15 DE JULHO DE 1903 921

Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação do Partido Socialista trouxe-me à memória as palavras proferidas, aqui há alguns dias, pelo Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares Dizia o Sr. Ministro - e sem querer fazer uma utilização abusiva do que ele disse, mas julgo que o sentido está perfeitamente correcto que na oposição é uma coisa, no Governo é outra. O mesmo é dizer que na oposição dizem-se alhos, no Governo fazem-se bugalhos!
Diz o Sr. Deputado Carlos Lage que a votação do Partido Socialista teve que ver com a matéria em si, mas apenas com uma posição assumida face à decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, enfim às decisões impostas, de qualquer modo - e é bom que isso se tenha presente - pela maioria ao impedir que pudessem ainda ser tratados durante este período de prolongamento dos trabalhos da Assembleia projectos de lei de reconhecida importância e urgência.
Também é um facto que - e eu no inicio da minha intervenção tive oportunidade de o dizer - se gastou tempo nesta Assembleia a discutir e a tratar de pedidos de autorização legislativa bem menos importantes do que, por exemplo, este projecto de lei para o qual solicitámos prioridade e urgência.
A responsabilidade da decisão do Partido Socialista a ele lhe cabe e por ela responderá.
De qualquer modo, ficou-me presente a última afirmação do Sr. Deputado Carlos Lage: a de que o Governo, por certo, irá tomar medidas no sentido de corrigir esta situação. Recordando uma afirmação que o Sr. Deputado fez aqui há uns tempos atrás de que a extracção da cortiça era lá para o mês de Setembro dir-lhe-ei tão somente, Sr. Deputado, que a extracção da cortiça começou há muito e que está a acabar, tanto mais que estamos num ano seco em que a extracção se torna mais difícil, o seu período de extracção reduz-se substancialmente e, neste momento, já larga: áreas do montado não estão em condições para se poderem fazer as operações de extracção.
É caso para perguntar: quando é que o Governo vai legislar sobre uma matéria desta importância? Será que é depois da extracção estar feita e de a própria comercialização estar em andamento? Tudo tem o seu timing na certeza de que, se esta questão não for tratada agora, certamente só o será no próximo ano. Os custos continuarão a ser elevados e certa mente que eles seriam bem menores se esta Assembleia tivesse possibilitado a discussão do nosso projecto de lei e tivesse permitido a correcção das irregularidades e da permissividade que existem em relação à corrupção, ao arbítrio, à delapidação, ao desvio de dinheiros, ao desvio de cortiças, etc., etc., etc.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de PSD votou contra o recurso do PCP por concordar que o despacho do Sr. Presidente da Assembleia está rigorosamente de harmonia com uma deliberação tomada em 30 de Junho por esta mesma Assembleia, e tomada não apenas pela maioria, mas por todos os grupos parlamentares, apenas com a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista. Aí se indica muito claramente quais as matérias que poderão ser agendadas neste período suplementar e em que condições.
Portanto, como disse - e bem - O Sr. Deputado Carlos Lage, debater e aprovar a urgência, sem depois discutir a matéria de fundo, seria realmente inútil e
não teria o menor sentido.
Daí a nossa votação contra o recurso.
Vozes do PSD e do Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curtíssima declaração de voto apenas para dizer que, quando se discute um pedido de urgência, está, necessariamente e nos precisos termos regimentais, a discutir-se a inclusão de uma matéria na primeira parte da ordem do dia. Como tal, a deliberação tomada por esta Assembleia, e que diz respeito ao agendamento de propostas de lei e outras iniciativas legislativas que têm a ver com a segunda
parte da ordem do dia, não pode impedir o agendamento de um processo de urgência. Este é o nosso entendimento.
Nem se diga que o pedido de urgência ficaria sem significado pelo facto de não poder ser agendadas, a iniciativa a que dizia respeito porque nem essa
decisão tinha sido tomada - e essa, sim, é que precisaria de consenso. Nem o processo de urgência consiste simplesmente na introdução do processo em Plenário; também consiste, quer pela aplicação da regra supletiva do artigo 246 º do Regimento quer por aplicação da própria deliberação da Assembleia nos termos do artigo 243 º e seguintes, noutras modalidades, como, por exemplo, outros prazos para exame em comissão, outros prazos para funcionamento de todo o processo e até regras de limitação de tempos - de uso da palavra no Plenário.
Há, portanto, uma autolimitação por parte de um grupo parlamentar que requer o processo de urgência para uma sua iniciativa legislativa e esse pedido, no
nosso entendimento, manteria validade mesmo que esta matéria não viesse a ser agendada imediatamente porque também estabeleceria regras para o trabalho em
comissão.
Daí o nosso voto favorável.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passar à leitura, discussão e votação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, gostaria de lhes anunciar que na tribuna destinada ao corpo diplomático se encontra um delegado da República da Coreia que visitou o Sr. Presidente da Assembleia da República e contactou com a delegação deste Parlamento à União Interparlamentar.