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756 I SÉRIE - NÚMERO 20

sectores económicos, como deve também assegurar, por forma universal e eficaz, a prestação de serviços fundamentais. É conhecido que nós entendemos que há que conformar o aparelho de Estado às suas responsabilidades ao estatuído constitucionalmente e, para tal, há que o municiar com as estruturas, os recursos e as competências que tais funções exigem.
Outros têm sido os entendimentos dos governos pós-1976, designadamente daqueles que conduziram a uma desastrosa situação em vários domínios da vida nacional: entendimentos que reflectiram e reflectem desejos - antiquíssimos, mesmo quando sob a capa de «nacionalismos liberais» ou de liberalismos hodiernos dos que pretendem tão-só desmuniciar o aparelho de Estado, pô-lo ao serviço de graúdos 'interesses de uns tantos, procurando, entretanto, deflacionar os seus gastos em áreas vitais, como a saúde, a educação, ou seja, em geral, aquelas que lesam os interesses das populações.
Este velho desígnio está de acordo também com receituários de instâncias internacionais, que significa muito concretamente: é preciso gastar menos com a saúde pública, é preciso gastar menos com a educação pública, é preciso gastar menos com os municípios e as freguesias, é preciso gastar menos com a promoção de habitação e infra-estruturas. Esse é o receituário. Daí que muitas vezes se chegue aos trabalhadores da função pública, que são alvos preferenciais de campanhas que primam, aliás, pelo primarismo das análises.
O Sr. Secretário de Estado permitir-me-á que entre agora na terceira indicação, isto é, na terceira nota. Porque a leitura que fez dos índices quantitativos e qualitativos e as assimetrias que referiu revestiram-se de uma forma descritiva, como quando respondeu agora ao meu pedido de esclarecimento. Mas fê-lo num estilo que, embora diverso do Ministro Eusébio Marques de Carvalho ou do Ministro Meneres Pimentel, nos pareceu claramente judicativo e indicador de uma leitura, pelo menos para os mais desprevenidos, de que se verificou um grande aumento de efectivos na função pública (entre 1968 e 1969), com uma taxa média de variação anual de 6,5 %, deixando assim no ar, pelo menos, a indicação de que isto foi uma aceleração demasiado rápida e de que a função pública tem um excesso de funcionários.

Ora, sabemos como é que fez tal análise: pegou nuns números e fez as projecções. Mas nunca se pode - e permita-me esta indicação, que certamente saberá analisar tão descritivamente, como o fez, sem dar no mínimo a fundamentação das razões por que é que se chegou a esta situação.
O aparelho educativo e social não chegara em 1968 a muitos sítios, como se sabe. As redes existentes eram muito pouco densas no que respeita aos cuidados médicos, à assistência social ou à educação. O País tinha uma cobertura deficientíssima dessas redes nos finais dos anos 60. Dir-se-ia que a sua leitura não aparece fundamentada por estes dados. Poder-se-á fazer uma simples leitura ou uma simples análise descritiva quando é preciso fazer também - além da análise descritiva para não cairmos no primarismo de outras observações que se ouviram aqui - a interpretação ou, pelo menos, a indicação das razões dos factos?

Os números não têm outras leituras. Os números não têm de nos dizer, por exemplo, que na função pública, nos Ministérios da Educação, da Saúde, da Segurança Social e da Administração Local, se concentram 72 % dos efectivos e que foi exactamente nessas áreas que a variação dos efectivos se produziu.
O Sr. Secretário de Estado também referiu dados de natureza qualitativa. Referenciou elementos que descredenciam, isso sim, os trabalhadores da função pública e mostram a ausência de uma política neste sector. Aliás, o Sr. Deputado Cunha e Sá acaba de fazer referência a alguns elementos na sua exposição histórica, embora tenha falado pouco na situação actual.
Essa política de descredenciamento dos trabalhadores da função pública dá-nos elementos em que os indicadores de tecnicidade e os indicadores de densidade de quadros - que são, de facto, elementos habituais em gestão para verificar a capacidade das organizações são referidos muito ao de leve. Ora, esses indicadores espelham exactamente a necessidade de se investir seriamente em formação, e não apenas por via legislativa, como não foi feito pelos ministérios de Rui Pena - que o Sr. Secretário de Estado conhece bem -, de Eusébio Marques de Carvalho e Meneres Pimentel, entre outros.
Referiu também as assimetrias e consideramos ajustadas algumas das afirmações que fez. Mas não acha que a política de desmuniciamento de recursos que tem vindo a ser praticada em relação à administração local é uma das principais responsáveis desse desmuniciamento e dessa assimetria? E não considera que a lógica argumentativa em torno das finanças locais por parte deste Ministério Mário Soares/Mota Pinto, já aqui anunciada, vai dar continuidade à política de esbulho às autarquias e, portanto, de desmuniciamento do poder local e, portanto, de continuidade das assimetrias. E sendo verdade que na administração local se encontram graúdas competências e responsabilidades, é ou não real que a delimitação de competências é indispensável para transformar este facto?
E os senhores estarão dispostos a fazê-lo? Se estão, digam-no. Se querem dar passos concretos nesse sentido, dêem, mas não no sentido de transferir responsabilidades e não transferir recursos, transferir competências mas não fornecer depois os meios para as autarquias poderem responder.
O Sr. Secretário de Estado referiu ainda as malfeitorias dos governos AD, designadamente na parte da resposta aos nossos pedidos de esclarecimento. As malfeitorias dos governos PSD/CDS em relação à função pública tiveram variadas faces. O Sr. Secretário de Estado cometeu a ingenuidade - que julgo não ser ingenuidade, mas uma opção de apenas enumerar os decretos do pacote de Maio de 1982 como os mais significativos dessa política.

E, aliás, de referir que a autorização legislativa utilizada pela AD em 1982 tinha em tudo uma linguagem perfeitamente semelhante. Dizia numa alínea a) que ia publicar medidas legais necessárias à implementação de uma política de emprego na função pública e uma adequada gestão dos seus recursos humanos. É tal e qual a alínea a) da presente autorização legislativa e, portanto, isto traduz uma continuidade, se não for mais do que uma continuidade textual.
Mas, além disso, a sua intervenção adopta de facto como modelo o pano de fundo dos 7 diplomas da AD, que são apresentados como actuando nas áreas fundamentais. Determinou-se na sua exposição, aqui na Assembleia, o pensamento de um ou dois diplomas para resumir e de alguma forma apontar os textos fundamentais agora presentes nos 7 diplomas.