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594 I SÉRIE - NÚMERO 16

Entende o Governo que o regime é demasiado rígido para servir de verdadeiro incentivo ao investi mento turístico e propõe-se revê-lo, dando uma maior flexibilidade ao sistema, de maneira a ser utilizado como verdadeira ferramenta de incentivo.
Simultaneamente, estes diplomas abrangiam um conjunto de actividades que hoje estão ultrapassadas, visto que de 1954 a 1983 muitas coisas evoluíram no campo do turismo. Há, portanto, uma série de ramos na área do turismo que não estão contemplados pelos anteriores diplomas legais. É, também, nesse âmbito que o Governo pretende rever a legislação, incluindo nesta classificação de utilidade, turística outras actividades entre tanto criadas, dando uma maior flexibilidade e tornando o sistema verdadeiramente incentivador, como referi inicialmente.
É uma pequena explicação, mas terei muito prazer em responder às perguntas que os Srs. Deputados qui serem fazer.

0 Sr. Presidente: - Solicitaram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, lida Figueiredo e Raul de Castra.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

0 Sr Joel Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro, solicítava-lhe que fosse um pouco mais explícito quanto à ideia, que vem mencionada no artigo 2.0, relativa aos prazos. Já existe algo de concreto acerca do modo como vai ser alterado o esquema dos prazos?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, responde agora ou no fim dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro alo Comércio e Turismo- - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra a Sr. Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr a tilda Figueiredo (PCP):- 0 Sr. Ministro referiu que a nota justificativa é suficientemente clara, mas na minha opinião não é. De facto, nada é dito quanto ao sentido das isenções fiscais que irão ser modificadas e embora o Sr. Ministro tivesse afirmado que vai haver alterações quanto a prazos e quanto a conteúdos de isenções fiscais, de modo a tornar mais flexível o sistema não disse se é para alargar o prazo ou se é para o diminuir, se é para dar mais isenções fiscais ou se é para as retirar. Como é que tudo isto vai ser revisto e em que sentido?
Também não disse, e a nota justificativa não refere, o que é que vai ser feito, por exemplo, quanto à possibilidade de contemplar estabelecimentos hoteleiros de construção antiga, para os quais sejam apresentados projectos válidos de remodelação e ampliação, ou estabelecimentos com uma capacidade actual quase nula, o que impede a sua viabilidade e que, por isso mesmo, necessitam de possíveis aumentos de capacidade.
Portanto, na minha opinião, a nota justificativa é demasiado vaga, o conteúdo da autorização legislativa é, também muito vago e, por isso, nada ficámos a saber acerca do conteúdo concreto das alterações que o Governo pretende fazer em matéria tão importante para o turismo, tendo em conta a importância do sector sob o ponto de vista económico e social para o nosso país.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos, em primeiro lugar, fazer duas observações.
A principal força da actual coligação governamental apresentou-se perante o eleitorado propondo se adoptar medidas urgentes contra a crise em que o País se encontra e que é devida, sobretudo, à governação da AD dos últimos 3 anos.
Contudo, essas medidas não só se apresentaram até agora aos olhos da opinião pública como medidas que não vão ao encontro da crise, mas que antes a agravam. Refiro-me, em especial, ao aumento dos preços de artigos de primeira necessidade, como o pão e o leite, e ao aumento da gasolina que necessariamente implica o aumento de todos os outros artigos com ela relacionados.
Relativamente aos pedidos de autorização legislativa que aqui têm sido apresentados e no que diz respeito à proposta de lei em apreço é difícil compreender por que é que o Governo, em vez de pedir uma autorização para legislar, não apresenta a própria proposta de lei.
Também não se vê - e agradecia que o Sr. Ministro pudesse dar algumas explicações sobre este assunto- em que é que a concessão da utilidade turística pode apresentar-se como uma medida urgente e importante para combater a crise em que o País caiu.
Já aqui foi frisado, pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, que a nota justificativa da proposta é bastante ambígua. Ora, a este propósito, acrescentarei que se usam forinas vagas como «tornar o imposto mais flexível», o que, no fundo, nada quer dizer. Faz-se também referência a casos de estabelecimentos hoteleiros de construção antiga para os quais sejam apresentados projectos válidos de remodelação. Ora, quanto a isto, nós ficámos legitimamente a pensar se não se trata apenas de medidas pontuais, visando uni caso ou. outro, que não sabemos qual é.
Relativamente ao próprio texto da proposta de lei admite-se que ela possa alterar ou revogar as duas leis em vigor. Também neste aspecto há uma grande imprecisão, visto que o Governo não diz claramente se se propõe apenas alterar ou se quer mesmo revogar a legislação existente. Naturalmente que a legislação é antiga, tal como o Sr. Ministro referiu, é de 1954, ruas do preâmbulo da proposta não resulta se o que se pretende é apenas alterar ou revogar mesmo a legislação em vigor.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder simultaneamente aos 3 Srs. Deputados que intervieram, na medida em que darei uma resposta que penso poder abranger as 3 questões que me foram colocadas.
Em relação à questão de saber o que é que se pretendia com os prazos, devo dizer que os prazos que constam dos diplomas que nos propomos alterar são, na generalidade dos casos, excessivamente longos, ou seja, 10 anos mais 15 anos, o que é igual a um período de 25 anos. Ora, como a isenção fiscal é, em nossa opinião, excessivamente longa, tentaremos reduzir os pra