16 DE JULHO DE 1983

e nos parece a nós, Agrupamento Parlamentar da UEDS, que, tal como é feito este pedido de autorização legislativa, ele acaba por contribuir para esvaziar de conteúdo, para limitar as potencialidades, que nós acreditamos ainda existirem, de negociação de um acordo social que sirva a democracia, defenda as instituições democráticas, defenda os trabalhadores e permita a recuperação económica do País.
Portanto, serenamente, e com a calma que esta hora requer, visto que estamos aqui há muito tempo -- eu, particularmente, há 22 horas e 35 minutos, com algum intervalo para as refeições, que também se tomam apesar dos sacrifícios -, quero adiantar a posição do meu Agrupamento Parlamentar.
Iremos votar contra este pedido de autorização legislativa, tanto mais que consideramos que anta matéria contém uma vertente política óbvia. Quer-nos parecer que o próprio acordo social, o próprio pacto social, a ser negociado, não deverá alhear as forças políticas da sua discussão global porque, a ser assim, correr-se-á o risco de se estar a caminhar para soluções que eu, sem ofensa, poderia classificar, ou classificarei, de tenderem para soluções neo-corporativas, que nós, de facto, repudiamos.
O acordo social, o consenso, tem uma vertente política que nesta autorização legislativa não é discutida. Não foi discutida a questão de fundo, pois V. Ex º, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, não a quis aqui discutir porque exclui essa vertente política. E não a discutir é também uma forma de diminuir a participação da Assembleia da República, a mais alta instância política do Pais, na discussão da vertente política do pacto social, coisa que nós consideramos fundamental.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado César Oliveira, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado César Oliveira, ouvi com atenção a sua intervenção, tanto quanto é possível a esta hora, como o Sr. Deputado dizia, pois isto tem altos e baixos, é um pouco como certas ondas que o Programa do Governo faz.
O Sr. Deputado criticou um certo pendor, ora muito dado a ouvir toda a gente ora sonegando, por exemplo à Assembleia da República os elementos concretos que o Governo tenciona aprovar, fazer promulgar e publicar.
A questão em apreço é muito séria, mesmo muitíssimo séria.
Mas dadas as repetidas afirmações por parte do Sr. Ministro, por parte de outros membros deste Governo, por parte, por exemplo, do Sr. primeiro-ministro, que é todo dado a ouvir toda a gente e à concertação, e dado o facto de a Assembleia da República ter sido impedida de discutir uma proposta de lei concreta ou, pelo menos, de a conhecer, não seria possível encararmos uma solução que, já agora, permitisse ouvir também os Srs. Deputados, por exemplo, em grupo de 25 ou por grupos parlamentares, sobre uma proposta concreta que, ao menos, permi-

tisse sabermos que, não sendo parceiros sociais, sempre somos deputados, sempre representamos eleitores?
Pergunto se, assim, a proposta concreta que o Governo tenciona aprovar, fazer promulgar e publicas não seria, ao menos, um método de escutar e nossa opinião?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha própria intervenção, se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira a ouviu bem, responde à interrogação que me formulou.
Gostaria só de dizer que na minha intervenção afirmei que não queremos discutir a questão de fundo, exactamente porque a questão de fundo não está aqui articulada numa proposta de lei.
Portanto, essa afirmação implica, de facto, que talvez o sentido da nossa votação fosse outro se aqui tivesse vindo uma proposta de lei.
Por outro lado, também existe sempre o instituto da ratificação. Não costumo dizer, não gosto de dizes «em sede de ratificação», porque me lembro sempre de uma pergunta que há dias uma filha minha me fez, ao ouvir n televisão, sobre onde é que era a sede da ratificação, em que rua ficava, mas o instituto da ratificação também permite à Assembleia da República discutir o próprio articulado do diploma do Governo, quando for publicado através de um decreto-lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.º Deputada Odete Santos para uma intervenção.

A Srª Odete Santos (PCP): -- Sr. Presidente,
Srs. Deputados: 13á poucos dias e também em sede de autorização legislativa (figura que se tornou um hábito parlamentar com este Governo), ao discutir o problema do trabalho extraordinário, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social falou muito na necessidade de criação de postas de trabalho.
O Sr. Ministro acabou hoje de expor o modus faciendi da extinção de postos de trabalho, aparentemente justificado, mas de facto, com o afrontamento do principio constitucional da segurança no emprego.
E o que resulta de uma análise detalhada desta proposta de lei que, desajeitadamente, não consegue esconder as suas reais finalidades.
Importa, primeiro, definir o enquadramento desta medida anunciada pelo Governo.
A proposta de lei, no fim de contas, visa dar satisfação ao grande patronato da CIP e da CCP, o qual há muito tempo não esconde a sua exigência de revisão das leis laborais, com destaque para a exigência da liberalização dos despedimentos, da alteração do regime de férias, feriados e faltas, da revisão da lei da greve e, enfim, da exigência da suspensão dos contratos de trabalho.
E enquanto a lei não é aprovada, algumas empresas suspenderam já contratos de trabalho, colocando na prateleira os trabalhadores mais activos, os mais incómodos, aos quais pagam o vencimento por inteiro - é o caso, por exemplo, da NOVAUTO, em Setúbal -, impedindo-lhes o exercício efectivo da sua