1120 I SÉRIE - NÚMERO 24

tuto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Subcomissão: Reinaldo Gomes (PSD) - Carlos Lage (PS) - Veiga de oliveira (PCP) - Nogueira de Brito (CDS).

O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, vamos passar à votação do relatório e parecer.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Há um regimento da Comissão Permanente que prevê o período de antes da ordem do dia, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Conforme foi decidido em reunião dos grupos parlamentares, esta Comissão Permanente destina-se fundamentalmente a decidir convocar uma reunião extraordinária do Plenário, para proceder à eleição dos seus representantes em diversos organismos.
É claro que a Comissão Permanente decidirá qual a ordem de trabalhos da reunião, mas para já encontra-se na Mesa uma nota dos organismos para os quais a Assembleia precisa de eleger os seus representantes.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão prévia.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Presidente está muito certo nas considerações que está a fazer. No entanto, gostaria de dizer que a Comissão Permanente tem um regimento que prevê um período de antes da ordem do dia.
Há pouco foi essa a observação que fizemos, ou seja, a de que deveríamos entrar de imediato no período de antes da ordem do dia. Depois, no período da ordem do dia, então veríamos as questões que o Sr. Presidente está a colocar, nomeadamente a da substituição de deputados, que, segundo pensamos, talvez deva ser a primeira a ser tratada.
Segundo creio, para o período de antes da ordem do dia cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos para fazer as considerações que desejar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão, mas devo dizer que parti da hipótese de que nenhum dos senhores deputados queria utilizar esse período.
Mas visto não ser assim, estão abertas as inscrições para os senhores deputados que quiserem usar dessa faculdade no período de antes da ordem do dia.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste período de antes da ordem do dia e nos 5 minutos que me cumprem, gostaria de abordar 3 assuntos.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que no Comércio do Porto, de 21 de julho deste ano, a p. 3, veio a público uma notícia em que alguns elementos aparecem entre aspas e que parece referirem-se a declarações de um membro do Governo. Essas declarações fazem-nos supor que o Governo vai pedir mais autorizações legislativas ao Parlamento, justificando-se tal pedido com a morosidade com que o Parlamento normalmente aprova as leis.
«Quando o Parlamento reabrir, todas as autorizações legislativas até agora pedidas terão sido utilizadas. Ora, isto implica uma mudança de ritmo em relação ao que o País estava habituado e, porque o Parlamento por vezes é moroso na aprovação de leis, estamos dispostos a pedir mais autorizações legislativas, mesmo com o Parlamento a funcionar. Há leis que estão há mais de 2 anos à espera de serem aprovadas.»
Apesar de isto parecerem citações de um membro do Governo, não o são. Nesse sentido, pediria um esclarecimento, pois certamente que o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, a quem são atribuídas estas declarações, sabe que as propostas de lei e os projectos de lei pendentes na Assembleia caducam com a dissolução da Assembleia da República. Portanto, não há projectos de lei que estejam pendentes há 2 anos, porque caducaram. Constitucionalmente assim é, e um membro do Governo conhecerá certamente esta disposição constitucional.
Em segundo lugar, também o Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, que até foi parlamentar, e distinto, conhece exactamente o funcionamento do Parlamento e conhece as razões pelas quais algumas iniciativas parlamentares não foram decididas com a brevidade que se impunha.
Em terceiro lugar, creio que todos nós estamos interessados no prestígio do Parlamento, e, portanto, declarações deste tipo não ajudam a esse prestígio. Assim, creio que o que devemos fazer é criar condições para que o Parlamento funcione melhor.
O segundo tipo de observações também diz respeito a algo que veio a lume sobre a actividade do Governo e refere-se à situação da ANOP. Segundo foi tornado público, o Governo teria dito que se os trabalhadores da ANOP aceitassem determinada situação lhes pagava os salários, mas em caso contrário não.
Creio que isto não é uma forma de negociar, mas sim uma forma de imposição que tem algo de pouco ... enfim, não queria utilizar uma expressão dura. Segundo penso, este tipo de atitudes também merece o nosso reparo e a nossa observação.
De facto, a situação da ANOP é complicada, tal como todos nós o sabemos. No entanto, não creio que os elementos que tenham vindo a lume sejam suficientemente esclarecedores para desde já nos permitir tomar uma posição sobre a bondade ou não bondade