O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

8 DE JULHO DE 1983 679

número de pessoas que o têm solicitado, o que vai contra as nossas próprias possibilidades como País.
Existe ainda a inclusão de uma norma relativa a transferência de responsabilidade referente aos refugiados, para colocarmos essa alteração de harmonia com o acordo europeu que Portugal já assinou.
Portanto, são tão simples como estas as modificações que queremos introduzir. Não alteram de forma nenhuma o fundo da situação contemplada neste diploma, mas esta revisão vai facilitar as coisas, quer do ponto de vista de um maior e mais rápido julgamento das situações, quer do ponto de vista da segurança daqueles que solicitam asilo.
É tudo quanto neste momento se me oferece dizer à Câmara como indicação do sentido da revisão.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna:

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra?

O Sr. Lopes Cardos (UEDS): - Sim, Sr. Presidente, para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Fica igualmente inscrito, Sr. Deputado.
Tem então a palavra o Sr. Deputado João Amaral para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Ministro da Administração Interna, na sua exposição, foi suficientemente rigoroso para demonstrar os fundamentos e o sentido das alterações que pretende introduzir no regime do direito de asilo e do estatuto dos refugiados. Parece-me que, pelo objecto restrito dessas alterações, e embora se trate de alterar uma lei da República aprovada por esta Assembleia, não se colocará a questão de essas alterações serem produzidas por meio de uma autorização legislativa. Devo dizer, com toda a franqueza, que com um objecto tão restrito e tão bem definido, de forma nenhuma colocaremos essa questão.
O que me parece, Sr. Ministro, é que o texto da autorização legislativa - e era essa a única questão que lhe queria pôr- não corresponde inteiramente àquilo que aqui nos veio dizer. Refiro-me, particularmente, ao artigo l.º Este artigo, ao definir o sentido da autorização, refere-se explicitamente ao objectivo de «obstar à imigração sub-reptícia que esta lei consente». O facto é que, quer relativamente à primeira alteração que aqui vem enunciada no artigo 2.º -ou seja, a eliminação do que é, no fundo, o n.º 2 do artigo 19.º da lei-, quer relativamente à terceira alteração -que corresponde à inclusão da norma relativa à transferência de responsabilidade referente a refugiados -, não nos parece que isso tenha alguma coisa a ver com o assunto. Quando muito terá a ver com o assunto - e suponho que talvez tenha - o que definiu relativamente a prazos.
Parece-me que, neste quadro, é de perguntar se é mesmo necessário este artigo 1.º ou se não será melhor, se não ficará melhor definido o sentido, o alcance e a extensão desta autorização legislativa se ela se circunscrever ao que está no artigo 2.º
Já agora uma outra pergunta: neste quadro, até para se criar uma base de confiança numa matéria tão delicada como esta e para ficar claro o que se pretende, para quê manter este «essencialmente» no artigo 2.º? Porque não dizer claramente que o que se pretende é aquilo que o Sr. Ministro disse, isto é, eliminar aquela norma, incluir a norma referente à transferência de responsabilidades e definir prazos? Não ganharia em clareza a alteração legislativa se ficasse redigida por esta forma?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade tinha pedido a palavra. Pode dizer-me para que efeito?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
O Sr. Ministro da Administração Interna deseja responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi dirigido?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não, Sr. Presidente. Gostaria apenas de prestar um esclarecimento. Por uma questão de economia de tempo e para que o debate decorra de forma mais compreensível, guardar-me-ia, para responder quer às observações quer às próprias intervenções, para uma intervenção final.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a apresentação desta proposta de lei de autorização legislativa justifica que a atenção desta Câmara seja concentrada sobre alguns pontos que se nos afiguram de importância e, como tal, de sublinhar.
Em primeiro lugar, já foi dito e verificado -e também a nós nos apraz salientar- como esta autorização legislativa é definida com grande rigor. Ou seja, a Assembleia da República, perante esta proposta de autorização legislativa, sabe exactamente aquilo que está a autorizar, conhece não só o objecto como a medida e a extensão -e estou a utilizar a própria terminologia constitucional - da autorização que concede. Creio que verificá-lo é para todos nós, certamente, motivo de satisfação, na medida em que assim a Assembleia pode, com inteira exactidão e rigor, autorizar ou não aquilo que lhe é pedido. E, na inter-