O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

758 I SÉRIE - NÚMERO 20

cios de contacto apenas com, os serviços públicos, ou seja, com as hierarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs., Membros do Governo, este o conjunto de razões que nos leva a ter uma atitude clara e decididamente negativa face a esta autorização legislativa. Julgamos que ela está infundamentada, que potencia o arbítrio e que não tem os pressupostos mínimos de seriedade para ser aceite. E uma autorização legislativa que não deve merecer o apoio desta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de invocar alguns aspectos de pormenor no sentido de um esclarecimento mais detalhado das questões em análise e, portanto, agradecia que, na medida do possível, o Sr. Secretário de Estado pudesse dar essas previsões.
O primeiro aspecto diz respeito à necessidade de uma precisão. Penso ter entendido razoavelmente o pensamento do Sr. Secretário de Estado no que se, refere à formação permanente dos funcionários, dos trabalhadores da função pública. No entanto; no seguimento das questões apresentadas, gostaria de saber qual o papel que num quadro exposto seria reservado ao Instituto Nacional de Administração.
O segundo aspecto diz respeito ao problema das aposentações como medida aplicável aos funcionários, trabalhadores da função pública que se encontrem, por exemplo, há mais de 5 anos no quadro geral de adidos. Ou não ouvi bem ou ainda não, fiquei ontem completamente esclarecido sobre os critérios de opção pelos diferentes tipos de aposentação.
Neste momento, eram estes os esclarecimentos, que solicitava ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições e visto o Sr. Secretário de Estado também não pretender usar da palavra, damos por encerrado o debate e vamos passar à votação da proposta de lei n.º 17/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, e abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do Agrupamento Parlamentar da UEDS, abstiveram-se, na medida em que não se consideram completamente esclarecidos sobre o alcance de diversas medidas propostas e sobre a forma como elas poderão ser aplicadas, podendo, nalguns casos, revestir aspectos positivos, ou negativos, dependendo da concretização que for dada à autorização legislativa que nos foi apresentada e quê acaba de ser aprovada pela Assembleia dá República.

0 Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após os esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, ficámos a saber que o «pacote» de 10 de Maio de 1982 não se tem revelado eficaz para os objectivos que pretendeu visar, tendo inclusivamente o Sr. Secretário de Estado afirmado que foi por esta mesma razão que alguns destes diplomas não foram regulamentados.
Ora, assim sendo, propõe-se agora o Governo obter uma autorização legislativa que, segundo os esclarecimentos supervenientes que foram prestados à Câmara, permita uma melhor descentralização e desconcentração da Administração Pública, obtendo-se por via disto a consequente racionalização e simplificação burocrática.

E evidente que a ASDI considera estes objectivos louváveis em si mesmo, e por isso votou a favor. No entanto, a sua implementação impõe que previamente se faça um apuramento tão criterioso quanto possível das situações em causa, não se dispensando evidentemente uma base quantitativa tão minuciosa quanto possível. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a gestão de recursos humanos - e é disso que agora se trata tem de se fundamentar num quadro de comando onde se condensem os indicadores de gestão de pessoal tidos por mais relevantes. Sóa partir desta base, que se traduzirá num conhecimento tão pormenorizado quanto possível da realidade, será então possível passar à actividade normativa, isto é, regulamentadora.
Ora, a ASDI considera que os dados divulgados pelo Sr. Secretário de Estado não preencheram inteiramente os requisitos que anteriormente deixamos expressos.

Tal como acontece nas empresas, não é possível definir uma correcta gestão de pessoal sem se conhecer e quantificar quais são os objectivos globais da organização de que essa política pessoal é apenas um instrumento. De facto, como é possível uma empresa visar uma correcta política de gestão de recursos humanos sem previamente dispor do plano de vendas, do plano de produção, do plano de investimentos e do plano de aprovisionamento?
Também no que se refere ao assunto em questão seria curial começar por saber quais são os serviços que uma administração pública moderna deve presta à colectividade, e a partir daí a retirar para a sua gestão de recursos humanos as ilações tidas por convenientes. É que para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os programas de recrutamento e selecção, de formação, de mobilidade interna, de reconversões, de tratamento de excedentes e de reformas só se podem compreender inseridos nos objectivos globais da Administração Pública.
Tal como já salientei, não nos foram dados todos estes esclarecimentos. Mas, porque estamos de acordo com os objectivos do Governo, pensamos que o Executivo irá ponderar todos estes dados para que os decretos-leis que vai elaborar sirvam os interesses da Administração Pública e dos seus trabalhadores.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação na especialidade do artigo 1.º da proposta de lei n.º 17/III, que vai ser lido.