1124 I SÉRIE - NÚMERO 24

nós entendemos que eles têm direito a esses salários, que não podem servir como objecto de marchandage entre o Governo e os trabalhadores da ANOP.
E, para terminar, diria apenas que se o Sr. Deputado Carlos Lage espera -e eu também gostaria de o espera- que o Governo resolva com «elegância», para utilizar a sus expressão, o problema da ANOP, o menos que se pode dizer, para não usar uma palavra mais contundente, é que o comportamento do Governo e do Sr. Secretário de Estado encarregado deste pelouro é muito pouco «elegante»; ao contrário, é claramente deselegante, quando exerce essa pressão, e da forma que o fez, sobre os trabahadores da ANOP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por, em nome do meu grupo parlamentar, mostrar abertura para o debate de algumas matérias que foram agora afloradas e em relação às quais, designadamente, se faz um pedido para tratamento não apenas na Comissão Permanente, mas num futuro Plenário, numa sessão suplementar a convocar, pois nós, no momento oportuno, diremos quais são as nossas posições sobre esses mesmos tratamentos. Desde já, não queremos, no entanto, deixar de dizer que nos parece positiva e que compreendemos a posição do Sr. Dr. Magalhães Mota em relação à questão
concreta da comissão eventual de Timor-Leste.
É-nos presente uma proposta de resolução do Partida Comunista que se refere à ANOP e eu começaria por referir que estamos no período de antes da ordem do dia e que me pareceria talvez mais adequado que a proposta de resolução fosse apresentada e agendada para um período da ordem do dia de uma próxima reunião da Comissão Permanente, até para não estarmos já a debater proposta deste teor no próprio período de antes da ordem do dia, em que os partidos, no fundo, se reservam para tomar posições sobre outras questões, sem prejuízo de também afirmarmos que, em relação à alínea a), o meu grupo parlamentar, por questões que tem a ver com a sua disciplina de tempo já programada, não está aberto a que a mesma reunião se possa realizar amanhã.
Quanto ao nº 3, como dizia, estamos abertos ao debate. Ver-se-á no momento oportuno se aceitaremos ou não esse agendamento na sessão suplementar.
Foi ainda aflorada a questão do problema das autorizações e declarações de membros do Governo sobre essa matéria. Ora, recordar-se-ão os Srs. Deputados que no fecho dos nossos trabalhos na manhã do dia 16, e depois de o Governo, face ao adiantado da hora, ter escalado, segundo ordem de prioridade, um conjunto de autorizações legislativas que ainda possuía, no final, pela minha boca, segundo penso, declarámos que estávamos abertos a considerar essas propostas de autorização legislativa solicitadas pelo Governo, mas que realmente o adiantado da hora nos fazia ser realistas. Uma vez que o Governo, ele próprio, manifestava a sua posição no sentido de que as mesmas poderiam ser tratadas em Outubro, então o Governo nessa altura, com urgência, faria proceder ao estudo e à publicação dos decretos-leis, e nós cá estaríamos para, em Outubro, aprovar essas autorizações que o Governo entendesse dever manter.
Aqui, há que dizer que nós não podemos deixar de distinguir os pedidos de autorização legislativa já apresentados, que, portanto, não foram tratados, e que o Governo pretende tratar em Outubro, de outras matérias novas. Evidentemente que, em relação a matérias novas, importará sempre tentar, numa dignificação da acção do Governo e do Parlamento, distinguir bem entre matérias de domínio concorrencial legislativo e matérias do domínio reservado.
O Governo deverá fazer um esforço no sentido de quando tiver dúvidas as aclarar com técnicos, com constitucionalistas, para saber se realmente se trata de matérias do domínio concorrencial, pois, se assim for, não tem de vir aqui pedir autorizações legislativas, não tem de vir aqui, apenas como uma procura de eco, fazer o tratamento de uma matéria em relação à qual pode legislar directamente.
Se se trata de matéria do domínio reservado da Assembleia da República, o Governo pode recorrer ao pedido de autorização legislativa sempre que entenda que é urgente e que a Assembleia, por sobreposição de outras tarefas relativamente a outras matérias, vai demorar a aprovar as propostas de lei. Julgo que ninguém quererá, com certeza, negar a possibilidade e até o direito de o Governo vir aqui pedir essas autorizações para depois, caso por caso, a maioria ponderar sobre elas, sem prejuízo de mantermos a nossa posição de princípio - independentemente de estarmos numa coligação diferente, já anteriormente assim era quando estivemos com a coligação da Aliança Democrática que é a de que desde que as matérias sejam do domínio reservado da Assembleia da República elas devem, em princípio, tratar-se em termos de propostas de lei.
Apenas quando haja extrema urgência é que o Governo deverá fazer um pedido de autorização legislativa. Esta é a posição do nosso grupo parlamentar sobre a matéria, aliás, uma posição que se vem mantendo. Apenas aproveitei este momento para, reafirmando a posição adoptada no final dos trabalhos do dia 16 deste mês, dizer novamente algo sobre aquilo que pensamos acerca de toda esta questão das autorizações legislativas.
E tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É só para pôr uma questão de ordem e de método.
Nós achamos que a proposta de resolução do Partido Comunista tem de ser discutida no período da ordem do dia. Por isso é que na minha intervenção de há pouco afirmei que nós nos debruçaríamos sobre ela quando fosse oportuno. Penso que não vale a pena estarmos agora a discutir a proposta de resolução porque vamos depois fazê-lo quando for agendada, que será naturalmente no período da ordem do dia. E com isto penso que introduziríamos um pouco de método neste nosso debate.

O Sr. Presidente: - Pois não estava realmente em discussão a referida proposta de resolução, mas os Srs. Deputados têm liberdade de, evidentemente, falar como entenderem.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.