O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 DE JULHO DE 1983 1121

da solução que foi adoptada. Mas penso que este tipo de disposição de «ou aceitam ou não há salários» não é próprio do comportamento de qualquer governo e ainda menos de um governo como o que temos.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria referir-me a um ponto importante da nossa política, e que é a questão de Timor. A partir de Setembro iniciam-se nas virias instâncias das Nações Unidas os debates sobre a questão de Timor-Leste. Ora, creio que, por circunstâncias várias e dependentes da nossa vontade, a Assembleia da República não tem neste momento uma comissão eventual que acompanhe o assunto, o Ministério dos Negócios Estrangeiros entrou há pouco em funcionamento e, portanto, também ele próprio não pode patrocinar iniciativas diplomáticas convenientes. A votação verificada no ano passado foi extremamente equilibrada e põe em grave risco a posição portuguesa. Portanto, seria necessário todo um conjunto de iniciativas que naturalmente preocupam o meu agrupamento parlamentar.
Como tal, sugeríamos 2 coisas: em primeiro, que na ordem do dia da próxima reunião plenária da Assembleia da República fosse também votada a constituição de uma comissão eventual para acompanhamento dos assuntos de Timor-Leste, à semelhança da que já existiu. Em segundo lugar, que os deputados, que como representantes desta Assembleia se deslocam a Seul por motivo da reunião da União Interparlamentar, tivessem uma atenção especial para uma situação que me parece de relevo e que é a seguinte: a próxima reunião da União Interparlamentar será em Jacarta, capital da Indonésia, e sabe-se que os deputados portugueses que se deslocam nesta delegação da União Interparlamentar serão alvo de particulares expressões por parte da diplomacia indonésia, que tentará evitar que haja qualquer declaração este ano na União Interparlamentar sobre a questão de Timor. Aliás, já o ano passado, por uma votação que foi verificada, o assunto foi remetido para os assuntos gerais das questões da União Interparlamentar - foi um voto de diferença, mas a verdade é que assim foi.
Portanto, creio que se justificaria que a Assembleia da República desde já chamasse a atenção desses deputados que constituirão a nossa delegação para a importância e para o melindre desta sua presença em Seul, para a necessidade da questão de Timor não deixar de ser encarada por iniciativa desses deputados e para que, por sua iniciativa e com a cobertura desta Assembleia, estabeleçam desde já ligações com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, de modo que o assunto possa ser acompanhado em todas as instâncias.
Pela nossa parte, nós, atempadamente, proporíamos que no plenário a realizar por convocatória desta Comissão Permanente também fosse incluída a matéria de constituição de uma comissão eventual de Timor-Leste que pudesse acompanhar, nomeadamente, os debates nas Nações Unidas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto que pretendemos tratar neste período de antes da ordem do dia prende-se com uma questão que já aqui foi referida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e que tem a ver com o que se está a passarem relação à ANOP.

Em nosso entender, tivemos um debate na Assembleia que foi inconclusivo. O Governo, dias depois, publicou uma resolução no sentido de tentar fundir uma agência pública com uma agência privada, misturando no mesmo saco uma agência noticiosa com um estatuto aprovado por esta Assembleia, com um dever de imparcialidade e sujeita a mecanismos de controle constitucional, com uma outra agência precisamente criada com 0 objectivo de extinguir a ANOP.
Mais grave do que isto, Srs. Deputados, é o processo que o Governo está a tentar utilizar para alcançar os seus objectivos. Viu-se que durante os governos da AD foi tentado, através da redução das receitas da ANOP e do corte de subsídios, acabar com a empresa, mas não foi conseguido esse objectivo. Hoje já não se coloca o problema da falta de dinheiro, mas sim o problema de que só haverá dinheiro se os trabalhadores subscreverem um compromisso em que manifestem a sua aceitação à proposta do Governo de fusão das 2 empresas.
Em nosso entender, este tipo de actuação governamental não pode deixar de ser qualificado como uma chantagem sobre os trabalhadores, ou seja, fazer depender o direito ao salário da assunção, por parte dos trabalhadores, de compromissos que só ao Governo compete.
Nesse sentido, pensamos que a Assembleia da República não pode deixar de apreciar o problema, não pode deixar de tomar algumas medidas, para que o problema seja resolvido de uma outra maneira, que não esta.
Iremos entregar na Mesa, Sr. Presidente, uma proposta de resolução sobre essa matéria, que visa fundamentalmente, em primeiro lugar, que esta Comissão Permanente realize uma nova reunião destinada a tratar exclusivamente do problema da ANOP. Propomos que a essa reunião da Comissão Permanente seja chamado um membro do Governo, responsável pela área da comunicação social, para vir esclarecer o que se está a passar, uma vez que tudo isto está ainda ao nível dos rumores. Ora, era bom que a Assembleia fosse informada com rigor sobre a situação actual.
Finalmente, entendemos que este problema deveria ser inscrito na agenda de trabalhos da sessão suplementar que a Comissão Permanente certamente vai convocar.
Portanto, vou entregar na Mesa esta proposta de resolução.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos utilizar os 5 minutos de que dispomos apenas para, de alguma maneira, fazer duas ou três notas sobre críticas e acusações que aqui foram dirigidas ao Governo e indirectamente ao Partido Socialista e aos deputados socialistas que apoiam o Governo.
O Sr. Deputado Magalhães Mota começou por criticar com algum ardor as afirmações do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos, sobre declarações que ele prestou aos jornais.
Em primeiro lugar, interessa saber se essas declarações são inteiramente rigorosas e se reflectem em absoluto o pensamento do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos. Em qualquer dos casos, gostaria de lembrar que, aquando da reunião da conferência dos líderes parlamentares, o Sr. Ministro