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de Estado e dos Assuntos Parlamentares, aliás com um certo alívio de todos os grupos parlamentares, afirmou que era imprescindível que aquelas autorizações legislativas que constavam do pacote enviado para o Parlamento fossem agora discutidas e que algumas delas, já com os textos perfeitamente acabados, seriam novamente retomadas em Outubro.
Portanto, se o Sr. Ministro fez uma afirmação tendente a sublinhar aquilo que já tinha dito na conferência dos líderes parlamentares, penso que não há nenhuma razão de espanto ou de crítica.
Quanto à utilização de novas autorizações legislativas, também nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, consideramos que elas só devem ser utilizadas se houver uma estrita necessidade e uma urgência nacional. Concedemos ao Governo os instrumentos fundamentais para execução, nesta 1 º fase, da sua política. Estamos dispostos a conceder também outros instrumentos, caso sejam necessários, mas pensamos que o Governo não está, de forma nenhuma, inclinado, tanto quanto sabemos, ao uso de autorizações legislativas. E não temos dúvidas de que elas só serão usadas na estrita necessidade da acção governativa e da sua eficácia.
A questão da ANOP foi levantada pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Jorge Lemos, embora o tenham feito em termos diferentes. O Sr. Deputado Jorge Lemos criticou o Governo por exercer chantagem sobre os trabalhadores e por estar a utilizar um processo incorrecto para atingir os seus objectivos. Naturalmente que a tentativa que houve de dissolução da ANOP e da criação de uma segunda agência e agora a necessidade de corrigir esse erro político relativamente à nossa política de informação é um processo complexo. Naturalmente que não é fácil de resolver.
Na nossa opinião, o Governo está a agir com uma certa correcção, na medida em que vai tentar operar a fusão das 2 agências com capital maioritário do Estado, ficando os restantes intervenientes nessa agência em posição minoritária, a maior parte dos quais são empresas públicas. Portanto, não se percebe muito bem o que é que aqui há de estranho e de confuso.
Antes do caso ANOP, antes da tentativa de desmantelamento da agência ANOP, até se defendia uma reforma da agência. Todos consideraram que a agência carecia de reforma e que os próprios utentes poderiam participar, de alguma maneira, no estatuto e estrutura da agência noticiosa ANOP.
Neste momento está-se, de alguma forma, a conseguir isso com dificuldades. Compreendemos inteiramente as dificuldades que o Governo experimenta e estamos convencidos de que vai resolver este problema com elegância e com resultados válidos para uma política de informação no País.
Quanto à questão de o PCP pretender agendar para uma próxima reunião da Comissão Permanente e também para o Plenário da Assembleia o caso da ANOP, apreciaremos isso na devida oportunidade, quando tal for discutido.
Em relação ao problema de Timor, o Sr. Deputado Magalhães Mota propõe a criação de uma comissão eventual para continuar a acompanhar a questão de Timor. Também vemos apreciar isso na altura oportuna, mas, em princípio, a ideia parece-nos aceitável.
Quanto a chamai a atenção dos nossos deputados para a questão de Timor na próxima reunião de Seul, faremos isso com todo o gosto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão da ANOP, é manifestamente impossível discuti-la nestas condições e por isso propusemos que se realize amanhã uma nova reunião da Comissão Permanente, para nos ocuparmos dessa importantíssima questão, pelo que significa e pelas suas implicações, particularmente em relação aos trabalhadores.
Portanto, na altura da apreciação, nós, se tivermos ocasião, voltaremos a dizer mais algumas coisas sobre isso.
Mas a questão que quero levantar é outra. É que eu dirigi hoje ao Governo um requerimento sobre a questão da recusa de vistos à entrada de alguns jovens estrangeiros que desejavam participar no festival da juventude que se realizou sobre o problema «Dêem uma oportunidade à paz».
Não vou tecer aqui todas as considerações que faço no requerimento ao Governo. Esta é uma questão da competência governamental, mas creio que a Assembleia da República, os deputados, não podem deixar de procurar conhecer quais são as orientações que determinam as actuações do Governo nesta matéria.
Tive a oportunidade de conversar com a delegação dos jovens da FMJD. Creio que todos os Srs. Deputados sabem o que é: é uma organização internacional da
juventude - a Federação Mundial da Juventude Democrática. Como dizia, tive ocasião de conversar com esses jovens, que me informaram terem pedido os vistos
há 3 semanas; 5 deles estavam na altura a residir em Budapeste e, portanto, pediram os vistos à Embaixada de Portugal em Budapeste. A um deles, de nacionalidade colombiana, foi-lhe dito que não carecia de visto e um sexto, que é cipriota e reside em Chipre, não se pôde dirigir à Embaixada de Portugal em Chipre por que ela não existe e, portanto, esse estava numa situação diferente da dos demais.
Portanto, não se trata de uma questão técnica nem de uma questão de tempo. Foi, sim, uma questão de orientação política. Nestes termos, a nossa interrogação é esta: é por razões políticas que se pode dar ou negar um visto? È que esta actuação resulta nisto: o que o Governo pretendeu foi prejudicar a realização do referido festival da juventude.
Nós consideramos que o Governo e os partidos do Governo têm toda a liberdade para estarem em oposição e para considerarem menos justa aquela realização, mas a verdade é que ela é uma realização legal, promovida por organizações que estão no pleno gozo dos seus direitos.
Trata-se de uma iniciativa que visa objectivos humanitários. Pode-se discordar deles, mas são objectivos humanitários, que tem que ver com a segurança futura do nosso povo, da juventude do mundo, da humanidade. Então o Governo, porque discorda da iniciativa, pode recusar os vistos?
Ora, isto é muito preocupante. Porque todos nós temos experiência, não só do que acontece noutros países de orientação totalitária, mas daquilo que aconteceu no nosso próprio país. Eu estou lembrado que, por exemplo, alguns dos responsáveis por esta medida, do Governe PS/PSD, foram os mesmos que há anos atrás, em 1969, protestaram quando foi expulsa de