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I Série - Número 17

Sábado, 8 de Julho de 1983

DIÁRIO Da Assembleia da República

III LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas
António Roleira Marinho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Na primeira parte da ordem do dia foi aprovada a composição da Comissão Permanente, tendo intervindo na discussão os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP), Cardoso Ferreira (PSD) e Comes de Pinho (CDS).
Na segunda parte foi apreciadora proposta de lei de autorização legislativa ao Governo para modificar algumas normas da Lei n.º 38/80, de 1 de Agosto, reguladora do direito de asilo e estatuto dos refugiados. Intervieram no debate na generalidade, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Costa Andrade (PSD), Comes de Pinho (CDS) e Carlos Lage (PS), tendo a proposta de lei sido aprovada por unanimidade, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Anunciada a ordem do dia da sessão do dia seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 16 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: -. Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
Armando António Martins Vara.
Avelino F. Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto R. Santana Maia.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luis Filipe Luís Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá M. Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo C. Curto.
Frederico Augusto F. Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo C. Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel A. F. Miranda.

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José de Almeida Valente
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José dos Reis Borges.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Joaquim Rodrigues Masseno.
Manuel Laranjeira Vaz .
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Sousa Ramos.
Maria de Jesus Barroso Soares.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Mário Augusto Sotto Mayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Paulo Manuel de Barros Barral.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Raposo das Neves.
Silvino Manuel Gomes Sequeira
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso Sousa Freire Moura Guedes.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. C. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Merides.
António Maria de Ornelas Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
César Augusto Vila Franca.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João M. Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Ferreira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto. Raúl Gomes dos Santos.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Victor Pereira Crespo.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete de Jesus Filipe.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Raimundo do Céu Cabral.
Raúl de Jesus Ferreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro

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Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Sousa Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Fernando Chaves da Rocha Pereira.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique António da C. Madureira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Henrique Paulo das Neves Souto.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João António de Morais Silva Leitão.
João Carlos Dias M. C. de Lencastre.
José António de Morais Sarmento Moniz
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Meireles de Barros.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Tomás Cortez Queiró.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
José António Furtado Fernandes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

No decorrer da sessão tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros da 'Administração Interna (Eduardo Pereira) e da Justiça (Rui Macheie) e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes). ,

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, o Si Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares comunicou à Mesa que o Governo retirou a proposta de lei n.º 10/III, que visava pedir uma autorização legislativa relativa ao arrendamento rural, e solicitou o adiamento da discussão da proposta de lei n.º 11/III, que pedia uma autorização legislativa respeitante ao emparcelamento rural. Nestas circunstâncias, foi necessário alterar a ordem do dia da sessão de hoje. Assim, a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares decidiu, por consenso, que na primeira parte 'se deliberasse acerca' da composição da Comissão Permanente e na segunda se discutisse a proposta de lei n.º 5/III, que solicita autorização legislativa para alterar a Lei n.º 38/80, de 1 de Agosto, que regula o direito de asilo e o estatuto dos refugiados.
Pergunto à Câmara se alguém se opõe à alteração da ordem do dia da sessão de hoje.

Pausa.

Como ninguém se opõe e como nenhum grupo ou agrupamento parlamentar se inscreveu para produzir declarações políticas, vamos passar à apreciação da primeira parte da ordem do dia.
A Mesa propõe ao Plenário que a Comissão Permanente seja composta do seguinte modo: o Presidente da Assembleia da República, os 4 Vice-Presidentes. 9 deputados do PS, 7 deputados do PSD, 4 deputados do PCP, 3 deputados do CDS, 1 deputado do MDP/CDE, 1 deputado da UEDS e 1 deputado da ASDI.
Como sabem, o Presidente e os 4 Vice-Presidentes, por inerência do cargo que ocupam, fazem parte da Comissão Permanente.
Srs. Deputados, a proposta está em discussão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dar uma breve explicação à Câmara, na medida em que alguns Srs. Deputados poderão ter dúvidas acerca da composição da Comissão Permanente.
A Comissão Permanente, como sabem, funciona nos intervalos e nas suspensões de trabalhos da Assembleia da República e tem actualmente importantes funções, que foram, aliás, reforçadas pela revisão constitucional. Na medida em que a Assembleia da República vai suspender os seus trabalhos devido ao intervalo entre sessões legislativas, considerou-se, na conferência dos líderes dos grupos parlamentares, que era necessário, não só definir a composição da Comissão Permanente, mas também indicar quais os Srs. Deputados que dela farão parte, indicação que será feita posteriormente à votação da composição da Comissão.
A composição que a Mesa propõe é correcta, na medida em que respeita o princípio da proporcionalidade e é integrada pelos Srs. Presidente e Vice-Presidente da Assembleia, que têm aí lugar por inerência.
Por estes motivos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá o seu total acordo à proposta formulada pela Mesa da Assembleia da República, porque considera que a organização, preenchimento dos lugares e funcionamento da Comissão Permanente se vão tornando urgentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria manifestar a nossa concordância, em termos de Plenário, à proposta que também aceitámos, obviamente, na reunião dos líderes dos grupos parlamentares.

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A necessidade da existência da Comissão Permanente resulta da própria legislação constitucional, a sua composição também está aí definida e a sua responsabilidade reflecte, em termos proporcionais, o que se verifica na Assembleia da República.
A proposta que V. Ex.ª, Sr. Presidente apresentou obedece a todos os requisitos, constitucionais e como tal, não poderia deixar de merecer a nossa concordância. A justificação da alteração de composição resulta da própria eleição desta nova Assembleia e a urgência nesta deliberação é fruto do facto de a Comissão Permanente funcionar durante todos os períodos em que a Assembleia não está em funcionamento. Daí a necessidade de eleger a nova Comissão Permanente, o que pressupõe que a sua composição seja definida pelo Plenário o que acontecerá com a votação que se vai efectuar.
Por tudo isto, a nossa plena concordância em relação à proposta que nos foi submetida

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos de Brito.

O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, já que estão presentes embora a matéria não tenha a ver com eles, a proposta que acaba de ser feita pelo Sr. Presidente corresponde por inteiro à troca de opiniões que foi feita na conferência dos líderes dos grupos parlamentares, reproduz a representatividade dos diferentes partidos na Assembleia e as relações de voto existentes no Plenário. Por isso conforma-se com a Constituição e o Regimento e terá o nosso voto favorável.
Brevemente, Sr. Presidente, entregaremos os nomes dos deputados que representaram o nosso grupo parlamentar na Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer que, em relação
Á proposta que V. Ex.ª formulou e que surgiu na sequência de um acordo com a proposta, visto que traduz a proporcionalidade correcta e a correlação de forças desta Câmara.
Oportunamente enviaremos à Mesa os nomes dos 7 representantes do Partido Social-Democrata na Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para reiterar o apoio que demos na reunião dos líderes dos grupos parlamentares à proposta de V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta que a Mesa apresentou acerca da composição da Comissão Permanente.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - solicito aos diferentes grupos parlamentares que façam chegar à Mesa o nome dos Srs. Deputados que vão integrar esta comissão.
Passamos agora à segunda parte da ordem do dia: discussão da proposta de lei nº 5/III, que autoriza o Governo a alterar a Lei nº 38/80 de 1 de Agosto, que regula o direito de asilo e o estatuto dos refugiados.
Está em discussão .
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna .

o Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma primeira palavra para manifestar a minha satisfação em me encontrar hoje aqui no Plenário para dar as satisfações devidas aos meus colegas da Assembleia da República.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como sabem, estamos perante um pedido de autorização legislativa que pretende introduzir algumas alterações na Lei nº 38/80 de 1 de Agosto que regula o direito de asilo e o estatuto dos refugiados.
Não há qualquer modificação em relação àquilo que poderiamos considerar ser a matéria de fundo incluída nesta lei. Na revisão manter-se-á o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas nos termos e nas condições que estão estabelecidos nos artigos 1.º e 2.º, manter-se-á nos Ministérios da Administração Interna e da justiça, ouvida a Comissão Consultiva para os Refugiados, o poder de decisão acerca dos pedidos de asilo, manter-se-á, nos termos e nas condições do artigo 3º, a situação jurídica de asilo, manter-se-ão, igualmente, as exclusões e os recursos estabelecidos pelos motivos indicados no artigo 5.º, da lei e mantém-se a extensão dos efeitos de asilo previstos no artigo 6.º
O que é que se pretende rever? Fundamentalmente, as seguintes matérias: pretende-se eliminar do texto da lei a determinação que exigia a publicação no Diário da República da decisão que concedia o asilo. Tem-se verificado ao longo deste 3 anos que o facto de o asilo não só ser dado como publicitado através deste elemento constituía, em determinados caos, motivo de insegurança para o cidadão que fosse objecto desta autorização, e por isso, seguindo o exemplo de leis idênticas de todos os países do Conselho da, resolveu-se propor esta alteração. Pretende-se também definir prazos para a apresentação de pedidos de asilo. Quando Dizemos definir prazos não significa que haverá um prazo inicial, a partir do momento da necessidade de asilo ou da apresentação para o pedido de asilo, durante o qual esse pedido tem que ser formulado - isso era conveniente, visto que ainda estão a entrar no Ministério da Administração Interna pedidos de asilo de cidadãos das nossas ex-colónias que se encontram há vários anos em Portugal -, mas é para estabelecer uma relação entre o prazo e a razão pela qual o pedido é feito, de forma que este seja formulado logo que exista razão de ser para o pedido, e para que possa ser considerado imediatamente, evitando assim que o processo se arraste, como nalguns casos tem sucedido, por 4 e 5 anos, facto que vai criar um peso excessivo, quer do ponto de vista da segurança quer do ponto de vista do enorme

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número de pessoas que o têm solicitado, o que vai contra as nossas próprias possibilidades como País.
Existe ainda a inclusão de uma norma relativa a transferência de responsabilidade referente aos refugiados, para colocarmos essa alteração de harmonia com o acordo europeu que Portugal já assinou.
Portanto, são tão simples como estas as modificações que queremos introduzir. Não alteram de forma nenhuma o fundo da situação contemplada neste diploma, mas esta revisão vai facilitar as coisas, quer do ponto de vista de um maior e mais rápido julgamento das situações, quer do ponto de vista da segurança daqueles que solicitam asilo.
É tudo quanto neste momento se me oferece dizer à Câmara como indicação do sentido da revisão.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna:

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra?

O Sr. Lopes Cardos (UEDS): - Sim, Sr. Presidente, para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Fica igualmente inscrito, Sr. Deputado.
Tem então a palavra o Sr. Deputado João Amaral para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Ministro da Administração Interna, na sua exposição, foi suficientemente rigoroso para demonstrar os fundamentos e o sentido das alterações que pretende introduzir no regime do direito de asilo e do estatuto dos refugiados. Parece-me que, pelo objecto restrito dessas alterações, e embora se trate de alterar uma lei da República aprovada por esta Assembleia, não se colocará a questão de essas alterações serem produzidas por meio de uma autorização legislativa. Devo dizer, com toda a franqueza, que com um objecto tão restrito e tão bem definido, de forma nenhuma colocaremos essa questão.
O que me parece, Sr. Ministro, é que o texto da autorização legislativa - e era essa a única questão que lhe queria pôr- não corresponde inteiramente àquilo que aqui nos veio dizer. Refiro-me, particularmente, ao artigo l.º Este artigo, ao definir o sentido da autorização, refere-se explicitamente ao objectivo de «obstar à imigração sub-reptícia que esta lei consente». O facto é que, quer relativamente à primeira alteração que aqui vem enunciada no artigo 2.º -ou seja, a eliminação do que é, no fundo, o n.º 2 do artigo 19.º da lei-, quer relativamente à terceira alteração -que corresponde à inclusão da norma relativa à transferência de responsabilidade referente a refugiados -, não nos parece que isso tenha alguma coisa a ver com o assunto. Quando muito terá a ver com o assunto - e suponho que talvez tenha - o que definiu relativamente a prazos.
Parece-me que, neste quadro, é de perguntar se é mesmo necessário este artigo 1.º ou se não será melhor, se não ficará melhor definido o sentido, o alcance e a extensão desta autorização legislativa se ela se circunscrever ao que está no artigo 2.º
Já agora uma outra pergunta: neste quadro, até para se criar uma base de confiança numa matéria tão delicada como esta e para ficar claro o que se pretende, para quê manter este «essencialmente» no artigo 2.º? Porque não dizer claramente que o que se pretende é aquilo que o Sr. Ministro disse, isto é, eliminar aquela norma, incluir a norma referente à transferência de responsabilidades e definir prazos? Não ganharia em clareza a alteração legislativa se ficasse redigida por esta forma?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade tinha pedido a palavra. Pode dizer-me para que efeito?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
O Sr. Ministro da Administração Interna deseja responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi dirigido?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não, Sr. Presidente. Gostaria apenas de prestar um esclarecimento. Por uma questão de economia de tempo e para que o debate decorra de forma mais compreensível, guardar-me-ia, para responder quer às observações quer às próprias intervenções, para uma intervenção final.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a apresentação desta proposta de lei de autorização legislativa justifica que a atenção desta Câmara seja concentrada sobre alguns pontos que se nos afiguram de importância e, como tal, de sublinhar.
Em primeiro lugar, já foi dito e verificado -e também a nós nos apraz salientar- como esta autorização legislativa é definida com grande rigor. Ou seja, a Assembleia da República, perante esta proposta de autorização legislativa, sabe exactamente aquilo que está a autorizar, conhece não só o objecto como a medida e a extensão -e estou a utilizar a própria terminologia constitucional - da autorização que concede. Creio que verificá-lo é para todos nós, certamente, motivo de satisfação, na medida em que assim a Assembleia pode, com inteira exactidão e rigor, autorizar ou não aquilo que lhe é pedido. E, na inter-

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venção inicial que acabou de ser feita, Sr. Ministro da Administração Interna deu ainda esclarecimentos complementares que permitiram situar melhor o sentido e o alcance da autorização que nos solicita. Mas se isto seria para nós motivo de verificação agradável, creio que há no entanto, uma parte do pedido de autorização legislativa que se justifica merecer da nossa parte, pelo menos, um sublinhado - e um sublinhado religioso.
Entendeu o Governo solicitar uma autorização legislativa desta Câmara para esta matéria. E esse entendimento fundamenta-se, nos termos da proposta, no facto de considerar que estava aqui abrangida matéria que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias. Penso que está certo e acrescentaria que, para além de estar certo, tem um significado político que nos importa sublinhar. Sempre temos entendido e sempre aqui nos manifestamos no sentido de que concebemos a defesa dos direitos do homem com um significado universal. Todas as ofensas feitas aos direitos do homem, em que lugar sejam praticadas não importa, nos dizem respeito e nos obrigam a intervir. Esse é o sentido da nossa Constituição, esse é o sentido do nosso posicionamento político. E o facto de o Governo também o entender em matéria de direito de asilo - matéria que por definição da própria Lei nº 38/80, de 1 de Agosto, desta Assembleia da República, se explica exclusivamente aos, estrangeiros e aos apátridas - é a consagração deste mesmo principio. Ou seja, também o Governo entende, e quanto a nós bem, que os direitos, liberdades e garantias têm valor universal e não tratam apenas dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses, mas de todos os homens.
Creio que o Governo merece a nossa saudação por este enquadramento dos direitos do homem, dos direitos, liberdades e garantias, e essa palavra queria aqui deixá-la sublinhando devidamente este facto.
Pensando, mais concretamente, no objectivo desta proposta de lei, todos sabemos o que se passou com a Lei nº 38/80. Esta lei, recordaria rapidamente, garantiu o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos em consequência da sua actividade em favor da democracia, da liberdade social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, exercida, respectivamente, no Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual! E citei o nº 1 do artigo 1º da Lei nº 38/80.
O que nos demonstrou a prática destes quase 3 anos de vigência da lei? Em primeiro lugar, e como se anota na própria exposição de motivos, demostrou-se que utilizando, de algum modo, um certo desajustamento burocrático de actuação - que permitia beneficiar da latitude dos prazos e da tradicional moderação, e para não dizer inércia de alguma da nossa burocracia -, estes objectivos da lei, ou seja ,a concessão do direito de asilo a cidadãos em condições particulares, estavam a ser utilizados com demasiada largueza. Creio que todos nós fazemos essa constatação, todos sabíamos como havia um aproveitamento dos processos burocráticos estabelecidos na própria Lei nº 38/80 e portanto, também por esse facto, amplamente se justifica o pedido de autorização legislativa, na medida em que, inclusivamente, ele permite reconstituir, nos seus objectivos essenciais e primários, a Lei nº 38/80, tal como foi votada por esta Assembleia da República. Ela foi de facto votada para permitir um estatuto especial a cidadãos que se tivessem destacado por actos também eles especiais. Não foi, portanto, uma disposição genérica de abertura de portas a novas fórmulas de imigração, apoiada, ainda por cima, pelas autoridades portuguesas, e também, por isso, a proposta tem plena justificação.
Assim sendo, antecipadamente fica justificado o voto favorável que vamos dar ao pedido de autorização legislativa que o Governo nos submeteu.

Vozes da ASDI e do Deputado da UEDS César de Oliveira: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porque entendemos que não devemos questionar o Governo e criticá-lo quando «ele tem cão», para o criticar em seguida quando «ele não tem cão» - desculpem a forma como me exprimo - isto é para recusar uma autorização legislativa, exigindo que ela seja perfeitamente definida, delimitada e tão restrita quanto possível, para recusar um outro pedido de autorização suficientemente delimitado porque delimitado e preciso, poderia perfeitamente integrar-se na actividade desta Assembleia.
Porque entendemos assim, daremos o nosso voto favorável ao pedido de autorização legislativa apresentado pelo Sr. Ministro. Pensamos que, por um lado, os assuntos para os quais pede autorização legislativa são suficientemente importantes e exigem resposta breve e, por outro lado, estão suficientemente delimitados e precisados para que possamos votar com perfeita consciência. Isso Já acontecia, em nosso entender, com a própria proposta de lei de autorização legislativa, mas a intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna permitiu clarificar melhor ainda os objectivos do Governo e, muito em particular, um aspecto que para nós surgia relativamente indefinido, mas que o Sr. Ministro colocou com clareza e no quadro justo, que era o problema de definição dos prazos para requerer o pedido de asilo.
Por estas razões, diria ao Sr. Ministro e à Câmara que o meu grupo parlamentar votará favoravelmente o pedido de autorização legislativa.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem apalavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Deputado Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. É também para antecipadamente justificar o voto do Partido Social Democrata no que a este pedido de autorização legislativa concerne.
O PSD vai votar positivamente este pedido de autorização legislativa. Vota-o consciente da concessão de

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autorização legislativa em matéria de reserva de competência da Assembleia da República. Só com uma vontade acerca de crítica se pode dirigir uma crítica 'ao Governo - pelo menos uma crítica velada - pelo facto de afinal estar a pedir uma autorização legislativa onde parece que não seria necessário. Invoca-se como argumento desta pretensa desnecessidade o facto de a autorização legislativa estar definida em termos rigorosos e precisos. Mas isso não tem nada a ver com a reserva de competência da Assembleia da República, porque o que define a reserva de competência da Assembleia da República é o conteúdo das matérias sobre as quais o Governo vai legislar - a incidência sobre direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Incidência na parte, porventura, mais nobre com que esta matéria contende, porque se trata de actuar em matéria de direitos, liberdades e garantias num certo ponto de vista reivindicativo, propositivo e, de certa maneira, positivo. Trata-se não apenas de encarar os direitos, liberdades e garantias do ponto de vista negativo, do ponto de vista de trincheiras a abusos ou de intromissão injustificadas do Estado, mas também da outra parte mais nobre, a parte da promoção dos direitos, liberdades e garantias em relação aos estrangeiros e apátridas. Trata-se, portanto, de tomar uma certa posição de solidariedade em relação a todos aqueles que, em condições adversas, lutam pelos valores fundamentais da dignidade e da liberdade do homem. Esta é uma matéria suficientemente nobre e que é de manifesta reserva de competência da Assembleia da República. Mas não se argumente dizendo que esta matéria está bem delimitada e bem precisa, pois esse é um dever que o Governo tem sempre que apresenta uma proposta de autorização legislativa, dever de que, no caso concreto, o Governo se desonerou em termos absolutamente satisfatórios.
É dentro deste ponto de vista que não podemos deixar de aplaudir a atitude do Governo, tanto no que à proposta diz respeito, como no que concerne à própria intervenção inicial do Sr. Ministro da Administração Interna.
Por último, e no que toca ao fundo, ao sentido das alterações legislativas que o Governo se propõe fazer, elas parecem-nos absolutamente justificadas, até porque se trata substancialmente de fazer alinhar Portugal com os Estados com cujo património cultural temos uma mais rica tradição comum, designadamente com os Estados membros do Conselho da Europa. Também por esta razão lhe iremos dar o nosso voto positivo.
Aproveito ainda para dizer que, do nosso ponto de vista, não se justifica a crítica que foi feita à expressão «essencialmente». O Sr. Deputado do Partido Comunista tem alguma razão - as medidas são aquelas. Mas sabe muito bem que quando se mexe em qualquer lei as alterações de fundo podem acarretar, por exigências que decorrem até da própria técnica legislativa, pequenas alterações noutros domínios da própria lei. As leis, se forem bem elaboradas, têm uma certa coerência e as intervenções feitas em determinados capítulos, mesmo nas suas partes dispositivas e nas suas partes de fundo, podem determinar alterações pouco significativas noutros domínios. Daí justificar-se, a nosso ver, a expressão «essencialmente», a qual terá pelo menos o conteúdo útil de legitimar o Governo a legislar não só sobre os pontos concretamente referidos, mas também sobre todos aqueles que, não sendo concretamente definidos, decorram, por imperativos de técnica legislativa, da necessidade de intervir nos pontos para os quais nós damos a autorização expressa.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para uma intervenção?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Deputados: Assim como ontem aqui criticámos violentamente, ou pelo menos veementemente, o Governo pela insuficiência da fundamentação de algumas das propostas de autorização legislativa e até pela atitude eventualmente displicente que alguns dos seus representantes tomaram perante esta Câmara, assim hoje, com o mesmo espírito, estamos a elogiar quer a proposta que foi apresentada pelo Governo, quer a intervenção do Sr. Ministro que aqui o representou para esse efeito.
Na verdade, entendemos que esta proposta está não só bem fundamentada, como bem formalizada, e que este pedido se justifica pela importância de que esta matéria se reveste e pela urgência que há em proceder às alterações e adequações necessárias.
Recordamos, aliás, que esta matéria tem a ver, por uni lado, com conceitos fundamentais que estão implícitos na nossa ordem jurídica e mesmo na nossa concepção quanto aos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana e, por outro lado, com algumas razões conjunturais que, designadamente, se devem em muitos casos à alteração da ordem ou à verificação de perturbações a esses direitos em outras regiões do mundo.
Pensamos que a regulamentação destas matérias deve, portanto, ser feita de maneira suficientemente flexível e hábil para, garantindo a prevalência absoluta dos valores fundamentais a que. me referia, permitir que o nosso país possa representar, num mundo em que muitas vezes a conturbação e a restrição aos direitos humanos causam dificuldades individuais evidentes, um oásis de paz e de defesa desses direitos.
Permitir-me-ia apenas salientar, ou sugerir, ou, talvez melhor, referir -porque talvez isso esteja já contemplado no espírito desta proposta - a vantagem que talvez houvesse em adequar o próprio conceito subjacente à ideia de direito de asilo à nova formulação constitucional, a qual se nos afigura ser mais ampla e, por isso mesmo, mais adequada do que a anterior
Eram apenas estas as achegas que desejaria dar, referindo de novo a nossa adesão à proposta que agora é apresentada e salientando a forma positiva que o Governo, sobre esta matéria, acaba de tomar.

Vozes do CDS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados também desejaria em nome do Grupo Parlamentar do PS, expressar o nosso apoio à autorização legislativa que nos é pedida e realçar, tal como fizeram os restantes grupos parlamentares, a boa, fundamentação e a explicitação clara e inequívoca do sentido da autorização legislativa que o Governo nos pede.
Obviamente que recusamos os juízos de valor formulados a respeito de outras iniciativas governamentais, mas não podemos deixar de louvar o Sr. Ministro da Administração Interna e também de o saudar tal como ele nos fez no início da sua intervenção, por o vermos sentado na bancada governamental.
Queremos sublinhar que as alterações a introduzir na lei que regulamenta o direito de asilo e o estatuto dos refugiados se destinam a aperfeiçoar esse diploma legal. Lei que é em si mesma um texto generoso, na tradição do espírito de liberdade e de protecção ao perseguido político, o qual é uma característica do nosso país após o 25 de Abril. Lei generosa, lei justa, mas que carece de aperfeiçoamento.
Esses aperfeiçoamentos que o Governo nos acaba de propor têm duas vertentes essenciais. Em primeiro lugar, moralizar a concessão do estatuto do refugiado
e dos benefícios que daí decorrem para quem o obtém. Sabe-se que existem pseudo-refugiados, os quais vivem à custa do Estado Português. E, embora não tenhamos qualquer intuito de criar espartilhos ou dificuldades, pensamos que esse estatuto deve ser moralizado, concedendo-o a quem é efectivamente um refugiado político, um perseguido pelas autoridades políticas do seu país de origem. O segundo objectivo da autorização legislativa é proteger os autênticos refugiados políticos, desburocratizar a concessão do estatuto e melhorar as
suas condições, o que é também louvável.
Esta proposta de autorização legislativa é portanto, duplamente louvável e é por isso que o PS lhe dá gostosamente o seu apoio.
Queremos também aproveitar para fazer um apelo ao Sr. Ministro da Administração, Interna no sentido de que qualquer aperfeiçoamento ou qualquer tratamento a conceder aos autênticos refugiados, seja feito tendo sempre em conta que no nosso país, antes do 25 de Abril, e devido à repressão política, se criaram muitas situações de refugiados e de exilados políticos em diversos países, pelo que isso nos obriga agora a uma atitude de generosidade e de abertura e a evitar quaisquer processos de ordem administrativa que compliquem a vida àqueles que, sequiosos de justiça e na defesa da democracia e da liberdade dos seus países, procuram em Portugal um oásis de liberdade e de paz.
A revolução do 25 de Abril revolução libertadora, que é para nós, socialistas, não só um grande acontecimento da nossa história, mas um dos factos mais importantes e fundamentais na vida do nosso partido - será uma lição a ter em conta no tratamento dos refugiados políticos, os quais terão em Portugal não um lugar para beneficiarem de injustificados privilégios, sobretudo quando são pseudo-refugiados, mas um lugar de protecção dos seus interesses e de defesa das suas liberdades até que nos seus países possam viver em democracia e em liberdade.

Aplausos do PS da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O direito de asilo e o estatuto de refugiado foram regulados por lei da República, aprovada por esta Assembleia, lei que no essencial consagrou os princípios constitucionais e que por isso mesmo foi uma lei positiva que não poderia merecer nem mereceu, a oposição da nossa bancada.
Devo dizer que a lei não foi generosa como deveria ter sido. E isto por uma razão simples: porque particularmente na alínea a) do nº 2 do artigo 5º do enunciado há certas cláusulas de exclusão que permitem uma grande margem de arbítrio. A chamada generosidade tornou-se, digamos, num rebuçado envenenado, visto que o que se dava, por um lado, nas concessões do direito de asilo foi retirado, pelo outro nas cláusulas de exclusão. Mas isto são águas passadas, Sr. Ministro, e o que importa é circunscrever o âmbito deste debate.
O Sr. Ministro disse aqui, e bem, que a lei é a mesma. Referiu no início da sua intervenção que os seus aspectos essenciais, as condições de acesso ao exercício do direito de asilo, as causas de exclusão e outras não eram tocadas.
A lei vai ficar tal como está, tendo pequenas questões - com relevância, mas pequenas -, as quais estão em discussão. Suponho, que o debate mostrou quais são essas questões não só pela interpretação do Sr. Ministro, mas pelos sublinhados que, foram feitos por, 3 bancadas, e que são essencialmente 3.
A primeira questão é a norma do artigo 19.º, n.º 2, que obriga à publicação no Diário da República do nome dos cidadãos a que é concedido o direito de asilo. Entendemos que essa norma, aliás de acordo com as pretensões sucessivamente manifestadas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, não protege, pelo contrário, põe em risco a segurança de refugiados, de cidadãos a quem é concedido o direito de asilo. Estamos inteiramente de acordo em que esse artigo 19.º, n.º 2, seja revogado.
A segunda questão é sobre o facto de se saber se não é de fixar prazos para todo o processo. No quadro da explicação que o Sr. Ministro nos deu, estamos inteiramente de acordo. Nem podemos permitir, na ordem jurídica portuguesa, que se abuse do exercício deste direito para manter situações que não são as reais condições do seu exercício, mas que são já o seu desvirtuamento.
A terceira questão é sobre a transferência de responsabilidades a partir dos mecanismos de passagem, a partir do título de viagem de um país para outro.
A convenção referida é muito clara e diz o seguinte:
«a transferência de responsabilidade tem-se verificado no fim de um período de 2 anos de efectiva e ininterrupta permanência no segundo Estado, consentida pelas autoridades deste, ou antes desse prazo, evidentemente se o, segundo Estado permitiu a estada do refugiado no seu território, quer a título permanente, quer por um período que exceda a validade do título de viagem».
Sr. Ministro, estamos inteiramente de acordo que se façam as alterações necessárias, para fazer executar este acordo, na ordem jurídica portuguesa, mas naturalmente nos termos exactos em que estão definidas, o que significa que não poderemos, consentir que se ultrapasse

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o período de estada aqui de quem, nos termos da lei portuguesa, não tem direito ao direito de asilo.
Evidentemente que coloquei algumas questões, mas uma queria desde já resolvê-la. Entendo, naturalmente, que o Governo podia aqui ter aparecido com uma proposta de lei material, mas também entendo, Sr. Ministro, se a interpretação que foi dada por esta Câmara é a correcta em relação à autorização legislativa, que ela está suficientemente definida e que é suficientemente urgente e que, no fundo, o que nós aqui discutimos foram soluções concretas, tal como foram definidas no âmbito da sua intervenção.
A segunda questão que coloco é a da expressão «essencialmente». E, já que o Sr. Deputado Costa Andrade gastou algum tempo a explicar o que isso queria dizer, socorrer-me-ia da intervenção que ele fez, pois ë naqueles exactos termos que posso aceitar que aí fique o «essencialmente». E será nesses termos, naturalmente, que o Sr. Ministro irá entender aquela expressão.
A terceira questão, como já referi, é a que consta do artigo 1.º O que consta nesse artigo não tem perfeita lógica em relação ao que consta do artigo 2.º O Sr. Ministro há-de reconhecer isso, mas, enfim, essa também não é uma questão de fundo. De qualquer maneira, ficará aqui uma pergunta e seria bom que o Sr. Ministro pudesse esclarecer esta Câmara para se saber quais são os mecanismos, os preceitos legais que, por abuso ou por outra forma, têm permitido a situação que se descreve no preâmbulo, de imigração, digamos, abusiva. Não considero essa questão como essencial nem esse esclarecimento, porque talvez tenhamos outra oportunidade para falar, mas conviria saber de facto quantos estrangeiros estão nessa situação, quais são os mecanismos que utilizam e se têm sido só razões legais -ou se tem sido também um certo consentimento- que têm impedido que essas situações se resolvam.
Finalmente, Sr. Ministro, suponho que o balanço do debate não pode deixar de reflectir uma vontade da Assembleia da República de, naquelas 3 direcções essenciais, no sentido já definido, autorizar o Governo a legislar nesta matéria, mas sempre com esta ideia: no essencial, o estatuto do refugiado, o direito de asilo é o que resulta da Lei n.º 38/80, aprovada por esta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer a forma objectiva como a Câmara respondeu à objectividade, também, do Governo ao apresentar esta lei e agradecer as intervenções dos Srs. Deputados Magalhães Mota, Lopes Cardoso, Costa Andrade, Gomes de Pinho, Carlos Lage e João Amaral.
Aproveito para tranquilizar o Sr. Deputado João Amaral, uma vez que ele tinha colocado antes algumas questões e voltou agora a referi-las. Penso que o Sr. Deputado João Amaral não tem, na verdade, razão para ter dúvidas, o que por detrás das observações que fez me pareceu acontecer. Aliás, o Sr. Deputado fez justiça também ao dizer que as explicações que eu tinha dado eram as correctas e que o Governo ia na verdade fazer algumas alterações dentro do espírito da lei que se tem mantido ao longo deste tempo. É na verdade uma lei urgente. Posso dizer-lhe que estas revisões seguem por caminhos que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados segue e nos têm recomendado.
Queria ainda dizer-lhe que a situação cautelar, que me parece estar por detrás das suas observações, deixou de ser uma preocupação, primeiro porque a nossa própria compreensão para o fenómeno - que não abordou, mas que estava nas suas palavras - é total, e segundo porque esse fenómeno está praticamente paralisado. Portanto, não há que ter receio de situações volumosas que existiram, mas que neste momento estão paralisadas. O que nos interessa é dar um sentido correcto a algumas revisões e não pôr em causa determinados problemas que aflorou, embora sem ter desenvolvido.
Na intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho havia também uma observação que retivemos, a qual na altura da revisão seguramente iremos ter em consideração.
Também retivemos o apelo do Sr. Deputado Carlos Lage.
Queria terminar por dizer que vai haver uma comissão de revisão, que há uma sede de revisão que é o Ministério da Administração Interna e que seria com o maior prazer que receberia ali quaisquer notas escritas que os grupos parlamentares quisessem apresentar. Para qualquer troca de impressões que, antes da publicação definitiva, queiram ter com o Ministério, declaro que estamos à vossa disposição.
Muito obrigado.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 5/III, que visa a concessão de autorização legislativa para modificar algumas normas da Lei n.º 38,' 80, de l de Agosto, reguladora do direito de asilo e estatuto dos refugiados.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e da alguns Srs. Deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à discussão e votação na especialidade. Vai ser lido o artigo 1.º
Foi lido. É o seguinte:

Artigo 1.º

É o Governo autorizado a legislar no sentido de proceder à alteração da Lei n.º 38/80, de 1 de Agosto, tendo em vista obstar à imigração sub-reptícia que esta lei consente e assegurar uma melhor protecção dos interesses dos asilados.

Está em discussão.

Pausa.

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Não havendo inscrições, vamos votar o artigo que acaba de ser lido.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 2.º

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 2.º

As alterações a introduzir consistem essencialmente na eliminação da norma da Lei nº 38/80 de 1 de Agosto que determina a publicação no Diário da Assembleia da República do acto que concede o asilo, na definição de prazos para apresentação dos pedidos de asilo e inclusão de norma relativa à transferência de responsabilidade referente a refugiados, conforme o Acordo Europeu aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 140/81 de 15 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa

Não havendo inscrições, vamos proceder à votação deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Segue-se o artigo 3.º, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 3.º

A autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa

Como ninguém se inscreve, vamos proceder à votação do artigo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Por último, vai ler-se o artigo 4.º

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 4.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa

Como ninguém pede a palavra, vamos votar o artigo 4.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à votação final global da proposta de lei.

Pausa

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados chegámos ao fim da ordem de trabalhos prevista para hoje, mas antes de encerrar a sessão vou indicar-vos a ordem de trabalhos para amanhã.
A sessão terá inicio às 10 horas. Haverá período de antes da ordem do dia, e no período da ordem do dia proceder-se-á à apreciação das propostas de lei n.ºs 16/III _ proposta de lei de autorização legislativa sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da função pública - e 17/III - proposta de lei de autorização legislativa sobre medidas de política de emprego, de gestão de recursos humanos na função pública e descongestionamento, para subsequente extinção do quadro geral de adidos.
Estas duas propostas de lei incluídas na ordem de trabalhos de amanhã, ficam dependentes da eventual apresentação de qualquer impugnação à sua admissibilidade pela Mesa. Se houver dentro do prazo regimental, essa impugnação será discutida antes. Por consenso na conferência dos grupos parlamentares, esse prazo termina hoje.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 35 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Almerindo da Silva Marques.
Carlos Cardoso Lage.
José Luís do Amaral Nunes.
Manuel Alfredo Tito de Morais.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José Roque Correia Afonso.
João Maurício Fernandes Salgueiro.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Vargas Bulcão.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Guilherme Branco Gonzalez.
José Manuel Santos Magalhães.

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José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Correia Lopes.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Odete Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Amadeu Augusto Pires.
António Jorge Mammerickx da Trindade.
António Jorge D. Rebelo de Sousa.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Narciso Rodrigues Miranda.
Manuel Filipe Pessoa S. Loureiro.
Nelson Pereira Ramos.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Fernando José da Costa.
Joaquim Eduardo Gomes.
Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Mário Martins Adegas.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.

Centro Democrático Social (CDS):

António J. Castro Bagão Félix.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
João Gomes de Abreu Lima.
José Vieira de Carvalho.
Narana Sinai Coissoró.

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PREÇO DESTE NÚMERO 24$00
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