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DIÁRIO

1 Série-Número 23

Sábado, 16 de Julho de 1983

III LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1983

Presidente: Exº Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Carlos Alberto da Costa Espadinha
Francisco Manuel de Menezes Falcão

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Foram ainda aprovados os n.ºs 1 a 14 do «Diário».
Em declaração política, o Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) referiu-se a diversos problemas que afectam a região de Aveiro, justificando a necessidade do intervenção do Governo na solução urgente dos casos que apresentou.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Executivo por transferir competências do Parlamento para a sua es/era de acção. Exortou a unidade dos democratas, com vista a uma maior representatividade do perfil político, cultural e cívico do País.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) abordou questões relativas à resolução da crise política, nomeadamente através do reforço da componente do ensino como potencial das capacidades criativas e da adaptação tecnológica.
O Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS) chamou a atenção para as medidas governamentais que afectam a vida dos portugueses.
O Sr. Deputado Raúl Gomes dos Santos (PSD) alertou para o lançamento de resíduos radioactivos no Oceano Atlântico Norte, salientando a posição de repúdio da Região Autónoma dos Açores.
O Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) referiu os problemas salariais dos trabalhadores da LISNAVE, criticando o Governo pelas medidas que tomou para os resolver.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) fez o balanço da sessão legislativa e teceu considerações acerca da LISNAVE.
A Sr., Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Partido Socialista pelos acontecimentos ocorridos na LISNAVE e enalteceu o modo como exerceram as suas funções os trabalhadores da Assembleia da República.
Ordem do dia. - Foram lidos e aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
Foram aprovadas as Contas de 1982 e o Orçamento para 1983 da Assembleia da Repúblico.
Foi aprovada uma proposta de resolução relativa às reuniões das comissões especializadas, até ao dia 16 de julho, inclusive.

A proposta de lei n.º 34/III, que autoriza o Governo a legislar sobre transferências de verbas com dispensa do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Intervieram na discussão, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Carlos Brito, Veiga de Oliveira e José Magalhães (PCP), Carlos Lage (PS), Portugal da Fonseca (PSD), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e António Taborda (MDP/CDE).
A proposta de «lei n.º 25/III, que autoriza o Governo a legislar, através do Ministério das Finanças e do Plano, no sentido de conceder empréstimos e outros operacionais de créditos activos, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Lage (PS) e Mário Adegas (PSD).
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 27/III, que concede autorização ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, para celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo, até ao montante US$ 40.000.000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos EUA. Usaram da palavra a diverso título (incluindo declaração de voto), para além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados António Gonzalez (Independente), César de Oliveira (UEDS), Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD) e Soares Cruz (CDS).
A proposta de lei n.º 32/III, que autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) fez uma intervenção inicial, explicando os propósitos e objectivos do Governo, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira produziu uma declaração de voto.
Do mesmo modo, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 29/III, que concede autorização ao Governo para alterar o regime