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28 DE JULHO DE 1885 1127

Tenho uma lista dos organismos, para que é necessário que se façam eleições no sentido de se saber quais são os representantes da Assembleia. Vou vê-la, pedia o favor de tomarem as respectivas notas, e se porventura houver algum engano digam-me.
Assim, haverá que proceder à eleição dos membros para a Comissão Nacional de Eleições, à eleição dos membros para o Conselho de Imprensa, à designação de 1 membro por rada 20 deputados de cada partido, com o mínimo de 1, para o Conselho de Liberdade de Ensino, à designação de 7 vogais para o Conselho Superior da Magistratura, à designação dos membros que faltam para o Conselho Nacional do Plano, à designação do presidente, vice-presidente e alguns membros para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, à eleição de 2 deputados para membros do Conselho Nacional de Defesa e à eleição da delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Queria também consultar a Comissão Permanente sobre 3 outros assuntos.
Primeiro, realiza-se de 5 a 9 de Setembro uma reunião conjunta das Comissões de Cultura e Educação, Ciência e Tecnologia do Conselho da Europa. Queria saber a opinião dos Srs. Deputados sobre qual a representação da Assembleia da República nesta reunião conjunta destas 2 Comissões do Conselho da Europa.
Segundo, realiza-se em 9, 10 e 11 de Abril do próximo ano uma conferência internacional sobre a participação da Europa no diálogo Norte/Sul a realizar em Lisboa, na Fundação de Calouste Gulbenkian. Este é um assunto que já vem detrás. Acontece, porém, que se trata de uma conferência internacional muito importante - tem a participação, suponho, de 150 ou de 200 representantes- e tem de existir uma comissão para tratar da preparação da conferência.
Há também o problema de Timor-Leste; havia na outra legislatura uma comissão para tratar o problema de Timor-Leste e que será eventualmente inscrito ou' não. Por último, queria consultar a Comissão Permanente sobre a ida de representantes da Assembleia às reuniões de comissões do Conselho da Europa - é sobretudo ao Conselho da Europa que este assunto se põe. Tenho deferido a ida de todos os representantes da Assembleia às reuniões do Conselho da Europa que se realizam até 31 de Agosto, isto é, antes da eventual reunião do Plenário. Como o que mais ou menos estava assente era que o Plenário, se realizaria na primeira semana de Setembro, os outros pedidos de deslocação tenho-os em suspenso, ainda não os defen. Também gostaria de ter a opinião da Comissão Permanente sobre este assunto.
Como, com certeza, os Srs. Deputados já tomaram nota de todas as eleições que têm de realizar-se, dou-vos a palavra para incluir mais alguma ou excluir qualquer delas.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era para excluir, desde já, 2 das eleições que estão previstas e que não têm lugar. São elas: para o Conselho de Liberdade de
Ensino e para o Conselho. Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos.
Para o Conselho de Liberdade de Ensino, o que a lei diz é que faz parte um determinado número de deputados designados pelos partidos, não se trata, portanto, de um processo de eleição; suponho que para o Conselho Nacional cie Alfabetização e Educação de Base de Adultos é o mesmo esquema. Não haverá, portanto, que proceder a eleições, pelo menos %m relação a estes 2 órgãos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Os membros para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos são eleitos!

O Orador: - Dizem-me que os membros para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos são eleitos, mas não tenho a certeza.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - São, são!

O Orador: - Em relação ao Conselho de Liberdade de Ensino, tenho quase a certeza de que os elementos são designados pelos partidos. Aliás, nós recebemos um oficio do Gabinete do Sr. Presidente pedindo a designação dos elementos para o Conselho da Liberdade de Ensino, provavelmente todos os grupos parlamentares tê-lo-ão recebido.

O Sr. Presidente: - Gostaria de dag um pequeno esclarecimento sobre o assunto: é que esta palavra «designado» deu lugar a uma certa controvérsia sobre o que é que significa. Na Constituição e no Regimento várias vezes aparece a palavra «designado» no sentido de ter de ser eleito. «Designar» é uma faculdade da própria Assembleia, o que não impede que a designação tenha depois de ser confirmada por uma eleição. Pode ser eleito, nomeado ou por direito próprio. Isto foi muito discutido no meu gabinete com os assessores jurídicos, mas os Srs. Deputados decidirão.
O Sr. Deputado Magalhães Mota, que tem uma autoridade sobre o assunto, vai com certeza elucidar-nos.

O Sr. Magalhães Mote (ASDI):- Sr. Presidente, não tenho ideias assentes. Penso que quando se fala em processo de designação e quando o processo de designação se refere à Assembleia da República, isso pressupõe uma eleição, visto que a Assembleia da República só pode designar por eleição os seus representantes. Quando se trata de designação pelos partidos, cada partido terá o seu processo próprio de escolha dos seus próprios representantes. É este, pelo menos, o meu entendimento.
Mas o que eu pretendia focar era que da lista que o Sr. Presidente nos enumerou, e para além dos problemas da Comissão de Liberdade de Ensino e da dúvida quanto ao Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, eu tinha ainda mais algumas questões a colocar.
Em relação à Comissão Nacional de Eleições há um projecto pendente na Mesa, da iniciativa do meu agrupamento parlamentar, modificando a composição da Comissão Nacional de Eleições. Penso que teríamos vantagem em ver se se justifica, ou não, essa composição da Comissão Nacional de Eleições tal como existe, ou se, pelo contrário, teremos razão quando propomos a sua modificação.