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existir, porque em certos casos e em certas circunstâncias, mas sempre por um período limitado, eles justificam-se.
Relativamente às 100 medidas propostas pelo actual Governo que o Sr. Deputado acaba de referir e que parecem significar um conjunto de medidas avulsas que não traduzem a existência de uma política global do actual Governo, na verdade não é assim. O Sr. Deputado também já esteve no governo e sabe perfeitamente que há medidas que se vão tomando logo que os dossiers estão devidamente estudados ou que há condições suficientes para tomar resoluções sobre determinados pontos, que é isso que aparece, designadamente, na opinião pública. Mas ai de nós se os governos não as inserirem numa política global.
Ora, o actual Governo apresentou nesta Assembleia o Programa do Governo, onde traduz uma política global; as medidas que entende e que vão surgindo inserem-se nessa política.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu devia, talvez, ter começado por aquilo que vou agora dizer:
é que o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca está presente nesta reunião em substituição da Sr .G Deputada Helena Cidade Moura, que pediu substituição do
mandato. Além disso, está também presente o Sr. Deputado António Gonzalez. Sem discutir o fundo da questão, quanto a saber se o Sr. Deputado António Gonzalez tem ou não o direito de estar presente, o que é facto é que a composição da Comissão Permanente foi aprovada em Plenário e nela não estava incluída a presença desse Sr. Deputado nessas reuniões. Se os Srs. Deputados estão de acordo em que ele assista à reunião, ele assistirá; por mim não tenho nenhuma objecção a pôr.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Em primeiro lugar, queria dar uma informação ao Sr. Presidente e aos membros da Comissão Permanente, informação que não demos na altura devida: é que a minha camarada Zita Seabra está presente em substituição do meu camarada José Vitoriano, que não pôde estar presente porque lhe foi impossível. Era esta a informação que queria dar.
Em relação à segunda questão que o Sr. Presidente acabou de pôr, devo dizer que se o Sr. Presidente atribui ao Sr. Deputado António Gonzalez o estatuto de observador não temos que nos pronunciar sobre a sua presença, porque qualquer deputado pode estar presente à reunião de qualquer comissão, não importa qual. Os membros das respectivas comissões não têm de interferir, na sua presença. É um direito de todos os deputados, direito que lhes assiste.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado António Gonzalez não me comunicou em que qualidade é que aqui estava, foi por isso que eu fiz a observação. Se é como observador, está perfeito.
Em relação à presença da Sr.ª Deputada Zita Seabra, devo dizer que a Sra. Deputada não pode substituir o vice-presidente. Pensando que se encontrava aqui como observadora, não me referi a ela.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Queria pedir desculpa, mas pensei que a minha presença estava bem definida.

O Sr. Presidente: - Não vamos agora discutir esse problema. Se o Sr. Deputado está aqui como observador, não há problema algum; não pode estar é como membro da Comissão Permanente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
E que me pareceu que foi feita da sua parte a afirmação de que a minha camarada Zita Seabra não podia substituir o Sr. Deputado José Vitoriano, pela circunstância de ele ser vice-presidente.

O Sr. Presidente: - Isso mesmo.

O Orador: - Bem, essa é uma opinião do Sr. Presidente. E que não tem sido assim. E praxe da Comissão que os vice-presidentes também podem fazer-se substituir. Naturalmente não na qualidade de vice-presidentes, mas na de participantes desta Comissão. Essa é uma prática que vem desde sempre e qualquer dos deputados presentes mais antigos na Assembleia da República poderá confirmar a V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Se se trata de uma praxe, não sei .

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - E só para confirmar que realmente existe essa praxe e a razão é fácil de explicar: a necessidade de preservar no seio da Comissão Permanente a própria correlação de forças patente no Plenário levou-nos a considerar que um vice-presidente podia ser substituído por um membro do respectivo partido. Por conseguinte, de momento não vemos objecções em que isso não se mantenha.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - E o presidente também!

O Orador: - Exacto, e o presidente também. Adoptou-se também essa regra em relação ao próprio presidente, porque durante a vigência da maioria - na altura AD - havia apenas maioria por 1 membro. Portanto, a falta do presidente ou de um dos vice-presidentes podia gerar um empate na Comissão Permanente.
Quanto à presença do Sr. Deputado António Gonzalez, naturalmente que a interpretação dada de que ele só estava aqui como mero assistente tem o nosso apoio. Não temos mais nada a dizer sobre isso.

O Sr. Presidente: - Foi bom que esta questão ficasse esclarecida.
Entramos então na ordem do dia.

O Sr. Presidente: - O primeiro ponto da ordem do dia refere-se à eleição dos representantes da Assembleia da República nos vários organismos.