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JULHO DE 1983 907

Uma vez que não há inscrições vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do CDS e MDP/CDE.

É o seguinte:

ARTIGO 6.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 20/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão queria comunicar, a propósito da reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, que eu poderia faze-la às 11 horas e 30 minutos se 2 dos Srs. Vice-Presidentes estivessem disponíveis para me substituírem em compromissos anteriores.
Portanto, só amanhã, pelas 10 horas e 30 minutos, poderei confirmar a hora da reunião. No entanto, se a reunião não se puder efectuar às 11 horas e 30 minutos, terá de ser realizada às 10 horas e 30 minutos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta bastantes sugestões nesse sentido, peço para que a sessão de amanhã se inicie
às 10 horas e 30 minutos, e não às 10 horas.

Vozes do PSD: - As 1l horas, Sr. Presidente.

O Orador: - Sr. Presidente, há vozes que reclamam 11 horas. Talvez, então, pudéssemos começar às 10 horas e 45 minutos.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há consenso, fixo a hora de início dos trabalhos nas 10 horas e 30 minutos, desejando que os Srs. Deputados sejam pontuais.
Antes de encerrar a sessão, cumpre-me informar que deram entrada na mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n .O 192/III, subscrito pelo Sr. Deputado António Lopes Cardoso e outros deputados da UEDS, sobre a Lei da Radiodifusão Sonora; projecto de lei n.º 191/III, subscrito pelo Sr. Deputado Angelo Correia, do PSD, sobre o tempo de serviço dos oficiais do quadro de complemento da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública; projecto de lei n.º 190/III, subscrito pelos Srs. Deputados Horácio Marçal e Bagão Félix, do CDS, sobre a criação da freguesia da Borralha, no concelho de Águeda; e proposta de lei n.º 34/III, sobre a transferência de verbas, com dispensa do disposto no artigo 20 º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5 milhões de contos.
Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá início às 10 horas e 30 minutos com a seguinte ordem de trabalhos: da primeira parte da ordem do dia consta: a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.º 3/III - extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas da Reforma Agrária; apreciação do recurso apresentado pelo PCP relativamente ao despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.º 4/III - criação do município de Vizela; apreciação do recurso interposto pelo PCP sobre a admissibilidade da proposta de lei n º 34/III - autoriza o Governo a efectuar transferências de verbas, durante o ano de 1983, com dispensa do disposto no artigo 20 º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5 milhões de contos.
Na segunda parte vão ser apreciadas as seguintes propostas de lei: proposta de lei n º 2l/III - revisão da orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e processos respectivos; proposta de lei n.º 33/III ilícitos criminais ou contravencionais e autorização para a definição das correspondentes penas e para as dosear; proposta de lei n.º 23/III - criação de uma taxa municipal de transportes destinada ao funcionamento dos transportes colectivos, urbanos e suburbanos, em municípios, associações e federações de municípios cuja população seja igual ou superior a 50 000 habitantes; proposta de lei n.º 25/III - concessão de empréstimos e outras operações de crédito activas, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos; proposta de lei n.º27/III - celebração com o Federal Financing Bank de um contrato de empréstimo até ao montante de 40 milhões de dólares, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América; proposta de lei n.º 32/III - concessão, em nome e representação do Estado Português, de um empréstimo à República da Guiné-Bissau; proposta de lei n.º 28/III - revisão do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, e legislação complementar (Estatuto das Empresas Públicas); proposta de lei n.º 30/III sistema de unidades de medida, benefícios e incentivos fiscais à modernização industrial e à pesquisa de petróleo; e, finalmente, proposta de lei n.º 29/III:

Alteração do regime fiscal dos tabacos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pedi a palavra porque pretendo interpelar a Mesa acerca da agenda que o Sr. Presidente acaba de anunciar para a reunião de amanhã.

Eu proponho à Mesa que seja alterada a ordem anunciada quanto ao recurso interposto, pelo meu grupo parlamentar, ao despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.º 3/III, ficando em primeiro lugar o projecto de lei que visa a criação