14 DE JULHO DE 1983

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Magalhães Mota continua a querer confundir os problemas que estão em discussão. Eu não disse que a Mesa não tinha que apreciar da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das propostas de lei.
A alínea a), n.º 1, do artigo 130 º, do Regimento diz que: «Não são admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição [...] ». Os projectos de lei que a Assembleia deve rejeitar são aqueles que formalmente infrinjam a Constituição. A Mesa da Assembleia, por si, não tem que apreciar se o projecto de lei, substancialmente, está ou não em desacordo com a Constituição, porque isso são poderes que só ao Plenário da Assembleia incumbe.
Quanto ao problema do sentido, julgo que o Sr. Deputado Magalhães Mota leu a proposta de lei e, no seu artigo 3 º - tal como o Sr. Secretário de Estado já realçou - diz-se que «A reformulação a efectuar tem o sentido de progressivamente garantir a todos os portugueses [...] », o que quer dizer que a proposta de lei refere o sentido das alterações que o Governo pretende fazer. Se este sentido agrada ou desagrada ao Sr. Deputado Magalhães Mota, isso é uma coisa que o Sr. Deputado terá oportunidade de dizer e explicar quando for discutido o próprio objecto do pedido de alteração. Não o pode fazer num pedido de impugnação ou numa interposição de recurso, porque senão estaríamos a duplicar a discussão. O Sr. Deputado Magalhães Mota discute agora, na altura do recurso, a substância da autorização. Quando formos discutir a autorização em si, V. Ex.ª torna a discutir, o que quer dizer que duplica o trabalho da Assembleia e faz perder o tempo que muita falta nos faz.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Sr. Deputado Luís Saias insiste na ideia de que se faz perder tempo à Assembleia discutindo questões. Faz-se perder tempo, isso sim, à Assembleia discutindo mal as questões. Portanto, o que eu gostaria de pedir ao Sr. Deputado é que discutisse este problema bem, e, para o discutir bem, que respondesse concretamente sobre qual a extensão deste pedido de autorização. V. Ex ª não respondeu nem discutiu. Registo o facto como protesto.
Registo também que para definir o sentido desta autorização legislativa o Sr. Deputado não encontrou mais nada senão dizer que ela tem o sentido de progressivamente garantir a todos os portugueses o acesso aos cuidados de promoção e vigilância, ou seja, menos do que consta do artigo 46 º da Constituição. Se o Sr. Deputado entende que isto é definir o sentido de uma autorização legislativa e que esta Assembleia fica assim habilitada a saber o que é que o Governo vai fazer, com certeza que o Sr. Deputado tem poderes divinatórios.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, se assim o entender.

O Sr. Luís Salas (PS): - O Sr. Deputado Magalhães Mota disse, e bem, que é perder tempo discutir mal, e é paradigmático aquilo que o Sr. Deputado está a fazer: o Sr. Deputado Magalhães Mota está a discutir mal, está a insistir em discutir mal, e está a tornar a insistir em discutir mal. O Sr. Deputado Magalhães Mota neste momento apenas tem que discutir se a Mesa admitiu mal ou bem a proposta de lei.
Penso ter demostrado à sociedade que a Mesa a admitiu bem. Se a autorização vai ser concedida ou vai ser negada, isso é um outro problema que discutiremos bem noutra altura. Agora estamos a discutir mal.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, estão a fazer-se protestos e contraprotestos e, sob esta forma regimental, estão a esclarecer e a dar-se contra-esclarecimentos entre dois deputados. Portanto, eu também queria saltar para estas águas e fazer umas perguntas sobre este assunto que julgo serem pertinentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex ª neste momento não tem figura regimental para usar. Portanto, pode ficar inscrito para fazer uma intervenção a seguir à do seu colega de bancada, deputado Nogueira de Brito, que também está inscrito para esse fim, ou então o Sr. Deputado Nogueira de Brito pode ceder-lhe o lugar.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, eu cedo a palavra ao meu colega de bancada Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o problema que aqui se está a discutir é muito importante porque é preciso saber se esta prática, que o Governo vem seguindo, de submeter a esta Câmara autorizações legislativas, que ele próprio entende estarem conformes com o dispositivo constitucional, abolindo uma velha prática de fazer acompanhar as autorizações legislativas de um articulado que em boa hora o Partido Socialista tinha introduzido como um costume parlamentar, é de manter ou de revogar daqui para diante.

Em segundo lugar, também se coloca o problema da admissibilidade ou não admissibilidade da proposta de lei, tal como disse o Sr. Deputado Luís Saias. Ora, o Sr. Deputado Luís Saias defende a posição de que basta o Governo dizer que alguma coisa preenche as palavras de sentido, extensão e objecto para toda a Câmara aceitar que a autorização legislativa tem o sentido, o objecto e a extensão que o preceito constitucional exige.
Porém, o Dr. Saias, como jurista que é, sabe que as palavras são conceitos jurídicos e têm que ser subsumidas aos factos. Não basta o Governo dizer que determinada maneira de apresentar uma autorização legislativa preenche o sentido, o objectivo e a extensão,