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596 I SÉRIE - NÚMERO 16

Em relação ao facto de não ter anexado a proposta de lei - o Sr. Deputado Raul de Castro também já colocou essa questão e eu não lhe dei a atenção devida -, devo dizer que o Governo tem ideias muito elaboradas acerca da forma final que o diploma irá ter. No entanto, como só são passados 15 dias sobre a nossa t Estivemos, por um lado, envolvidos na discussão do Programa do Governo e, por outro lado, após uma primeira leitura dos diplomas pareceu nos que antes de serem apresentados a esta Câmara deviam ser devidamente ponderados e revistos. O trabalho está bastante adiantado e, por isso, os diplomas serão publicados durante o período de encerramento da Assembleia, razão pela qual fizemos o pedido de autorização legislativa.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

0 Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A alteração sobre o actual regime legal de utilização turística a que respeita o presente pedido de autorização legislativa revela se do maior interesse e justificação.

Essencialmente estamos perante uma matéria que, quando correctamente orientada, tem, ou pode ter, consequências extremamente positivas sobre o presente e futuro da actividade turística em Portugal. O problema, e é conveniente dizê-lo desde já, é que infelizmente até agora isso não tem acontecido, começando a avolumar-se as consequências negativas daí decorrentes.
Todos sabem que o turismo representa hoje um sector fundamental da nossa economia que, apesar de todas as dificuldades, tem resistido a todas as crises, assegurando um elevado volume médio anual de entrada de divisas em Portugal.
Todos sabem também, ou pelo menos começam a senti-lo e a aperceber-se, que há uma diferença profunda entre fazer uma política a curto prazo, considerando apenas os efeitos e lucros imediatos, e uma política a longo prazo, garantindo níveis crescentes de rendimentos, salvaguardando assim o futuro. E só a segunda hipótese é aceitável, pois haverá que defender os interesses do País e a promoção das regiões do Norte ao Sul de Portugal Continental e também nas Regiões Autónomas. Além disso, haverá que dar também estabilidade aos empresários e trabalhadores que directamente estão ligados à actividade e que gravitam em torno do turismo' Caso contrário tudo poderá ficar comprometido.
Tal salvaguarda do futuro e da imagem turística de Portugal, dentro da sua diversidade complementaridade de praia, sol, paisagem, comida, artesanato, apenas poderá garantir-se segundo determinados pressupostos que assentam na defesa da natureza do ambiente e tradições; adequados empreendimentos e construções e qualidade das instalações dos serviços prestados. l8 teia pressupostos, que têm particular incidência nas regiões onde presentemente a actividade é mais significativa, como o Algarve, a Madeira e a Costa do Sol, valem igualmente para a Costa Verde, Tróia, Açores ou zonas do interior e do litoral. É, portanto, um todo que terá de ser devidamente programado e coordenado. Vários destes aspectos já aqui abordei noutras oportunidades, designadamente na intervenção que proferi no dia 28 de Junho.
Poderão perguntar me porque atribuo tão grande, importância às questões ligadas à qualificação de utilidade turística. Entendo que, considerando o grande significado das isenções concedidas, como, por exemplo, a contribuição predial e industrial e ainda de outros impostos e taxas, durante vários anos, e bem como da sisa e imposto de sucessões e doações (em caso de aquisição de prédios), tal concessão terá obrígatoriarnente que constituir um instrumento extremamente importante de uma autêntica política de turismo' Não faz sentido que o Estado despenda um tão grande esforço financeiro sem uma real contrapartida para o país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pelos fundamentos apresentados pelo Governo ele depreender se que neste aspecto visa actuar sob o signo da adaptação e do realismo. Adaptação à situação presente e futura, actualizando a legislação que regula tal matéria, e que são as Leis n.º 2073 e 2081, respectivamente de 1954 e 1956. Realismo, porque se afigura que irá legislar no sentido de que a autorização e reconhecimento da utilidade turística se integrem num plano global de actividade turística, com objectivos predeterminados.
Julgo oportuno apresentar para consideração do Governo algumas reflexões e recomendações. Presentemente os dispositivos legais e os comportamentos administrativos quanto à legislação sobre utilidade turística assentam e conduzem a alguns aspectos que convêm destacar:

1) Os pedidos de autorização de utilidade turística fundamentam-se nos projectos de construção e é sobre eles que o despacho da Direcção-Geral do Turismo é dado;
2) De um modo geral tal autorização é concedida;
3) Não há fiscalização por parte das autoridades depois de autorizada a utilidade turística, designadamente para saber se a obra está conforme o projecto inicial;
4) Não há fiscalização ou acompanhamento no decorrer do período em que os benefícios são concedidos;
5) As facilidades concedidas e o período respeitante às mesmas é idêntico para todos os empreendimentos e situações (10 anos com isenções totais, mais 15 anos com redução de 50 %).

Ora, da desactualização da actual legislação e dos aspectos atrás citados resulta como necessário:

1) Que seja alargada a autorização da utilidade turística e outras actividades até agora não previstas, como- ampliações, remodelações - como o Sr. Ministro já referiu - iniciativas ou empreendimentos de manifesto interesse;