SÉRIE-NÚMERO 82 924

à lei da greve e a lei de segurança interna. E o rumo da restauração monopolista, de ataque aos direitos dos trabalhadores e os dispositivos para a criação de, um aparelho repressivo.
Mas as outras? São apenas a embalagem com que se procura disfarçar o contrabando daquelas medidas atentatórias dos interesses populares?
O recurso aritmético às autorizações legislativas subverte também, o artigo 168.º da Constituição. É como se a nossa Constituição dissesse:

Em relação às matérias k, y e z, a Assembleia da República «fica obrigada» a autorizar o Governo [ ... ] , etc. [

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo e a coligação não conseguem com esta avalanche de autorizações legislativas fazer esquecer que as verdadeiras urgências do País foram ignoradas. Convém lembrar algumas: as taxas sobre a saúde, os salários em atraso, os contratos a prazo, a extracção e a comercialização da cortiça e, naturalmente, a criação do concelho de Vizela.
Quem nega que a questão dos salários em atraso é hoje uma das questões mais urgentes da nossa vida social? Quem não está a ver as implicações de todo o género que a situação dos salários em atraso repercute na nossa vida política?
Quem não conhece os acontecimentos de ontem e desta madrugada verificados na Lisnave? Esta questão precisa rapidamente de medidas democráticas.
O que se passa é que uma figura proeminente da oligarquia financeira dos tempos do fascismo se arroga o direito de atentar da maneira mais brutal contra os direitos dos trabalhadores. IE isso que está a acontecer.

Aplausos do PCP.

Há que repor a legalidade democrática. A maneira de o fazer é obrigar o Sr. Mello a pagar os salários aos trabalhadores. Essa é a maneira de repor a legalidade democrática.

Aplausos do PC`P.

Estas duas últimas semanas da sessão suplementar constituem provavelmente os dias mais caóticas da Assembleia da República. A responsabilidade - cabe por inteiro ao Governo PS/PSD. Nunca a Assembleia foi tão descaradamente regida pela batuta do Governo. Nunca a maioria foi tão atenta, veneradora e obrigada. Nunca foi tão patente a governamentalização do Parlamento.
Constituiria uma saudável maneira de reagir por parte da Assembleia ao propósito governamental de invadir a sua área de competência e de tomar o controle dos mecanismos, do seu funcionamento que o Plenário desse provimento ao nosso recurso e reconhecesse a urgência dos projectos de lei sobre Vitela e sobre a cortiça.
Numa situação tão complexa e tão preocupante que o Governo parece apostado em agravar todos os dias uma tal deliberação representaria uma nota de esperança.
Está nas nossas mãos tomá-la, Srs. Deputados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. A UEDS apresentou oportunamente na legislatura anterior um projecto de lei visando a criação do concelho de Vizela.
Projecto, aliás, reapresentado nesta legislatura e que mais não fazia do que procurar dar satisfação a uma aspiração das populações do concelho de Vizela. Efectivamente, o movimento para a restauração do concelho de Vizela tem desenvolvido esforços, com o apoio, no âmbito nacional, de vários partidos e da generalidade da população local, visando que sejam satisfeitas as justas aspirações dos povos de várias freguesias, que pretendam a criação do concelho de Vizela.
Não obstante as diferentes iniciativas levadas a cabo na última legislatura, estas aspirações da população vizelense não foram ainda contempladas por via legal.
Assim, embora estando eu de acordo em que estes processos de criação de novos municípios deverão passar a ser submetidos a uma regulamentação tipo lei-quadro, parece-me que casos urgentes, de que o de Vizela é típico, devem ser submetidos a esta Assembleia com alguma urgência.
Neste sentido, o pedido de urgência apresentado pelo PCP tem o apoio da UEDS e, portanto, será favorável o nosso voto quanto ao recurso interposto relativa ao processo de urgência para o projecto de lei n.º 4/III.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não está mais ninguém inscrito vamos passar à votação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.º 4/III - criação do município de Vizela.
A Sr.ª Deputada Zita Seabra pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Era para solicitar a contagem dos, votos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar que mais uma vez seja comunicado à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e à conferência dos líderes parlamentares que se vai votar.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

Pausa.

Vamos, então, votar o recurso interposto pelo PCP.

Submetido d votação, foi rejeitado, com 90 votos contra do PS e do PSD, 31 votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, e 13 abstenções do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para uma declaração de voto.

O Sr. Cardos Lage (PS):- Ao contrário do que implicam as diatribes que o Sr. Deputado Carlos Brito resolveu fazer, a propósito deste processo de urgência,