510 I SÉRIE-NUMERO 15

Sabemos que pertencem ao partido político que aqui mesmo nesta Assembleia vem acusando, sem fundamento, a actual maioria parlamentar de colocar a Assembleia da República no serviço do actual Governo, partido que se reclama de exclusivo defensor das classes trabalhadoras, que reclama a necessidade de se respeitar a Constituição e consequentemente de se ver respeitado como minoria, que promete as mais amplas liberdades democráticas. No entanto, como se constata, este partido político, quando conjunturalmente é maioria, manda às malvas a Constituição e a Convenção n.º 87 da OIT, e o respeito que as minorias lhe merecem traduzem-se numas cariciosas sevícias aos que se lhe ousam opor numa demonstração muito clara das regras da sua «democracia».

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os graves acontecimentos da passada sexta-feira nas instalações da LISNAVE representam a nosso ver uma violação dos direitos, liberdades e garantias que a nossa Constituição da República consagra e dos princípios de liberdade sindical que decorrem da Convenção n.º 87 da OIT violação que não pode passar em claro sem a nossa firme denúncia e veemente protesto.
É inconcebível que tais acontecimentos e comportamentos não mereçam a repulsa unânime desta Assembleia da República, repulsa que deve representar também um aviso sério e desencorajador de futuras e semelhantes violências.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos em 1983, não estamos em 1975. Vivemos em regime de liberdade de organização sindical, não vivemos em regime de unicidade sindical.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Onde quer que seja, em qualquer região do País, bem como, em qualquer sector de actividade económica, os trabalhadores portugueses são, pois, livres de se sindicalizarem, livres de constituírem as suas organizações sindicais e isto pressupõe também o direito ao livre exercício de actividade sindical.
É inacreditável que às perseguições de que são alvo nas empresas por parte do patronato mais retrógrado, que às políticas económicas e sociais lesivas dos seus interesses e levadas à prática por sucessivos Governos, haja trabalhadores que tenham de suportar ainda os desmandos e a violência dos sectarismos desmesurados que, organizada e comandadamente, sobre eles se abatem por estruturas sindicais adversárias.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

E é, pelo menos, inédito, na história do movimento sindical internacional, o ataque às instalações de uma central sindical perpetrado por elementos de outra confederação sindical.
Não é certamente com actos de violência como os que aqui denunciei que os trabalhadores da LISNAVE, o movimento sindical e a própria empresa, se prestigiam e muito menos vêem satisfeitas as suas legítimas reivindicações quanto aos salários em atraso ou acalmadas as suas apreensões quanto ao futuro da empresa.
Também só a curto prazo estes métodos podem garantir a manutenção de uma certa representatividade, mas estamos certos não ser possível mantê-la ou desenvolvê-la se não se produzir uma profunda inflexão nas práticas e se acima de tudo essas práticas não forem inteiramente colocadas na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores.
Os problemas da LISNAVE, da SETENAVE. da QUIMIGAL, da Siderurgia e de tantas outras empresas em situação de crise económica não se resolvem perseguindo e agredindo trabalhadores, pretendendo desta forma transformá-los em bodes expiatórios de situações que também os vitimam.

O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Muito bem!

O Orador: - É lícito e é salutar a existência de divergências de opinião quando assumidas num contexto de seriedade e de responsabilidade na procura de soluções para os problemas que afectem os trabalhadores.
É a partir dessa diversidade de opiniões que a unidade na acção pode e deve ser construída. Não há unidade-padrão, não há exclusivos da unidade e quem assim entende ou procede nega a própria possibilidade de haver unidade.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não há unitários nem divisionistas, como não há trabalhadores de primeira e trabalhadores de segunda. Mas há, isso sim, responsáveis que incitam e acicatam, que lançam trabalhadores contra trabalhadores porque apostam no «quanto pior melhor» para satisfazerem desígnios que nada têm a ver com a democracia, com a liberdade, com o progresso e com a justiça social.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com profunda preocupação que registamos os gravíssimos incidentes ocorridos na passada sexta-feira nas instalações da LISNAVE.
Temos sobre nós, acrescidas às responsabilidades da difícil conjuntura sócio-económica como deputados dos órgãos de soberania que é a Assembleia da República, a gravidade das tensões em crescendo que embora legítimas é bem visível a sua fomentação. Temo sinceramente pela possibilidade da multiplicação de actos idênticos ou mesmo mais graves se a passividade for a característica do comportamento de quem tem poderes para repor a legalidade democrática, pelo que tão somente devemos exigir a quem de direito condições de garantia para que todos os trabalhadores e todas as estruturas sindicais sem excepção possam exercer livremente os direitos e as liberdades que a Constituição da República consagra.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Vejam como a central do patronato recebe os aplausos do CDS!...