13 DE JULHO DE 1983 823

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Virgílio Pereira.

O Sr. Virgílio Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que o Sr. Ministro me informasse sobre se o Governo pensa introduzir na alínea b) do artigo 5.º da Lei das Finanças Locais mais alguns parâmetros além daqueles que já estão introduzidos e que influenciam a distribuição das verbas do OGE às autarquias locais. Refiro-me, essencialmente às características orográficas dos concelhos e à natureza geológica dos seus solos. Se por acaso o Governo já pensou nisto, gostaria de ser esclarecido. Se não pensou, que isto fique como lembrança. '
Perguntaria, também, se o Governo pensa legislar no sentido de ajudar as autarquias locais que contraíram dívidas, por vezes sensíveis passivos, a pagá-las. Parto do princípio que na maior parte dos casos tais dívidas foram contraídas em prol do bem comum dessas comunidades.
Gostaria de prestar ainda um esclarecimento ao Sr. Ministro: O meu colega Correia de Jesus não levantou em relação ao Governo o problema da ausência de pedido de parecer sobre este pedido de autorização legislativa, mas sim em relação a esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: Sr. Debutado Veiga de Oliveira, continuo a dizer que o Sr. Deputado faz alguma confusão entre a alínea r) do artigo 168 º e a alínea correspondente do artigo 167.º

Penso que não merece a pena continuarmos a anunciar as nossas diferentes posições sobre esta matéria. No entanto, não há dúvida nenhuma de que não tenho sobre ela a sua opinião.
Sobre o que o Sr. Deputado disse a respeito das associações, tendo a propósito disso contado a história do bombeiro, uma anedota tipo-Solnado, se não se importa, contava também uma anedota parecida, que vem a propósito do facto de o Sr. Deputado ter achado que eu tinha utilizado uma certa dureza para com a sua bancada.
Um provérbio chinês diz: «Dá-lhes, dá-lhes, porque mesmo que não saibas porque dás, eles sabem porque apanham.»

Risos do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS.

Penso que não houve dureza da minha parte. Se ouve, peço-lhe desculpa, pois o Sr. Deputado sabe como sou seu amigo. Não queria utilizar qualquer dureza.
Voltando à questão das associações, devo dizer que alínea t) do artigo 168.º, permite à Assembleia da República conceder autorização ao Governo para legislar sobre associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da administração.
É com base nesta alínea que o Governo introduziu este pedido. Penso que o Sr. Deputado teria ocasião, a propósito de qualquer pedido que se fizesse com
base na referida alínea t), para cantar sempre a história do Solnado e do bombeiro.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Silva Graça, gostaria de referir que não falei em 18 % ou em 37 %. Quem falou nesses números foi o Sr. Deputado, que
quis que eu dissesse, ao fim e ao cabo, se o Governo ia manter os preceitos que estão na actual lei ou se ia já optar por uma percentagem sobre os impostos
directos. Foi essa a pergunta.
Respondi-lhe que não merecia a pena falarmos de 18 % ou de 37 %, já que a questão é sempre a de saber que percentagem se deve aplicar para que haja perfeita correspondência entre as competências que se têm e as verbas que se transferem.
Enquanto eu não souber qual vai ser a delimitação de investimentos entre as 3 administrações não posso responder à pergunta de fundo. Não quero, portanto, entrar nessa questão.
O Sr. Deputado Silva Graça pegou nisso e diz-me que eu não quero decidir já sobre os 37 % ou não sei quê. Não se trata disso. Podem ser 18 %, 19
ou 20 %.
O que é preciso é que seja o montante capaz--neste momento, com uma variação actualizável, para que corresponda, de forma permanente, à relação entre os recursos que se enviam e as competências que se entregam.
Esta é que é a questão. E esta a nossa posição. O Governo quer, continuamente, fazer isso. Não merece a pena discutirmos se são 18 se são 37.
Percebi perfeitamente o que o Sr. Deputado me perguntou. O Sr. Deputado percebeu perfeitamente o que respondi. Continuar a dizer que não entendi é, agora, um problema seu.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado do PSD, devo dizer que não há dúvida nenhuma de que os parâmetros introduzidos na alínea b) foram os que, à data (estou a falar em finais de 1978, quando em comissão se procurava legislar sobre finanças locais) pareceram ser aqueles através dos quais haveria justiça distributiva.
O Governo não deixa de encarar a possibilidade de outro ou outros parâmetros que, juntos a estes, melhorem este sentido de justiça distribuitiva. Está, portanto, aberto a que sobre a matéria lhe sejam feitos alvitres como este que o Sr. Deputado apresentou, analisando-os posteriormente.
Em relação à questão das dívidas prefiro não responder directamente à sua pergunta, Sr. Deputado, mas dizer-lhe que deve haver uma permanente transparência nas transferências da Admininstração Central, (diga-se do OGE) para as autarquias, de tal forma que não se criem mecanismos que, em qualquer momento, podendo ser de justiça em relação a um caso, pudessem vir a ser utilizados para dar preferência a A ou a B, à autarquia C ou D.
A minha resposta à sua pergunta é apenas a de que o Governo estará sempre aberto a encarar situações criadas que sejam difíceis para as autarquias, nomeadamente através de mecanismos de crédito que as autarquias, elas próprias, devam mover, mas nunca estará aberto a beneficiar com qualquer cláusula uma autarquia em prejuízo de outra.
Suponho que não havia mais questões.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!