7 DE JULHO DE 1933 601

recordar-me da questão do Parque do Gerês, que na área onde se permitiu fazer acampamento ficou absolutamente horroroso- e onde, inclusive, águas com detergentes não biodegradáveis eram lançadas, produzindo toda a contaminação daquela área.
Uma das questões que mais preocupa os responsáveis pelos clubes de campismo que têm parques é saber como é possível receberem um número cada vez maior de turistas que procuram os parques por razões económicas, se não têm apoios e se é extremamente difícil vencer a burocracia para criar novos parques. Portanto, que apoio vai ser dado a um sector de ponta como é o campismo? É notório que toda a nossa costa está a ser invadida por campistas estrangeiros que acampam em qualquer lado. Que atitude vai tomar o Governo em relação a esta área?

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Comércio e Turismo: Depois de todas as explicações que deu, sobram algumas dúvidas que, apesar de tudo, valia a pena aclarar - e que suponho que é capaz de aclarar. Até seria levado a dizer que o Sr. Ministro não se empenhou a «defender a sua dama».
A questão é muito simples, penso eu. Trata-se dar receitas do Estado e, aqui, neste caso, de dispensar receitas. 0 Sr. Ministro disse que era para alterar os prazos. Já tem o diploma pronto? Tem ideias concretas sobre a alteração dos prazos que vai produzir? E, em relação aos prazos, sobra ainda uma outra dúvida: quando é que produzem efeitos estas alteração? Certamente que será só para o próximo ano, através de qualquer referência feita no Orçamento Geral do Estado. Ou, pura e simplesmente, a alteração dos prazos que vai ser produzida por diploma entra em vigor imediatamente e, portanto, retroage-se sobe aquelas situações que estão criadas?
Mas tudo isto, que são dúvidas sobrantes, em nosso entender, podia ser esclarecido. É claro que, se houvesse um diploma que acompanhasse o pedido de autorização legislativa, todos veríamos pelo articulado o que é que se pretendia e ficaríamos habilitados inclusivamente a manifestarmo-nos, com mais segurança contra ou a favor, ou até fazendo sugestões. Sem um diploma a acompanhar, a experiência prova que as autorizações legislativas são sempre um pouco em branco, são um pouco como um cheque em branco.
De qualquer forma, quando não se faz acompanhar de um diploma, o Governo devia ter a preocupação de ter ideias bastante seguras sobre o que pretende e expô-las também com segurança. Suponho que o Sr. Ministro pode fazer isso, isto é, adiantar mais alguma coisa, não dizer só que se trata de alterar o regime dos prazos da concessão de isenções e explicar um pouco mais qual é o sentido do que pretende o Governo, se é que não tem já o diploma pronto. Nessa altura, o mais simples, o mais correcto, o mais normal, seria entregar nos o exemplar do diploma que pretende fazer publicar como decreto lei.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gomes de Pinho pretende usar da palavra para fazer uma intervenção, ou para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado, visto que não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, neste momento.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, usaria da palavra agora, na pressuposição de que o Sr. Ministro do Comércio e Turismo não irá dag maio esclarecimentos, porque a posição do meu partido assenta na matéria que foi trazida, até este momento, ao debate, designadamente pelo Sr. Ministro.
Se o Sr. Ministro do Comércio e Turismo entender que vai ainda dar alguns esclarecimentos complementares, talvez fosse útil que a minha intervenção sã fizesse após esses esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Só para esclarecer que as duas últimas - intervenções vieram repetir intervenções iniciais, às quais já respondi. Portanto, não vejo qualquer necessidade de acrescentar nada ao que já disse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, tem V. Ex.ª a palavra para uma intervenção

O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Comércio e Turismo, Sr. Secretário de Estado: No fundo, lamentamos não poder dar o nosso apoio à viabilização deste pedido do Governo, não tanto porque não estejamos de acordo com aquilo que está nos seus objectivos, mas porque eles não se nos apresentam realmente suficientemente explícitos.
Trata-se, como aliás já foi dito, de um pedido que, do nosso ponto de vista, não vem suficientemente fundamentado, que não é claro e que, aliás, se insere numa lógica de pedidos que a ser tomada à letra evidenciaria uma opção de prioridades do Governo que nada tem a ver com o seu Programa e com as medidas prioritárias que prometeu ao País. De alguma maneira, se apoiássemos e votássemos a favor deste pedido de autorização legislativa, estaríamos também, nós pr6prios, a ratificar essa lógica de prioridades que não é nossa.
Não vemos, de facto, claramente se este pedido de autorização legislativa e se a alteração que se pretende introduzir têm como principal objectivo o incentivo ao turismo ou se têm como principal objectivo o aumento das receitas fiscais do Estado ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP)-. - E óbvio, é óbvio!

O Orador: -... ou se se trata de um objectivo de natureza
administrativo-burocrática. Também não vemos claramente se este diploma vai alargar o Âmbito do actual regime de utilidade turística ou se, pelo contrário, o vai restringir, porque tudo isso também fica numa formulação nebulosa e que não é, pelo menos para nós, suficientemente compreensível.