984 I SÉRIE - NÚMERO 23

fiscal dos tabacos. Intervieram na discussão, a diverso título (incluindo declaração de voto), para além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Ilda Figueiredo (PCP) e António Taborda (MDP/CDE).
A Assembleia concedeu autorização ao Governo para legislar em relação à definição de ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e a doseá-los. A proposta de lei n.º 33/III foi, assim, aprovada na generalidade, especialidade e votação final global, tendo usado da palavra, a diverso título (incluindo declaração de voto), para além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Sr. Deputados Veiga de Oliveira, Odeie Santos e José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Montalvão Machado e Costa Andrade (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
Foi, depois, aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 21/III, que concede autorização ao Governo para legislar em matéria da orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e processos respectivos. Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declaração de voto), para além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Macheie), os Srs. Deputados Marques Mendes e Costa Andrade (PSD). Azevedo Soares, Nogueira de Brito e Narana Coissoró (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), César de Oliveira (UEDS), que leu uma intervenção do Sr. Deputado António Vitorino (UEDS).
Entretanto, foi aprovado um requerimento relativo ao andamento dos trabalhos, que referia a necessidade de a Assembleia tomar uma decisão final às 2 horas da manhã.
Foram lidos e aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS.
De seguida, a Assembleia aprovou a proposta de resolução, apresentada pelo Governo, de adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP).
A Assembleia aprovou ainda a proposta de resolução relativa à actividade da Comissão Eventual para as Comemorações do I Centenário de António Sérgio.
A proposta de lei n.º 28/III, que autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, e legislação complementar (Estatuto das Empresas Públicas), foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Para além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Rui Martins dos Santos), produziram intervenções, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS), lida Figueiredo (PCP), Morais Leitão (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Furtado Fernandes (ASDI), Silva Domingos (PSD) e João Lencastre (CDS).
Entretanto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira suscitou a questão do prolongamento dos trabalhos, em face do requerimento anteriormente aprovado. Intervieram sobre esta questão, e a diverso título, para além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Carias Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Azevedo Soares (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Montalvão Machado (PSD), tendo no final sido aprovada uma proposta no sentido de que se dessem por concluídos os trabalhos logo que terminasse a discussão e votação da proposta de lei n.º 22/7/7.
Prosseguiu a sessão com a discussão da proposta de lei n.º 30/777, que concede autorização ao Governo para legislar sobre matérias ligadas à modernização industrial e inovação tecnológica, tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso titulo (incluindo declaração de voto), para além do Sr. Ministro da Indústria e Energia (Veiga Simão) e do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) os Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Veiga de Oliveira (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), António Gonzalez (Independente), Morais Leitão (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), José Luís Nunes (PS), António Vitorino (UEDS), Nogueira de Brito e Gomes de Pinho (CDS).
Procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 30/III, relativa à Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Comunicação Social. Foi entretanto rejeitado um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), de avocação para o Plenário da votação na especialidade de disposições da proposta de lei. Os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Narana Coissoró (CDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Jorge Lemos (PCP) fizeram declarações de voto acerca da votação do requerimento e os Srs. Deputados Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) Silva Marques (PSD), Jorge Loção (PS), José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS) fizeram declarações relativas à votação final global da proposta de lei.
Um requerimento prorrogando os trabalhos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por mais 2 dias úteis, foi depois aprovado pela Câmara.
Foram lidos e aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.
A Assembleia autorizou o Governo a legislar sobre o regime da suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de. permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas, através da proposta de lei n.º 22/77, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Produziram intervenções, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) e os Srs. Deputados Manuel Lopes (PCP), Furtado Fernandes (ASDI), João Paulo (PCP), Nogueira de Brito (CDS), João Amaral (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), Oliveira e Costa (PSD), César de Oliveira (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP), Helena Cidade Moura e António Taborda (MDP/CDE).
' O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) requereu que se dessem por findos os trabalhos, o que a Cântara aprovou, tendo produzido declarações de voto a propósito desta votação os Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), António Vitorino (UEDS), Carlos Brito (PCP), Carlos Lage (PS) e Fernando Condessa (PSD).
Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão, eram 10 noras do dia seguinte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 11 horas e 10 minutos:

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputado* Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Cambo»
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
Aníbal Coelho da Costa.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura
António Jorge D. Rebelo de Sousa.
António José dos Santos Meira.
Avelino F. Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto R. Santana Maia.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Luís Gracias.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo