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29 DE JULHO DE 1983 1123

Portugal uma delegação da Internacional Socialista que aqui veio observar uma farsa eleitoral que então se realizava. Esta questão não pode, pois, ser orientada por critérios políticos.
Creio que os Srs. Deputados serão sensíveis a estas nossas preocupações e concordarão que a questão dos vistos, a questão da entrada de estrangeiros no território nacional. tem de obedecer a orientações objectivas, em que anima de tudo se ponha o interesse nacional.
Na verdade, não se pode querer ter relações normais, e reforçá-las, com vários países do mundo e, inopinadamente, recusar vistos à entrada de cidadãos desses países que desejem vir ao nosso pais em qualquer circunstância, incluindo a participação num festival que se circunscreve na luta em defesa da paz.
Eram estas as preocupações que vos queria transmitir. como disse, dirigi ao Governo um requerimento circunstanciado, em que coloco algumas interrogações, que, quanto a nós, têm de ser esclarecidas, porque a Assembleia da República deve conhecer quais são as orientações do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a alguns assuntos que já aqui foram focados, nós, MDP/CDE, temos a declarar o seguinte:
No tocante à comunicação social, temos a opinião de que algo começa muito mal com este Governo, a julgar, por exemplo, com o que se passou com a nomeação dos gestores para e Radiotelevisão Portuguesa, onde, pela primeira vez, foi quebrada uma tradição válida. Nenhum Governo, até à data, tinha quebrado essa tradição, que seria a de pedir um parecer prévio à comissão de trabalhadores. Fosse qual fosse o parecer, esta comissão na Radiotelevisão Portuguesa deu sempre parecer para a nomeação dos gestores.
Ora, nós verificamos que desta vez o Governo do Partido socialista e do PSD desconheceram por completo a comissão de trabalhadores e nomearam os seus gestores sem darem a mais pequena informação, nem um currículo que fosse. Cremos que este será um mau princípio no processo que, com certeza, terá de ser levado a efeito na Radiotelevisão Portuguesa para moralização dos costumes na televisão.
Em relação à ANOP, o processo é também extremamente lamentável e contradiz claramente as posições aqui assumidas em pleno Plenário da Assembleia da República pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, quando ele afirmou que pretendia ser muito claro em todas as actuações governamentais no tocante à comunicação social, nomeadamente à ANOP.
Por exemplo, nós poderíamos informar que, para além desta pressão inconcebível sobre os trabalhadores no sentido de ou aceitam a fusão ou não recebem o salário a partir de Julho, pela primeira vez o Sr. Secretário José Alfaia de quem a ANOP nem sequer gosta de ouvir falar, se recusou a comparecer aos conselhos de informação, numa praxe que então era válida. Normalmente, o Sr. Secretário de Estado ou o Ministro da tutelo vinham a esta Assembleia da República, aos conselhos de informação, apresentar as suas ideias sobre as diversas matérias.
Foi pedida pelo Conselho de Informação para a ANOP a presença, para dar informações sobre o que se passava nesta empresa, do Sr. Secretário de Estado, que se recusou pura e simplesmente a comparecer nesta Assembleia da República. Julgamos que, também, este não é um procedimento muito claro e muito dignificante.
Por outro lado, ainda em relação à ANOP, temos os jogos cruzados. Verificamos que um deputado desta Casa, inopinadamente, em Braga, tece considerações declarando - e as declarações que profere dão-nos a entender que tem informações directamente do Governo - que pelo menos metade dos jornalistas da ANOP irão ficar no desemprego.
Temos certas dúvidas sobre se isto é verdade. Julgamos que o Governo já terá alguma decisão tomada pobre a ANOP, mas, na verdade, não há uma informação clara e a Assembleia da República deve, com certeza, ter essas informações.
Portanto, criticamos, ainda, que um deputado desta Casa, que não está ligado à ANOP, que não tem a mais pequena ligação com esta empresa, que não faz parte do Conselho de Informação, que não tem qualquer conhecimento directo, venha tornar público, em Braga, uma afirmação desta natureza, que me parece de certo modo grave.
O Governo também não se manifesta - e essa seria uma das perguntas que o Conselho de Informação pretendia fazer- sobre se vai ou não nomear os gestores que faltam. Falta um gestor na ANOP há mais de 1 ano, não há um presidente, há 2 gestores. Já foram feitas pressões para esses gestores se demitirem, mas eles mantêm-se em funções.
Cremos que os problemas da ANOP se sucedem em catadupa e mais exemplos poderíamos apresentar
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós estamos de acordo com esta proposta de resolução que foi apresentada. Esta Comissão deveria, talvez, discutir imediatamente o assunto ANOP e estamos totalmente de acordo em que a sessão suplementar da Assembleia da República inclua na ordem do dia esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, apenas para manifestar o meu apoio, à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota no que se refere ao comportamento do Governo em relação à ANOP e manifestar também, desde já, o meu apoio à proposta do Partido Comunista no sentido de que a Assembleia da República, ou esta Comissão Permanente, se debruce sobre este problema.
Não vou tecer grandes considerações sobre ele, porque penso, justamente, que não há condições neste momento e o que se justifica de facto é a realização de uma reunião especialmente dedicada para abordar esse assunto. Mas não queria, desde já, deixar de lamentar o comportamento do Governo, a confirmarem-se as declarações atribuídas ao Sr. Secretário de Estado encarregado desse pelouro, de pressão sobre os trabalhadores da ANOP.
Nós consideramos que os trabalhadores da ANOP têm direito aos salários em atraso. A questão é: ou têm esse direito e pagam-se os salários ou, então, não têm direito a asses Salários. Mas, repito mais uma vez,