carece de fundamento face à própria soberania portuguesa.
A questão do equipamento das Forças Armadas portuguesas deve ser ainda entendida numa segunda perspectiva. Se se analisar o orçamento das Forcas Armadas de 1974, verificamos que, fruto de situações anteriores existentes no anterior regime, isto é, antes do 25 de Abril, os quadros das Forças Armadas ficaram de tal forma empolados que hoje em dia, só no Exército, cerca de 80 % dos seus dispêndios não são com equipamento, não são com funcionamento, são apenas para pagar salários. Nessa perspectiva falar de defesa, falar de verbas consagradas neste domínio, é falar da defesa de uma situação salarial que existe nas Forças Armadas portuguesas.
Em terceiro lugar, interessa referir que, face a essa circunstância, o volume e o grau de despesas que o Estado português faz com o equipamento das suas Forças Armadas são, em média, 5 % a 8 % do seu próprio orçamento, o que significa que é uma quantia que, percentualmente em comparação com qualquer país - e eu não farei comparações com países de regime diferente do democrático português, não terei essa veleidade porque Portugal seria fortemente diminuído, faço-o apenas em comparação com países de natureza de regime idêntico ao nosso - é francamente 5 a 6 vezes inferior à normalidade desses países. Logo, apesar de o montante, em valor absoluto, ser de dimensão substancial, ela insere-se numa parcela muito limitada, quer do orçamento das Forças Armadas quer do próprio Orçamento Geral do Estado.
Em Portugal pode, com propriedade, falar-se de necessidade de equipamento do Exército e de reequipamento da Força Aérea e da Marinha.
O Governo fez bem em dar cumprimento àquilo que têm sido as perspectivas decorrentes de trabalhos das Forças Armadas, cumpriu o mandato constitucional que determina que às Forças Armadas, a elas, é cometida a defesa militar da República. Abdicar da defesa militar da República é tornar vulnerável o nosso país, é tornar inexistente a soberania nacional.
Foi em nome da soberania e em nome do Estado português que votámos favoravelmente esta perspectiva, porque se integra numa linha que favorece a independência nacional que só existe se existirem também Forças Armadas, não «armadas até aos dentes» - essa é uma postura apenas demagógica que não tem sentido real -, mas decorrentes de um mínimo de necessidades para, no caso de se verificar uma ameaça, Portugal poder então solicitar no âmbito de defesa militar defensiva onde está inserido, o apoio e colaboração, se tal circunstância infeliz se vier a verificar.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Relativamente à expressão < armados até aos dentes», queria dizer que, num país tão pequeno como o nosso, se formos consultar os Diários da Assembleia da Repú-

I SERIE - NUMERO 23

blica, podemos ver páginas inteiras de verbas afectadas para equipamentos.
Já estive na Força Aérea e vi como é que os dinheiros se gastam a nível de pagamentos de salários e essas coisas.
Mas, neste caso, trata-se de equipamentos que vamos comprar e não me interessa se é aos Estados Unidos ou a quem for. Neste momento, o País vai gastar uma enorme quantidade de verbas.
Este dinheiro, se não é para nos armarmos até aos dentes, é, pelo menos, para algo que não faço a mínima ideia do que se trata, nem ninguém aqui dentro. Se calhar até alguém sabe, mas não diz! Foi nesse sentido que referi essa expressão.
Além do mais, penso que há prioridades e, se as nossas Forças Armadas têm um quadro tão empolado, há que pensar em termos de prioridades: há que começar a reduzir e a reconverter esses homens e essa; estruturas.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): -Sr. Presidente, pedia a V. Ex.ª o favor de me dizer ao abrigo de que norma regimental é que o Sr. Deputado Independente utilizou a palavra.

O Sr. Presidente: - Ao abrigo da possibilidade, que sempre se tem, de fazer um protesto. Ouvi a opinião da Mesa de que sobre as declarações de voto não há o direito de protesto. No entanto, no Regimento não vejo que haja, quanto ao protesto, qualquer limitação Desde que o protesto seja usado, segundo penso, com a legitimidade, a razão e o espírito que lhe está na base, ele sempre é possível se tiver a dignidade própria do protesto.
Quando se aproveita o protesto para o instrumentalizar, fazendo com essa sua cobertura pedidos de esclarecimento ou contestação de outro género, é sem dúvida - e nós não temos culpa- uma instrumentalização condenável que está a fazer-se desta figura regimental.

Aplausos do PS, do PSD e da UEDS.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Vocês estão fartos de o usar!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação da proposta de lei nº 32/III, que autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com apresente proposta de lei pretende-se autorizar o Governo a conceder um empréstimo à República da Guiné-Bissau no montante