28 DE JULHO DE 1985 1125

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Era para referir 3 pontos concretos.
O primeiro diz respeito à ANOP. Nós estamos perplexos quanto á posição do Governo sobre esta matéria, estamos, aliás, perplexos desde que o problema foi levantado na Assembleia da República e o Sr. Ministro de Estado para os Assuntos Parlamentares fez uma intervenção, e parece-nos que as declarações subsequentes vêm evidenciar que sobre esta matéria o Governo nem assume uma posição de consertação, nem adopta uma política de rigor, que eram 2 dos seus objectos fundamentais.
Pelo contrário, refugia-se num conjunto de posições que são verdadeiramente inadmissíveis no plano ético e que, aliás, já foram aqui expressas de forma clara por alguns dos senhores deputados e particularmente pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, pelo que me escuso de referir em pormenor essa situação.
Gostaria apenas, de em nome do meu grupo parlamentar, referir a nossa estranheza, a nossa perplexidade e a nossa crítica a este tipo de procedimentos.
Em segundo lugar, quero dizer que vemos crescer com preocupação um mecanismo de partilha de cargos públicos que se vem acentuando nos últimos tempos, quer através de práticas concretas, quer através da afirmação de intenções e de declarações não desmentidas, e que neste momento extravasam já dos cargos de carácter político, passando para cargos de carácter técnico e mesmo para cargos de carácter diplomático, que na prática dos últimos anos se tinham conseguido expurgar desse tipo de conotações.
Vemos essa situação com grave preocupação. Parece-nos que ela traduz uma degradação grave da imagem do Estado e da necessidade de evitar a politização e a partidarização da Administração Pública. Cremos, aliás, que essa gravidade é acrescida pelo facto de, com total impunidade, até em termos de opinião pública, se começarem a defender teses em órgãos oficiais de partidos da coligação no sentido, por exemplo, de se criar uma associação de defesa dos gestores públicos de um determinado partido para manter a estabilidade de emprego desses gestores.
Da mesma maneira, vemos com grande preocupação as declarações de um responsável do Governo sobre a existência de casos graves, de alguma maneira generalizados, porque não, e expressamente indicados de corrupção entre os gestores públicos, que lançam sobre uma camada importante da população, e designadamente sobre os quadros técnicos que prestam serviços nas empresas públicas, uma acusação não provada e que, portanto, nos parece que se reveste do uma grande gravidade vinda de onde vem, isto é, vinda de um dirigente político, de um partido da coligação e de um membro do Governo.
Queremos, portanto, protestar contra esta situação e dizer que, pela nossa parte, acompanhamos a sua evolução e estaremos dispostos a tomar as medidas constitucionais e parlamentares adequadas para pôr cobro ao agravamento desta situação, porque nos parece que ela, de facto, se traduz muito negativamente no processo político português.
Em terceiro lugar, gostaríamos também de manifestar a nossa preocupação pelo progressivo agravamento das condições de vida da população portuguesa. De facto, cerca de 60 dias passados após a posse do Governo e, portanto, decorrida já uma boa parte dos 100 dias em que se previam medidas de fundo para alterar a situação, e para vencer a crise, aquilo a que assistimos não é ã abertura de um caminho nesse sentido, mas à tomada de um conjunto de medidas avulsas que não traduzem a existência de qualquer política global, nem no domínio económico e financeiro, nem no domínio social, mas apenas e quase só o agravamento das condições de vida da generalidade da população. Assiste-se a aumentos de preços que não têm em consideração outros factores, à existência de outras possibilidades e de outros caminhos para vencer a crise, isto tudo numa abulia quase generalizada do Governo e dos responsáveis políticos perante a possibilidade de se encontrarem caminhos de mobilização do povo português para um esforço de aumento da produtividade que, esse sim, nos parece ser o caminho adequado ã resolução de muitos dos nossos problemas. Assiste-se a um conjunto de medidas que vão favorecer a desmobilização, que vão favorecer a angústia da maioria da população e que, apesar de tomadas numa época que dificulta com certeza a tomada de posições claras par parte das pessoas mais atingidas, não deixam, no entanto, de constituir um agravamento muito profundo da situação, com repercussões ao nível social, que também nos preocupa, porque por este caminho não vemos que não possa vir a ser atingido, inclusive, o equilíbrio social, essencial para a manutenção de um regime democrático.
São estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as preocupações que neste momento aqui desejaríamos manifestar, com a consciência de que, sendo a situação do País extremamente difícil, não é com uma política fácil ou com uma política desgarrada ou sem política que essa situação se conseguirá resolver.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.

O Sr. Walter Rosa (PS): - Relativamente a esta última intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho, penso que uma partilha de cargos políticos é natural, desde que haja mudança de política e desde que os governos mudem no quadro da democracia portuguesa. E o caso dos governadores civis, por exemplo. Penso que essa é uma matéria relativamente pacífica.
Quanto aos cargos técnicos, o meu partido entende que não se deve misturar a política com a técnica e defendemos, pelo contrário, que nas empresas públicas os gestores devem ser escolhidos pela sua competência e pela sua idoneidade- idoneidade moral e idoneidade técnica, como é natural. Pensamos mesmo que uma mudança de gestores nas empresas públicas é extremamente perigosa para a economia nacional e, consequentemente, admitimos que a continuidade desses gestores nas empresas públicas deve manter-se, desde que eles sejam, repito, realmente competentes e idóneos.
Relativamente aos cargos diplomáticos, queria dizer-lhe que em todos os governos, em todos os países e em todas as épocas houve embaixadores não políticos - os embaixadores de carreira- e embaixadores políticos. Em Portugal há, de facto, excelentes embaixadores de carreira de grande dimensão. Alguns embaixadores políticos houve em excesso num passado recente, mas isso foi corrigido; não se deve com isto concluir que os embaixadores políticos não devem