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7 DE JULHO DE 1983 669

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.º

Foi lido- C o seguinte:

ARTIGO 3.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 13/111.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é apenas para propor que a nossa sessão de hoje se realize a partir das 15 horas, sendo suprimida a sessão da manhã. Penso que não vale a pena estar a explicar as razões deste pedido porque são óbvias. A conferência dos líderes parlamentares seria às 11 horas e 30 minutos.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada, apesar de votar contra esta proposta, não quer deixar de manifestar que considera louvável a preocupação do Governo com o fomento do emprego e também que o Governo inicie a sua actividade neste domínio precisamente pela concretização dessa preocupação.
Simplesmente, entendemos que esta não é a maneira adequada de atacar o problema do fomento do emprego e entendemos mesmo que esta medida será desincentivadora do emprego porque vai criar dificuldades às empresas e, deste modo, não vai criar novos postos de trabalho, pelo que votamos contra.
Mas, além disso, votámos contra a medida em apreço porque entendemos que o pedido de autorização não veio a esta Câmara devidamente explicitado, não ficamos a saber qual a natureza das medidas concretas que o Governo pretende tomar e, como não passamos cheques em branco ao Governo, votámos contra.

Aplausos do CDS.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra também para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Embora defendendo a limitação do recurso às horas extraordinárias, como medida de defesa dos interesses dos trabalhadores, não podíamos aprovar uma proposta de lei em que a imprecisão da fundamentação e do único dispositivo legal, bem como as explicações evasivas dos representantes do Governo, retiram credibilidade ao invocado objectivo de combate ao desemprego, embora ele se revista da maior importância.
Daí as nossas grandes reservas e a nossa abstenção.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é também para uma declaração de voto?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar V. Ex.ª de que, dado o adiantado da hora, não produziremos oralmente a nossa declaração de voto e entregá-la-emos por escrito na Mesa.

O Sr. Presidente: - Está muito bem, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, penso que não há qualquer oposição à proposta do Partido Socialista para que a sessão de amanhã se inicie às 15 horas, mantendo-se a reunião dos líderes parlamentares para a hora a que estava prevista.
Cumpre-me anunciar que deram entrada na Mesa o projecto de lei n.º 185/III, apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Crespo e outros, do PSD - criação da Es cola Superior de Medicina Dentária de Coimbra; a proposta de lei n.º 16/III, que autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e o regime disciplinar da função pública; e a proposta de lei n.º 17/III, que autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e descongestionamento, para subsequente extinção, do quadro geral de adidos.
A ordem de trabalhos para a próxima sessão não tem período de antes da ordem do dia e é a seguinte: n.º 1 - proposta de lei n.º 10/III, que concede ao Governo autorização legislativa para rever a Lei do Arrendamento Rural em vigor; n.º 2 - proposta de lei n.º 11/111, que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o novo regime de emparcelamento jurídico.
Por não haver sessão amanhã de manhã e por terminarmos a sessão de hoje a esta hora, anuncio que dispensei o pessoal de apoio ao Plenário durante a parte da manhã.
Está encerrada a sessão.

Era 1 hora e 40 minutos do dia seguinte'