I Série-Número 22

DIÁRIO da Assembleia da República

15 de Julho de 1983

III LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JULHO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr.
José Luís do Amaral Nunes

Exmos. Srs. Leonel do Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes do Almeida
Francisco Manual de Menezes Falcão

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos.

Ordem do dia.- Foi interposto recurso - que foi rejeitado- por parte do PCP da decisão da Câmara em não aceitar que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.º 4/III, sobre a criação do município de Vizela, fosse discutido primeiro que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.º 3/III, sobre a extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas da reforma agrária, tendo o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) feito uma declaração de voto.

Seguidamente foi rejeitado o recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.º 3/Ill, sobre a extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas da reforma agrária, tendo produzido intervenções, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Carlos Lage (PS), Marques Mendes (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).

Foi igualmente rejeitado o recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.º 4/III, sobre a criação do município de Vizela. Produziram intervenções, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) - que respondeu a protestos dos Srs. Deputados Carlos Lago (PS), Hasse Ferreira (UEDS) e Furtado Fernandes (ASDI) - Hasse Ferreira (UEDS), Carlos Lage (PS) e Narana Coissoró (CDS).

Procedeu-se ainda à apreciação do recurso interposto pelo PCP sobre a admissão da proposta de lei n.º 34/III, que concede ao Governo autorização para, durante o ano económico de 1983, efectuar transferências de verbas, com dispensa no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5 milhões de contos.

Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro de Estudo e Ministra dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Alípio Dias) e dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Fernando Condesso (PSD), Luís Beiroco (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Lage (PS).
O recurso foi no entanto retirado na sequência da apresentação pelo PS e pelo PSD de uma proposta de alteração à proposta de lei, tendo o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) justificado tal atitude.
Entretanto, foram lidos e aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS e do PCP, tendo a Câmara autorizado também a que o Sr. Deputado Leonel Fadigas deponha como testemunha na Policia Judiciária.
Na segunda parte da ordem do dia procedeu-se à apreciação da proposta de lei n.º 23/III, sobre a criação de uma taxa municipal de transportes, que foi aprovada, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Equipamento Social (Rosado Correia) e da Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques), os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Morais Leitão (CDS), Reis Borges (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Abílio Rodrigues (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), João Amaral (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Daniel Bastos (PSD), César Oliveira (UEDS), Octávio Teixeira (PCP) e Bagão Félix (CDS).
Produziram ainda declaração de voto os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), Veiga de Oliveira (PCP) e Miguel Anacoreta Correia (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 15 minutos do dia seguinte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 11 horas e 10 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel Frias Barreiros.