e irresponsabilidade das suas decisões? Queremos crer que não e que este problema tem que ser revisto em face da própria natureza política do órgão que é o Conselho, que não é um órgão técnico jurisdicional como o Tribunal Constitucional.
Em terceiro lugar, estou perfeitamente de acordo com V. Ex.ª quanto ao facto de não dever haver uma interpretação extensiva ou analógica - como queira - das regalias e das imunidades dos deputados para estes deputados supranumerários, digamos assim, que seriam os membros do Conselho.
Concordo que muitas das coisas que o legislador agora pensou devem ir para o Estatuto dos Deputados, exactamente para facilitar a informação do que vai pelo País e que cada deputado tem obrigação de saber. Mas levar até aos órgãos do Conselho as imunidades de deputado - que são tradicionais, que têm origem no próprio sufrágio popular, universal, secreto e directo- creio que é levar longe de mais o critério, é nivelar por baixo os deputados, porque é dizer que o regime dos deputados pode ser facilmente aplicável a todas as magistraturas, não dependendo do próprio valor que o sufrágio directo, universal e secreto em todo o País dá aos deputados.
Queria ouvir a sua opinião sobre estes três problemas.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para um protesto. Aliás, uso a figura de protesto porque não me resta outra e o Sr. Deputado Narana Coissoró entendeu trazer o meu nome à colação neste debate.

O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado, mas darei a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado António Vitorino, para responder, e em seguida a si.
Sr. Deputado António Vitorino, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se os Srs. Deputados do PCP não virem inconveniente, começarei por responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró, dizendo o seguinte: Sr. Deputado, a política às vezes tem ironias amargas. E, se eu e o Sr. Deputado Narana Coissoró estamos a ter neste momento esta troca de opiniões e este debate, a responsabilidade é exclusivamente do CDS, porque o meu partido, na revisão constitucional, votou contra a solução da origem parlamentar exclusiva e não havia dois terços nesta Câmara para aprovar a solução constitucional se o CDS não tivesse adicionado os seus votos aos votos do PS e do PSD, fazendo assim a tal maioria qualificada para introduzir esta alteração.

Página 468

468 I SÉRIE - NÚMERO 14

Com esta intervenção, o CDS está apenas a demonstrar que na altura em causa foi incauto, e ser-se incauto em política também se paga. O CDS quer neste momento, por uma via a posteriori, tentar evitar pagar o preço da sua falta de cuidado.
Mas eu estou de acordo com o Sr. Deputado, não por razões político-partidárias estritas, mas porque nós levantámos nesta Câmara a questão de que entendíamos que a composição do Conselho de Comunicação Social não podia, de forma alguma, levar à amputação do pluralismo de opinião e da sua própria composição.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, desde que seja no seu tempo, .porque os tempos estão contados.

O Sr. Narana Coissoró. (CDS): - Com certeza, Sr. Deputado.

A única coisa que eu queria dizer era que ainda não revelei a posição do CDS, apenas perguntei se a UEDS tinha mudado a opinião que defendeu durante a revisão constitucional. Foi só isso.

O Orador: - Sr. Deputado, nós às vezes também mudamos de opinião, mas neste caso não mudámos. E não mudámos por uma razão muito simples: logo no início da minha intervenção tive ocasião de dizer que voltávamos a reafirmar o conjunto de valores que tínhamos emitido quando do debate da revisão constitucional, mas que nos predispúnhamos a discutir esta proposta de lei, que é uma boa base, de partida, no intuito de minorar os vícios que indiciámos quando desse debate e da consagração, com o apoio do CDS, da solução que acabou por ficar no texto da nossa Constituição.
Ainda em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, eu diria também que não levo longe de mais o paralelismo entre a natureza da função dos membros do Conselho de Comunicação Social e a natureza da função dos juízes do Tribunal Constitucional, de maneira nenhuma. São órgãos políticos de Estado, em ambos os casos, mas profundamente diferenciados.
O que sinceramente me parece de louvar é que haja a preocupação de conferir ao estatuto dos membros do Conselho de Comunicação Social as garantias de irresponsabilidade, inamovibilidade, independência, isenção e imparcialidade, em função dos objectivos que se pretendem alcançar.
Mas também devo reconhecer que fui alertado no decurso da sua intervenção para uma questão que não me tinha sido suscitada quando da análise da lei, que é a eventualidade de se ir longe de mais em matéria de regalias dos membros do Conselho de Comunicação Social, que, no fundo, não são fruto directo do voto popular.
Apesar de tudo, penso que será possível encontrar no debate na especialidade o justo ponto de equilíbrio entre as duas preocupações, embora me pareça justo que os membros do Conselho de Comunicação Social - que é um conselho sem tradição no nosso país e que vai fazer face a um problema muito grave e muito difícil da nossa vida colectiva - tenham, à partida, por via legislativa, um reforço muito grande das suas condições objectivas de exercício. É preciso conferir-lhes essas garantias para depois, nós legisladores não sermos acusados de não lhes termos dado, à partida, as condições necessárias para o exercício de uma função tão difícil e tão melindrosa.
Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que, sim senhor, estou perfeitamente aberto e disponível para estudar, com a minha fraca opinião, uma definição mais clara do quadro de incompatibilidades. Algumas dúvidas podem ser suscitadas em função do quadro de incompatibilidades definido na proposta de lei, que me parece uma boa base de partida, mas estou certo de que, se o Sr. Deputado suscitou a questão, é porque o PCP terá uma proposta concreta nesse sentido, e, pela minha parte, predisponho-me a emitir uma opinião sobre um texto objectivo.
O Sr. Deputado José Magalhães levantou, de facto, uma questão determinante, a questão da composição. Bom, sobre a composição nós batemo-nos tanto quanto pudemos no quadro do debate da revisão constitucional.
O Sr. Deputado Narana Coissoró não deve estar muito recordado, mas a questão foi debatida aqui no Plenário, foi mesmo extensamente debatida aqui e inclusive foram' entregues propostas - da autoria da UEDS e da ASDI, se não me engano de alternativa àquela que acabou por ser aprovada pela maioria qualificada de dois terços dos deputados à Assembleia da República.
Foi uma questão profundamente debatida, utilizámos todo o arsenal de argumentos que na altura conseguimos arranjar, mas não demovemos a vontade maioritária e hoje acatamos essa vontade. O problema que o Sr. Deputado Tose Magalhães levanta e o problema de haver, por esta via, uma amputação do pluralismo. Pois bem, aí eu respondo-lhe em duas instâncias: a primeira é que me parece profundamente contraditório que o Governo apresente aqui uma proposta de lei deste teor, com esta filosofia política, e depois dê o seu aval a uma composição governamentalizada do Conselho de Comunicação Social.
Se for assim, quando se tratar de discutir, em concreto, a composição do Conselho de Comunicação Social, nós cá estaremos para apontar a contradição entre a filosofia política do diploma e a composição que for encontrada pela maioria governamental, que neste caso conjuntural perfaz os dois terços necessários para a eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social.
Esta questão é, digamos assim, o vício originário, o pecado original deste Conselho de Comunicação Social, que só poderia ser limitado por um processo ínvio, ou seja estabelecendo aqui, agora, na lei ordinária, um regime de quotas de reserva partidária. De resto, Sr. Deputado, isso é possível. Neste país, começo a convencer-me de que tudo é possível, mas que é um processo ínvio; é, sejamos objectivos!
E a nós, que nos batemos contra esta solução, por coerência de princípios em relação àquilo que assumimos durante a revisão constitucional, não nos parece que seja de dar aval a um processo ínvio.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, a questão da nomeação dos gestores é uma proposta interessante que até poderemos apoiar, Sr. Deputado. Sc o PCP propuser que

Página 469

5 DE JULHO DE 1983 469

o regime dos directores seja extensivo aos gestores, estou certo de que terá o nosso voto favorável, por duas razões fundamentais. A primeira é porque é óbvio que a Constituição apenas obriga a que sejam os directores, é verdade, mas o projecto de revisão constitucional apresentado pelo PS, a ASDI e a UEDS previa a aplicação da cláusula do parecer vinculativo obrigatório não só para directores mas também para os gestores. Estou certo de que, a não haver alterações de posição, quem no passado apoiou o regime sobre a nomeação de directores e gestores, agora, no presente, voltará a apoiá-lo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, deseja fazer um protesto?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sim, Sr. Presidente.
Mas antes disso, e sem abusar da paciência da Mesa, se a Mesa me pudesse indicar de quanto tempo dispomos ainda; ficar-lhe-ia grato.

O Sr. Presidente: - O seu partido dispõe, no total, de 8 minutos.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então, Sr. Presidente, como o meu camarada António Vitorino disse o essencial daquilo que desejava dizer, prescindo da palavra para poupar o tempo de que ainda dispomos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos de acordo, na generalidade, com a proposta de lei do Governo.
O Conselho de Comunicação Social é um passo em frente muito importante no caminho da defesa do pluralismo ideológico, da expressão das diferentes correntes de opinião e da objectividade da informação nos órgãos de propriedade estatal.
O poder tem sempre a apetência mais contida e discreta, ou mais arrogante e grosseira, para subordinar a comunicação social às suas conveniências.
O poder num sentido amplo: de sistema global em que se move o processo de formação ou alteração do poder. Sendo, neste sentido, poder tanto a maioria governativa, ou outra, como a minoria. Para nós a comunicação social deve ser absolutamente independente do poder. Única garantia segura de que os cidadãos possam ter a informação que desejam, e não apenas aquela que o poder consente, assim como de que o debate e a circulação de ideias sejam muito mais do que uma mera melodia adaptada ao ouvido pouco tolerante de quem tem os meios de decidir ou de influenciar as decisões.
Só assim a comunicação social poderá assumir-se e afirmar-se verdadeiramente como um «quarto poder». E é enquanto «quarto poder», e não enquanto mera correia de transmissão ou caixa de ressonância, que ela se torna hoje, em sociedades que tendem para a massificação, não apenas no exercício de clássico e tão basilar direito de expressão, mas também no reduto do direito à diferença e da busca de uma nova dimensão cultural e humanistica para o presente e para o futuro.
Para nós, a garantia maior da independência da comunicação social face ao poder está na própria independência da propriedade dos órgãos de comunicação social. É bem significativo que nos Estados democráticos seja essa a regra, enquanto que nos Estados totalitários se passa precisamente o invés.
Porém, não devemos mitificar as nossas próprias ideias ou os factos que nos servem de exemplo.
No caso português, forçoso é reconhecer que, apesar da propriedade estatal de diversos órgãos de comunicação social, estes, isto é, aqueles que os dirigem e neles trabalham, têm sido capazes e ao mesmo tempo, diga-se, não têm sido impedidos de salvaguardar em elevado grau a sua independência face ao poder, preservando o pluralismo ideológico, a expressão das diferentes correntes de opinião e a objectividade de informação, para além da capacidade de manterem uma dimensão crítica e cultural, sem a qual os factos são fragmentos dispersos e sem força e as ideias mera expressão do imediatismo de novo vegetar quotidiano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sem desprimor para ninguém e sem lhe atribuirmos a perfeição que não tem, longe disso, há-de-se reconhecer, por exemplo, que um órgão como o Diário de Notícias tem sido o exemplo elevado, sereno, persistente e evolutivo do que acabo de dizer.
Por isso, se a filosofia da independência da propriedade face ao Estado é boa, tal não dispensa no caso português a maior ponderação quando se advoga e sobretudo se pratica a privatização do que é público, pois não será difícil acontecer que se caia de facto não numa situação real de independência face ao Estado, mas antes de uma mera mudança das influências de poder e uma redistribuição de benefícios e proventos quiçá em condições mais gravosas de moralidade.
Para além dos órgãos de comunicação social de propriedade pública que as condições portuguesas aconselham a que não sejam extintos ou privatizados, quer por imperativo da defesa da expressão das diferentes ideias e da objectividade de informação, quer por imperativo da moralidade e da moralização dos negócios públicos e privados, outros órgãos há que, pela sua natureza, devem de facto ser propriedade exclusiva do Estado. É o caso, por exemplo, da televisão.
Sendo assim, sempre será necessário um mecanismo, um instrumento, um órgão como o Conselho de Comunicação Social, que tenha a atribuição de salvaguardar a independência, face ao poder, dos órgãos que são propriedade estatal, a fim de garantir, como se impõe num órgão que é prioridade de todos, a expressão do pluralismo e o rigor e a objectividade da informação.
Mas, se estamos de acordo com os objectivos e a filosofia que devem presidir à política de comunicação social, então devemos apostar forte neles e nos seus meios de prossecução e realização.
Primeira aposta forte: desligar o Conselho de Comunicação Social da estrita representação do leque partidário. Quanto menos ligado ou quanto menos espelhar o puro jogo partidário, o mero leque político-partidário, melhor o Conselho de Comunicação Social realizará as suas atribuições.
Os partidos políticos, mesmo os da oposição, são poder, e por isso não são eles enquanto tais, estritamente enquanto tais, que constituem a garantia segura da liberdade informativa e crítica do «quarto poder».

Página 470

470 I SÉRIE - NÚMERO 14

Os conselhos de informação foram um instrumento útil ao longo destes últimos 6 anos na luta contra a tentação por parte do sistema de poder, governo-oposição, de dominação da comunicação social. Mas o seu aspecto mais negativo, que os conduziu a um vazio de acção útil, com a afirmação e normalização de democracia pluralista no nosso país, foi precisamente a sua composição estritamente partidária, segundo a representação dos partidos no Parlamento.
O facto de se prever agora que o Conselho de Comunicação Social seja composto por membros eleitos por dois terços da Assembleia da República contribuirá para que o integrem pessoas de credibilidade reciprocamente reconhecida e, por essa via, de autoridade moral e cultural genericamente aceites.
É pena que o seu número (11) seja excessivo e constitua ainda uma ligação à ideia da representação do leque partidário. Infelizmente, ele não pode ser alterado por ter sido fixado pela lei constitucional. Mas na próxima revisão constitucional esta aposta num Conselho de Comunicação Social que seja uma autoridade moral e cultural, antes de tudo e acima de tudo, deve ser levada mais longe sem receios, porque é esse o caminho certo da afirmação da comunicação social como «quarto poder».
Reforçaria este objectivo, aliás, com a ideia há pouco abordada pelo Sr. Deputado António Vitorino da renovação parcelar do Conselho de Comunicação Social.
Segundo aposta forte: dar autoridade de facto, real,( ao Conselho de Comunicação Social, porque doutro modo ele perderá a sua própria autoridade moral, sobretudo num país onde a força vinculativa da opinião é tão ténue, praticamente inexistente. Um conselho de comunicação social cujos pareceres não tenham consequências práticas e imediatas não contribuirá para os objectivos que se pretendem e poderá, apenas, servir para degradar o confronto público de opiniões e o quadro das relações institucionais do regime. Por isso impõem-se que os pareceres do Conselho de Comunicação Social tenham carácter vinculativo mais largo e os seus poderes sejam mais amplos.
Na apreciação na especialidade apresentaremos as nossas propostas de alteração. Entre outras, e para além das já sugeridas, apresentaremos uma respeitante ao ponto referente aos direitos e regalias dos deputados, aliás no mesmo sentido das apreciações feitas já no desenvolvimento da sua intervenção pelo Sr. Deputado António Vitorino. Isto porque na generalidade não temos a menor dúvida que a proposta de lei do Governo merece a nossa concordância.
Mas não quereria terminar sem referir 2 pontos que se me afiguram importantes, e que são sinais de esperança para todos aqueles que acreditam na democracia, nos seus princípios basilares e no futuro democrático, evolutivo, de sociedade aberta e em transformação do nosso país.
O primeiro sinal de esperança é que a proposta de lei mostra que há no campo democrático uma larga concordância em termos teóricos e de filosofia política quanto ao papel da comunicação social num Estado democrático: a do «quarto poder», a do poder de informar e criticar, sem sujeição ao poder político.
O segundo sinal de esperança é que a proposta de lei revela de, forma explícita, porventura pela primeira vez, que os partidos democráticos são capazes de reconhecer e aceitar eles próprios a sua relatividade, não alimentando a ideia totalitária, sempre totalitária, seja ela enroupada por uma terminologia de esquerda ou de direita, de que eles, os partidos, são expressão de toda a sociedade e de tudo o que é social.
Este acto de reconhecimento da relatividade por parte dos partidos políticos, e que está expresso na proposta de lei, ao abrir caminho a um órgão de comunicação social que não é a expressão pura e simples do leque partidário, é a meu ver uma lição, direi, uma espécie de bofetada sem mão, para o criticismo pseudo-independentista que se atribui a ele próprio, de motu próprio, todas as virtudes cívicas, sem no entanto as demonstrar quando é chamada à ocasião para isso, como se nos partidos residissem todos os vícios e todas as mazelas do sistema vigente no nosso país. Pelo contrário, é esse criticismo dos pretensos independentes que eu consideraria o partido mais fechado e mais intolerante, face aos mecanismos de democracia, que fica em causa através dos actos práticos que vêm dos partidos, segundo os quais eles, sem abdicarem do seu papel na sociedade, revelam a sua capacidade de abertura à evolução da sociedade, com o aperfeiçoamento do seu sistema, do sistema democrático no sentido de dar melhor expressão aos diferentes aspectos da sociedade nas suas instituições.
Que ninguém se engane: a liberdade de informação, de expressão de ideias e de crítica, não subordinadas ao poder estabelecido, é ao mesmo tempo um traço essencial' que distingue a democracia do totalitarismo e a grande força da evolução e da libertação do homem.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, que acaba de a pedir, queria lembrar aos presidentes dos grupos parlamentares que, segundo decisão que tomaram, temos agora uma reunião na «sala do Conselho de Ministros».
Por isso pedia ao Sr. Vice-Presidente Basílio Horta o favor de, entretanto, me vir substituir.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
Neste momento, tomou de novo lugar na presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Silva Marques, ouvi com toda a atenção, como é hábito, a sua intervenção.
Há uma frase da sua oratória que me causou uma certa impressão e daí as perguntas que lhe vou fazer.
V. Ex.ª disse que a ineficácia dos conselhos de informação se ficou a dever precisamente à sua composição partidária.
Pergunto muito claramente: a quem cabe essa responsabilidade? Não foi precisamente a AD que alterou a lei dos conselhos de informação para aí ter sempre uma maioria de 2 votos?
Nós sabemos que em certas ocasiões, não obstante os esforços de grande número de conselheiros desses órgãos, incluindo os do seu próprio partido, os conselhos de informação transformavam os seus debates em miniparlamentos, como aqui há dias eu referia. E havia uma clara obstrução, principalmente do seu partido, à actividade positiva que poderia ser desenvolvida pelos conselhos de informação.

Página 471

5 DE JULHO DE 1983 471

Por isso, que garantias nos poderá dar este Conselho de Comunicação Social de não vir a ser instrumentalizado, devido à forma como se vai proceder à eleição dos seus membros?
Perguntava-lhe, também, Sr. Deputado Silva Marques se lhe repugnava o facto de todos os grupos parlamentares com assento nesta Assembleia da República poderem apresentar, eles próprios, listas de personalidades, talvez personalidades que não merecessem qualquer repúdio de nenhum grupo parlamentar, que realmente pudessem vir a integrar esse Conselho de Comunicação Social.
A julgar, Sr. Deputado, pelo tipo de actuação, sobretudo do PSD e mais do que qualquer outro partido, nos conselhos de informação, temos sérias desconfianças sobre o critério que o PSD irá adoptar na escolha do elenco para o Conselho de Comunicação Social. Estará V. Ex.ª apetrechado e capaz de informar esta Câmara sobre qual o critério que o PSD vai, realmente, adoptar para a escolha do elenco das personalidades para o Conselho de Comunicação Social? Ou não será esse Conselho meramente partidário? Não terão o cuidado de tentar meter alguém no Conselho da Comunicação Social que seja capaz de ser facilmente instrumentalizado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para responder.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, eu não disse que os conselhos de informação tinham sido ineficazes. Antes pelo contrário, disse que eles tinham dado um contributo positivo na luta pela defesa da independência da comunicação social, do pluralismo de expressão das diferentes correntes de opinião. E em consequência, sobretudo, do seu aspecto negativo, pelo facto de a composição exprimir pura e simplesmente o leque político-partidário parlamentar, esvaziavam-se de sentido útil, pois à medida que se normalizou e estabilizou o regime democrático no nosso país eles esvaziaram-se de acção útil. Eles tiveram uma acção útil quando se colocava no nosso país a opção entre ditadura de esquerda ou democracia. Dessa forma os conselhos de informação, sendo como que uma espécie de miniparlamentos que reinvidicam o direito de apreciar a comunicação social e salvaguardar o pluralismo, tiveram essa acção útil de barreira contra a avidez totalitária de esquerda. Mas a partir do momento em que institucionalizou a democracia, em que ela se normalizou, penso que ficaram vazios de utilidade, porque para efeitos de fazer debates parlamentares basta o Parlamento ou as suas comissões.
Portanto, era absolutamente desnecessário mais cinco miniparlamentos. Enquanto a questão, democracia ditadura não foi decidida eles desempenharam um papel altamente útil.
Quanto às outras referências que fez, dir-lhe-ei que os dois terços são, apesar de tudo, um passo em frente no sentido de encontrar pessoas de credibilidade reciprocamente aceites. É claro que se dá a coincidência, neste momento, de a maioria governamental ser uma maioria parlamentar de dois terços. Ora, isso já obriga a um esforço de aceitação recíproca e, por outro lado, espero que esta maioria não cometa a mesquinhez de tentar transformar o Conselho de Comunicação Social, pela via da sua composição, num simples instrumento, numa simples extensão da sua vontade.
Quanto aos critérios da indicação das pessoas, faço votos que os propostos pelos diferentes partidos e que venham em definitivo a constituir o Conselho de Comunicação Social sejam pessoas que tenham, como referi, uma credibilidade reciprocamente aceite pelos diferentes partidos políticos ou que não pertençam a partidos políticos. É essa busca de credibilidade genérica que será a pedra de toque da composição deste Conselho de Comunicação Social.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, certamente que para um protesto, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado não me deu resposta à questão que lhe coloquei sobre as garantias que dará o seu partido para a escolha das personalidades que poderão vir a integrar o Conselho de Comunicação Social. Isto é, que garantias de competência e até de honestidade o PSD nos dá para a escolha das personalidades que integrarem uma lista sua para o Conselho de Comunicação Social?
Quanto ao problema que V. Ex.ª foca do vazio da utilidade dos conselhos de informação, depois de ter falado de ditaduras de direita ou de esquerda, pergunto-lhe como é que pode referir-se a isso, pois parece que está esquecido do tipo de actuação que o PSD teve quando se pretenderam aprovar deliberações bastante claras e severas quanto ao comportamento da Radiotelevisão Portuguesa, nomeadamente da forma como o anterior presidente do conselho de administração, Dr. Proença de Carvalho, a estava a utilizar e manipular, como aliás agora ainda acontece, e quanto ao comportamento do Secretário de Estado José Alfaia em relação à ANOP. Ora, nessas alturas o PSD afastava-se e esvaziava de conteúdo qualquer tipo de intervenção dos conselhos de informação, devido exactamente à possibilidade que tinha de os instrumentalizar.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, não vou desenvolver o assunto, pois as diferentes teses estão explanadas.
Relativamente às garantias, no sentido em que interpreto o seu desejo de garantias absolutas, não lhas posso dar, pois não existem. Penso que o Sr. Deputado também não as dará, a não ser que seja dotado de meios absolutos.
Devo dizer-lhe que esse raciocínio de garantias absolutas só pode ser dado em regimes totalitários. A garantia absoluta da democracia é precisamente a possibilidade de discordar.
Direi, citando Rosa Luxemburgo, que a liberdade só é Uberdade quando é a liberdade de discordar.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não é bem assim!

O Orador: - Como todos nós sabemos, para concordar não é necessária propriamente a liberdade. A liberdade só tem conteúdo útil quando se trata de discordar.

Página 472

472 I SÉRIE - NÚMERO 14

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essa é a questão principal que se põe relativamente à comunicação social: é a possibilidade de ela informar, de produzir e transmitir ideias, independentemente de qualquer subordinação ao poder estabelecido. Esta é a grande questão.
Evidentemente que a tese de que a comunicação social deve ser o transmissor da verdade única, e que í normalmente a verdade de quem tem o poder, é uma tese frontalmente oposta à concepção democrática da comunicação social e até da própria organização do Estado.
Por isso, não tenho garantias absolutas. A garantia absoluta dá-lha o regime democrático, na medida em que permite ao Sr. Deputado ser oposição e até, eventualmente, contestação fora do Parlamento, como é evidente. Isto porque um deputado está integrado no poder e, portanto, nunca poderá ser um contestatário. Mas fora do Parlamento, evidentemente, pode fazer manifestações de rua e contestar as decisões do poder.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado: Em primeiro lugar, queria manifestar, em nome da minha bancada, que estranhamos que o Governo não tenha feito uma intervenção de apresentação da sua proposta - uma vez que essa intervenção, pensamos nós, poderia à partida ajudar a perceber as intenções governamentais -, que a desse como apresentada e que tenha optado, por assim dizer, por que a proposta fosse sendo apresentada pelas intervenções das diversas bancadas.
Não nos parece ser este o melhor procedimento, mas trata-se de conceitos diferentes e cada um tem direito a ter os seus.
Mas passemos às questões.

Inicia-se hoje a discussão da proposta de Lei n.º 1/III, que visa regulamentar o disposto no artigo 39.º da Constituição da República, na redacção que lhe foi dada pela primeira revisão. Quer isto dizer que estão à partida traçadas as balizas, os grandes limites, em que esta discussão se pode travar. Foi polémica e mesmo muito polémica a discussão que deu origem ao novo Conselho, que hoje se trata de regulamentar. A deliberação foi tomada na sede e na altura próprias com o nosso voto contra, após prolongados debates no seio da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
É bem sabido como chegaram a ser encaradas outras soluções que não conduzissem a um debilitamento dos meios constitucionais de garantia da independência e do pluralismo dos órgãos de comunicação social do sector público. Foram aventadas hipóteses de alargamento de poderes, de redução do número de conselhos, de garantia de um efectivo pluralismo na sua composição, mas todas estas soluções foram rejeitadas; chegou-se ao que se chegou e que hoje cabe regulamentar.
Na altura frisámos, como não podia deixar de ser, aliás, a inadequação da solução aprovada para o cumprimento do vasto conjunto de tarefas constitucionalmente obrigatórias.
Frisámos que - e leio parte da declaração de voto que na altura tive oportunidade de produzir neste Plenário- «a solução proposta não resolve o problema e antes o vem agravar. Concentram-se num só órgão as atribuições relativas a um vastíssimo e diversificado conjunto de órgãos da comunicação social até ai conferidas a 4 conselhos de informação. O órgão único tem composição reduzida e não tem quaisquer poderes vinculativos, não lhe cabendo sequer pronunciar-se sobre a nomeação dos gestores das empresas dos órgãos de comunicação social sujeitos à sua fiscalização. O sistema de eleição, baseado na maioria de dois terços e não no sistema proporcional, permite que desse Conselho de Comunicação Social sejam excluídos importantes sectores da opinião pública democrática».
Dissemos isto na altura própria. E, na altura em que vamos regulamentar o novo Conselho de Comunicação Social, parece-me importante que, em nome da independência e do pluralismo da comunicação social do sector público, não deixemos de manifestar, pela nossa parte, um louvor aos conselhos de informação, que, ainda que sem poderes, que, ainda que muitas vezes com a má vontade, com a fuga, por parte dos Governos a cumprirem as suas directivas e a aplicarem as suas recomendações, ainda que com todas essas limitações e ultrapassando muitas vezes até conceitos redutores de independência e de partidarismo, foram capazes de dar uma imagem de como se pode trabalhar em Portugal para defender a liberdade de oposição e a liberdade de informação.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado António Vitorino da UEDS.

Mas as piores soluções, como a que resultou do texto constitucional, podem ainda ser pioradas ou atenuadas pela via de regulamentação. É disso que hoje estamos aqui a tratar. Pode o legislador ordinário agravar aquilo que só por si é suficientemente mau, ou introduzir as correcções possíveis, dar assento legal àquilo que se considerou não merecer assento constitucional, colmatar deficiências e apresentar um quadro geral minimamente aceitável.
Será isso que decorre do texto que nos é submetido? Serão estas as opções da proposta de lei em análise? A resposta parece-nos claramente negativa. O Governo tinha três problemas a resolver: a definição das atribuições e competências do Conselho; a composição do Conselho e o estatuto dos seus membros, e o modelo de funcionamento do Conselho de Comunicação Social.
Não referindo sequer os gritantes e, em certos casos, primários erros, gralhas, incorrecções de articulação, remissões para artigos e números inexistentes, o texto que nos chegou decepciona quem tivesse expectativas de ver melhorado aquilo que é insuficiente e de ver corrigido o que é corrigível face ao quadro constitucional.
A primeira pergunta que qualquer pessoa nos fará quando aludirmos à existência deste novo Conselho será inevitavelmente: que faz o Conselho, que poderes tem, quem pode fazer dele parte e que meios tem ao seu serviço.
Se a resposta desta Assembleia viesse a ser a que consta desta proposta de lei, aos poderes dir-se-ia, com razão, que eram coisa pouca, débil e até que se

Página 473

5 DE JULHO DE 1983 473

tinha ido de cavalo para burro no tocante à intervenção de órgãos de controle democrático na vida do sector da comunicação social do sector público.
E, quanto à composição, bem se poderia dizer que o Conselho, longe de oferecer garantias de equilíbrio, isenção, pluralismo, qualificação profissional e dedicação exclusiva, poderia oferecer ao País o espectáculo de uma espécie de uma duplicata do Governo, um minicomité executivo para os assuntos da comunicação social, presidido não pelo Primeiro-Ministro, mas por alguém com a mesma precisa extracção parlamentar do próprio Sr. Primeiro-Ministro,

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Só com a diferença, logicamente, de que os membros deste Conselho não são obrigados a trabalhar em regime exclusivo, podem exercer as funções de conselheiros em part-time. A questão é tanto mais grave quanto o actual bloco que representa a maioria desta Assembleia da República dispõe de dois terços de deputados nesta Câmara.
Quanto ao funcionamento do Conselho de Comunicação Social, se esta proposta viesse a ser aprovada nos precisos termos em que aqui chegou, poderia dizer-se que, para acompanhar o funcionamento de um vastíssimo sector como é o da. comunicação social do sector público, teríamos um Conselho não só sem poderes e com uma composição governamental, mas também com uma estrutura funcionando com uma periodicidade dilatadíssima, entre os possíveis e previsíveis pluriemprego dos elementos que integrassem este Conselho, o que à partida compromete irremediavelmente qualquer asserção quanto à eficácia dos seus trabalhos e decisões.
Será que este juízo severo, que aqui acabamos de deixar, é uma pura decorrência da opinião negativa que assumimos quando se tratou de decidir a criação deste novo órgão? Não é, Srs. Deputados. Uma apreciação objectiva do articulado cujo debate hoje vamos travar permite comprovar, uma a uma, as asserções gerais que enunciámos e permite também colocar a esta Câmara um profundo desafio.
As críticas que formulámos e que vamos comprovar seguidamente vêm surgindo de muitos quadrantes. Aqueles que mais directamente têm tido uma intervenção neste campo têm deixado expressas, por todas as formas, sugestões, críticas, novas formulações, quer quanto aos poderes do Conselho, quer quanto à sua composição, todas elas visando assegurar a independência e o pluralismo dos órgãos de comunicação social do sector público.
O que hoje aqui se vai decidir é a atitude desta Assembleia face àquilo que são aspectos clamorosamente negativos e nefastos da proposta governamental: vai mantê-los ou corrigi-los?
A intervenção há pouco produzida pelo Sr. Deputado João Gomes dá à minha bancada legítima expectativa de que na especialidade seja possível melhorar e alterar substancialmente toda a filosofia do diploma que nos foi proposto pelo Governo.
Aguardaremos a abertura das bancadas governamentais e a própria opinião do Governo.
Pela nossa parte, procurámos dar, à partida, um contributo que clarificasse, tanto quanto possível, os termos da escolha que vai ser sujeita a esta Assembleia. Apresentámos um conjunto de propostas de alteração que representam como que uma alternativa global, no quadro da Constituição, à proposta do Governo. Cada uma das nossas críticas terá, pois, sempre e em cada caso, o contraprotesto de uma sugestão concreta, apta a dar resposta ao problema que o cumprimento da Constituição coloca.
Começando pelo começo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que poderes para o novo Conselho, que atribuições no concreto e qual a sua competência?
A proposta do Governo contém limites aos poderes de imanação de directivas e recomendações, quer quanto aos destinatários, quer quanto aos objectivos e fins.
A proposta restringe os poderes de intervenção na nomeação e exoneração dos directores, deixando de prever a participação do Conselho na nomeação dos órgãos de gestão das empresas abrangidas por esta lei. Essa é uma questão fulcral, como ficou provado ao longo destes ano e ainda recentemente pela intervenção decisiva do presidente do conselho de gestão da RTP ao proibir, por pressão da Embaixada da África do Sul, a transmissão televisiva de um programa sobre o regime do apartheid.
E não se diga, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o que não foi possível na Constituição não é possível agora.
A lei dos conselhos de informação permitia que estes interviessem directamente na nomeação dos gestores dos órgãos de comunicação social e seria mera estultícia da nossa parte ignorarmos o papel real e efectivo que os órgãos de gestão têm hoje em dia nos órgãos de comunicação social do sector público. Não estamos perante órgãos do sector público em que haja uma clara separação do que são funções de direcção e funções de gestão.
O caso que aqui trouxe em relação à televisão, em que o responsável pelo sector da informação disse, pura e simplesmente, que não tinha outra alternativa face à decisão do conselho de gerência, leva-nos a pensar que o conselho de gestão não pode ser excluído dos órgãos que tem de estar sujeitos a parecer do Conselho de Comunicação Social.
Em terceiro lugar, a proposta de lei omite quaisquer poderes de intervenção na criação, encerramento, reorganização ou reestruturação das empresas, publicações, programas ou serviços. Este Conselho teria tão poucos poderes para defender uma empresa pública ameaçada como os actuais conselhos de informação, cuja lei, pelo menos, previa este aspecto.
Em quarto lugar, o Conselho surge amputado de quaisquer poderes em matéria de garantia de importantes direitos constitucionais, como seja o direito de resposta, o direito de antena, o direito de espaço e o direito de réplica política.
Outra característica é que a proposta invade as competências actualmente exercidas, e bem, pelo Conselho de Imprensa em matéria de defesa dos cidadãos contra infracções deontológicas.
Com enorme falta de rigor e desatenção a disposições legais e imperativas, atribuíram-se ao Conselho, no texto da proposta de lei, poderes de intimação de organizações de trabalhadores, aí onde o Conselho apenas pode ter o poder de convidar e solicitar informações. De igual modo se excluía a participação do Conselho na elaboração de legislação para o sector, tanto por iniciativa própria como em processos com origem na Assembleia da República ou no Governo.

Página 474

474 I SÉRIE - NÚMERO 14

Pela cabeça dos proponentes não passou sequer a ideia, a acreditar pelo menos no texto que nos é proposto, de que, sendo a formação profissional um dos problemas cruciais do sector da comunicação social, e logo no domínio do sector público, também nesse campo o Conselho pudesse dar uma contribuição positiva para resolver o problema.
As propostas do PCP visam corrigir estes aspectos, a começar pelo alargamento da esfera de intervenção do Conselho na nomeação de gestores, directores e outros altos funcionários das empresas. A questão chave é saber se vamos ou não desgovernamentalizar, ou manter tudo como está.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, sublinhe-se, manter tudo como está até aqui seria, por exemplo, diluir as responsabilidades de nomeação governamental, atribuindo a este Conselho apenas a função de carimbar de maneira ratificadora as decisões já anteriormente assumidas.

Aplausos do PCP.

E com isto passamos ao segundo lote de questões.
Quem vai exercer estes poderes?
Partindo de uma solução constitucional cuja inadequação, distorção e insuficiências já eram patentes à data da aprovação do preceito constítucional, a proposta governamental caracteriza-se por ignorar por completo que aquilo que já era péssimo se tornou hoje quase absurdo face à actual composição da Câmara e à maioria de que dispõe o bloco governamental.
Não se introduz nenhum coeficiente de correcção, nenhuma solução mitigadora, nenhuma garantia de pluralismo, que permita que o Conselho de Comunicação Social seja coisa diferente do Conselho do Bloco. A simples designação basta para tornar gritantes as implicações, a redução que tolheria o Conselho, a ir avante uma tal solução restritiva. Por isso propomos que seja corrigida a actual versão da proposta.
Tal como propomos que da lei constem contornos muito diversos para a definição do perfil dos futuros membros do Conselho de Comunicação Social. A proposta permitiria que se reunissem à volta da mesa do Conselho para examinar complexíssimas questões envolvendo um diversificadíssimo sector, com remuneração de deputados, 11 cidadãos em part-time acumulando as suas funções com numerosíssimas actividades de carácter público e mesmo privado, com os correspondentes rendimentos.
Confiava-se aos azares da propositura que entre os candidatos fossem incluídos cidadãos com experiência em matéria de comunicação social, não se curando de assegurar a presença obrigatória de jornalistas e outros trabalhadores da comunicação social. Nem se acautelava a sensibilidade aos problemas, nem o conhecimento das matérias. Uns e outros ficariam sujeitos, portanto, aos acasos das negociações do bloco. Isto não pode ser!
E não podemos deixar de considerar hipócrita que um deputado do Governo venha para aqui afirmar que o Conselho não deve espelhar o leque partidário, mas a esses Srs. Deputados nós dizemos que o que ele quer dizer é que o Conselho deve espelhar apenas o leque partidário da maioria na Assembleia da República e no Governo.
Pretende-se dessa maneira, através desse argumento hipócrita que VV. Ex.ªs aqui estão a pretender incluir neste debate, fazer excluir desse Conselho de Comunicação Social importantes sectores da opinião pública que têm assento nesta Assembleia da República. É isso que se pretende, é contra isso que nos bateremos.

Aplausos do PCP.

E nem se diga, Srs. Deputados, que essa seria a maneira de assegurar uma composição idónea, com cidadãos de reconhecido mérito. Estão VV. Ex.ªs, a tentar dizer que os partidos da oposição, e concretamente o Partido Comunista, não têm pessoas idóneas e de mérito para integrarem este Conselho? Pretendem VV. Ex.ªs -mas digam-no com clareza excluir sectores da opinião democrática como o PCP do futuro Conselho de Comunicação Social?

Aplausos do PCP.

Dizemos mais uma vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que um escândalo deste tipo não pode ter cobertura legal. E não se venha também dizer que é um processo ínvio tentar pela via legal assegurar o pluralismo face a uma situação que ao arrepio da razão constitucional destrói esse mesmo pluralismo. Ë caso para perguntar o que é mais ínvio: se cruzar os braços perante a não correcção por meios constitucionais de uma solução constitucional que conduz ao absurdo ou lançar as mãos a dispositivos legais que permitam pôr fim a esse mesmo absurdo e garantir esse mesmo pluralismo.

Aplausos do PCP.

Nesse sentido, Srs. Deputados, porque acreditamos que este órgão só será plural, só defenderá o pluralismo se na sua composição estiver à partida assegurado esse mesmo pluralismo, por isso mesmo propomos que sejam introduzidos coeficientes de correcção tendentes a preservar o pluralismo, por um lado, e que sejam dadas garantias, por outro, de que pelo menos 5 dos membros do Conselho sejam, ou tenham sido, trabalhadores da comunicação social.
De igual modo se propõe para os membros do Conselho o exercício de funções em dedicação exclusiva, com os direitos e garantias daí decorrentes.
Propõe-se igualmente o reforço das garantias de independência dos membros do Conselho, mas a supressão por espúrias e inaceitáveis de certas restrições estatutárias propostas pelo Governo, designadamente em matéria do exercício do direito de livre expressão do pensamento.
Remodelam-se, também profundamente, as incompatibilidades suprimindo formulações que pela sua ambiguidade tenderiam a pôr o mandato de cada membro na dependência de juízos contingentes de uma comissão parlamentar.
Em terceiro lugar, propomos um novo modelo de funcionamento. Entendemos que este deve ser um conselho que estude, pergunte, ouça, participe, recomende, fiscalize. Um conselho que funcione com intensidade, com pluralidade e com a competência que o sector urgentemente exige.
Não defendemos, e estaremos contra, neste Conselho, um lugar encarado como um lugar de aposen-

Página 475

3 DE JULHO DE 1983 475

tacão ou descanso justo, mas sim uma frente de trabalho que exige um grande esforço aliado à experiência, à sensibilidade e à isenção, para a defesa dos valores democráticos expressos na Constituição da República.
É tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Assembleia da República vai decidir. Tudo faremos para que a lei que venha a ser aprovada se distinga, e muito, da que nos foi proposta pelo diploma governamental que hoje analisamos.
Tudo faremos para que se cumpra a Constituição, para que o organismo que estamos a regulamentar assegure de facto e de direito o pluralismo nos órgãos de comunicação social do sector público.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, ouvi com atenção a sua intervenção, mas, naturalmente por deficiência minha, houve algumas questões que não consegui atingir.
O Sr. Deputado terminou a sua intervenção defendendo o cumprimento da Constituição, mas quis-me parecer que em grande parte propunha a revogação da Constituição pela lei ordinária. Isto porque, creio que em matéria de composição da comunicação social, como no essencial das suas atribuições e competências, a Constituição é extremamente clara, não estabelecendo qualquer reserva de lei. Portanto, a primeira questão que gostaria de lhe colocar era a de saber em que medida é que o Sr. Deputado admite que a lei ordinária possa vir a alterar o dispositivo constitucional em matéria de composição do Conselho de Comunicação Social.
Uma segunda questão é a seguinte: aquando da revisão constitucional foram bastante criticadas as eleições de certos órgãos de Estado feitas por esta Assembleia por maioria de dois terços, considerando-se que isso poderia, em muitos casos, conduzir a um impasse e à impossibilidade ou à grande dificuldade de constituição dos órgãos. Creio, pois, que nessa altura a maioria de dois terços era realmente uma exigência para assegurar uma escolha desta Assembleia suficientemente representativa, e creio que a ratio legis destas disposições que exigiam dois terços não podem, de modo nenhum, ser contrariadas pelo facto de neste momento haver uma maioria de dois terços na Assembleia da República.
Aliás, creio que pensar-se que a existência, à partida, de uma maioria de dois terços que conduz necessariamente a más escolhas será uma grande injúria que se faz a todos os deputados desta Câmara porque, mesmo em eleições que não eram por maioria de dois terços e que eram por representação proporcional, e que em princípio deveriam traduzir apenas uma força partidária, já se verificou que os deputados tinham alguma independência. Portanto, julgo que mais independência terão nas eleições por maioria de dois terços.
Em todo o caso, gostaria de ouvir a sua opinião sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, há mais Srs. Deputados que lhe desejam formular pedidos de esclarecimento. Assim, pergunto se V. Ex." deseja responder já ou no fim.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo responder já a este pedido de esclarecimento. Aliás, gostaria de dizer, desde já, a todos os colegas que me pretenderem colocar questões que tenho de ser muito rápido a responder, pois, como sabem, temos tempos limitados e pensamos ainda fazer mais intervenções sobre esta matéria, pelo que, portanto, serei telegráfico nas respostas.
Ao ouvir o Sr. Deputado Luís Beiroco pareceu-me mais ouvir um diálogo dentro do próprio CDS do que uma pergunta formulada ao meu grupo parlamentar.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se V. Ex.ª ouviu com cuidado a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró há pouco produzida, sob a forma de pedido de esclarecimento a um Sr. Deputado desta Casa, teria não a mesma mas parte da resposta que eu lhe poderei dar: temos uma proposta concreta de substituição do artigo 12.º - que lhe será distribuída -, em que conjugamos o método de representação proporcional com o sistema de eleição por maioria de dois terços. É tão simples como isso, Sr. Deputado. Não se trata de rever a Constituição pela lei ordinária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, pedi a palavra para formular um protesto muito rápido porque V. Ex.ª em vez de responder às questões que lhe coloquei pretendeu dar a entender que havia divergências de opinião dentro do meu partido sobre esta questão. É evidente que lhe fiz perguntas a si; quando pretender fazê-las ao meu colega de bancada e amigo Dr. Narana Coissoró, fá-las-ei pessoalmente sem necessidade de intermediários.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luis Beiroco, registámos esse facto, mas talvez isso tenha sido considerado um golo dentro da sua própria baliza. Queira desculpar.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.ª disse que havia que introduzir coeficientes de correcção e referiu um que foi o facto de os 5 dos 11 membros serem antigos trabalhadores da comunicação social. Assim, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se este é o único coeficiente de correcção. Se não é, quais são os outros?

Página 476

476 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para também formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos demonstrou na intervenção que fez que o entendimento, por parte do PCP, da comunicação social e do seu papel na sociedade e no Estado é completamento diferente do nosso. Portanto, não vale a pena insistir nesse ponto.
No entanto, tentando pegar na sua própria argumentação, o Sr. Deputado referiu que a nossa proposta, a proposta da maioria porque nesse ponto subscrevemos inteiramente a proposta do Governo -, que é a da eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social por dois terços, é hipócrita. Assim, pergunto: ela é hipócrita por ser de dois terços? Se fosse de quatro quintos deixava de ser hipócrita? Isto é, ela deixava de ser hipócrita até ao ponto em que abrangesse o Partido Comunista? A partir daí desaparecia a hipocrisia? Questiono-o sobre isto, Sr. Deputado, porque o Partido Comunista, em diversos momentos, tem feito prova de que enquanto ele não participar do leque se está perante as tropelias da reacção e da prepotência, mas a partir do momento em que o Partido Comunista passa a pertencer ao leque, a democracia está implantada ...!

Uma voz do PSD: - É só uma questão de aritmética!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Vou começar por responder ao Sr. Deputado Silva Marques, pois só tenho que fazer uma correcção.
Sr. Deputado, eu não chamei hipócrita à proposta do Governo, mas sim à sua argumentação. Quanto à proposta do Governo considero-a má, considero uma má solução e, como tal, tive o cuidado de explicar que na revisão constitucional votámos contra ela, e continuarei a considerar que não é o melhor processo. Porém, o que eu considerei hipócrita foi a sua argumentação de defesa - isto, apenas para repor a verdade dos factos.
O Sr. Deputado César Oliveira perguntou-me se só temos o critério de correcção de propor que haja 5 profissionais que o sejam ou que o tenham sido. Devo dizer-lhe que não, Sr. Deputado, e chamo a sua atenção para a proposta de substituição ao artigo 12.º - que infelizmente ainda não foi distribuída - na qual propomos a representatividade dos grupos parlamentares de um modo proporcional na elaboração da lista que venha a ser submetida para a aprovação por dois terços da Assembleia para os membros do Conselho da Comunicação Social.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, aceitando essa subtil distinção, na medida em que a proposta do Governo é má e a minha argumentação é hipócrita - e dá-me a impressão de que há aí um pequeno desvio em favor do Governo, o que, aliás, muito abona a posição da sua bancada, pois este Governo é, realmente, digno de todo o crédito -, gostaria que me dissesse, só para satisfazer a minha curiosidade, porque é que a minha argumentação é hipócrita. Será porque considera que eu lhe pus uma questão acerca do que eventualmente o levaria a considerar a minha argumentação hipócrita? Então, responda-me porquê.

O, Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, tem V. Ex.ª ciúmes do epíteto com que qualifiquei a proposta do Governo?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, de forma nenhuma!

O Orador: - Também lhe posso chamar um mau deputado, mas não era isso o que eu queria dizer. Qualifiquei apenas a sua argumentação como hipócrita!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então diga porquê. Argumente!

O Orador: - Ou será que por detrás de todas essas perguntas esta o desejo não realizado de um qualquer lugar no Governo?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Muitos de nós temos estado mais ou menos perante as câmaras de televisão, com um microfone ao nosso alcance ou em conversa com os jornalistas que, de bloco de notas em punho ou de gravador na mão ou mesmo com suas câmaras fotográficas assestadas, vão memorizando as nossas intervenções, conversas e gestos.
Grandezas e misérias, momentos altos e fragilidades, afirmações claras de respeito pelos princípios ou maleabilidade conjuntural, de tudo se alimenta quotidianamente a justa curiosidade da comunicação social, que a seu modo interpreta o que de bom e de mau, de elevado ou medíocre vai proporcionando a classe política.
É no entanto muito reduzido o número de quantos têm experiência e conhecimento das condições em que vivem e trabalham os profissionais da comunicação social. Das permanentes pressões a que estão sujeitos.
Desde ínfimas parcelas de poder até ao cume da pirâmide estatal, seja da esquerda, do centro ou de direita, quem ascende às alavancas da máquina esta tal ou tem em mãos as rédeas de centros decisórios logo julga estar a comunicação social ao seu serviço, com direito a influenciá-la como patrão, pai ou pelo menos como conselheiro.

Página 477

5 DE JULHO PE 1983 477

Tenho memória de experiência pessoal enquanto director de programas da RDP, função de que fui exonerado no tempo do ministro Proença de Carvalho, exactamente por resistir a pressões de quem pretendia domesticar a informação na RDP.
Não esqueçamos a vocação generalizada de criar os factos políticos de fazer espalhar a «boca», de se apresentar como fonte autorizada, afinal sempre anónima.
Claro que tudo isto compromete a qualidade do produto final que se apresenta ao leitor, ao ouvinte ou ao telespectador.
Assim, nem sempre se justifica da parte de governos e oposições, sem prévio exame de consciência, verberarem indiscriminadamente os órgãos de comunicação social pela sua falta de credibilidade, de honestidade, de objectividade, de desrespeito pelo pluralismo, de quebra do código deontológico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem, na classe dirigente, não cometeu já o erro de fazer admitir ou promover a lugares de chefia na comunicação social elementos susceptíveis de serem comandados à distância? Quem, pelo contrário, não pressionou no sentido de afastar ou remeter ao silêncio profissionais incómodos que pesquisam a informação e a produzem até às últimas consequências, sem curvatura reverenciai perante poderes e interesses colidindo com o estrito dever de cumprir os preceitos constitucionais quanto ao direito de informar e ser informado?
Poderá o PS, a que me orgulho de pertencer, apresentar-se como asséptica excepção ao longo deste primeiro decénio de liberdade depois do 25 de Abril? Seria estulto afirmá-lo.
É no entanto legítimo recordar-se que ao PS se devem as mais importantes decisões no sentido de defender a sociedade dos riscos de manipulações dos meios de comunicação social.
Nem por tratar-se de história recente será inoportuno lembrar os efeitos do assalto aos jornais, à rádio e à televisão e a forma como então se exerceu o seu domínio por forças que embora sem qualquer legitimidade tomaram o poder e o usaram violentando o espírito do 25 de Abril e a vontade verdadeiramente democrática da maioria dos portugueses?

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Daí as preocupações dos constituintes do PS e de outros democratas, expressas nos artigos 37.º, 38.º, 39.º e 40.º da Constituição de 1976.
Aí se contemplaram normas visando especialmente os meios de comunicação social pertencentes ao Estado ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo e Administração Pública.
Inequivocamente se assegurava a possibilidade de livre expressão, o confronto das diversas correntes de opinião e com esse objectivo se determinava a criação dos conselhos de informação, aos quais seriam conferidos poderes para garantir uma orientação geral respeitadora do pluralismo ideológico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 10 anos volvidos, a experiência leva-nos a concluir que a legislação regulamentadora dos conselhos de informação pecou por não ter, em nossa opinião, interpretado o espírito do n.º 4 do artigo 39.º da Constituição.
Os poderes conferidos pela lei foram afinal considerados meramente simbólicos, dado que os pareceres e deliberações dos conselhos de informação não eram vinculativos.
De qualquer modo, agora que os 4 conselhos de informação vão terminar funções, por efeito da revisão constitucional que os substitui pelo Conselho de Comunicação Social, é de elementar justiça afirmar o relevante trabalho produzido ao longo do acidentado percurso do nosso jovem regime democrático.
Sempre os conselheiros estiveram atentos na denúncia de situações irregulares detectadas ou no atendimento das queixas e representações que lhes foram presentes.
Os comunicados, as deliberações, os inquéritos, as visitas de trabalho, as audiências, enfim, toda a intensa actividade produzida e constante de centenas de dossiers, constituem esclarecedora documentação para a história da comunicação social do Estado.
Os atropelos ao respeito pelo pluralismo ideológico, as faltas de objectividade, as nomeações ou exonerações indevidas e sem ter em conta os pareceres dos respectivos conselhos de informação, manipulações por acção ou omissão, a subserviência perante os poderes, os escandalosos atentados contra a independência dos órgãos de comunicação social do Estado, a violação da deontologia profissional, as discriminações, os despedimentos e as admissões como actos políticos ou uso discricionário do poder. De tudo se deram conta os conselhos de informação, como barómetro registador das significativas e às vezes bruscas alterações das conjunturais pressões políticas intensamente repercutidas na comunicação social.
Quando os factos não eram de grande monta ou os sujeitos susceptíveis de dar sua mão à palmatória da lei, tudo se compunha no ramilhete do prestígio dos conselhos e seus conselheiros, quais orientadores do trânsito na estrada da liberdade.
Se, pelo contrário, de relapsos confessos se tratava, gente contumaz no desrespeito da lei, tipo de Proenças e Alfaias, muito capazes de gargalhar da lei fundamental e aos seus zeladores deitar a língua de fora, era o descrédito da impotência, a falta de meios para atacar a impunidade dos depravadores da democracia.
Assinale-se, contudo, a força moral dos conselhos de informação, que fez entrar nos eixos muita coisa descarrilada, e pela sua simples existência e dedicada acção terá feito abortar muita tentativa de emporcalhar a comunicação social, que desejamos límpida, cristalina, impecavelmente transparente (que me despenalizem a imagem do aborto aqueles que persistem em penalizar actos de humano desespero consequentes de clamorosas injustiças sociais).

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta terceira legislatura da Assembleia da República, regendo-se pela Constituição revista, estão os parlamentares a debater a proposta de lei n.º 1/III, que regulará o funcionamento do Conselho de Comunicação Social com base na alteração do respectivo normativo constitucional e à luz da sua nova redacção.
Por sabermos desejar o actual Governo que os grupos parlamentares dos partidos que o apoiam não venham a comportar-se como meros instrumentos de suporte, permito-me afirmar desde já, embora votando favoravelmente na generalidade a proposta em

Página 478

478 I SÉRIE - NÚMERO 14

discussão, que não deixaremos de propor-lhe alterações susceptíveis de recolher a experiência dos últimos anos.
Quando da revisão constitucional não conseguimos convencer os nossos constitucionalistas de que a complexidade específica de cada um dos meios da comunicação social do Estado merecia manter a existência dos 4 conselhos de informação, embora modificados de acordo com a análise das dificuldades encontradas.
Venceu a argumentação do enorme peso dessa máquina, dos gastos que originava, e principalmente por funcionar como espelho da própria Assembleia da República, reflectindo a imagem negativa das querelas partidárias e das lutas entre governos e oposições.
A proposta de lei em debate para regulamentar o Conselho de Comunicação Social traduz muito claramente a preocupação de dignificar o novo órgão e de acentuar a sua independência, assegurando-lhe eficaz operacionalidade.
As atribuições e competências do Conselho onde aqui e além teremos propostas de alteração- alargam a capacidade de intervenção e dão-nos esperança de mais respeito pela lei.
As incapacidades, incompatibilidades e a proibição de actividades político-partidárias determinadas para os conselheiros demonstram a alta dignidade que se pretende para o Conselho e seus membros.
A forma de eleição desde a propositura até à obrigatoriedade de dois terços dos deputados presentes e sempre com maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções é a certeza de que as candidaturas têm de recair em personalidades competentes e idóneas, susceptíveis de recolher a referida maioria.
Haverá necessidade de isentar os conselheiros de taxas de rádio e de radiotelevisão quando a remuneração se pretende a nível dos parlamentares?
Será curial a equiparação dos conselheiros, para todos os efeitos, aos deputados quando é bem distinta a emanação da competência?
São pormenores que o debate permitirá esclarecer. Parece-me, porém, que na generalidade deve desde já acentuar-se a falta de força vinculativa dos pareceres e deliberações do Conselho de Comunicação Social, solução por que o PS se bateu em sede de revisão constitucional.
A persistir esta incongruência, apesar dos acrescidos meios de acção, o Conselho deparará com a ameaça de ser apenas uma força moral como aconteceu com os conselhos de informação, que agora vão ser extintos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudemos entretanto o Governo pela preocupação demonstrada em legislar em tão pouco tempo matéria de tão grande significado.
Foi considerada urgente a regulamentação de um órgão que tem como objectivos zelar o respeito pelo pluralismo ideológico, a expressão das diversas correntes de opinião, a objectividade da informação e, principalmente, salvaguardar a independência perante o Governo, a Administração e demais poderes públicos dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e outras entidades públicas ou a outras entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico.
É um bom sinal! É a clara indicação de que o Governo de centro/esquerda resultante da coligação PS/PSD tem o exacto sentido da sua responsabilidade em matéria tão sensível na democratização da sociedade portuguesa.
O Governo dá o exemplo e regulamenta, como lhe compete, o funcionamento de um órgão que desencoraja a hipótese da tentação de exercer qualquer pressão sobre a comunicação social estatizada.
Ajudemos, portanto, o Governo correspondendo ao seu pedido de urgência com um debate em que os parlamentares não abdiquem dos seus direitos sem esquecerem o seu dever de prestigiar esta Câmara evitando-lhe manobras dilatórias e expedientes nada dignificantes.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, na generalidade concordei com a sua intervenção e a prova disso é que bati palmas no fim, e não bato palmas por hipocrisia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, e sem incompatibilidade com o que acabo de dizer, ofereceu-me algumas dúvidas uma passagem da intervenção do Sr. Deputado, quando se referiu de forma acusatória a duas pessoas em concreto. Não irei tomar a defesa dessas pessoas, mas poderia fazê-lo, na medida em que nada é susceptível de uma acusação absoluta, como a inversa também será verdadeira. Portanto, queria apenas chamar a atenção para o cuidado nas referências pessoais, porque à base das referências pessoais poderíamos entrar num campo amplíssimo.
Assim, permitia-me lembrar ao Sr. Deputado dois exemplos particulares do que considero a negação absoluta da comunicação social, do papel do jornalista, que, para mim, por definição, deve ser irreverente, porque independente face ao poder. Sem que o que vou dizer tenha qualquer desprimor para as pessoas que vou referir, mas só para mostrar que poderia citar outras pessoas que também violaram aquele princípio ideal que defendemos, lembro-me de dois casos exemplares, porque se opõem, da negação do que é o jornalismo. Lembro-me, pois, da célebre entrevista do jornalista Joaquim Letria ao Presidente Samora Machel, em que, por cada resposta elogiosa do regime de Samora Machel, Joaquim Letria acrescentava outras tantas perguntas implicitamente elogiosas, e da célebre entrevista de Álvaro Cunhal feita por Seruca Salgado, em que o jornalista fez o papel contrário, pois esqueceu-se que o jornalista deve questionar e não ser, pura e simplesmente, oposição. Para oposição e para jogo parlamentar bastamos nós!
Fiz estas referências para lhe dizer, Sr. Deputado, que sejamos contidos em matéria de referências pessoais, porque de outra forma cometeremos gravíssimas injustiças de apreciação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, se assim o desejar.

Página 479

5 DE JULHO DE 1983 479

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Quero dizer ao meu ilustre colega que quando apontei dois nomes, e nem sequer completos, eles constituem, a meu ver e o engano pode ser meu, a injustiça pode ser minha -, dois tipos de autoridade que realmente brincaram com os conselhos de informação. Não me permito nunca criticar jornalistas a propósito do trabalho que fizeram, mas sim de pessoas que detêm poderes mas que desdenham do próprio poder quando não é o poder que detêm.
Por isso é que eu tipifiquei dois nomes, em relação a um dos quais não sinto nenhum arrependimento em o ter lembrado porque tenho comigo um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que denuncia exactamente um abuso de poderes.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, já vê, Sr. Deputado, que estou tranquilamente feliz por ter apontado dois nomes, não apenas para recordar dois nomes mas sim dois tipos de acção que, a meu ver, são de pessoas que estiveram no poder e que têm que ter uma outra forma de compreender e respeitar a lei.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, não serei eu que negarei a avidez do poder, pois há pouco baseei a minha intervenção precisamente no desenvolvimento desse princípio - ou seja, no da avidez do poder.
Contudo, repare: se o poder é culpado porque não contém a sua avidez, então até que ponto, se quisermos ser moralistas e apreciar as coisas do ponto de vista da culpa, não serão culpados e mais dignos de referência os jornalistas que não são poder - antes pelo contrário, deviam-se diferenciar dele - e aceitam por eles próprios, voluntariamente, às vezes militantemente, colaborar com o poder?
Devo dizer-lhe que, escândalo por escândalo, escandalizar-me-ia muito mais o segundo caso do que o primeiro. Portanto, não deixarei de reprovar os dois. No entanto, já que temos de fazer referências concretas, se eu fosse à procura dos casos que me chocam, então privilegiaria a colaboração voluntária e militante do jornalista com o poder mais do que a concretização da avidez do próprio poder.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, se assim o entender.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado, vou usar a figura de contraprotesto apenas para aproveitar a sua intervenção e dizer uma coisa que me esqueci de referir na minha.
A propósito de condições de trabalho - e isto não tem nada a ver com um contraprotesto mas sim com um protesto por há vários anos nesta Casa ainda não se terem resolvido as condições de trabalho daqueles que aqui asseguram a informação-, é importante que, no momento em que estamos a discutir problemas da comunicação social, se faça apelo a quem dirige esta Casa para que rapidamente se dê uma resposta e se cumpra uma promessa que vem sido feita e constantemente adiada.
Obrigado, pois, por me ter dado oportunidade de referir isto, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 4 de Julho de 1983, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:
Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto), por José Henrique Ribeiro Meireles de Barros (esta substituição é pedida para os dia 4 a 8 de Julho corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luis Silvério Gonçalves Saias (PS) - Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Está em discussão o relatório e parecer que acaba de ser lido.

Pausa.

Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 480

480 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: A Lei Constitucional n.º 1/82, cometeu à Assembleia da República a aprovação da legislação respeitante ao Conselho de Comunicação Social previsto no artigo 39.º da Constituição, até 90 dias após a data da entrada em vigor daquela lei de revisão e bem assim a eleição dos seus membros até ao décimo dia posterior ao da publicação da referida legislação. É o que decorre do artigo 238.º daquela Lei Constitucional, face ao qual nos permitimos as seguintes observações: em primeiro lugar, fazendo notar que se encontra ultrapassado, de há muito, o prazo constitucional fixado para se regulamentar o funcionamento do Conselho de Comunicação Social; em segundo lugar, para estranharmos a não aprovação, por parte de alguns grupos parlamentares, do pedido de urgência apresentado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.º 1/III, na medida em que a não aprovação desse pedido representou uma atitude menos de oposição legítima ao Governo, que uma violação frontal de um preceito constitucional; em terceiro lugar, para salientar que o Governo, ao apresentar a proposta de lei n.º 1/III, com o carácter de urgência, presta um real contributo para que esta Assembleia se desempenhe de uma obrigação que é sua, ao mesmo tempo que procura dar execução ao que consta do ponto 6.2.4 do capítulo I do seu Programa. Por último, para rectificar a afirmação produzida na imprensa segundo a qual a proposta de lei em debate se seguiria a uma outra apresentada pelo «Governo Balsemão», em 23 de Fevereiro. Além de, nessa data, a Assembleia da República se achar dissolvida e o Governo demitido, a verdade impõe que se diga ter-se limitado o ex-Primeiro-Ministro a enviar ao Presidente da Assembleia da República, em 16 de Fevereiro, com o pedido de o fazer chegar ao conhecimento dos grupos parlamentares, o texto de um projecto elaborado sobre a matéria e que se destinaria a instruir, se não fossem aquelas dissolução e demissão, um pedido de autorização legislativa para regular o funcionamento do Conselho de Comunicação Social.
Posto isto, diremos, também, não ignorar que por decorrência ainda da Lei da Revisão Constitucional, enquanto não entrar em funcionamento o Conselho de Comunicação Social, as suas funções se encontram a ser desempenhadas pelos conselhos de informação, mas a verdade é que, por um lado, seria irrealista pensar que órgãos que se encontram II articulo mortis actuem com a eficácia desejada - e isso deduz-se, até, do espaçamento verificado das suas últimas reuniões -, e, por outro lado, independentemente do mérito ou demérito da nova fórmula constitucional, não seria democraticamente aconselhável que os próprios órgãos de soberania prolongassem, pela inércia, o estado de agonia dos conselhos de informação e não se esforçassem por, de imediato, dar vida ao Conselho da Comunicação Social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da discussão da proposta de lei que visa regular o funcionamento do Conselho de Comunicação Social, julgamos dever arredar, por extemporâneas, questões que continuam a ser abordadas, ao menos na imprensa e que respeitam à extinção dos conselhos de informação e sua substituição por um único conselho; que se referem ao número de membros que o compõem ou que suscitam a questão de a escolha destes se processar apenas no âmbito da Assembleia da República e por uma maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria dos deputados em efectividade de funções. Não é que não tivéssemos, nestas matérias, posições próprias, ou que julguemos rechaçadas, definitivamente, as argumentações discordantes da orientação adoptada em sede constitucional, mas julgamos não dever polemizar o que, na vigência da Constituição, o não pode ser e, assim, procuraremos intervir, nesta discussão, somente sobre alguns dos princípios e o sistema que informam e caracterizam a proposta de lei n.º 1/III, conforme o que se encontra estabelecido como objecto possível de discussão, na generalidade, de uma proposta ou projecto de lei, no artigo 151.º do Regimento da Assembleia da República.
Pensamos, porém, não cair em contradição com as ideias expendidas, ao apreciar, criticamente, a proposta de lei, quanto ao sistema que adopta para a apresentação de candidaturas dos membros do Conselho de Comunicação Social. Se é certo já não poder sustentar-se por obstáculo constitucional, uma representação idêntica à que se verificava em relação aos conselhos de informação, por parte de todos os partidos com expressão parlamentar, é possível adoçar um critério que inevitavelmente conduziria à exclusão da representação de todas ou algumas das forças políticas minoritárias, apesar de serem claramente diferenciadas as correntes de opinião que expressam e apesar de nos parecer que,' sem o seu concurso, não se alcançará o objectivo de assegurar uma orientação geral dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado ou equiparados e que respeite o pluralismo ideológico. Uma forma de tentar diminuir os riscos apontados, consistiria, por exemplo, em permitir que as candidaturas dos membros do Conselho de Comunicação Social pudessem ser apresentadas por deputados representantes dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares existentes na Assembleia, independente do número de deputados que os compõem. Uma outra fórmula possível de ensaiar, seria a de tornar obrigatória a inclusão, em cada lista apresentada, de um certo número de individualidades que reconhecidamente não pertencessem aos partidos representados no Governo.
Se não for posto em prática um qualquer sistema que impeça a previsível partilha dos lugares do Conselho de Comunicação Social pelos partidos que constituam uma qualquer coligação governamental e que, só por si, poderão decidir os resultados de uma votação por maioria de dois terços - como acontece no caso presente -, a garantia de salvaguarda da independência dos órgãos de comunicação perante o Governo e a Administração fica teoricamente e poderá também na prática ficar comprometida.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como pode assegurar o pluralismo um órgão que, à partida, não é ou pode não ser plural?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da forma de designação dos membros do Conselho da Comuni-

Página 481

5 DE JULHO DE 1983 481

cação Social, sobre que deixámos expressas as nossas preocupações, outras questões nos parece deverem ser postas quanto aos princípios que informam o seu estatuto pessoal. A ausência de uma clara definição, pela positiva, dos critérios de escolha a adoptar ou dos perfis e atributos dos membros a designar, é uma lacuna que não temos senão por muito precária e insuficientemente preenchida através do preceito do artigo 9.º que considera não poderem ser designados senão os cidadãos que se não encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. É de tal modo extensa a área de recrutamento dos candidatos, que quase tudo pode acontecer, desde os atentados ao princípio de Peter, até à criação de condições de desprestígio de um orgão cuja imagem de qualidade e importância social e cultural importará acautelar desde a nascença.
Sabe-se como a respeito de membros de outros órgãos externos à Assembleia da República, por ela eleitos na totalidade ou em parte, faz a lei exigências, pela positiva, dos respectivos atributos. Porque não há-de acontecer o mesmo em relação aos membros do Conselho de Comunicação Social?
Já nos parece inteiramente correcto que se estabeleçam as condições que garantam uma plena independência dos membros do Conselho perante os poderes político e económico e em relação aos órgãos de comunicação social, tornado incompatível o exercício do seu cargo com o de membro de qualquer órgão de soberania, das autarquias locais ou dos órgãos sociais, e a de trabalhador de órgão de comunicação social e a de dirigente ou funcionário de qualquer partido; que gozem de inamovibilidade, irresponsabilidade e inviolabilidade que lhes seja atribuído um subsídio compatível com a dignidade das funções exercidas e outros direitos e regalias. Todavia, há, a nosso ver, normas que parecem não se achar devidamente harmonizadas ou precisadas no seu alcance e aplicação. Assim, diz-se, no artigo 25º, que os membros do Conselho de Comunicação Social devem, como regra, exercer as suas funções em regime de ocupação exclusiva, para logo se prever que uma tal regra pode ser derrogada quando se entenda que a acumulação não prejudica o cabal exercício dessas funções, indo ao ponto de se admitir até a acumulação de funções públicas. Mas o que se entende por ausência de prejuízos para o cabal exercício das funções de membro do Conselho? Irá tudo ficar ao critério da Comissão de Regimento e Mandatos, resolvendo-se os casos concretos através de jurisprudência parlamentar - com recurso, ou sem ele? - em vez de se estabelecerem na lei os cargos de exercício incompatível e ou os critérios definidores dos casos em que as acumulações possam ser autorizadas?
Considerando, por um lado, a relevante função social que cabe desempenhar aos membros do Conselho de Comunicação Social; a alta autoridade moral com que o respectivo cargo deve ser exercido; a assiduidade, o zelo e a dedicação que se lhes pede e é exigido no artigo 26.º da proposta para a eficácia das respectivas atribuições considerando também, por outro lado, que o conjunto de direitos e regalias ultrapassam os que são reconhecidos aos deputados desta Assembleia - e esperamos que isso não escape à percepção dos senhores jornalistas ... -, propendemos para que o exercício das funções de membro do Conselho de Comunicação Social seja, de facto, com carácter de ocupação exclusiva.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Um outro ponto de alguma fragilidade de regulamentação da proposta de lei é o que respeita aos Serviços de Apoio ao Conselho de Comunicação Social. De facto, por um lado, coloca-se o Conselho na área da competência exclusiva da Assembleia da República, para efeito de eleição dos seus membros; fixam-se à Comissão de Regimento e Mandatos várias atribuições relativamente ao estatuto e regime de trabalho dos mesmos; atribuem-se os encargos resultantes do funcionamento do Conselho, incluindo os dos seus serviços de apoio ao orçamento da Assembleia da República e, depois de tudo isto e de se desejar o Conselho com o máximo de independência em relação ao Governo, reserva este para si a competência para organizar e regulamentar o funcionamento dos serviços de apoio técnico e administrativo, o que poderá equivaler a de si dependerem as nomeações com os consabidos inconvenientes, ao menos quanto a certas categorias de pessoal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia parecer pelas críticas, quiçá discutíveis, que alinhámos, que o nosso balanço sobre a proposta de lei n.º 1/III é negativo. Mas não é assim. Fugimos da atitude louvaminheira, que em vez de ajudar pode comprometer; à comodidade de silenciar, preferimos a afirmação controversa, na certeza de que é com a discussão e no confronto das ideias que se deve legiferar. Improvisam-se discursos. Mas as leis devem aprofundar-se.
No caso vertente, a proposta de lei n.º 1/III tem ainda méritos suficientes e visa objectivos que merecem o nosso acordo na generalidade.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pretendia fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho: Na intervenção que acabou de proferir, V. Ex.ª qualificou a posição política dos grupos parlamentares que se abstiveram na votação da prioridade e urgência deste diploma não como uma atitude normal de oposição mas como uma violação da Constituição. Tenho de protestar contra esta interpretação deveras original porque, de facto, se houve violação da Constituição, ela foi perpetrada por toda esta Câmara, já que todos os grupos parlamentares e todos os Srs. Deputados tinham poder de iniciativa legislativa que não exerceram durante o prazo de 90 dias previsto na Lei de Revisão Constitucional. Aliás, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a posição do meu partido consistiu, por um lado, em elencar um conjunto de argumentos que levariam necessariamente à votação da prioridade e urgência, mas também pondo no outro «prato da balança» uma razão que, dada a delicadeza da matéria, talvez aconselhasse um certo debate público sobre esta questão.

Página 482

482 I SÉRIE - NÚMERO 14

Foi nesse sentido, apenas, que o meu partido se pronunciou. Penso, pois, que a qualificação que V. Ex.ª fez não tem qualquer razão de ser.

O Sr. Presidente: - O Sr. . Deputado Vilhena de Carvalho pretende contraprotestar?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Respondo ao seu protesto, Sr. Deputado Luís Beiroco, sobrei tudo para fazer algumas precisões. Em primeiro lugar, não classifiquei a atitude dos grupos parlamentares que não votaram a prioridade e urgência como tendo praticado um acto de violação da Constituição.
Registei a sua preocupação de defender a Constituição, e oxalá isso sempre aconteça em relação a todos os seus preceitos. Mas faço-lhe uma rectificação no sentido de que aquilo que afirmei é que, lembrando o que dispunha a Lei de Revisão Constitucional e dizendo-se nela que no prazo de 90 dias deveria ser aprovada lei que regulamentasse o funcionamento do Conselho de Comunicação Social, naturalmente, estando ultrapassado esse prazo, quem não reconhecesse que era urgente tratar do assunto estava, era meu entender, a violar, ou pelo menos a não dar cumprimento, àquilo que se estabelecera, não na Constituição, mas na Lei de Revisão Constitucional.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Para um pedido de esclarecimento, Sr Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a sua intervenção recolhe o nosso apoio, quer na generalidade, quer na especialidade, e algumas das propostas que avançou, nomeadamente no que se refere às garantias dos membros do Conselho da Comunicação Social e à regulamentação dos seus serviços de apoio, constam inclusive de propostas de alteração na especialidade que o meu grupo parlamentar já entregou na Mesa.
De qualquer forma, julgamos entender das suas palavras, relativamente à fórmula de eleição deste Conselho, um certo cepticismo em relação à maioria de dois terços, nomeadamente no que essa maioria possa servir de garantia de isenção e independência dos membros do Conselho. Parece-me que, de facto, a maioria de dois terços, enfim, é uma solução, creio que melhor que outras, e que em relação a outras soluções tem a vantagem de minorar os riscos.
Será que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tem uma solução melhor que esta, por forma a beneficiar esta concepção de independência e isenção dos membros do Conselho da Comunicação Social? Será que se poderão minorar os eventuais riscos que possam advir desta forma de eleição por dois terços, que, por si só, já é garantia de uma certa idoneidade, de respeito por uma eleição em que a Câmara, por uma maioria qualificada, se pronuncia? Não será que estes riscos são, ao fim e ao cabo, os próprios riscos da democracia?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho deseja responder?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, não havendo mais pedidos de esclarecimento, passaria a responder.

Q Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr Vilhena de Carvalho (ASDI): - Respondo com muito gosto, Sr. Deputado Carlos Coelho. Agradeço-lhe a nota de, concordância com a minha intervenção e aguardo as suas propostas para sobre elas me debruçar, mas penso que interpretou mal a minha posição relativamente à exigência da maioria de dois terços. Não discuti, nem discuto, a exigência dessa maioria; o que fiz foi alertar, através do mecanismo previsto para a eleição e não da maioria qualificada exigida para o resultado da eleição, para o risco que pode correr-se de não estarem representadas no Conselho de Comunicação Social tantas quantas as correntes de opinião que, naturalmente porventura, lá deveriam estar.
É certo que me poderia ser lembrado que, por exemplo, em relação à constituição do Tribunal Constitucional, toda a gente sabe que até existe nesse órgão um juiz que era, ao tempo, ilustre deputado do Partido Comunista Português. Quer dizer, foi possível a um ilustre deputado desta Casa, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ser eleito, membro do Tribunal Constitucional.
Portanto, também acredito que o Governo ou, melhor dizendo, os partidos que apoiam o Governo, ao elaborarem as suas listas a apresentar à eleição aqui, nesta Casa, sigam uma orientação parecida com aquela que foi seguida aquando da eleição dos juízes do Tribunal Constitucional. Só que uma coisa é aquilo que um 'governo, um qualquer governo, pode, em determinado momento, fazer bem ou mal, outra coisa é aquilo que consta da lei e que representa um imperativo para este ou para qualquer outro governo.
Naturalmente que, estando no momento presente no Governo 2 partidos que possibilitaram o acesso ao Tribunal Constitucional de um deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, acredito - e não estou naturalmente apenas a pensar no PCP, estou também a pensar nó Grupo Parlamentar do CDS - que se o Governo adoptar o critério de, pura e simplesmente, excluir da lista a apresentar todos aqueles que não se situem na área dos partidos governamentais, então nenhum deles se verá representado no Conselho de Comunicação Social.
Uma coisa é a confiança que deposito na actuação deste Governo, outra era aquilo que desejaria que se contivesse na lei.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de, sob a figura regimental do protesto, precisar - se o Sr Deputado Vilhena de Carvalho me permite e sobre a sua resposta ao meu pedido de escla-

Página 483

5 DE JULHO DE 1983 483

recimento que quem elabora a lista não é o Governo. Julgo que o Sr. Deputado não o quis dizer, mas convinha deixar bem marcado perante esta Câmara que são os partidos que aqui estão representados, nomeadamente, bem entendido, os deputados da maioria, mas não o Governo, como é óbvio.

O Sr. João Amaral (PCP): - Veio sublinhar que é o Governo. Muito bem, Sr. Deputado!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ao contrário, ao contrário!

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado é um rabbit!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE não é indiferente à criação do Conselho da Comunicação Social como um órgão que tem a obrigação de desempenhar o principal papel na salvaguarda da independência, do rigor, da objectividade e do pluralismo ideológico dos órgãos da comunicação social pertencentes ao Estado, prevenindo as constantes violações ao que está consignado na Constituição e na lei. O Conselho da Comunicação Social pode revelar-se como fundamental para impedir a manipulação dos jornais, da rádio e da televisão estatizados, mas algumas dúvidas subsistem, e bem sérias. Ao Conselho da Comunicação Social deve ser conferida uma tal dignidade que possa vir, finalmente, a constituir o orgão por que todos anseiam, bem como os que trabalham no sector público da comunicação social.
A necessidade de pôr em funcionamento o Conselho de Comunicação Social não se coaduna com pressas que podem conduzir a situações difíceis de corrigir. Ê uma verdade que depois da revisão constitucional o Conselho de Comunicação Social já deveria ter sido criado. No entanto, os conselhos de informação, não obstante as alterações à sua lei terem proporcionado um forte domínio das maiorias, a verdade é que lá foram desempenhando a sua actividade embora em certos casos e em certas ocasiões os seus debates transformassem alguns dos conselhos de informação em miniparlamentos devido principalmente à negativa actuação de alguns representantes dos partidos que constituíam a AD.
Já aqui o dissemos e não nos cansaremos de repetir que, apesar do domínio da AD nos conselhos de informação, os problemas foram levantados, inquéritos elaborados e aprovadas recomendações que, se nem sempre foram respeitadas, isso se ficou a dever ao facto de as deliberações dos conselhos de informação não serem vinculativas. Do mesmo mal sofre o Conselho de Comunicação Social se a proposta governamental não for convenientemente alterada.
Por isso, consideramos a necessidade de se analisar a proposta de lei sobre o Conselho de Comunicação Social tendo em conta todas as suas implicações, pelo que, depois do debate na generalidade, deverá baixar à respectiva Comissão Parlamentar de forma a provocar um estudo mais cuidado, em vez de se ir votar, com exagerada rapidez, um tema merecedor de atenta análise. Não será por decorrerem alguns dias mais que a comunicação social estatizada vai melhorar ou piorar o seu tipo de actuação no tocante ao respeito pelo pluralismo ideológico, pelo rigor ou pela independência perante o Governo ou a Administração Pública.
Quando dizemos que o MDP/CDE não olha com indiferença este problema, essa nossa posição é reforçada pelas propostas que apresentámos em sede de revisão constitucional apesar de termos defendido a preservação dos conselhos de informação com a sua lei revista -, propostas essas que visavam obter do Conselho de Comunicação Social a máxima independência e eficácia, sem afastar da sua composição os representantes dos grupos parlamentares, mas sem dar, a qualquer deles, a mínima possibilidade de repetir a actuação desenvolvida pelas maiorias, ou seja, transformar o Conselho em mais um órgão manipulável e desnecessário. Assim, e partindo do princípio de que se impõe a criação e funcionamento do Conselho de Comunicação Social, temos fortes dúvidas quanto à proposta governamental, a principal das quais reside na forma como se prevê a eleição dos membros do Conselho que dá uma vez mais privilégios às maiorias, o que neste caso não garante eficácia e capacidade de as suas posições serem ouvidas convenientemente. Somos de opinião, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para obviar a esta situação, que todos os grupos parlamentares deveriam poder apresentar listas de personalidades, talvez incontestáveis, capazes de integrarem com dignidade um órgão que se pretende digno e respeitável.
A proposta de lei, tal como nos é apresentada, é susceptível de sofrer alterações qualitativas, por isso apresentamos à Mesa algumas propostas de alteração. Não estamos aqui a tentar destruir todo o edifício jurídico preparado pelo Governo. Mas o seu articulado é merecedor de melhorias que impeçam certos choques, como os resultantes de sobreposições com o Conselho de Imprensa e com os Conselhos de Redacção.
Ê claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não constituiremos uma parede que impeça a criação do Conselho de Comunicação Social. A inexistência de um órgão com poderes vinculativos que observe atentamente a actuação dos jornais, da rádio e da televisão estatizados tem prejudicado a normalização do sector. Tem possibilitado a impune manipulação e instrumentalização da Comunicação Social pertencente ao Estado; tem originado o livre arbítrio de indivíduos que utilizam a comunicação social estatizada, nomeadamente a televisão, para propaganda partidária e para programas anticulturais e manifestamente antipedagógicos, apesar dos esforços de muitos dos seus qualificados jornalistas, daqueles que não se deixam manipular.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas sejamos cuidadosos, Srs. Deputados. O sector da comunicação social é demasiadamente importante e sensível para o exercício da democracia em Portugal. Uma comunicação social dignificada não se compadece com diplomas aprovados à pressa que poderão vir a ter efeitos contrários aos objectivos que se pretendem atingir.
O Conselho de Comunicação Social, tal como nos surge através da proposta de lei do Governo, não irá colmatar as suas deficiências se ela não for melhorada. Caso contrário, existe sempre o perigo de o Conselho de Comunicação Social poder vir a ser instrumentalizado. Receamos a partilha do Conselho de Comunica-

Página 484

484 I SÉRIE - NÚMERO 14

cão Social por personalidades afectas aos partidos que integram o Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: A propósito deste debate agradecíamos uma intervenção inicial do Sr. Ministro. Uma vez que a não apresentou, não deixarei, de qualquer maneira, de lhe dirigir algumas perguntas que reflectem certas dúvidas.
Sr. Ministro Almeida Santos, a minha primeira dúvida recai sobre o parecer prévio à nomeação de directores. É um parecer vinculativo ou não vinculativo? Pode ou não ser vinculativo? E, por outro lado, haverá ou não sobreposição de competências com os conselhos de redacção a propósito deste parecer prévio?
A mesma pergunta se põe quanto aos gestores. A proposta de lei sobre o Conselho de Comunicação Social é omissa quanto ao parecer prévio à nomeação dos gestores. Por que razão, Sr. Ministro? Creio que aqui há um certo recuo em relação à própria Lei dos Conselhos de Informação. Por outro lado, queria perguntar se foi ouvido o órgão representativo dos jornalistas, ou seja, o Sindicato dos Jornalistas. Foi ouvido sobre esta matéria, sobre a qual terá certamente algo a dizer e até alguns pareceres já concluídos? A propósito, Sr. Ministro, a proposta de lei não prevê também que o Conselho se pronuncie sobre a criação ou encerramento de qualquer publicação ou qualquer posto de rádio pertencentes a empresas sob domínio do Estado? Há alguma razão para isso, Sr. Ministro? Acha que o Conselho de Comunicação Social deve debruçar-se sobre este problema, que, aliás, constava da própria Lei dos Conselhos de Informação?
Um aspecto que consideramos extremamente negativo, e talvez a sua omissão corresponda a uma distracção - e que reflecte também um grave recuo em relação à Lei dos Conselhos de Informação-, é o facto de esta proposta de lei não contemplar o Conselho de Comunicação Social com o poder de impedir, nos órgãos de comunicação social estatizados, que se faça a apologia ou propaganda de ideologia fascista ou de quaisquer outras igualmente contrárias às liberdades e à Constituição. Não acha, Sr. Ministro, que a lei deve contemplar um artigo neste sentido? Não há nada como prever, apesar de me poder contrapor ao dizer que na Comunicação Social estatizada não há o perigo de haver propaganda fascista ou fascizante. Mas não há nada como prevenir, Sr. Ministro!
Finalmente, em relação ao choque com o Conselho de Imprensa que já foi aqui focado, nomeadamente num aspecto o da apreciação de queixas apresentadas por violação da lei ou das regras deontológicas -, creio ir haver um choque frontal com o Conselho de Informação que tem esta prerrogativa dentro da sua própria lei orgânica.
Outras questões tinha a apontar, como aliás já tinha apresentado há dias ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mas uma vez que o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares não respondeu também não as vou repetir para acelerar os trabalhos. Gostaria apenas que me respondesse a algumas destas questões.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Era para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, trata-se de uma questão secundária, mas de qualquer modo ela diz respeito à moralidade das nossas intervenções, cada um no seu campo, nas áreas onde somos chamados. Fui Presidente do Conselho de Informação para a RTP durante bastante tempo. O Sr. Deputado também interveio nos conselhos de informação e acabou, na sua intervenção, de dizer que eles eram e de certa forma ainda são, embora já não por muito tempo- miniparlamentos. Mas acrescentou logo que uma das coisas que prejudicou o bom funcionamento dos conselhos de informação foi o facto de a maioria ter obstruído, de a maioria ter impedido, etc. Mas, Sr. Deputado, como poderá V. Ex.ª mesmo, que reconhece que os conselhos de informação eram miniparlamentos, considerar negativo que a maioria se tenha assumido como maioria? É que então poderia dizer a mesma coisa relativamente à oposição - quem obstruiu foi a oposição por se ter assumido como oposição!
Sr. Deputado, não é com acusações de menor profundidade ou de menor inserção no conteúdo da discussão, com argumentações tentando mais o desprimor do adversário que poderemos melhorar os instrumentos que contribuam para a independência da comunicação social face ao Poder.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É uma repetição, Sr. Deputado Silva Marques! É evidente que disse que em alguns casos eram miniparlamentos. É um facto. Mas eram porquê, Sr. Deputado? Porque exactamente os governos da AD, e nomeadamente o seu partido, criaram uma lei para melhor poderem manipular e instrumentalizar até os conselhos de informação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas qual lei, Sr. Deputado?

O Orador: - O Sr. Deputado sabe muito bem que criaram uma lei para que a maioria pudesse ter sempre mais 2 votos do que os restantes membros do conselho de informação. O Sr. Deputado sabe isso muito bem!
Nós receamos que o Conselho de Comunicação Social venha a ser dividido por personalidades afectas aos partidos que integram o Governo, principalmente, Sr. Deputado, porque conhecemos perfeitamente (e lamentamos ter que o dizer) os apetites manipuladores do seu partido, o PSD, no tocante à comunicação social.

Voz do PSD: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A posição do CDS em relação ao

Página 485

2 DE JULHO DE 1983 485

Conselho de Comunicação Social foi já aqui explicitada nas partes principais, através dos nossos pedidos de esclarecimento e das respostas que demos, pelo que agora ficará muito pouco para dizer sobre a posição substancial em face do articulado do Governo.
Em primeiro lugar, a Constituição pouco deixa ao legislador ordinário para a regulamentação da matéria do Conselho de Comunicação Social. Os conceitos, as atribuições, a competência, o modo de recrutamento dos membros do Conselho tudo está solidificado na Constituição, pelo que pouco fica para o legislador ordinário tratar em sede de lei ordinária.
Em segundo lugar, sucede que todo o grande debate sobre a natureza, as funções e o modo de recrutamento, isto é, a composição do Conselho da Comunicação Social foi travado em sede própria, ou seja, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Se folhearmos as actas desse debate, encontramos ali todas as preocupações que hoje foram trazidas a esta Câmara, os votos concordantes e os votos discordantes, pelo que nos pareceu não só extemporâneo, mas pura perda de tempo -e o consumo de tempo desta Câmara é muito dispendioso -, pretenderem reeditar a mesma discussão, agora em sede de legislação ordinária, quando ela aí não poderia ter lugar, como muito bem frisou o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Os grandes problemas sobre saber se deveria haver o monocentrismo de contrapoder, como lhe chamou Vital Moreira, ou o policentrismo de contrapoderes, se deveria haver uma composição em que houvesse a mistura de uma natureza corporativa com uma natureza democrática, liberal, no recrutamento dos membros, se deveria haver dois terços ou menos de dois terços, todos esses problemas foram pesados e livremente decididos por esta Câmara, pelo que hoje não há lugar para qualquer outro debate.
Qualquer modificação agora, nesta sede, tornaria a lei irremediavelmente inconstitucional, sob o ponto de vista de substância ou sob o ponto de vista material. Portanto, sob pena desta inconstitucionalidade material, nós não podemos, de forma nenhuma, divergir de muitos conceitos que estão na Constituição e que o legislador ordinário tem que respeitar porque amarrado a eles. Isto não quer dizer, de forma nenhuma, que na matéria de definição destes conceitos, na matéria em que o legislador ordinário quer ir, como neste articulado praeter legem constitucional (isto é, para além da lei constitucional), e na medida em que, indo no seu âmbito além de regular o mero funcionamento, entra já no desenvolvimento de atribuições e competências, nós não possamos assacar certas incongruências, certas contradições e até certos lapsos, que vamos passar a enumerar.
Desde logo, como já aqui foi dito pelo meu colega Luís Beiroco, pareceu-nos falta de respeito para com a opinião pública, principalmente a opinião pública especializada e interessada, fazer de afogadilho este debate, pedindo a urgência e querendo numa tarde discutir e votar uma lei que diz respeito a um poder do Estado -o chamado quarto poder -, em que estão empenhados a maior parte dos jornalistas conscienciosos que tinham começado, desde que tomaram conhecimento do articulado, a debater o problema nos seus jornais e nos órgãos próprios. Posso dizer, por exemplo, que o Conselho de Imprensa, logo que tomou conhecimento deste articulado, encarregou um grupo de trabalho qualificado, entre os seus membros, para preparar um parecer sobre esse articulado, e que não vai chegar a tempo a esta Câmara exactamente porque o Conselho de Imprensa não teve tempo útil para o elaborar e fazer chegar antes da discussão e votação desta lei.
Outro exemplo é a meritória iniciativa do Diário de Notícias de inquirir personalidades de relevo, personalidades que possam trazer a esta Câmara o seu testemunho sobre vários aspectos do Conselho de Comunicação Social. Ora, isso teve de ficar interrompido porque o Governo não deu tempo sequer para que tal iniciativa, tão digna e tão justa, pudesse ser levada até às suas últimas consequências.
Da mesma maneira também os Srs. Deputados não puderam senão socorrer-se dos apontamentos do próprio debate sobre a revisão constitucional e não puderam analisar o direito comparado, por exemplo, sobre a alta autoridade francesa, sobre o que se passa em Inglaterra, sobre os defeitos e virtudes de cada um destes sistemas, para aqui poderem trazer o seu contributo, em vez de estarmos aqui a dar a correr o nosso voto na generalidade e a apresentar propostas de alteração para ver se remediámos alguma coisa do que não pode ter remédio sob o ponto de vista de uma discussão serena, tranquila e profunda que este diploma mereceria. Daí o nosso voto de abstenção quando foi discutida a urgência. Devo mesmo dizer que a abstenção foi um grande favor que fizémos ao Governo, porque, em boa verdade, o nosso voto deveria ser contra, dado não se compreender que um problema de tão magna importância o Governo obrigue esta Câmara a resolver a trouxe-mouxe o articulado que apresenta.
Em segundo lugar, quanto ao articulado, o legislador seguiu a lei do menor esforço. A única coisa que verificámos é que fez uma navegação à vista, copiou ou então transcreveu pura e simplesmente as disposições da lei dos conselhos de informação, sem os sujeitar ao crivo da experiência (havia muito em que precisam de ser revistos) e sem sequer tomar em consideração muitos dos pecadilhos técnicos que estas disposições revelavam. Todos sabemos como algumas das disposições, principalmente quanto à competência dos conselhos de informação, não conseguiram ser executadas convenientemente. Os partidos que agora estão no Poder e que estiveram na oposição sempre criticaram isso, e agora aparece-nos o legislador ordinário, no seu articulado, a transcrever pura e simplesmente estes preceitos, sem sequer ter aproveitado a oportunidade de os rever.
Em terceiro lugar, como já aqui foi dito e é muitíssimo importante, surge o problema das relações que devem existir entre este Conselho da Comunicação Social e o Conselho de Imprensa.
Sabemos que a constitucionalização do Conselho de Imprensa não foi avante. Quando se queria, em sede de revisão constitucional, restringir o Conselho de Imprensa para os órgãos privados de comunicação social, principalmente para os da imprensa escrita, este preceito foi derrotado. Mas o Conselho de Imprensa ainda subsiste, ainda se mantém a competência que lhe é dada pela Lei n.º 31/78? É que o Conselho de Imprensa tem atribuições importantíssimas, não só em relação à imprensa escrita estatizada, como em face da Radiotelevisão Portuguesa - e é ao Conselho de Imprensa que compete o contencioso da Televisão -,

Página 486

400 I SÉRIE - NÚMERO 14

e, além disso, da imprensa privada. Sucede que muitas das atribuições e das competências que agora são definidas para o Conselho de Comunicação Social são também, e prioritariamente, competências do Conselho de Imprensa. E basta ver que o Conselho de Imprensa foi criado exactamente para «zelar pela independência da imprensa face ao poder político e económico, combatendo, designadamente, acções monopolistas no seu âmbito» e «zelar por uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, possibilite a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, garanta o rigor e objectividade da imprensa e impeça a apologia ou propaganda da ideologia fascista e de quaisquer outras igualmente contrárias às liberdades democráticas e à Constituição». Isto consta da lei do Conselho de Imprensa, que ainda subsiste e que não vai ser extinto, e consta também da lei dos conselhos de informação, que, ao contrário, vão ser extintos.
Em segundo lugar, compete ao Conselho de Imprensa receber as queixas por parte dos próprios órgãos de comunicação social, por parte dos conselhos de redacção, por parte dos directores, por parte da opinião pública, por parte do cidadão comum, sobre as violações da Lei de Imprensa, sobre as violações dos estatutos das próprias empresas jornalísticas, sobre a questão de saber se os jornalistas e os directores estão a violar a orientação que está aprovada nos respectivos estatutos; tudo isto vai manter-se e tudo isto vai entrar em conflito com o Conselho de Comunicação Social, porque se verifica que o legislador não faz qualquer destrinça, não separa os campos, não separa as águas entre o Conselho de Imprensa e o Conselho de Comunicação Social.
A primeira pergunta que se faz então ao Sr. Ministro de Estado é esta: há qualquer vontade deliberada de fazer «secar» o Conselho de Imprensa, fazendo-o desaparecer por inanição, de retirá-lo da circulação através da outorga destas mesmas competências ao Conselho de Comunicação Social, ou foi meramente por causa da pressa com que o legislador aqui trabalhou, que desrespeitou o Conselho de Imprensa, não pensou nas suas atribuições, que agora temos uma sobreposição das atribuições dos dois importantes órgãos?
Em segundo lugar, sob o ponto de vista de recrutamento, o Conselho de Imprensa tem uma tradição e uma composição que até agora não mereceu as críticas da opinião pública e, principalmente, dos jornalistas, a quem é destinado. Nós verificamos que, ao contrário do que dizia o Sr. Deputado Sousa Tavares, o Conselho de Imprensa não é um órgão corporativo, mas é um órgão que dificilmente pode ser manejado ou manipulado pelo Poder, seja através de uma maioria qualificada, seja através da fiscalização das eleições, seja por qualquer outra forma de imposição da vontade do Governo sobre o seu modo de recrutamento. E exactamente porquê? Porque estes órgãos têm várias fontes, os representantes para o Conselho de Imprensa vem de diferentes estratos - do sindicato dos jornalistas, dos directores da informação periódica, da opinião pública e da Assembleia da República. Assim, seria preciso dominar várias fontes para a governamentalização deste órgão, ao passo que neste órgão que vamos criar (e não podemos modificar esta estrutura) o que se verifica e que, pelo exemplo que nos últimos 20 dias o Governo PS/PSD nos tem dado, de tudo partilhar, de tudo dividir, neste afã de dividir o País em pessoas e órgãos do PS e pessoas e órgãos do PSD, tal como verificamos no Algarve e em todo o lado, também vai ser naturalmente dividido entre o PS e o PSD, desde o momento em que dispõem de dois terços desta Assembleia.
Em terceiro lugar, pareceu-nos que o bom exercício das funções não advém de conceder grandes prerrogativas e grandes imunidades aos detentores desta função. Na verdade, a função é exercida segundo o mérito e naturalmente que uma pessoa independente, uma pessoa esclarecida (foi aqui dado o exemplo de Miguel Torga, mas poderia dar também o do jornalista Norberto Lopes), se fosse para o Conselho de Comunicação Social não seria pelo facto de ter grandes imunidades, pelo facto de ter grandes prerrogativas que haveria de exercer bem o seu lugar. E também quanto aos medíocres que os partidos podem levar para o Conselho de Comunicação Social, género prebenda, género sinecura, para satisfazer os apetites da clientela, pois não será pela atribuição das prerrogativas, atribuição dos subsídios e das imunidades que vão exercer melhor a sua tarefa. É por isso mesmo que devemos ter em conta a experiência do Conselho de Imprensa. Os membros do Conselho de Imprensa não têm as imunidades nem os subsídios que aqui se propõe, mas é um orgão honrado, é um órgão respeitado e é um órgão cujos comunicados merecem, a todos os títulos, o respeito da opinião pública, dos próprios jornalistas e dos órgãos da comunicação social. É um exemplo que o legislador totalmente desconheceu.
O que queremos dizer é que todo este problema das imunidades, dos subsídios e das prerrogativas terá de ser reexaminado, de cima abaixo, na votação na especialidade para que não se crie este órgão com grandes horizontes sob o ponto de vista dos seus atributos formais e da aparência, mas os conselheiros antes sejam recrutados de entre pessoas que nos garantam - pela sua probidade, pelo seu exemplo, pela sua experiência, por tudo quanto tenham feito (e existem personalidades destas no nosso país) - qualidades para serem membros do Conselho de Comunicação Social.
Quanto à composição e a questão de saber se a composição é um direito adquirido da Assembleia da República não pode ser aqui discutido- quanto ao modo como os candidatos irão ser propostos, é tarefa do legislador ordinário. Já aqui foi dito (aliás, fui eu quem primeiro chamou a atenção para este facto no pedido de esclarecimento que fiz ao Sr. Deputado António Vitorino) que o legislador fez aqui uma enumeração pela negativa, uma enumeração daqueles que não podem ser membros do Conselho. Porque não se define um perfil que afaste desde logo as pessoas que não devem ser membros do Conselho de Comunicação Social? E porque se diz que, por exemplo, os trabalhadores da comunicação social não podem ser membros do Conselho de Comunicação Social? Naturalmente que teriam de pedir a suspensão das suas funções durante o tempo em que exercessem as funções de membros do Conselho. Mas fazer disto uma incompatibilidade é contra o bom senso porque os trabalhadores da comunicação social estão na primeira linha das pessoas que podem dar um contributo válido, dada a sua experiência, o seu saber e a sua técnica, para um melhor julgamento das questões no seio da comunicação social.

Página 487

5 DE JULHO DE 1983 487

Depois, temos as maiores dúvidas sobre o modo como este Conselho vai funcionar. Diz-se, por exemplo, que para as deliberações mais importantes é preciso a maioria absoluta dos membros em efectividade de funções. Esta é uma porta aberta para sabotar, se alguém nisso estiver interessado, e para paralisar o Conselho. Dos 11 membros, basta faltar 1 de cada vez para que não haja a maioria absoluta dos membros em efectividade de funções. É que são precisos 6, e com 5 não há maioria.
Assim, basta l membro querer sabotar o funcionamento do Conselho para o conseguir, não havendo, como disse, esta maioria absoluta para deliberar.
Em segundo lugar -e já foi aqui perguntado-, será ou não vinculativo este parecer? Por que é que não há-de ser vinculativo o parecer de um órgão tão importante, tão independente e tão probo para a nomeação dos directores de informação? Por que é que o Governo há-de deixar na manga as suas nomeações, tornando o parecer do Conselho de Comunicação Social uma mera formalidade?
Ê que nem sequer se diz qual é o valor deste parecer! Naturalmente, o parecer é só para ser ouvido, não sendo vinculativo, e tudo vai passar como um voto pio do Conselho sobre as nomeações que o Governo vai fazendo - e como tem feito, ou como diz que vai fazer, por exemplo, antes da entrada em vigor desta Lei de Comunicação Social.
Finalmente, sobre este ponto da composição e das atribuições, merecem-nos as maiores reservas as ideias do articulado quando afasta certas pessoas do exercício desse cargo. E, ao fazê-lo, verifica-se que tal se não passa em nome de qualquer critério positivo, mas em nome de um critério de sobreposição.
Também não percebemos por que é que os membros do Conselho de Comunicação Social hão-de ter as imunidades dos deputados. Compreendemos que um julgador deve ter as imunidades de um julgador: a independência, a irresponsabilidade e a inamovibilidade; não são prerrogativas da magistratura judicial, ou então a magistratura judicial tem-nas por ter julgadores no seu seio. E qualquer julgador deve ter essas prerrogativas.
O que não compreendemos é por que é que um membro do Conselho há-de ter as mesmíssimas imunidades que advêm do sufrágio directo e universal aos representantes do povo, já que são membros indirectamente eleitos por esse mesmo povo. Realmente, pode haver muitos outros cargos em que a Assembleia da República ou outros órgãos de soberania podem fazer nomeações e em que se não verificam as imunidades dos parlamentares!
Parece-nos, de facto, excessiva esta transposição das imunidades parlamentares para os membros do Conselho, embora compreendamos algumas delas, como por exemplo, não ser um membro do Conselho obrigado a responder perante os tribunais sobre os juízos emitidos: não pode ser preso, a não ser em flagrante delito; não poder faltar mais de 3 vezes. Agora fazer a equiparação tout court é excessivo, tanto mais que não é isso que vai dar o peso e a responsabilidade aos membros do Conselho de Comunicação Social!
Voltando ao funcionamento, é bom que se vá pensando também nas instalações, pois nós sabemos, por exemplo, que o Conselho de Imprensa, que funciona junto da Assembleia da República, nunca teve - nunca teve! - instalações condignas! Os serviços de apoio, por outro lado, têm problemas muito grandes que ainda não foram resolvidos!
Que o Governo dê o exemplo de mostrar que sabe fazer alguma coisa neste domínio em face dos órgãos que já existem, como o Conselho de Imprensa, dando-lhe instalações condignas e o apoio necessário, e resolvendo os problemas administrativos, para então depois lançar mão de estruturas de apoio a este Conselho de Comunicação Social.
Por isso mesmo, não vale a pena dizer no articulado que a Assembleia da República dará instalações a este Conselho. A Assembleia da República não tem dado instalações aos próprios deputados, nem tão-pouco as instalações dos grupos parlamentares são condignas.
Porquê então esse grande foguete de que a Assembleia da República instalará o Conselho?
Sejamos mais modestos e exijamos do Governo que faça promessas que possa cumprir - mas que cumpra primeiro as anteriores! -, para mostrar que o problema é global e não apenas do Conselho de Comunicação Social.
São estas, Sr. Ministro, as nossas principais críticas.
Naturalmente que o Conselho de Comunicação Social tem que existir. Ele não diverge muito do figurino constitucional; é mesmo uma lei para constitucional, embora possa ser muito melhorada e trabalhada - por isso tem que ir a obras, e obras muito profundas.
Não obstante, o nosso voto será, na generalidade, favorável, apenas porque a lei se mantém, no essencial, dentro dos quadros que nós próprios votamos em sede constitucional.

Aplausos do CDS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler os tempos ainda disponíveis, para que possam tomar uma deliberação sobre se devemos continuar a sessão até à votação ou se devemos antes interromper para jantar.
Os tempos disponíveis são os seguintes: o Governo dispõe de 45 minutos; o PS de 22; o PSD de 17; o PCP de 13; o CDS de 2; o MDP/CDE de 12; a UEDS de 7; a ASDI de 8; o Sr. Deputado independente de 7. Isto soma 133 minutos, ou seja, 2 horas e 13 minutos.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença? Pretendia interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que a informação que a Mesa nos prestou ô importante, mas suponho que era talvez mais importante se pudéssemos saber se os partidos que ainda dispõem de tempo pensam ou não intervir, pois será em função disso que a decisão poderá ser tomada, e não apenas em função dos tempos disponíveis.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sugestão. Sr. Deputado.
Poderia talvez começar por si, que dispõe de 8 minutos.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Tem toda a razão, Sr. Presidente.

Página 488

488 I SÉRIE - NÚMERO

Em princípio, nós não usaremos da palavra, a menos que no decurso das intervenções que venham a ser feitas nos seja suscitado algum pedido de esclarecimento. Fora disso, não usaremos da palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não temos mais intervenções, embora possamos também, eventualmente, fazer algum protesto ou pedido de esclarecimento.

O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, também nós não faremos mais nenhuma intervenção. Julgamos até que, após a intervenção do Sr. Ministro, poderia ser possível passar logo à votação, caso seja esse o entendimento da Câmara.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, nós não faremos mais intervenções.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pela nossa parte, tudo depende da intervenção do Sr. Ministro.
E já agora, Sr. Presidente, gostaria de dizer que considero abusivo o facto de o Sr. Deputado João Gomes ter dito que passaríamos imediatamente à votação.

Protestos do PS.

Se o Sr. Ministro Almeida Santos tiver algumas informações que me obriguem a uma nova intervenção, eu não abdicarei dela, não obstante o desejo do Sr. Deputado João Gomes.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que a nossa bancada irá usar muito provavelmente os 13 minutos de que dispõe.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.ª vai usar os 45 minutos de que dispõe?

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Provavelmente não, Sr. Presidente, a menos que as perguntas sejam tantas que as respostas assim o exijam.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que poderíamos talvez tentar continuar o debate, dado que a maior parte dos grupos parlamentares não faz tenção de intervir. Se chegarmos às 21 horas e não tivermos ainda terminado, então sim, interromperíamos para o jantar.

Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, o Sr. Deputado atacou o Governo por não nos ter dado tempo e falou por todos nós, deputados, para que reflectíssemos sobre o assunto.
Pretendia protestar, pois pelo que diz respeito a mim e aos meus colegas de bancada, nós não tivemos essa falta de tempo.
Portanto, Sr. Deputado, ataquemos o Governo, mas não tanto! Sobretudo quando o faz em nome dos restantes deputados, sem que haja qualquer razão para isso!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, gostaria de dizer que subscrevo as considerações que o Sr. Deputado fez sobre a possível sobreposição de funções entre o Conselho de Imprensa e o Conselho de Comunicação Social; - era uma questão que me tinha esquecido de suscitar na minha intervenção de há pouco. Faço-o agora, subscrevendo as suas palavras.
Relativamente aos pedidos de esclarecimento, serão ambos muito breves. O primeiro é o seguinte: já que o Sr. Deputado defendeu a plena constitucionalidade de o parecer do Conselho de Comunicação Social ser vinculativo para as nomeações dos directores dos meios de comunicação social, não entende que também esse parecer deva ser extensivo aos gestores dos meios de comunicação social estatizados?
O segundo pedido de esclarecimento diz respeito ao facto de o Sr. Deputado ter dito que os trabalhadores dos meios de comunicação social não poderiam ser membros do Conselho de Comunicação Social. Na realidade, a proposta de lei prevê que eles podem ser membros do Conselho de Comunicação Social; estão é feridos de uma incompatibilidade e não de uma incapacidade. Podem ser membros do Conselho desde que não exerçam a profissão, o que está em consonância com a exigência de dedicação exclusiva e com o princípio geral de que quem é fiscal não pode ser ao mesmo tempo fiscalizado.
Mas a dúvida sobre a sua intervenção ficou-me sobretudo nesta questão: é que o Sr. Deputado disse que iam fazer um grande favor ao Governo abstendo-se, porque o voto devia ser contra. Acabou, porém, por dizer que iam votar favoravelmente.
Como eu não entendi muito bem, gostaria - já agora por uma questão de antecipação- que me dissesse qual vai ser, ao fim e ao cabo, o sentido do voto do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Narana Coissoró: apenas lhe queria fazer uma pergunta muito rápida.
Como sabe, uma das limitações da proposta de lei é com certeza motivada pelo facto de afastar o órgão representativo dos jornalistas na composição do Conselho de Comunicação Social. Assim, pergunto-lhe, pois ouvi falar muito em jornalistas e funcionários da comunicação social, qual a sua opinião sobre se devia ou não ser o Sindicato dos Jornalistas a nomear o seu representante ao Conselho de Comunicação Social.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Lembro-lhe, Sr. Deputado, que apenas dispõe de 2 minutos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve.
Relativamente ao pedido de esclarecimento, apenas tenho a dizer que o Sr. Deputado não ouviu bem o que eu disse. Aquilo que eu referi é que nos tínhamos

Página 489

5 DE JULHO DE 1983 489

abstido quanto ao pedido de urgência e que deveríamos ter votado contra; agora, iríamos votar favoravelmente.
Quanto aos trabalhadores, tenho uma interpretação um pouco diferente da do Sr. Deputado António Vitorino.
Quanto à incompatibilidade e incapacidade, essa é uma questão que não é líquida, tendo em vista a redacção. Talvez o Sr. Deputado tenha razão; eu, porém, tenho razões para duvidar.
Relativamente ao Sindicato dos Jornalistas, nós não podemos avançar nesta discussão, pois os membros são eleitos na sua totalidade, e conforme o preceito constitucional, pela Assembleia da República, pelo que, se assim não fosse, seria inconstitucional. A única coisa que espero é que os partidos possam pedir ao Sindicato uma indicação para depois a fazerem sua.
Finalmente, apenas quero prestar a minha homenagem ao Sr. Deputado Silva Marques que realmente não precisa de tempo para discutir qualquer assunto nesta Câmara ...

Risos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira observação que me foi feita em estilo crítico foi a de que o Governo devia ter feito uma apresentação do seu diploma. A apresentação é um direito, não é um dever; o diploma é, em si, o apresentado. Ó Governo, porém, entendeu que devia reservar o tempo de que dispunha limitado, e bem, por esta Assembleia - para as observações que fossem feitas ao corpo que submeteu às setas críticas dos Srs. Deputados.
O Sr. Deputado João Amaral, em pergunta ao Sr. Deputado João Gomes, pôs pela primeira vez o problema dos poderes vinculativos. É, digamos, o problema n.º 1.
Mas antes disso, gostaria de focar um outro aspecto aqui observado e para o qual tenho uma resposta que peço tomem em conta.
Disse-se que o Governo actuou à pressa, sem dar tempo a que se discutisse publicamente este assunto. Bom, quem não deu tempo foi a Constituição, porque deu apenas 20 dias para a regulamentação da composição e funcionamento do Conselho de Comunicação Social. Que tenham passado 9 meses, tal não fez extinguir ou minimizar a responsabilidade de nós todos, incluindo o meu partido e eu próprio, pela circunstância de termos deixado que 20 dias se estendessem até 9 meses.
Mas há uma outra razão fundamental: é que tendo o Governo a intenção de preencher alguns lugares vagos ou fazer algumas nomeações nestas áreas, entendeu que, se possível, devia fazê-lo depois de ter o parecer do orgão constitucional previsto para lhe dar parecer sobre esse assunto. Foi um acto de honestidade elementar da parte do Governo; não merece encómios, mas também não merece críticas. Não queria que recebesse palmas por essa circunstância - o Governo apenas cumpriu o seu dever. Mas que em vez das palmas receba críticas por ter cumprido esse mesmo dever, é a primeira observação que aqui faço, por me parecer
que, pelo menos, essa crítica foi injustificada da parte dos Srs. Deputados que a fizeram.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado António Vitorino pôs pela primeira vez o problema da duração do mandato. Por que não 6 anos, em paralelismo com os juízes do Tribunal Constitucional? E por que não a renovação parcial dos membros do Conselho Superior de Comunicação Social?
O Governo está aberto a essas hipóteses, como a tudo o que represente a melhoria desta proposta. Temos perfeita consciência de que em 2 dias - e foi o tempo de que dispus para elaborar esta proposta não era muito fácil ter produzido obra perfeita. Mas este Governo quer anunciar que em muitos aspectos prefere a celeridade de soluções à sua perfeição, pois não fazer nada é por vezes pior do que fazer menos mal. De qualquer modo, fazer mal quando se trata de apresentar a uma Assembleia como esta uma proposta de lei é um risco que pode correr-se, porque esta Assembleia deve aperfeiçoar aquilo que não vier perfeito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à duração do mandato, se a Assembleia entender que o mandato deverá ser de 6 e não de 4 anos, o Governo não fará objecções; é uma duração convencional. Os 4 anos foram os 4 anos de legislatura; poderá haver vantagem em que seja mais; outros defenderão que possa ser menos. Em comissão, os Srs. Deputados verão o que entendem a este respeito. O Governo está aberto, não faz questão fechada deste assunto.
Parecer vinculativo em alguns casos mais, disse o Sr. Deputado António Vitorino. Aqui, quero introduzir o problema da vinculação. Eu entendo que o Conselho de Comunicação Social, sendo um órgão previsto na Constituição, a qual define apenas a sua composição e competência, quer essa composição quer essa competência são vinculadas para o legislador ordinário. Tenho isto por certo e foi nessa medida que, quanto a estes dois aspectos, me cingi - e o Governo concordou comigo - ao texto constitucional.
Tenho para mim que atribuir poderes vinculativos a um parecer que na Constituição os não tem é incorrer em elementar inconstitucionalidade. Para mim isso é ponto assente, posto tenha visto que não merece a concordância de todos os Srs. Deputados. Quando a Constituição fala apenas em parecer, sem .dizer parecer favorável ou parecer vinculativo, de acordo com a interpretação normal do que seja um parecer, esse parecer não é vinculativo de modo nenhum, sendo apenas um parecer a ser tomado em conta, sem vincular.
Mas há mais. Há a circunstância de durante os debates da revisão constitucional ter sido proposto pelo PCP e pelo MDP/CDE a qualificação deste parecer como vinculativo. Essa versão, porém, não foi aceite pela maioria de dois terços que aprovou a Lei de Revisão, pelo que me parece muito forçado podermos fazer agora, por via interpretativa e nessa medida arrogante e não extensiva, como defendeu o Sr. Deputado Narana Coissoró -, aquilo que na altura não foi aceite. No mínimo, violava-se frontalmente a vontade do legislador constitucional.

Página 490

490 I SÉRIE - NÚMERO 14

E devo dizer que o meu partido está muito à vontade nesta matéria, pois foi aquele que foi mais longe, na medida em que quis que fosse o próprio Conselho de Informação - que na nossa proposta substituía os 4 Conselhos de Informação de hoje- a eleger por maioria de dois terços os directores dos órgãos de comunicação social do sector público. Era alguma coisa de mais directa, de mais responsabilizante e de mais desgovernamentalizante para usar uma expressão já aqui empregue - do que aquilo que veio a ser aprovado. Mais, ai de nós!, a revisão da Constituição exigia dois terços e a única solução que fez vencimento por dois terços foi a que se encontra na Constituição.
É essa a que estamos obrigados; não podemos agora fazer uma revisão nova da Constituição utilizando o expediente da interpretação daquela que se fez.
E devo dizer, quanto às críticas feitas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, a meu ver excessivas e apaixonadas- não lhe levo a mal por isso, pois é próprio das oposições e o seu Partido parece que está empenhado em fazer uma oposição desse tipo; aceitemo-la como tal e habituemo-nos a ela. Talvez o Sr. Deputado devesse ser um pouco mais modesto em relação às críticas que nos fez. De facto, se pegarmos nas próprias alterações propostas pelo PCP -e eu fiz-lhe aqui uma leitura muito rápida -, só no artigo 5.º encontraremos 3 inconstitucionalidades.
Tal acontece, desde logo, em relação ao poder vinculativo sobre a nomeação dos órgãos de gestão, pela razão simples de que entendo que a competência constitucional do Conselho de Comunicação Social é vinculativa.
Não podemos agora estar a «pendurar» na sua competência outras que a Constituição não contempla. Não podemos fazê-lo, como também o não podemos fazer com a mesma ligeireza em relação ao Presidente da República, à Assembleia da República, etc., etc.
É, portanto, uma competência vinculada, como o é a do Conselho Superior de Defesa. Aliás, neste último caso penso que a competência não era vinculada, isto é, remeteu para a lei ordinária. No entanto, agora trata-se de uma competência vinculada. Não podemos estar aqui a refabricá-la, a ampliá-la a nosso prazer.
Quanto aos órgãos de gestão, foi também proposto em sede de revisão constitucional que este parecer incluísse os órgãos de gestão. Os legisladores constituintes recusaram essa versão que consta dos trabalhos preparatórios. A Constituição não quis contemplar essa competência e restringiu, nessa medida, as propostas que foram apresentadas.
Parece-me que seria manifestamente inconstitucional estarmos agora a fazer aqui uma interpretação extensiva contra o espírito do legislador e os trabalhos preparatórios na fase da revisão da Constituição.
Também se quer poder vinculativo para os directores (e até para os directores de departamentos da informação), falei a resposta a isso.
Quer-se igualmente parecer vinculativo sobre a criação, encerramento, reorganização e reestruturação das empresas do sector público. Aqui devo dizer que, para além de ampliarmos a competência prevista na Constituição, penso que violaríamos também um outro princípio constitucional: o da liberdade de empresa.
O princípio da liberdade de empresa aplica-se também ao Estado e implica quer a criação, quer a modificação, quer a extinção. Não podemos, de modo nenhum, estar aqui a amarrar o Estado, no sentido de ele não ser livre na criação e na extinção das suas próprias empresas de comunicação social.
Só no artigo 5.º, portanto com a devida vénia, com o pouco que valho em matéria de interpretação das leis -, encontro 3 inconstitucionalidades.
O artigo 8.º, por exemplo, propõe o seguinte: 5 dos 11 elementos a eleger por esta Assembleia deveriam ser obrigatoriamente escolhidos de entre trabalhadores da comunicação social.
Bom, é claro que por este caminho poderíamos dizer: obrigatoriamente escolhidos de entre os trabalhadores de 20 a 25 anos, de entre os trabalhadores de olhos azuis, de entre os trabalhadores comunistas. Isto estava implícito na crítica do Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não estava, não!

O Orador: - Desculpe mas estava. O Sr. Deputado perguntou: «Por que não um comunista? Não teremos nós pessoas idóneas para termos um elemento no Conselho de Comunicação Social?»
Claro que não está em causa isso. O que o Governo não quis admitir foi que a maioria de que dispõe nesta Assembleia duvidasse de si mesma e dos órgãos por ela própria eleitos ao dizer ou admitir sermos capazes de amanhã vir a escolher indivíduos que não sejam idóneos e, portanto, devermos já travar o limite dessa escolha.
Era como se os candidatos a ser eleitos tivessem de ter qualidades: ou serem doutores, ou serem sábios em comunicação social ou, sei lá, terem qualidades extraordinárias que não se exigem para o Presidente da Assembleia da República, para o Presidente da República e para os Srs. Deputados.
Penso sinceramente que quando se dá a uma maioria de 2 terços (não é uma qualquer maioria) o direito de eleger determinados membros para um órgão como este se não pode prefigurar o tipo de indivíduo que se há-de eleger, dizendo, por exemplo, que 4 têm de ser trabalhadores, 5 doutores, 2 filósofos, l padre, outro militar, etc., etc.
Devo dizer que é nesse sentido que vai a proposta espantosa do MDP/CDE. Desculpem os Srs. Deputados do MDP/CDE que eu refira assim a vossa proposta mas não tenho outro adjectivo. Não vai nisso desrespeito mas espantou-me que da vossa parte, normalmente tão cuidadosos, viesse uma proposta desse tipo.
Aí se diz: «Composição do Conselho de Comunicação Social: 11 membros. São os seguintes: 1 representante do Conselho Superior da Magistratura; 3 personalidades escolhidas pela Assembleia da República; 1 representante de cada grupo parlamentar; 1 representante do Sindicato dos Jornalistas».
Não sei se, efectivamente, o MDP/CDE está a desrespeitar a Constituição ou está, no fundo, a fazer pouco do meu entendimento das coisas, já que isto é clarissimamente inconstitucional.
Isto é tão claramente inconstitucional que nem se sabe, nem se compreende porque é que o MDP/CDE, que é normalmente tão cuidadoso nas suas propostas, apresenta agora uma proposta deste género.

Página 491

5 DE JULHO DE 1983 491

Valerá a pena estarmos aqui a iludirmo-nos sobre a possibilidade de aperfeiçoar esta proposta de lei, fazendo propostas como estas? Penso que não.
Por outro lado, diz o Sr. Deputado Jorge Lemos (e di-lo a proposta do PCP): «porque não eleger n jornalistas?» Digo eu: porque não n deputados ou n doutores?
Na proposta do PCP vem depois uma coisa quase tão espantosa como a do MDP/CDE, isto é, a eleição em vez de ser tal como vem proposta pelo Governo - em semelhança com a eleição dos membros do Tribunal Constitucional, o que foi aqui bem realçado pelo Sr. Deputado António Vitorino -, seria por lista completa e nominativa, sendo os candidatos propostos por deputados de todos os grupos parlamentares, de acordo com a sua representatividade.
Gostava de saber como é que se respeita esta representatividade em relação ao MDP/CDE - que é grupo parlamentar -, como é que meteríamos um representante do MDP/CDE e, também, todos aqueles que proporcionalmente haveriam de caber a partir dos que aqui têm 70 ou 100 deputados, considerando que o número de eleitos é limitado a 11. Gostaria de ver como era isso possível.
No entanto não é isso o que mais me espanta. O que mais me espanta é dizer-se que deveria ser eleita a lista que obtivesse maioria de dois terços, o que significaria esta coisa espantosa: enquanto na proposta Governo se dá ao Partido Comunista (e também ao CDS) a possibilidade de apresentar quem ele quiser -bastando 25 deputados para esse efeito -, o que acontecia com a proposta do PCP era que como cada grupo de 25 a 50 deputados tinha de apresentar uma lista completa e a eleição deveria ser por lista, tal significava que só um grupo poderia aqui ter uma lista, que era o Partido Socialista se quisesse votar sozinho (ou a maioria de dois terços se quisesse fazer o mesmo).
Essa maioria é que não podia, ainda que o quisesse, votar em nenhum dos deputados constantes das outras listas, já que a votação era por lista.
No caso da nossa proposta a votação é por deputado: há uma lista de todos os deputados propostos e põe-se à frente uma cruzinha, nada impedindo a maioria de 2 terços. Isto é, nada impede o meu partido de votar no candidato do Partido Comunista, como aliás o fez a propósito do Tribunal Constitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nada impede qualquer outro grupo parlamentar de votar no candidato do CDS. Porque não?

A solução do Partido Comunista impedia estas hipóteses. Não sei como é que propõem melhorias para este texto em nome de pluralismos que se comprometem com as propostas que são apresentadas.
Quanto à substituição da Comissão de Regimento e Mandatos pela Assembleia devo dizer que a Assembleia manda. Pareceu-me que não deveríamos sobrecarregar a Assembleia, ela própria, o seu Plenário, com o dia-a-dia dos problemas que surgem num Conselho de Comunicação Social deste tipo - hoje substitui-se um, amanhã morre outro; hoje renuncia este, amanhã ausenta-se aquele; levanta-se uma suspeição, etc., etc.
Se o Plenário quiser pronunciar-se sobre isso, tal é a solução mais perfeita. No entanto, o Plenário tem mais que fazer. Julguei eu que a Comissão de Regimento e Mandatos chegava para este efeito, já que é uma miniatura deste Parlamento. Estão lá representados todos os partidos, reproduzindo as maiorias do Plenário.
Se se acha que deve ser o Plenário a pronunciar-se sobre tudo, seja ele servido de se pronunciar sobre tudo se decidir nesse sentido. Não sou contra. Parece-me é pouco razoável. A solução é mais perfeita só que é a mais complicativa e a mais dispendiosa em tempo, sobretudo para quem já não tem muito para problemas tão importantes como os que aqui se discutem.
Vem também na proposta do PCP deverem ser os encargos do Conselho de Comunicação Social da responsabilidade da Assembleia e de o Governo não ter nada a ver com isso. Excelente...

Devem as instalações ter só a ver, também, com a Assembleia? óptimo!
Não deve o Governo ter nada a ver com isso? Excelente!
Deve o mobiliário ser arranjado pela Assembleia? Excelente!
Não tenho nada contra isso. O que eu quis foi arranjar soluções práticas porque me pareceu que o Governo nestas coisas tem mais meios do que a Assembleia.
No entanto, se a Assembleia quer pedir os meios ao Governo para os incluir no seu orçamento e depois ser ela própria a gerir esses meios, o Governo não é contra. Pelo contrário, o Governo agradece que a sua intervenção seja a mínima possível.
Responderia agora a alguns dos principais aspectos que foram focados pelos Srs. Deputados. Começo pelo Sr. Deputado Silva Marques que encarou os órgãos da comunicação social como um quarto poder, tendo feito toda a sua construção à volta desse poder.
Devo dizer que sempre reagi muito contra essa concepção que vê na comunicação social um quarto poder. Isto porque, tratando-se de informar e tendo-se a obrigação de o fazer de acordo cora a verdade, não vejo que poder se possa exercer sobre a verdade. Acho mesmo perigoso que uma profissão que tem por função trabalhar e difundir a verdade possa ser concebida como um poder.
Acho, pelo contrário, que sobre a verdade ninguém deve ter poderes - nem a própria comunicação social. Ela está vinculada à verdade, sem nenhum poder de a alterar.
Ë por isso que esta concepção da comunicação social como um poder perturba um pouco a minha mentalidade, mas, enfim, o Sr. Deputado não é o único a defender isso. Há grandes pensadores, como sabe, grandes especialistas e experts neste domínio que defendem a comunicação social como um poder.
Não é essa, a meu ver, a maneira como a Constituição equaciona a comunicação social. Por outro lado, ser esse o único poder não limitado não seria, na verdade, criarmos o risco de um poder ilimitado poder limitar os outros poderes que têm, até, a prerrogativa de serem soberanos?
Enfim, deixo-lhe esta reflexão. Não se trata de nos embrenharmos agora sobre isso.
Acha-se o número de membros - 11 - excessivo? É tarde! «Inês é morta.» A Constituição não pode ser alterada. Não podemos reduzir um número sobre o qual nos pusemos de acordo.

Página 492

492 I SÉRIE - NÚMERO 14

Poderes mais amplos? Lá aparece outra vez a proposta do parecer de carácter vinculativo.
Bom, se acham que é possível aumentarem-se indefinidamente os poderes do Conselho de Comunicação Social, como se a Constituição não definisse a sua competência, a Assembleia fará o que entender e o Tribunal Constitucional lá está para dizer o que pensa sobre isso.
Agora quanto ao parecer vinculativo, a meu ver isso não é possível, porque a Constituição é clara quando fala só em parecer. Por outro lado, os trabalhos preparatórios são mais que elucidativos quando nos esclarecem que foi proposta a existência de um qualificativo de parecer vinculativo, tendo tal sido rejeitado pelo legislador constitucional, com o voto, aliás, do seu partido.
No fim fez-me o favor de usar a sua liberdade, concordando na generalidade com o diploma, em contradição, portanto, com o seu conceito de liberdade, na linha da Rosa Luxemburgo.

Risos do PS e da UEDS.

O Sr. Deputado Jorge Lemos fez uma intervenção mal-humorada, eu sei lá! ... Excitado como estava, dirigiu alguns impropérios à proposta do Governo. Como vê, as vossas pequenas alterações também não estão virgens de pecado e nestas coisas o melhor é sermos todos um pouco mais modestos. Enfim, está na sua liberdade de dizer o que quiser e usar os adjectivos que quiser.
Diz que o sistema de eleição exclui os sectores de opinião. Bom, foi essa a vontade do legislador constituinte: que havemos nós de fazer agora? Se exclui, estão excluídos.
Não me parece, no entanto, que seja assim. Devo dizer que tudo depende da maneira como a actual maioria vier a exercer a sua competência e o seu poder para designar quem deva ser designado.
A lei aponta para pessoas da maior idoneidade. Não me parece que a actual maioria vá pôr de parte essa recomendação e vá, enfim, designar ou eleger um cadastrado. Não me parece que seja esse o caso.
No entanto, também me parece que estar aqui a prefigurar em pormenor as qualidades que devem ter os eleitos e limitar para além do que é razoável o poder de eleger.
Uma eleição é uma eleição. É verdade que até certo ponto se podem restringir os requisitos, mas não me parece que neste domínio se deva fazer isso, já que em outros domínios deste género tal não acontece. Embora não se trate de uma eleição directa, mas sim indirecta, esta é feita pelo órgão directamente eleito pelo povo.
Nesse caso, parece-me que restringir além de um certo ponto seria qualquer coisa de contraditório com o mesmo poder concedido pela Constituição.
Teceu depois o Sr. Deputado louvores - e vários outros Srs. Deputados também o fizeram - aos conselhos de informação. Segundo todas as referências que aqui foram feitas aos actuais conselhos de informação. Penso que com todas as dificuldades em que tiveram de trabalhar, com todas as limitações em que o fizeram, eles' produziram um trabalho útil.
Chegaram, no entanto, ao seu termo. O legislador constituinte entendeu que, apesar de tudo, o melhor era substituí-los por um conselho desse género. Deixemos-lhes, pois, aqui uma palavra de louvor, uma palavra de agradecimento.
Reconhecemos o mérito do seu trabalho, mas esse é um problema do passado. A Constituição quer que outra seja a solução para o futuro.
Em todo o caso, em 1975 o PCP foi contra a maneira como se desenharam, quer na sua composição, quer na sua competência, quer no seu funcionamento, os conselhos de informação.
Pode ser que sendo também agora contra o Conselho de Comunicação Social, tenhamos daqui a alguns anos o PCP a fazer-lhe o rasgado elogio que agora fez aos conselhos de informação.

Risos do PS e do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não falemos em coerência!

O Orador: - Disse o Sr. Deputado que os poderes são coisa pouca, que a composição pode ser uma duplicata do Governo e que o funcionamento da periodicidade e dilatadíssimo.
Bom, se os poderes são coisa pouca, são, no entanto, os poderes que a Constituição lhe atribuiu. Mais uma vez o digo: são poderes vinculados e não podemos, a meu ver, alterá-los. O que pode estar em causa é uma linha de interpretação, e não mais do que isso.
Quanto ao poder ser uma duplicata do Governo, a resposta é que também pode não ser. Aguardemos. Pode ser que não seja. O Tribunal Constitucional tinha também todos os pecados e todos os defeitos para os Srs. Deputados. Ele aí está perante o vosso silêncio, com um membro vosso (e bem ilustre) a fazer parte dele.
Quanto .10 funcionamento: se quiserem que a periodicidade seja de 1 semana, de 5 ou de 3 dias, a Assembleia manda. Não vejo nenhuma razão para que sejam 15 dias ou 1 semana, dado que se prevêm as reuniões excepcionais que se mostrem necessárias. Se se acha que a periodicidade é larga, reduza-se a periodicidade. Não há quanto a isso problema nenhum. Não vale a pena zangarmo-nos.
Também já me pronunciei sobre a restrição dos poderes de intervenção na nomeação dos órgãos de gestão. Aqui a Constituição não quis acolher parecer sobre esta matéria.
Pergunta-se: não tendo sido possível na Constituição, por que não há-de ser agora? Bom, se é tão fácil alterarmos assim as impossibilidades da Constituição, tornando-as agora possíveis, vamos já alterar toda a Constituição outra vez, como querem alguns partidos e alguns políticos que continuam a dizer que ela não satisfaz.
Vamos alterá-la toda outra vez e, cada vez que tivermos dúvidas sobre a exactidão ou o rigor de um artigo, alteramo-lo, porque se não foi possível então, por que é que não o há-de ser agora?
Quanto à questão da omissão dos poderes na reorganização e extinção dos órgãos, acho que isso - como já lhe disse - é contra a liberdade de empresa.
No respeitante a direito de resposta, antena, espaço, réplica política, etc., a Constituição não quis que isso figurasse na competência. Se acham que isso não viola a Constituição e que se pode lá incluir, inclua-se. Não sou contra isso. Corremos é o risco de amanhã vir aí

Página 493

5 DE JULHO DE 1983 493

o Tribunal Constitucional e não achar graça nenhuma a essa adulteração da vontade do legislador.
Fala depois o Sr. Deputado nos poderes de intimação dos representantes dos trabalhadores. Não se trata de intimação, mas sim de notificação para o cumprimento de um dever geral de cooperação de que, a meu ver, os trabalhadores não devem ficar isentos, antes pelo contrário.
Quanto à participação na elaboração da legislação para os sectores, se acham também que é possível aditar à competência definida na Constituição, introduzindo lá isso, façam o favor. Arriscamo-nos é a que o Tribunal Constitucional não goste. O mesmo se diga em relação à formação profissional.
Por fim, pergunta-se quem é que vai exercer esses poderes, considerando-se ser esta uma solução absurda face à actual maioria. Bom, as soluções constitucionais não são absurdas nem o deixam de ser em função das maiorias ocasionais que existam na Assembleia.
Elas existem para todas as maiorias que se formem. Mal fora que condicionássemos a interpretação das soluções constitucionais à existência ocasional de uma ou outra maioria.
Em democracia as maiorias são todas iguais e valem todas o mesmo, por menos que a gente goste daquelas que episodicamente existam.
O Partido Comunista não gostava da anterior maioria e por isso, ao que parece, não achou muito má a solução dos dois terços que implicava nessa altura, pelo menos, o voto de um dos partidos - ou o Comunista ou o Socialista.
Neste momento como o Partido Socialista e o PSD fazem maioria, o Partido Comunista não gosta. Lamento que não goste, mas não tenho solução para esse assunto. A Constituição é implacável e nesse aspecto obriga-nos a respeitar todas as maiorias, quaisquer que sejam, e a não fazermos processos de intenção em relação a nenhuma.
Fala-se de não haver nenhum coeficiente de correcção. Bom, isso quereria dizer que o princípio constitucional seria bom mas que a gente teria agora, por portas travessas, que o alterar, que o corrigir. Isto é: tínhamos que pôr lá alguém que tivesse olhos verdes, que fosse PC, que fosse trabalhador, que tivesse mais de 25 e menos de 30 anos, etc., etc.
Podíamos lá pôr tudo. Pergunto: onde é que parávamos? Quer, dizer, se vamos admitir factores correctivos, onde paramos? O problema é só este: onde paramos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, devo dizer que estou mal preparado psicologicamente para aceitar basicamente restrições só porque um indivíduo não é doutor ou não é sábio em matéria de comunicação social.
Acho que isso deve ser tomado em conta pela maioria, pelos partidos e pelos Srs. Deputados que propuserem o senhor A, o senhor B, ou o senhor C.
Não faço aos Srs. Deputados a ofensa de julgar que vão apresentar e candidatar indivíduos que não possuam os requisitos de idoneidade, seriedade e isenção que a. lei exige, sobretudo se tomarmos em atenção que é de 25 deputados o número mínimo que se exige para se subscrever uma proposta. Penso que essa é uma ofensa que se não deve fazer a nenhum possível grupo de 25 deputados desta Assembleia.
Quanto à questão da definição do perfil, nomeadamente o que respeita ao dever ter-se experiência - provavelmente em comunicação social - e à presença obrigatória de jornalistas, devo dizer que há aqui um equívoco.
Isto é, o Governo pode estar enganado. Admito que o esteja. No entanto o Governo quis mesmo que do Conselho de Comunicação Social não constassem jornalistas.
Chegará que um jornalista peça a suspensão da sua profissão na véspera para no dia seguinte já o não ser e poder ser membro do Conselho de Comunicação Social?
Se a Assembleia assim o entender, muito bem. De qualquer medo, eu ainda compreenderia que um jornalista para poder ser membro do Conselho de Comunicação Social pudesse, devesse, ter que suspender as suas funções de jornalista. Ainda compreendo isso, embora mal.

Talvez até compreendesse bem que o jornalista tivesse deixado de o ser há mais de X tempo - 1,2, 3 meses - para que não parecesse que era na véspera que o ia fazer.
No entanto, o ponto de vista do Governo é o de que convém que o Conselho de Comunicação Social não seja constituído por jornalistas. Se está errado, dá a mão â palmatória. A Assembleia pode corrigir esse erro mas esta solução foi querida pelo Governo. Se o entendimento da Assembleia é contrário a este ponto de vista, corrija-se esse erro em que o Governo laborou.
«O PCP não tem pessoas idóneas?». Claro que tem. Há-de propor aqui 11 pessoas idóneas sobre as quais se hão-de pronunciar 250 deputados, muito provavelmente votando favoravelmente algumas dessas pessoas, tal como é normal que aconteça. Mas quem é que colocou isso em dúvida? Em que é que isto impede a escolha dos melhores, pertençam a que partido pertençam?
«Pretendemos excluir comunistas do Conselho?». Nós não pretendemos isso de modo nenhum, o que não podemos é vincular a maioria a escolher comunistas. Isso o Governo não propôs; o que o Governo entendeu é que devia respeitar a vontade da maioria de dois terços de deputados. Ê uma maioria suficientemente ampla para ser respeitada e não creio que o Governo pudesse cometer, além do mais, a indelicadeza de suspeita da honorabilidade da maioria desta Assembleia!
«Só será pluralista se o for a sua composição». Bom, tudo depende do que se entender por pluralismo, mas o que é evidente é que pluralista será sempre. O que é o pluralismo? É a representação de todos os partidos? Não sei se isso é pluralismo porque os actuais Conselhos de Informação, com representação de todos os partidos, estavam tão vinculados à vontade de uma maioria como estará amanhã o futuro Conselho de Comunicação Social. Pelo contrário, quando aqui se dão garantias da isenção no sentido de que não pode ser nenhum dirigente, nem nenhum trabalhador de um partido político, é uma garantia de isenção partidária. No entanto, nós não achamos que os membros de um partido político sejam gafados, nem vamos ao ponto de dizer «ou são dependentes ou não fazem parte do Conselho de Comunicação Social». Isso não, isso é óbvio que não!

Página 494

494 I SÉRIE - NÚMERO 14

«5 membros que tenham sido ou sejam trabalhadores da comunicação social». É a tal vinculação, a meu ver, incomportável pelo texto constitucional.
«Trabalho em regime exclusivo». Eu não sou contra, o Governo não é contra e tanto assim que encontrou aquela fórmula de ser a própria Comissão de Regimento e Mandatos a abrir as excepções. Mas porque é que se previram excepções? Porque eu admito que seja difícil constituir o Conselho de Comunicação Social com os melhores cidadãos se estes forem obrigados a abandonar as suas profissões que, por vezes, podem ser perfeitamente conciliáveis: um magistrado pode ser magistrado e membro do Conselho de Comunicação Social; um professor da universidade - porque não? Um advogado - porque não? Um engenheiro que, por exemplo, não seja engenheiro de uma empresa de comunicação social - porque não?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Um médico ...

O Orador: - Sobretudo se ele nos convencer que pode conciliar a sua vida profissional com a qualidade de membro. Pode ser que nos diga assim: «olhe, eu como advogado praticamente não tenho que fazer, tenho ali apenas unta avençazita sobre uma empresa que não tem nada que ver com a comunicação social e, por isso, posso dispor de tempo para isso». É uma pessoa honorável, é uma pessoa nobre, é uma pessoa digna, é um profissional distinto, tem uma carreira brilhante ...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então não é uma avençazita!

O Orador: -..., seriedade e tudo o mais. Porque não?
Pareceu-me que esta regra é uma regra que, comportando excepções e sem destruir a própria regra, dava uma maleabilidade muito grande às soluções. Se a Assembleia entender que «não senhor, quem é membro do Conselho de Comunicação Social não é mais nada», nessa altura vai ter grandes dificuldades em conseguir qualidade no Conselho de Comunicação Social porque ou o faz à base de desempregados, ou à base de reformados, ou à base de pessoas que tenham tão pouco amor e apego à profissão, ou ela valha tão pouco para eles, que estejam dispostos a mandá-la às favas. Não sei se essa é a melhor maneira de atingirmos a qualidade que todos desejamos para o Conselho de Comunicação Social.
«Não é um lugar de aposentação, deve ser um lugar de trabalho». Muito bem, estou de acordo, ponham lá as regras para que não seja uma aposentadoria, que seja um lugar de trabalho efectivo e não de, de vez em quando, ir assistir a uma reunião. Acho muito bem!
Há uma outra coisa que queria dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que fará o favor de aceitar, já que tenho de lho dizer. Parece-me que o Sr. Deputado, com a coragem com que fez críticas ao Governo e, também, à maioria, estava a pretender -desculpe lá lho diga- dar-nos lições em matéria de liberdade de opinião, liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Queria dizer-lhe -desculpe lá que lho lembre- que esta é uma matéria, para além de outras, em que não podemos, de maneira nenhuma, aceitar lições do seu partido.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Presunção e água benta ...

O Orador: - ... cada qual toma a que quer. Em todo o caso, nisto somos muito presumidos!

Vozes do PCP: - Nos saneamentos?

O Orador: - O melhor é nós não elencarmos aqui os trunfos que cada um tem neste domínio ...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então não refira isso!

O Orador: - Refiro com toda a autoridade e com toda a legitimidade que não aceitamos lições neste domínio. Esqueça isso, Sr. Deputado, esqueça isso.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Deputado Igrejas Caeiro disse que o Conselho corre o risco de ser apenas uma força moral. Fiquei a pensar se ele deve ser mais do que isso e se nós não devemos querer que ele seja uma tremenda força moral; é que se for mais do que uma força moral não sei se atingiremos os objectivos que, com cie, pretendemos atingir. Um órgão que levante processos disciplinares, que puxe as orelhas aos senhores jornalistas, aos jornais, ao Governo... eu sei lá, a toda a gente, não me parece, sinceramente, que isso seja aquele órgão que pode desempenhar a magistratura moral, da qual estamos tão necessitados.
Respondo agora ao Sr. Deputado e meu amigo Vilhena de Carvalho.
«Incluir número de individualidades não pertencentes aos partidos». Se a Assembleia quiser auto-vincular-se à inclusão obrigatória de indivíduos com determinados requisitos, isso está na sua mão. A meu ver, acho que isso seria um processo de suspensão e uma forma de coarctar a liberdade de eleição de quem tem de escolher os melhores.
«Como se pode assegurar o pluralismo com um orgão que o não é?». Penso que já dei essa resposta. Ele é eleito por dois terços, teria sempre de ser pluralista, a não ser que amanhã houvesse um partido que tivesse dois terços de votos, hipótese em que, nesse caso, o povo lhe tinha dado um poder que sabia ir existir para essa maioria.
«É tão extensa a área dos candidatáveis». Pois é, é por ser exactamente extensa que nós temos a liberdade de escolher os melhores. Se vamos cingir-nos a uma definição muito restrita e apertada das qualidades dos elegíveis, nessa altura vamo-nos ver muito aflitos para escolher os melhores, porque normalmente quem tem essas qualidades tem outras, e lá surgem as incompatibilidades e as ultrapassagens proibidas.
«O princípio de Peter». Bom, confiemos que a maioria vai ter em conta o princípio de Peter, como, aliás, sempre teve, sobretudo se necessitou de fazer escolhas por maioria de dois terços.
«Exige-se a outros órgãos o que não se exige para o Conselho de Comunicação Social». Bom, mas mesmo aí, com tão pouca vontade, repare que, por exemplo,

Página 495

5 DE JULHO DE 1983 495

o Conselho Superior da Magistratura rinha necessariamente de ser composto por juízes e juristas - é o que lá se diz. Mas mesmo aí, repare, a tendência da revisão da Constituição foi para ampliar o leque dos candidatáveis e, por isso, a exigência de uma maioria de magistrados foi transformada na exigência de uma maioria de juristas.
«Podem estabelecer-se na lei cargos incompatíveis ou critérios definidores». Ê possível. Ë difícil, mas é possível!
«Regalias ultrapassam a dos deputados, daí a ocupação exclusiva». Se acha que as regalias são demais, é fácil reduzi-las. A mim e ao Governo pareceu que, se queremos dar dignidade a este órgão, se queremos sobretudo que as pessoas aceitem esta função em regime de exclusividade, temos de dar condições para os membros exercerem as suas funções nesse regime. Se acha que é demais ... pois isso é muito fácil, restringir é sempre de mais, conceder é mais difícil.
«O Governo regulamenta serviços de apoio antes da Assembleia da República». lá disse que estou aberto, acho muito bem que seja a Assembleia da República & fazê-lo, mas, se se quer acentuar a independência face ao Governo e à Administração, aí está uma maneira, embora me pareça um excesso que poderá criar alguns problemas.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca diz que o diploma foi aprovado à pressa. Pois foi, Sr. Deputado. Já reconheci esse pecado, só que a culpa não é do Governo, foi da Constituição, foram os tais 20 dias, os 9 meses que se deixaram passar sem o elaborar, a necessidade de o elaborar antes de fecharmos a Assembleia e a esperança de podermos ainda eleger os 11 elementos que hão-de dar parecer sobre as nomeações a fazer brevemente. Tudo isso parece que absolve o Governo do pecado que lhe imputou.
Pergunta: «parecer vinculativo ou não?». Já respondi.
Pergunta: «pode ser ou não?». Em meu entender, não pode!
«Sobreposição com os Conselhos de Redacção». Claro que não, não há nenhuma sobreposição, mesmo em relação ao Conselho de Imprensa, só que, na medida em que houver que sacrificar um órgão ou outro órgão, foi a Constituição que o fez, e, como sabe, o Conselho de Imprensa não é um órgão constitucional e o Conselho de Comunicação Social é. Lamento muito, mas se há alguma sobreposição, viesse a haver ou vier a haver, quem tem de se submeter à exigência constitucional é o Conselho de Imprensa, não o Conselho de Comunicação Social.
Mas não existe a ideia de reduzir, de modo nenhum, os poderes do Conselho de Imprensa, e eu penso até que podemos convidá-lo não só nas suas actuais competências como noutras que porventura possa vir a ter quando mexermos, com o vosso contributo, na Lei de imprensa.
«Parecer quanto aos gestores». Já foi minha opinião que não é possível. Foi ouvido o órgão representativo dos jornalistas? Não foi, nem podia ser. Mas se esta Assembleia entender que deve ouvi-lo, sacrificando a celeridade justificada pelo Governo nos termos em que o fiz há pouco, não tenho nenhuma objecção. Só que só teremos Conselho de Comunicação Social para Outubro ou mesmo lá mais para diante.
Quanto à criação e encerramento de empresas, já disse que, em meu entender, isto briga com o princípio constitucional da liberdade de imprensa.
«Poder de impedir a apologia da ideologia fascista». Não, por uma razão simples, Sr. Deputado. É que, a meu ver, exorbitava a competência vinculada prevista na Constituição. Como sabe, a proibição das organizações que perfilhem ideologia fascista encontra-se feita numa lei tão válida como a lei que estamos a fazer aqui. Mas queria ainda dizer-lhe o seguinte: essa apologia só é proibida na medida em que seja feita por organizações, porque se aparecer aqui um Sr. Deputado a fazer a apologia da ideologia fascista - contra o que todos esperamos -, ou se amanhã um jornalista vier a fazê-lo individualmente, eu entendo que ele tem a liberdade de o fazer...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Já o têm feito!

O Orador: -..., só que não pode organizar-se para o fazer. Além disso, se for jornalista de um órgão da comunicação social do Estado, ele violará o estatuto do seu próprio jornal e poderá ser sancionado disciplinarmente por isso.
Mas se esse jornalista, em vez de actuar como tal, subir para cima de um caixote na Praça da República e defender, a título individual, a ideologia fascista, ele exerce, a meu ver, um lamentável mas legitíssimo direito, tão legítimo como qualquer outro previsto na Constituição.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, é claro, se o fizer organizadamente comete um crime e será punido por isso.
O Sr. Deputado Narana Coissoró começou por dizer que algumas alterações teriam natureza inconstitucional, mas depois acabou por admitir que era possível, sem inconstitucionalidade, o parecer vinculativo. Penso que não, sinceramente acho que não, e já disse porquê.
Ele disse também que algumas das propostas eram praeter legem constítucional, disse que fizemos este debate de afogadilho e eu já tentei justificar porquê, não sei se a justificação é tida como boa ou não.
Pretende-se que a Assembleia da República assuma a responsabilidade «a dias». Bem, às vezes tem que ser e já fizemos aqui leis importantíssimas em horas. A organização judiciária foi feita em duas noites, em que não se dormiu, em que fizemos uma directa; os últimos artigos da Lei da Revisão Constitucional foram aprovados à pressa e quantas outras leis importantes não fizémos à pressa?!
Cumprir a Constituição também é importante e, mesmo que não se cumpra tão bem, vale a pena cumpri-la agora menos mal e depois aperfeiçoa-se.
«O Governo não deu tempo a que se completasse o debate público». Ë verdade! Lamento que tivesse que ser assim. Mas quantas vezes temos incorrido nessa mesma falta?
«Lei do menor esforço». Não foi a lei do menos esforço, pois o menor esforço era deixar para os Srs. Deputados este encargo e continuar o Governo a nomear, sem nenhuma espécie de parecer da alta autoridade moral, quem muito bem lhe aprouvesse.

Aplausos do PS e do PSD.

Página 496

496 I SÉRIE - NÚMERO

Já disse também que não há vontade de «fazer secar - segundo a sua expressão - o Conselho de Imprensa. Enfim, se houver sobreposição ou incompatibilidade terá de ser o órgão criado pela lei ordinária a ceder perante o órgão criado pela Lei Constitucional. Como deve reconhecer, isso é necessário.
Propõe que se apague o Conselho de Comunicação Social para que reduza o Conselho de Imprensa - é a pergunta óbvia que lhe faço ao contrário da sua É impossível!
«Composição». Também defende o Sr. Deputado que se defina o perfil positivo que afaste quem não deve ser nomeado. Bom, Sr. Deputado, se eu lhe pedisse que redigisse essa disposição legal, apesar de ser um bom legislador, imagino que se ia ver em grandes embaraços. Se V. Ex.ª tivesse que definir as qualidades positivas exigidas e as negativas afastativas da eleição, havíamos de saber onde é que o Sr. Deputado parava! Devia ser engraçado vermos onde é que o Sr. Deputado parava! ...
«A maioria absoluta de membros em efectividade de funções é muito». A Assembleia escolhe. Se acha que é muita maioria, que basta uma maioria menor ... Penso, em todo o caso, que este Conselho deve ser obrigado a estar lá e não poder faltar além de um certo ponto. Portanto, a exigência de uma maioria bastante qualificada justifica-se neste caso.
Relativamente à questão «porque não o parecer vinculativo dos directores», já respondi. Mas ainda quanto à pergunta «porque não reconhecer natureza vinculativa ao parecer sobre os directores», tenho de responder: porque o seu partido não o quis. Foi o seu partido que votou contra, a então AD impediu essa solução. Como é que o Sr. Deputado agora me vem pedir contas a mim, que votei uma solução ainda melhor do que essa, a de ser o próprio Conselho de Informação a eleger os directores? Vem-me pedir contas por não darmos particularidade vinculativa? Foram os vossos partidos que não o quiseram!
«Imunidades de deputados é de mais». Corrija-se a demasia, o Governo está aberto a isso, pessoalmente penso que toda a dignidade que se dê aos membros do Conselho de Comunicação Social não é de mais e pareceu-me até que, ficando eles dependentes da Assembleia da República, o paralelismo das dignidades se impunha. Mas se se entender que há alguma correcção a fazer neste domínio, também não seremos contra.
«Instalações. Para quê o foguete se ainda não instalámos os deputados?». Bom, são só 11 membros e não é tão difícil instalar 11 membros como 250 deputados.
É verdade que todos os governos têm culpas neste domínio. Devo dizer que eu próprio vou ver se faço alguma coisa no sentido de corrigir esse defeito, mas instalar 11 membros é algo mais fácil do que instalar 250!
«O Governo ainda não instalou os deputados». Pois não, mas se são só 11, fica a obrigação de os instalar, e é importante que a obrigação conste da lei.
Não é, portanto, um «foguete», é uma obrigação legal, que qualquer governo poderá não cumprir, mas, nessa altura, foge a uma obrigação legal.
E aqui têm, Srs. Deputados, aquilo que, ao correr da palavra e sem grande preocupação de exaustão ou de rigor, tenho para contrapor às vossas objecções.
Como vêem, a posição do Governo é construtiva e aberta. O Governo não tem que se pronunciar sobre aquilo que os Srs. Deputados pretendem fazer daqui para diante. A lei agora é vossa, é da Assembleia. Se vos conforta saber que o Governo está aberto às vossas alterações, devo dizer que ele está, sobretudo na linha das considerações que aqui deixo feitas.
Em todo o caso, gostaria que em breve pudéssemos ter uma lei de organização e funcionamento do Conselho Social menos má para que possamos ter em breve um Conselho de Comunicação Social a funcionar.
Deposito as maiores esperanças neste Conselho. Julgo que ele vai mesmo desempenhar a magistratura moral que dele se exige, do mesmo modo como neste momento, por exemplo, está a funcionar sem reparos o Tribunal Constitucional, tão vilipendiado à data da sua discussão e formação.
Srs. Deputados, respondo às vossas perguntas necessariamente- é só fazê-las e darem-me tempo para isso porque me parece que o meu tempo já está esgotado. Gastei mais tempo do que esperava, era minha intenção acabar antes, deixando tempo para responder às vossas perguntas. De qualquer modo, creiam que em sede de comissão ou em qualquer outra sede têm o tempo que quiserem no sentido de se poder contribuir para o aperfeiçoamento desta proposta de lei, que, reconheço, tem defeitos e alguns foram já, a meu ver, muito bem corrigidos nas propostas apresentadas por todos os grupos parlamentares.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, 4 Srs. Deputados. O Sr. Ministro já não tem tempo para responder, mas, mesmo assim, darei a palavra aos oradores pela ordem de inscrição na Mesa.
Tem a palavra o Sr. António Vitorino.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, eu teria muito gosto em responder às perguntas se tivesse tempo para isso. Como não tenho, acho que não é legítimo formular perguntas impedindo-se a resposta. Ficariam as perguntas no ar e isso o Governo não aceita.
Se qualquer grupo parlamentar me der tempo, nessa altura, terei muito gosto em responder.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Ministro, eu Ía propor-lhe uma divisão da «capa» em duas partes equitativas, ou seja, dando-lhe metade do meu tempo, que é tão pouco, 7 minutos apenas.
Farei 3 minutos e meio de perguntas e dar-lhe-ei o resto do meu tempo para o Sr. Ministro responder.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.

Página 497

5 DE JULHO DE 1983 497

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que oferecemos gostosamente ao Sr. Ministro Almeida Santos o nosso tempo, ou seja, 22 minutos.

O Sr. Presidente: - Informam-me da Mesa que o Sr. Deputado Silva Marques também tinha pedido a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Era para fazer uma proposta de teor idêntico àquela que o Sr. Deputado António Vitorino acabou de fazer. Também nós oferecemos metade do nosso tempo ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Bom, isso significa que o Sr. Ministro terá muito tempo para responder e, assim, dou a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Perante a generosidade monopolista acabada de demonstrar, eu voltaria a readquirir os meus 7 minutos, se o Sr. Ministro não visse inconveniente.

Risos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Ê apenas um esclarecimento sobre uma referência que fé? à minha intervenção onde eu,... obviamente me expremi mal.
Eu não propus que fosse alongado o parecer vinculativo do Conselho de Comunicação Social a nenhuma outra matéria. O que eu propus foi algo de substancialmente diferente, foi a consagração da obrigatoriedade de ser ouvido o parecer não vinculativo do Conselho de Comunicação Social e outras matérias entre as quais a que diz respeito à reestruturação das empresas do sector público da comunicação social, o que é uma questão substancialmente distinta. Não há, pois, aqui nesta minha proposta qualquer violação do princípio da liberdade de empresa porque uma coisa é parecer vinculativo do Conselho outra coisa é audição obrigatória do Conselho. Esta uma das muitas coisas que tive a honra de aprender cem o Sr. Ministro quando trabalhámos juntos na preparação da revisão constitucional.
Assim, não faço, de facto, na minha intervenção qualquer proposta que seja inconstitucional. Na realidade e o Sr. Ministro já chamou a atenção, a proposta do MDP/CDE é, por exemplo no seu artigo 8.º, manifestamente inconstitucional, como me parece ser inconstitucional a proposta apresentada no artigo 12.º pelo Partido Comunista Português, porque, ao cabo e ao resto, ela reconduzir-se-ia a uma proposta que nós tivemos ocasião de fazer na revisão constitucional e que foi rejeitada pelo plenário da Assembleia da República.
Dizia-se nessa proposta que o Conselho de Comunicação Social seria integrado proporcionalmente por membros propostos pelos partidos com representação parlamentar e eleito pela Assembleia da República. No fundo a proposta do Partido Comunista reconduz-se a esta mesma proposta que foi rejeitada na revisão constitucional.
Contudo, Sr. Ministro, outra coisa de duvidosa constitucionalidade, mas que em meu entender não é bem aquilo que o Sr. Ministro disse, é o problema do parecer vinculativo quanto aos directores extensível aos gestores.
Duvido, de facto, que isto seja constitucional, mas parece-me ser uma questão praeter constitutionem e que não seja propriamente infirmada pela revisão constitucional, porque o que se votou na revisão constitucional, que eu me recorde, pelo menos, por iniciativa nossa, foi que os directores dos órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes serão eleitos pelo Conselho de Comunicação Social por maioria de dois terços dos seus membros em efectividade de funções e por um período de 2 anos. Isto foi de facto rejeitado pelo plenário da Assembleia da República.
Não se trata propriamente de uma proposta que seja a mesma coisa do que haver um parecer vinculativo do Conselho de Comunicação Social sobre nomeações que não são da responsabilidade do Conselho de Comunicação Social mas sim sobre nomeações que são da responsabilidade do Governo.
São questões distintas embora esta última de facto também me levante algumas dúvidas de constitucionalidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Ministro Almeida Santos, V. Ex.ª afirmou e eu acredito perfeitamente, não obstante ligeiras diferenças relativas ao assunto, que é pelo princípio da desgovernamentalização, independentemente depois das diferenças de posição no processo de apurar essa desgovernamentalização.
Sendo assim, há uma boa base de entendimento - ou a maioria não apoiasse o Governo-, pelo que é uma coincidência que não tem nada de surpreendente.
Ora eu pretendia apenas observar, Sr. Ministro, que quando defendi a tese do «quarto poder» - e falo no assunto porque a forma como V. Ex.ª interveio pode induzir em erro o auditório - isso nada tinha a ver com a clássica divisão de poderes entre poder legislativo, executivo e judicial. Quando se fala em «quarto poder» é uma imagem literária, digamos assim, pretendendo acentuar o princípio da independência da comunicação social face aos outros poderes, mas evidentemente que não tem o sentido de poder soberano, isto é, de uma parcela de poder soberano que estivesse entregue à comunicação social. Mas esta questão é muito importante porque acentua o princípio da independência face ao poder.
Relativamente à questão dos poderes reais amplos, eu não preconizei que os poderes fossem indefinidamente amplos como V. Ex.ª referiu, mas não abdico por isso da hipótese de que a amplitude possa ser alargada.
Quanto ao impedimento constitucional do carácter vinculativo do parecer, eu não sou constitucionalista e por isso peço perdão de me atrever a pensar que o dispositivo constitucional é o mínimo e não o máximo. Por outro lado, na própria proposta de lei admite-se carácter vinculativo para certos pareceres, simplesmente na nossa opinião não se trata dos pareceres que mais contendem com o conteúdo e com a produção da comunicação social dos órgãos pertencentes ao Estado.

Finalmente, Sr. Ministro, congratulo-me com o facto de, pelo menos aparentemente, sermos ambos aprecia-

Página 498

498 I SÉRIE - NÚMERO 14

dores da Rosa Luxemburgo, sobretudo no princípio em que foi a primeira vez que ela se levantou para contestar uma questão que naquela altura era sagrada: é que o poder, mesmo quando se apresenta como libertador, isto é, como revolucionário, não pode dispensar a liberdade de não se concordar com o poder libertador.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, apreciámos muito a defesa da Constituição que fez - e nem outra coisa seria de esperar, pois tem sido sempre assim! - mas gostaria que o Sr. Ministro aceitasse que nós também defendemos a Constituição e que não a violamos nunca, seja em que sector for, Sr. Ministro.
É evidente que poderia V. Ex.ª considerar essa nossa proposta, das 18 propostas de alteração que e apresentámos, a única inconstitucional. Nós não entendemos assim.
Apresentamos, isso sim, Sr. Ministro, um critério para fundamentar as candidaturas, o que não retiraria nunca a possibilidade de a Assembleia da República proceder à eleição do elenco para o Conselho de Comunicação Social.
É um critério susceptível de ser aceite ou alterado, Sr. Ministro. Nós temos tantas ou mais preocupações que o Governo e não escondemos o que pretendemos. É evidente que não diremos apenas que o Conselho de Comunicação Social deve ser constituído por 11 personalidades sem especificar quais. Classificamos as suas funções, dizemos onde é que se podem ir buscar e até dizemos que o presidente do Conselho de Comunicação Social deveria ser, no nosso entendimento, um membro do Conselho Superior da Magistratura, aliás, de acordo com a nossa proposta apresentada aquando da revisão constitucional.
Seja como for, Sr. Ministro, apenas um reparo: em relação àquela cláusula que nós entendíamos que deveria constar da proposta de lei sobre o Conselho de Comunicação Social e que diz respeito a impedir que nos mesmos órgãos de comunicação social se faça a apologia ou propaganda da ideologia fascista ou de quaisquer outras contrárias à liberdade democrática e à Constituição, Sr. Ministro, nós achamos um perigo que isso não seja consignado na lei que regular o Conselho de Comunicação Social. Já agora também não entendemos como há tanta pressa para o Sr. Ministro ir fazer uma proposta de lei, uma vez que se passaram 9 meses desde a revisão constitucional, não tendo havido no entanto a mesma pressa - e V. Ex.ª era deputado para alterar imediatamente nessa ordem de ideias o consignado na Lei de Imprensa que diz exactamente o mesmo e onde nós fomos buscar a nossa proposta.
Achamos, Sr. Ministro, que realmente é um perigo.
Enfim, V. Ex.ª fala em certas liberdades, posição que não é nova, pois foi a que assumiram aquando da revisão constitucional.
Finalmente, apenas duas perguntas. V. Ex.ª diz que vai com certeza proceder a uma revisão da Lei de Imprensa e eu pergunto se quando ela for revista pensa ou não ouvir, real e cuidadosamente, os representantes aos trabalhadores da imprensa e dos jornalistas, que decerto, numa lei tão sensível como essa para a qual os jornalistas há muitos anos concorreram, terão alguma palavra a dizer - só esperamos que não haja a mesma pressa que houve agora na apresentação desta proposta de lei! ...
Por último e já que estamos a falar em pressa, porque não ouvi bem mas gostaria de saber para ficar esclarecido, pergunto-lhe; a pressa do Governo em constituir o Conselho de Comunicação Social fica ou não a dever-se a alterações que o Governo vai fazer brevemente aos órgãos de comunicação estatizados e para as quais pretende a cobertura desse Conselho?
Sr. Ministro, se pretendem fazer essas alterações porque é que não as fazem já, se ainda têm a cobertura dos Conselhos de Informação que têm que dar o mesmo parecer prévio que o Governo propõe para o Conselho de Comunicação Social?
Era tudo, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Permita-me, Sr. Ministro, antes de mais nada, que me congratule pela sua tomada de posição quando me chamou a atenção para algo que reputo de extremamente importante e que é o facto de não ir proceder à nomeação de gestores e directores para os órgãos de comunicação social sem estar em funcionamento o Conselho de Comunicação Social.
Julgo que é abusivo evidentemente que nem o Sr. Ministro me passou procuração nem sou seu advogado, mas permita-me também este desabafo- pensar que o Governo procura a cobertura desse Conselho de Comunicação Social, quando é certo que se o Governo procurasse qualquer espécie de cobertura encontrá-la-ia na larga maioria que tem neste momento nos Conselhos de Informação, sem necessitar de criar o Conselho de Comunicação Social.
Mas isto, e entre parêntesis, para tocar um ponto em que o Sr. Ministro perdoará se eu enveredar por terrenos que não são exactamente os meus e que têm a ver com a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do parecer vinculativo para a nomeação dos directores dos órgãos de comunicação social.
O Sr. Ministro referiu, penso eu, que o texto constitucional não permite uma leitura directa do dispositivo, uma vez que é omisso quanto à natureza do parecer, isto é, não diz se deve ser meramente consultivo ou que se deve ser vinculativo, e há, portanto, que recorrer à interpretação do espírito do legislador no sentido de ver as limitações contidas no n.º 2 do artigo 39.º
O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se o melhor intérprete da vontade do legislador não será o próprio legislador, isto é, não será o próprio autor da lei. E quando nós vemos aqui a bancada do CDS e a bancada do PSD, responsáveis com o seu voto pela fórmula que consta do n.º 2 do artigo 39,º, pronunciarem-se no sentido da não inconstitucionalidade do parecer vinculativo, pergunto-lhe se isso não deve ser tomado em conta na interpretação deste dispositivo constitucional.

Página 499

5 DE JULHO DE 1983 499

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado António Vitorino chamou-me a atenção para a inexactidão de uma resposta, porque não terá dito aquilo que lhe atribuí.
Pois corrijo com muito gosto as considerações que lhe dirigi, uma vez que não eram justificadas por aquilo que o meu amigo tinha dito.
Pergunta, em todo o caso, se a extensão do parecer aos gestores, não sendo vinculativo, não seria melhor. Bom, é o tal problema de saber se é cia própria vinculada ou não, uma vez que é a competência de um órgão constitucional prevista na Constituição. O problema é o mesmo em relação a todos os poderes, seja este ou qualquer outro.
De qualquer modo, lembro-me que na proposta do PCP e na do MDP/CDE se incluíam os gestores e que isso também foi recusado. Sc o legislador constituinte quisesse sujeitar a designação dos gestores a um parecer não vinculativo, onde diz «directores» teria dito «directores e gestores». Fui colocado perante a hipótese concreta e disse que não.
O Sr. Deputado Silva Marques diz que não tem nada com os actuais poderes do «quarto poder». Porque é então o «quarto poder» se não tem nada com os três poderes? Porque é que é o quarto?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Ministro, é uma imagem literária.

O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado. Só que eu acho que não é uma imagem literária. E mesmo os que concordam consigo, defendendo que a comunicação social é um «quarto poder», acham que e mais do que uma imagem literária, e eu também acho que é mais do que isso. Não deve é ser concebido como «quarto poder» depois dos outros três poderes, porque então era uma equiparação a esses que já existiam.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça o obséquio.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu aceito que V. Ex.ª diga que não é uma imagem literária.
De qualquer modo, o que interessa e o conteúdo da questão e o que definiu. O «quarto poder», no meu entendimento, e a não subordinação da comunicação social ao poder estatuído.

O Orador: - Estamos de acordo, e sobre isso não era preciso estarmos a distinguir.
Quanto ao carácter vinculativo, disse o Sr. Deputado que o dispositivo é um mínimo e não um máximo. Mas onde nos levaria a liberdade da interpretação da Constituição se os seus dispositivos fossem um mínimo e não um máximo? Qual seria então o máximo? E aí teríamos o legislador ordinário, no fundo, a fazer em cada caso uma Constituição.
Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, acredito que não tenham querido violar a Constituição e que não foi esse espírito que os animou. Mas, por amor Deus, não defenda a sua proposta. Não me faça essa ofensa, porque eu tenho de si e do seu partido uma ideia que não é compatível com a defesa desta sua proposta. Reconheça que errou, pois todos nós erramos. Também eu errei nalguns aspectos da elaboração desta proposta e vamos, então, todos reconhecer os nossos erros. Ora, a sua proposta é uma violação clara e patentíssima da Constituição. Não defenda a sua proposta, se me faz esse favor.
O Sr. Deputado acha perigoso que não seja consignada a questão da proibição da ideologia fascista. Bom, por mim, acho perigoso que abramos uma excepção, qualquer que seja, mesmo essa, ao princípio da liberdade irrestrita de opinião e de expressão da própria opinião. Sc vamos admitir essa excepção, porque não também outra qualquer? Começaríamos e não saberíamos onde é que havíamos de acabar. E quanto a isto de liberdades, ou são mesmo liberdades ou então não se compreende que possa haver excepções!
Referiu o Sr. Deputado que a Lei de Imprensa diz o mesmo. A Constituição é a Constituição, a Lei de Imprensa é a Lei de Imprensa, e apesar de tudo há uma hierarquia que temos que respeitar. A Constituição, como sabe, declara que o direito de expressão da opinião é uma liberdade irrestrita, diz felizmente a Constituição - e não precisava dizê-lo, bastava que lhe chamasse liberdade- que não pode ser limitada por nenhuma espécie de censura. Ora nenhuma é nenhuma mesmo, não é alguma, consoante o nosso desejo no caso a ou no caso b.
Colocou também a questão de saber se em matéria de Lei de Imprensa vão ser ouvidos os trabalhadores. Por alguma razão o Governo não pediu nem vai pedir autorização legislativa para rever a Lei de Imprensa. Não havia nenhuma pressa, não se ia tomar nenhum comboio, e por isso virá, a seu tempo, a esta Assembleia uma proposta de lei.
Quanto às alterações nos órgãos de comunicação social, como já ali disse o meu advogado oficioso Lopes Cardoso, se quiséssemos encontrar cobertura encontrá-la-íamos mais facilmente no regime actual do que naquele que vamos criar.
Disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso que a Constituição é omissa quanto à natureza do parecer. Não é, porque a própria palavra parecer traz em si ausência de vinculação. E quando a lei e o legislador ordinário ou constitucional querem que um parecer seja vinculativo, a lei diz «parecer obrigatório», «parecer favorável» ou «parecer vinculativo». Ê que a própria palavra «parecer» e o seu conceito querem significar a emissão de uma opinião, não uma deliberação nem uma declaração de vontade; é a própria palavra «parecer» que não qualificada traz em si a condenação da possibilidade da vinculação.
Perguntou ainda se o melhor intérprete não será o legislador. Se a Assembleia pudesse, em cada caso, interpretar a Constituição no sentido da sua revisão, então o melhor era permitirmos a sua revisão sempre que a Assembleia por maioria de dois terços o quisesse fazer. Mas como sabe, a abertura de um processo desses exige quatro quintos e depois é que são suficientes os dois terços.
Por todas estas razões parece-me que não e possível, por mais vontade que tivéssemos, recuperar a proposta do PCP e do MDP/CDE em sede de revisão de a altura, batemo-nos por ela, fomos muito claros e

Página 500

500 I SÉRIE - NÚMERO 14

íamos até mais longe no sentido de que fosse o próprio Conselho de Comunicação Social a eleger os directores. Infelizmente, tal não vingou, à Constituição é o que é e temos de respeitá-la.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção será necessariamente curtíssima. O meu Grupo Parlamentar, que não fez perguntas ao Sr. Ministro de Estado, não gostaria, no entanto, de deixar de extrair algumas reflexões do debate, não para dar lições ao Governo, uma vez que este dispensa lições, não quer lições, tem horror a lições. Ó Governo sabe, mas importa reflectir sobre algumas das questões fundamentais, sobre as quais o Governo exibiu, notavelmente, sapiência - reconhecemos isso perfeitamente ...
Em primeiro lugar, creio que valeu a pena apresentarmos um modelo alternativo de funcionamento e de estruturação do Conselho de Comunicação Social. O modelo foi zurzido veementemente pelo Sr. Ministro de Estado, mas tem características muito nítidas. Aqui estiveram em discussão, afinal, dadas as referências reiteradas dos diversos deputados das várias bancadas, dois modelos de funcionamento para o Conselho de Comunicação Social.
Um, em que o Conselho nos surge governamentalizado, filho de uma maioria cujos resultados são, à partida, pré-determinados, com um funcionamento infrequente, compatível com uma avença, quiçá um trabalho bancário, quiçá qualquer outra actividade.
O outro, aquele em que o Conselho garante o pluralismo na sua composição, por um lado, e que contém, por outro lado, regras de funcionamento que garantem a transparência completa das suas actividades, com verdadeiros poderes de intervenção no vastíssimo campo que tem por missão fiscalizar e dar garantias reais de conhecimento público das suas actividades, que não podem ser exercidas em part-time nem entre uma entrada e saída de qualquer actividade remunerada de carácter privado.
Dir-se-á, como fez designadamente o Sr. Ministro de Estado, pois serão 2 modelos, mas um é modesto e é possível e há para ele homens, e outro, além de modelo é impossível, não há para ele homens nem é constitucional. Permita-se-nos que discordemos, e frontalmente, de uma posição deste tipo.
Fazer a desgovernamentalização da comunicação social não é, realmente, uma impossibilidade constitucional; dar poderes verdadeiros ao Conselho de Comunicação Social não é uma impossibilidade constitucional. Há impedimentos, a Constituição é implacável, dizia há bocado convictamente o Sr. Ministro de Estado. O legislador ordinário, sublinhava também, está vinculado constitucionalmente, mas não pode e extravazar dos limites que lhe foram traçados de forma implacável - a expressão não é minha - pelo legislador constitucional.
Permita-se-nos, em primeiro lugar, que saudemos esta referência, esta reverência, este respeito estrito, esta vontade de acatar os ditames do legislador constitucional, por parte de quem, em matéria similarmente grave, revelava uma atitude bastante mais flexível e de conformação bastante mais livre do que aquela que aqui e agora foi exibida.
Eis então uma bitola e um critério para a delimitação de sectores, eis outra bitola e outro critério para o Conselho de Comunicação Social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nós mantemos a bitola, mas não nos peçam que sejamos inflexíveis aí onde a Constituição não exige o garrote.
A Constituição, nesta matéria, não impõe ao legislador, é preciso dizê-lo, uma proibição de ir além de. Isto e uma evidência e é uma evidência tão evidente que mesmo os não constitucionalistas, como há pouco alguém dizia aqui, consideram isto correcto e óbvio.
O legislador constitucional e os reconstituintes, no caso concreto, não aceitaram dar consagração constitucional a determinadas soluções, não lhes deram dignidade constitucional. Mas quer isto dizer que estão proscritas para todo o sempre ou até à próxima revisão constitucional extraordinária convocada por quatro quintos, etc.? Não, certamente ... não quer dizer certamente. O legislador dispõe nesta matéria de uma ampla discricionaridade; se o legislador designadamente quiser atribuir direito de antena a quem não o tem constitucionalmente não lhe está vedado, ou está vedado? Será que está vedado? É óbvio que não.
Tal como não é proibido neste caso tentar corrigir - e discutiremos adequadamente a fórmula- as consequências muito graves que decorreriam da interpretação que é aqui dada ao dispositivo constitucional sobre o sistema electivo.
Foi isso que tentámos fazer e que propusemos. Pois bem, continuamos tão dispostos como estávamos antes a discutir uma solução correctiva e estamos certos de que não há um impedimento constitucional.
O mesmo se passa em relação à intervenção da reestruturação. O que o Sr. Ministro de Estado aqui quis dizer foi que nenhum conselho, mesmo este ou outro qualquer, poderia salvar uma ANOP em perigo? Foi isso que quis dizer? Isso quer dizer que o futuro Conselho de Comunicação Social não poderá salvar uma ANOP em perigo? Então, para que é que vale, para que serve, qual é o real poder de um tal Conselho que é esmagado por um Governo? Que membros do Conselho de Comunicação Social, que defensores do sector público da comunicação social, que paladinos da defesa da integridade do sector é que são estes que cedem perante o mínimo gesto de um Secretário ou de um Subsecretário de Estado ou de alguém que, à má fila, através de despacho ou por outra forma qualquer, ataque uma empresa pública a pretexto, que seja, de uma reestruturação ou do encerramento de uma publicação?

Aplausos do PCP.

Terceiro ou quarto subargumento - é por ordem expositiva -, é proibido que esta Assembleia se auto-vincule em relação a critérios para a eleição. É um escândalo, ou é inconstitucional ou não tem cobertura constitucional, que se preveja que certo número de candidatos tenham que ser trabalhadores da comunicação social.
Mas a afirmação é desde logo estranha, vinda de quem se habituou a transformar a Assembleia da República numa Câmara de sagração de negócios particulares, como aqueles a que assistimos aqui há tem-

Página 501

5 DE JULHO DE 1983 501

pôs a propósito da aprovação de uma outra lei - e foi aprovada por esta maioria governamental.
Mas, deixando de fora esse argumento, que é lateral, o que é que impede que a Assembleia da República estabeleça critérios que salvaguardem uma determinada composição? Quem tem medo realmente de garantir à partida uma determinada composição quanto à qualidade profissional dos que vão ocupar o Conselho, sendo certo que isso é fundamental para que ele seja eficaz e para que cumpra as suas funções constitucionais?
Pela nossa parte, obviamente, consideramos isso necessário. Só uma maioria que considera que é solução constitucional boa e implacável poder colocar, fazendo funcionar os seus dois terços, as pessoas que entenda, como entenda, sem discussão, da forma que pretender e ainda tem a imagem de que isso e que é pluralismo, e que pode considerar que esta solução é inconstitucional!

Aplausos do PCP.

Pela nossa parte acreditamos que o que flui deste debate não é a impossibilidade de corrigir a proposta governamental, que tão apaixonadamente foi defendida pelo Sr. Ministro de Estado, que reivindicou, de uma forma ferrenha e por vezes invulgar, essa paternidade de uma criatura que não se conta certamente entre as suas mais brilhantes criações.
Acreditamos que o debate confirmou, pelo contrário, que esta proposta governamental pode e deve ser alterada em relação à composição do Conselho, alterando aquilo que é péssimo e corrigindo na medida do possível, para isso adiantamos propostas e estamos disponíveis para considerar outras e, por outro lado, deve ser dada resposta a questões importantes como as relacionadas com a alteração da situação que se vive quanto aos poderes do Governo, quanto à comunicação social do sector público.
Esta é a questão decisiva. De nada vale ter um Conselho de Comunicação Social nas presentes circunstâncias ou outras, nesta esfera, com as vastíssimas atribuições que lhe cabem, se não lhe dermos poderes à altura.
Esta é a nossa tese e cabe à Assembleia da República encontrar uma solução para isto.
Da parte das várias bancadas fluiu a ideia de que era positivo que tal acontecesse e que, portanto, fosse alargado o elenco dos poderes do Conselho. Pela nossa parte trabalharemos nesse sentido e apresentámos já as competentes propostas sobre as quais não se diga, por favor ou diga-se, mas assuma-se -, que pesa o labéu da inconstitucionalidade.
Por outro lado, creio que este debate confirmou que a proposta governamental tem um modelo de funcionamento do Conselho que não é realmente aceitável. O Sr. Ministro de Estado dedicou-se a contra-bater, com razões que escutámos atentamente, e a defender as virtudes deste modelo de funcionamento, mas permita-se-nos que digamos 3 coisas.
Primeiro, a dedicação exclusiva dos membros do Conselho parece-nos um factor fundamental. Não concebemos que um Conselho com poderes - que é assim que o concebemos e a Constituição refere, no artigo respectivo, que tem de ter os poderes necessários para assegurar as atribuições que lhe cabem - seja ocupado por pessoas que dividem as suas actividades e que possam entender a actividade do Conselho como um part-time, ou uma coisa que se acumula, com uma avençazita, uma coisa simples, como o Sr. Ministro dizia. Não concebemos que isso seja compatível com a dignidade do Conselho e, sobretudo, com a sua eficácia.
Porquanto o Conselho superintende um terreno tão vasto, tão melindroso, com problemas tão complexos que essa divisão conduziria fatalmente a uma diminuição da eficácia no seu funcionamento. E a questão é quem está interessado na diminuição da eficácia do funcionamento de um tal Conselho?
Segundo aspecto, o da periodicidade das reuniões e o regime geral de funcionamento. Parece-nos que, dada a natureza do sector, a periodicidade prevista é ínfima, não é aceitável, carece de correcção e pareceu-nos bem encontrar, vindas de outros sectores, opiniões semelhantes a esta.
Por outro lado, ficamos e estamos preocupados com a garantia da máxima transparência e publicidade dos trabalhos do Conselho. Porquanto se alguém quer que ele tenha - e achamos que isso é positivo - eficácia, prestígio, autoridade e capacidade de intervenção, então é fundamental que a maneira como opera, a maneira como trabalha seja conhecida e mais ampla, rigorosa e fielmente possível, e por isso deve ser acautelada a publicidade dos trabalhos.
Nós apresentamos propostas nesse sentido. Ver-se-á qual o acolhimento que elas merecerão da parte das diversas bancadas.
Permita-me que faça uma reflexão final. A dado passo, a propósito da intervenção que, em nome do meu grupo parlamentar, foi produzida pelo meu camarada Jorge Lemos, o Sr. Ministro de Estado acentuou que havia da parte deste grupo parlamentar um calor, diríamos mesmo uma paixão, uma oposição do elencar dos vícios e dos aspectos negativos da proposta, que seria uma característica, e uma característica - presumia-se injustificada.
Permita-me que lhe diga que não, e que sublinhe aqui que não.
Este Conselho é importante e este debate, tendo decorrido como decorreu, é, apesar de tudo, importante. Estamos num momento de mudança neste sector, ou melhor, estamos num momento em que a mudança seria fundamenta] e em que se desenham tendências negativas e estamos também num País em que não está garantido ainda o direito a informar e a ser informado.
Estamos num País, Srs. Deputados, em que larga percentagem de uma população não lê jornais. O País rural não lê jornais, há jornais sem leitores nos meios litorais e urbanos, a televisão não cobre todo o território nacional, sabemos qual a sua qualidade, sabemos quais as características da sua gestão, sabemos qual a sua programação, sabemos que estilo é que tem presidido à sua direcção, sabemos como a governamentalização a tem feito funcionar e como se prepara para continuar a fazê-la funcionar. Sabe-se que da revisão constitucional resultaram inovações no plano legislativo que estão por regulamentar, sabe-se que há novos direitos que não têm consagração legal, sabe-se que há mudanças que importa concretizar. Sabe-se também que há poderosos interesses que se movem nas esfera da televisão, por um lado, da rádio e dos meios de comunicação social, em geral.

Página 502

502 I SÉRIE - NÚMERO 14

Ora, isto quer dizer que este Conselho é importante e por isso o meu grupo parlamentar dedicou o seu empenhamento na apresentação de propostas que reconstituem um modelo alternativo de funcionamento. E foi esse, mas apenas esse, o único sentido. É que quando defendemos as nossas propostas, fazemo-lo com calor e com convicção. Isso é um estilo, é uma atitude e não a renegamos, é uma característica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares deseja pedir esclarecimentos?

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Presidente. Desejo fazer uma intervenção no tempo que me foi cedido e que não gastei.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado José Magalhães, ainda tenho tempo, pelo que posso ainda responder-lhe, se me permite, pois tenho, aliás, muito gosto nisso.
Tenho também a certeza absoluta - e nisto vai uma homenagem- que esta não ficará na história das boas intervenções do Parlamento. Diz que tenho horror a lições. Está enganado, pois ainda ontem, numa intervenção que fiz aqui, disse que prezo as vossas lições e que algumas das vossas propostas - e não exclui nenhum grupo parlamentar - eram de aceitar, segundo o meu ponto de vista.

Parece, portanto, que na verdade tive a modéstia suficiente para não receber de si essa acusação. Não tenho horror a lições, de modo nenhum.

Aplausos do PS, do PSD, do Sr. Deputado António Vitorino, da UEDS, e do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, da ASDI.

Só que não aceito lições que o não são. Quer dizer, não dá lições quem quer. Nem tudo são lições aceitáveis, obviamente; há as que são e as que não são. Por exemplo, na suas considerações há partes em que não me importo nada de dizer que aprendi; noutras, se as levasse a sério, ou melhor, se a levasse ao pé da letra, desaprendia.

Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.

Valeu a pena apresentarem um modelo alternativo de funcionamento. O que discuti é se esse modelo é constitucional ou não é. E eu gostava que o Sr. Deputado discutisse os argumentos com que impugnei a constitucionalidade dessas medidas. Disse eu que no artigo 50.º, só nesse, havia 3 inconstitucionalidades, e disse porque. Posso estar errado, mas não me venha agora dizer que vocês são formidáveis porque apresentam um modelo alternativo. O problema é o de saber se ele e constitucional ou não. E, sendo constitucional, o primeiro problema é se, do ponto de vista político, é de apoiar ou não um tal modelo.
Depois falou em desgovernamentalização ... desgovernamentalizar é um verbo, não sei que conteúdo tem. Se é propor inconstitucionalidades e deixá-las passar, então é uma má proposta. Se desgovernamentalizar é tornar o Conselho o mais rigoroso possível no controle da independência dos órgãos de comunicação social do sector público perante o Estado, muito bem, óptimo, mas nesse caso creia quê estou de acordo consigo, só que não vou ao ponto de cometer inconstitucionalidades.
Depois diz que a Constituição não exige o garrote. Pois não, só exige respeito e foi o que, no meu modesto entendimento, o seu partido não fez - e desculpará que lho diga.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Disse V. Ex.ª que constitucionalistas consideram isto correcto. Bom, Sr. Deputado, em matéria de interpretação da Constituição costumo raciocinar por mim. Muitas vezes tive constitucionalistas contra mim, que mais tarde vieram a estar de acordo comigo. Muitas vezes errei também. Não sou um constitucionalista, eu próprio, não sou também um analfabeto em matéria de constitucionalismo, mas a verdade e que não troco os meus raciocínios, neste domínio, pelos , de ninguém e - perdoará - não aceito argumentos de autoridade, sobretudo sem invocar nomes.
Se a revisão de quatro quintos está impossibilitada? Claro que não, mas não vejo a que propósito é que isso veio agora. Quando houver quatro quintos que queiram abrir a revisão, necessariamente que haverá revisão.
Sc o direito de antena está vedado? Não está, Sr. Deputado. O problema e o de saber se, de acordo com a competência vinculada do Conselho de Comunicação Social, podemos ou não pôr o Conselho de Comunicação Social a pronunciar-se sobre isso. O direito de antena até está reconhecido e acho que deve ser exercido e que o Governo tem a obrigação de facultar à oposição o exercício dos seus direitos. Pela minha parte farei os possíveis para que isso aconteça.
Em relação aos sistemas electivos, devo dizer que o que eu realcei foi que o vosso sistema electivo conduz a pluralismo do que aquele que o Governo propôs. E gostava que me dissesse que não é assim, Sr. Deputado. Se pelo vosso sistema só se pode eleger uma lista única que pode ser apresentada apenas por 25 deputados, e se pelo sistema do Governo a escolha pode ser feita relativamente a todo um painel de deputados propostos por todas as pessoas, desculpará mas o pluralismo é mais assegurado pelo modelo do Governo do que por aquele apresentado pelo Partido Comunista.

O Sr. Igreja Caeiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se o Conselho de Comunicação Social não pode salvar uma ANOP em perigo? Não, não pode. O Conselho de Comunicação Social não pode salvar uma ANOP que um Governo queira extinguir. Não vale a pena enganarmo-nos e iludir-mo-nos! Pode ser que o ponto de vista do Sr. Deputado seja outro, mas do meu ponto de vista, o Conselho de Comunicação Social, com as competências constitucionais definidas, não pode impedir que o, Governo extinga a ANOP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

Página 503

5 DE JULHO DE 1983 503

O Orador: - Não quer dizer que o vá fazer - isso é outro problema. Mas a verdade é que não o pode impedir, até porque isso violaria o princípio da liberdade de imprensa que inclui, necessariamente, a liberdade de distinguir as imprensas que se criam.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que a maioria se autolimita e achou que isso era um escândalo. Não, não é um escândalo a maioria autolimitar-se, só que a maioria não o faz a pedido nem a rogo do Partido Comunista; a maioria fá-lo só se entender que deve faze-lo. Agora estarem aqui a dizer que propuseram que a maioria se alternasse, que é um escândalo que não se autolimite, devolvo-lhe o argumento, pois não é escândalo se ela própria quiser autolimitar-se, desde que não viole a Constituição. Agora cia não o faz, com certeza, a rogo nem a pedido. Por que é que ela irá suspeitar de si mesma? Que o Partido Comunista suspeite dela, isso é normal, pois o Partido Comunista é oposição. Mas que ela própria suspeite de si mesma, isso é só se ela for masoquista.
Por outro lado, diz-se que o Partido Comunista põe muito calor nas suas intervenções. Espero que reconheça que igual calor pus na minha resposta, e não mais do que isso. No entanto, queria dizer que não declarei que é impossível corrigir a proposta: disse que é natural que ela seja corrigida, que é bom que o seja, e, antecipadamente, declarei que muitas das propostas apresentadas, não importa por que partido, são aceitáveis. Outras não são. Só que eu não me pronunciei sobre as vossas que são aceitáveis. Essas teremos oportunidade de as consagrar na própria proposta. Pronunciei-me numa leitura muito rápida pelas mais grossas inconstitucionalidades que nela encontrei. E pedi modestia, uma vez que para quem tão arrogantemente fez críticas à proposta do Governo talvez devesse ser um pouco mais modesto, em face dos defeitos da sua própria.
Não se diga o labéu da inconstitucionalidade sobre os aumentos de competência, etc. Devo dizer que não é labéu, ou e inconstitucionalidade ou não. Eu entendo que e inconstitucional, os senhores pensam que não. Porventura nós vamos impedir que vocês consagrem as inconstitucionalidades que querem consagrar e provavelmente será quase impossível que o Tribunal Constitucional venha a conhecê-las. Mas seria talvez interessante que ele tivesse oportunidade de vos dizer que o são.
Não se aceita um part-time. Mas eu disse que se quisessem que seja um regime de exclusividade de funções, pois que o seja. Só que vão, com certeza, encontrar dificuldades no preenchimento dos cargos. Se querem exigir que um indivíduo de alta qualidade esteja neste momento desocupado à espera de ser nomeado para o Conselho de Comunicação Social ou que largue as suas ocupações para vir substituí-las, isso é uma ilusão. Em que mundo é que vivemos? Por isso penso que pelo menos algumas profissões devem ser compatíveis com a função de membro do Conselho de Comunicação Social.
Mas se quiserem pôr a exclusividade de funções, a Assembleia é livre quanto à periodicidade. Eu próprio disse que o prazo de 15 dias é convencional, se querem uma semana ou menos, pois com certeza, Não vejo por que é que voltou à carga defendendo com tanto calor o mérito da sua proposta no sentido de que em vez de serem 15 dias seja uma semana Bem, se isso tem assim tanto mérito é fácil ser me ritório.
Em relação a garantir a máxima transparência dos trabalhos do Conselho, devo dizer que se o Sr. Deputado quer que o Conselho não funcione, pois torne as suas sessões públicas. É uma velha questão que temos entre nós. Tá aquando da revisão constitucional o seu partido defendeu que os trabalhos fossem públicos. É claro que quando os trabalhos são públicos os membros dos órgãos falam para o público e é impossível manter uma discussão serena e objectiva quando se está a dar espectáculo que se sabe que 5 minutos depois vem na primeira folha do jornal ou na primeira notícia de um órgão de comunicação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É muito bonito defender a transparência, mas praticá-la é mais difícil e é claro que nem em todos os domínios o seu partido defende a mesma transparência. Mas, enfim ...!

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não está garantido ainda o direito a informar e a ser informado. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que quem teve a ideia de propor na Constituição a inclusão do direito a ser informado da qual se extrai a informação prestada pelos órgãos de comunicação social do sector público, que tem natureza de um serviço público, o que permite que não seja um problema como até aqui vinha sendo- fui eu próprio e não estive à espera de ninguém para mo lembrar. Acho que o Estado tem o dever de informar. Só que também não queiram que o Governo em tão pouco tempo já tivesse mudado toda a situação anterior e feito a cobertura de todo o País pela TV e por todos os jornais. Lá iremos! Iremos caminhando para uma informação cada vez mais extensa, porque é esse o dever do Governo a partir da revisão Constitucional. Mas não nos venham dar lições neste domínio, pois fomos nós próprios que introduzimos esta obrigação na Constituição.
Também lhe peço desculpa, Sr. Deputado, se pus demasiado calor na minha intervenção, mas isso não foi senão a réplica do calor que V. Ex.ª pôs.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Carlos Brito e José Magalhães pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento, mas não o podem fazer, pois o vosso partido já não dispõe de tempo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quando eu estava a concluir a minha intervenção constatei que o sinal dos semáforos ainda não estava vermelho.

O Sr. Presidente: - Terminou a sua intervenção precisamente no sinal vermelho, Sr. Deputado. Portanto, agora já não dispõe de mais tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró que dispõe de 1 minuto.

Página 504

504 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer ao Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares que agradecemos, antes de mais, as respostas que' nos deu, mas que não nos satisfizeram. Na verdade, invocou dificuldades e interpretações, embora saiba que a interpretação política é diferente da interpretação jurídica e que a Constituição é um texto político, não é o Código Civil, não é um regulamento a aplicar pela PSP. Aliás, aprendemos com o nosso comum Mestre Manuel de Andrade que a interpretação subjectiva do legislador também tem excepções, quando os interesses impõem uma interpretação objectiva em face daquilo que queremos salvar.
Em todo o caso, não entendemos que haja dois modelos para um conselho de comunicação social, na medida em que a Constituição, de uma vez para sempre, fixou o modelo que o Conselho de Comunicação Social deve ter. E foi exactamente por essa razão, porque esta lei não traz nada de novo, porque não e arrojada em relação àquilo que a Constituição diz, prejudicando até muitas das soluções que ela apontava, que dissemos que este Governo, com um pouco mais de imaginação e criatividade, poderia ter tomado sobre si este encargo de melhor maneira.
Por isso, vamos votar favoravelmente na generalidade, mas na convicção de que o legislador, e nomeadamente este Governo, poderia ter ido muito mais além, dando soluções muito mais compatíveis com as necessidades actuais. O melhor juiz para este órgão «coxo e apressado» que foi «pai ido à pressa» por este Governo, será o próprio tempo, será o tempo a dizer como é que ele anda.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma breve interpelação à Mesa.

O Sr: Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, estamos a fazer um debate com tempo limitado, para o qual na altura demos o nosso consenso, tendo em conta a eficiência e a rapidez dos trabalhos da Assembleia da República. Entretanto, veio a demonstrar-se aqui a desigualdade de situações que tive ocasião de referir quando esta questão foi debatida na conferência dos grupos parlamentares. Na verdade, o Governo tinha, à partida, 45 minutos - já dispunha de mais tempo do que nós próprios, pois tínhamos 40 minutos -, e ainda veio a beneficiar de mais 40 minutos que lhe foram dados pelos partidos da coligação governamental, de forma que chegamos a um ponto em que não podemos continuar o debate com o Governo ...

Vozes do PS e do PSD: - Claro! Claro!

O Orador: - ..., numa altura em que tínhamos com certeza ...

Protestos do PS, do PSD e do CDS.

O Orador: - ... vários argumentos a aduzir. Ficou demonstrado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão pôr' que não aceitaremos mais limitações de tempo, mas apenas os tempos regimentais.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estamos no nosso direito!

O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado Carlos Brito não pôs em causa a limitação de tempo que estava acordada entre os líderes dos grupos parlamentares e que foi seguida desta vez. Na próxima vez em que tal aconteceu, o Sr. Deputado, na respectiva reunião, fará como muito bem entender.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não pus em causa os tempos. Só me pareceu que era um bom momento para demonstrar nesta Assembleia e perante o País que a limitação de tempo funciona desta maneira a favor do Governo, e mais; que a maioria governamental a usa abusivamente para prejudicar os direitos democráticos da oposição.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É que ao ter dado o meu consenso à limitação de tempos que foi usada neste debate, não posso aceitar que essa limitação de tempo seja considerada como um atentado às liberdades democráticas dos deputados aqui presentes, porque se limitação houve ...

Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.

O Orador: - ... porque se limitação houve foi por consenso, e se atentado aos direitos democráticos dos parlamentares houve, somos todos responsáveis por ele, a começar pelo Sr. Deputado Carlos Brito.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

Página 505

5 DE JULHO DE 1983 505

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, vou dar-lhe a palavra mas penso que este incidente deve ser sanado, pois são quase 22 horas e o assunto já foi discutido na reunião dos grupos parlamentares. O Sr. Deputado já fez as suas observações, o Sr. Deputado Lopes Cardoso também, por isso penso que podemos dar o assunto por encerrado e com ele o debate que estávamos a ter.
Mas, uma vez que insiste, Sr. Deputado, tem a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, neste caso pretendia fazer um contraprotesto em resposta ao protesto que acaba de ser feito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso ...

Protestos do PS e do PSD.

O Orador: -..., uma vez que invocou o meu nome e a minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, pedia-lhe que fosse muito breve.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não esperava de maneira nenhuma este protesto do Sr. Deputado Lopes Cardoso. No entanto, está feito. Só quero dizer, Sr. Deputado, que é livre de tirar as conclusões que quiser daquilo que faz e o meu Grupo Parlamentar, é livre de tirar, do que se passa na Assembleia da República, as conclusões que entende quando se trata de fazer uso dos seus direitos regimentais. E é só isso que nos propomos fazer, isto é, fazer uso dos nossos direitos regimentais, democraticamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate e vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 1/III, que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, com votos contra do PCP e com a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PS e do PSD, que passo a ler:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Direitos Liberdades e Garantias da proposta acabada de aprovar na generalidade para que aí se proceda à discussão e votação na especialidade, concedendo-lhe um prazo de 5 dias para tal efeito. Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as declarações de voto poderão ser entregues na Mesa até amanhã. Depois da reunião dos líderes dos grupos parlamentares, que fixou a ordem de trabalhos para amanhã, foram entregues na Mesa duas impugnações da ASDI, uma referente à proposta de lei n.º 3/III, que autoriza o Governo a legislar sobre o regulamento disciplinar da PSP e que segundo o agrupamento parlamentar da ASDI viola a alínea m) do artigo 167.º da Constituição da República e uma outra, referente à proposta de lei n.º 9/II, que pretende autorizar o Governo a legislar sobre o imposto de turismo, que no entender do agrupamento parlamentar da ASDI viola o n.º 2 do artigo 106.º e o n.º 2 do artigo 168.º da Constituição da República. De acordo com o Regimento, estas impugnações foram incluídas na primeira parte da ordem de trabalhos de amanhã, que não tem período de antes da ordem do dia, e que, se os recursos forem aprovados, altera, em consequência, a restante parte da ordem do dia.
Portanto, da primeira parte ordem do dia da sessão de amanhã, que começará às 10 horas, consta a apreciação e votação dos recursos, interpostos pela ASDI de admissão da proposta de lei n.º 3/III, que autoriza o Governo a legislar sobre o regulamento disciplinar da PSP, e da proposta de lei n.º 9/III, que autoriza o Governo a legislar sobre o imposto de turismo e o projecto de resolução n.º 2/III, da ASDI, sobre o centenário do nascimento de António Sérgio.
Da segunda parte, consta a proposta de lei n.º 2/III, que autoriza o Governo a alterar algumas disposições da lei de delimitação dos sectores público e privado - Lei n.º 46/77, de 8 de Julho; a proposta de lei n.º 8/III, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal da utilidade turística; a proposta de lei n.º 9/III, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais e locais do turismo. Estas propostas de leis n.ºs 8/III e 9/III poderão, eventualmente, ser discutidas na sessão do dia 6 do corrente mês.
Deram ainda entrada na Mesa e foram admitidos os projectos de leis n.ºs 183/111, do Sr. Deputado Adérito Manuel Soares Campos e outros do PSD, relativo à criação da freguesia de São João, do concelho de Ovar, que baixa à 10.ª Comissão, e 184/III, dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Helena Cidade Moura, do MDP/CDE, relativo a atribuições e competências dos conselhos de redacção em todos os órgãos de comunicação social com mais de 5 jornalistas, que baixa à 1.ª Comissão.
Não havendo mais nada a tratar, dou por encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Almerindo da Silva Marques.
Carlos Alberto R. Santana Maia.
Carlos Luís Filipe Luís Gracias.
Gaspar Miranda Teixeira.
Maria Ângela Duarte Correia.
Mário Augusto Sotto Mayor Leal Cardia.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Agostinho Correia Branquinho.
António Augusto Lacerda de Queiroz.

Página 506

506 I SÉRIE - NÚMERO 14

Fernando José Roque Correia Afonso.
João Maurício Fernandes Salgueiro.
José de Almeida Cesário.
Luís António Martins.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Jaime dos Santos Serra.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Correia Lopes.
Maria Ilda Costa Figueiredo.

Centro Democrático Social (CDS).

Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares.
Armando Domingos Lima R. de Oliveira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Henrique Paulo das Neves Soudo.
Horácio Alves Marçal.
José Meirelles de Barros.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel Tomaz Cortez Queiró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Gonçalves Janeiro.
Avelino F. Martins Rodrigues
Emanuel Vasconcelos Jardim Fernandes
Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
Jorge Manuel A. F. Miranda.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Martins Pires.
Manuel Filipe Pessoa S. Loureiro.
Manuel Laranjeira Vaz.
Nelson Pereira Ramos.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amândio S. C. Domingues Basto Oliveira.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
César Augusto Vila Franca.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Vargas Bulcão.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Raul Gomes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Guilherme Branco Gonzalez.
Joaquim António Miranda da Silva.
José Rodrigues Vitoriano.
Raimundo do Céu Cabral.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
João Lopes Porto.
José António de Morais Sarmento Moniz
José Augusto Gama.
José Vieira de Carvalho.
Nuno Krus Abecasis.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Os Redactores: Ana Maria Marques da Cruz - Noémia Malheiro.

Rectificações ao n.º 5, de 17 de Junho de 1983 (Intervenções do deputado da ASDI Magalhães Mota)

Na p. 87, col. 2.ª 1, 1. 34 e 35, onde se lê «o trabalho do Parlamento» deve ler-se «o trabalho dos parlamentares».
Na p. 88, col. 1.ª, 1. 10, onde se lê «verdadeiramente indispensável» deve ler-se «indispensável».
Na mesma p. e col., 1. 30, onde se lê «integrados até num único diploma» deve ler-se «integrados num único diploma».

Na p 93, col. 1. I. 6, onde se lê «período de ilação» deve ler-se «período de dilação».
Rectificação ao n.º 7, de 23 de Junho de 1983

Na p 168, col. 2.º 1. 19, onde se lê «José de Almeida Valente» deve ler-se «José Augusto Simões».

PREÇO DESTE NÚMERO 112$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×