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7 DE JULHO DE 1983 593

Manuel Ferreira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Raul Gomes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Pereira Crespo.

Virgílio Higino Gonçalves

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete de Jesus Filipe.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Raimundo do Céu Cabral.
Raul Jesus Ferreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António J. Castro Bagão Félix.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Ant6nio da Conceição Madureira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Henrique Paulo das Neves Soudo.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias M. C. de Lencastre.

Pereira.

João Gomes de Abreu Lima.
José Meireles de Barros.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia..
José Vieira de Carvalho.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Tomaz Cortez Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
José António Furtado Fernandes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes na bancada do Governo, no de curso da sessão, os Srs. Ministros de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) da Justiça (Rui Machete), do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) e do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto), assim como os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes), do Trabalho (Custódio Simões), do Emprego e Formação Profissional (Rui Amaral), da Indústria (Carvalho Carreira) e do Turismo (Ferreira do Amaral).

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos respeita à discussão da proposta de lei n.º 8/111, que concede ao Governo autorização para legislar acerca do regime legal da utilidade turística.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem por objectivo dar uma simples e curta explicação acerca das razões que levaram o Governo a pedir esta autorização legislativa.
Pensamos que a nota justificativa, em si própria, é suficientemente clara. No entanto, não quero deixar de adiantar que aquilo que o Governo se propõe fazer é alterar o regime em vigor de utilidade turística, que se baseia em diplomas já bastante antigos, de 1954, ou seja as Leis n.º 2073 e 2081. Nesses diplomas é concedida a utilidade turística de uma maneira bastante inflexível durante 25 anos, sendo 10 anos de isenção total e 15 anos de semi-isenção fiscal.