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nistro e o Governo apontam para o sistema vigente na CEE.
O pedido de esclarecimento concreto que formulo ao Sr. Ministro é o seguinte: no âmbito da CEE, temos as legislações próprias de cada país, temos o modelo da França, da Inglaterra, da República Federal da Alemanha (um modelo) e temos o modelo CECA, do próprio tratado de Roma, o modelo do regulamento sobre concorrência da CEE, aprovado em 1976-1977 e que foi actualizado em Dezembro de 1982, e temos também o modelo dos pequenos países, como o Luxemburgo, a Holanda e a Bélgica. Pergunto: dos vários modelos vigentes no espaço da CEE, qual é a concepção de fundo que vai enformar a proposta governamental?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como há mais deputados inscritos, deseja responder agora ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - No fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Ministro, a primeira questão que eu gostaria de lhe colocar é esta: se é verdade que o articulado da proposta de lei de autorização que aqui nos trouxe é extremamente falho de sentido e de extensão, a sua intervenção em nada melhorou esse mesmo articulado. Por aquilo que aqui nos trouxe, ficámos sem saber o que é que o Governo pretende com esta autorização legislativa.
O Sr. Deputado Magalhães Mota já colocou algumas questões que são pertinentes, no entanto eu poderia ir um pouco mais longe. O Sr. Ministro disse que teria como base de trabalho, quer uma proposta de lei já apresentada em tempos a esta Assembleia, quer o projecto de lei que foi apresentado pela ASDI, mas certamente não desconhecerá que entre esses 2 projectos de diploma há diferenças. Sendo assim, pergunto-lhe: em que sentido vai a intenção do Governo? No sentido da proposta de lei do anterior Governo? Ou no sentido do projecto de lei da ASDI? Esta é uma questão que desde logo se coloca.
Uma outra questão relaciona-se com o facto de o Governo afirmar que pretende elaborar normas. Perguntamos: mas que normas? Que normas é que o Governo pretende elaborar? Precisamos de saber quais são as normas, em que sentido é que elas vão e qual é a sua extensão.
No articulado da proposta de lei fala-se que se pretende aproximar a nossa legislação à legislação da Comunidade Económica Europeia. Sr. Ministro, qual é o sentido desta palavra "aproximar"? Aproximar mais, aproximar menos? Estar muito próximo? Estar relativamente distante? O que é que se pretende com isto, na medida em que existem na CEE diversas legislações sobre esta mesma matéria? Qual delas vai ter o Governo como parâmetro? Nenhuma, todas elas, qual é a mais próxima?
Há, no entanto, Sr. Ministro, uma questão fundamental que se coloca e que é esta: na verdade, esta proposta de lei de autorização legislativa que aqui nos apresenta o Governo é uma proposta de lei que não dá qualquer indicação da sua real extensão e por isso mesmo é uma proposta de lei, à semelhança de outras que aqui têm aparecido, que não se coaduna com os preceitos constitucionais. E sobre estes aspectos que gostaria de ter respostas muito claras. É que, Sr. Ministro, não basta vir aqui dizer que é necessário e fundamental - como foi referido- ter normas práticas restritivas da concorrência e que é necessário uma aproximação vigente na CEE, é fundamental definir qual é o sentido e a extensão desta proposta de lei.
É isso que penso que o Sr. Ministro deve fazer.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro referiu que iria ouvir até Setembro, não só os Srs. Deputados que apresentaram aqui um projecto de lei sobre o mesmo assunto (defesa da concorrência) - é o caso da ASDI e do Sr. Deputado Magalhães Mota - como também o Sr. Deputado Basílio Horta, do CDS, que foi um dos autores, creio eu, da proposta de lei n.º 94/II, apresentada pelo anterior Governo e que não chegou a ser discutida. Salientou igualmente que iria ouvir as posições das diferentes organizações patronais sobre este assunto.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se não conhece uma série de pareceres de diversas organizações patronais sobre estes dois documentos - o projecto de lei da ASDI e a proposta de lei n.º 94/II. E que nós temos esses pareceres em nosso poder - foram enviados ao nosso grupo parlamentar e, creio, a todos os grupos parlamentares - e constatamos diferentes posições das diferentes organizações patronais interessadas neste problema. Creio que, se não os conhece, era bom que os lesse, na medida em que a Assembleia tem em seu poder uma série de documentação que fornece diferentes posições sobre este mesmo assunto, posições que permitiriam que, em vez de estarmos a debater uma autorização legislativa, estivéssemos a debater ou uma proposta de lei ou um projecto de lei. Assim devia ter acontecido como, aliás, já hoje de manhã foi suficientemente discutido.
De facto, pelas razões que o Sr. Ministro apontou, ficámos sem saber o conteúdo exacto e concreto do que é que pretende com a autorização legislativa que agora apresentou. No entanto, ficámos mais esclarecidos acerca da posição do Governo relativamente ao assunto, ou seja, o Governo não quer deixar que seja a Assembleia da República a legislar sobre a questão, na medida em que sabia que havia um projecto de lei, uma proposta de lei e posições de diferentes organizações patronais, e, mesmo assim, impediu que fosse a Assembleia a discutir o problema, chamando-o a si e dizendo que vai ouvir de novo todas as organizações e que vai ler toda a documentação.

Das duas, uma, Sr. Ministro: ou de facto não sabia nada acerca deste assunto, não tinha um dossier preparado com tudo o que existe sobre o problema, ou então está a passar um certificado de incompetência aos deputados desta Assembleia, reconhecendo-lhes incompetência para discutir este assunto, para serem eles a legislar acerca de uma questão importante.
Gostaria ainda de lhe dizer o seguinte: neste momento em que o Governo pediu uma autorização legislativa sobre um assunto tão importante como é o da delimitação dos sectores, é preciso que não se venha

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