Debates Parlamentares - Diário 026, p. 1175 (1983-09-14)

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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

I SÉRIE - NÚMERO 26

III LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: EX.mos Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia - deu-se conta do expediente, de requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) teceu críticas à actuação do Governo e pediu ao Sr. Presidente para esclarecer o motivo da sua ausência da sessão comemorativa do 10.º aniversário da primeira reunião do MFA. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento da Sra. Deputada Zita Seabra (PCP) e a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS). O Sr. Presidente deu o esclarecimento que fora pedido.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) condenou a política que o Governo vem seguindo, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) justificou a posição do seu partido face à actual situação do País.
Igualmente em declaração político, o Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS) fez diversos reparos à política governamental.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) analisou alguns aspectos do presente político do País e do mundo.
Foram lidos dois votos: um, do PS, de condenação do regime repressivo de Pinochet e de solidariedade com o povo do Chile, e outro, do PS e do PSD, de protesto contra a destruição pelas autoridades soviéticas do avião comercial Sul coreano e de apoio às medidas tomadas pelo Governo no caso.
Ordem do dia - Foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS, do PSD e do CDS.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) justificou a interposição pelo seu partido no recurso da deliberação da Comissão Permanente tourada no passado dia 8. Sobre o assunto pronunciaram-se os Srs. Deputados Raúl de Castro (MDP/CDE, Magalhães Mota (ASDI) e António Vitorino (UEDS), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães (PCP).
A assembleia não deu provimento ao recurso, registando-se declarações de voto do Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Jorge Lacão (PS), João Amaral (PCP) e Fernando Condesso (PSD).
Foi aprovado um requerimento, subscrito por deputados de todos os partidos, pura a constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor-Leste. tendo proferido declaração de voto o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI).
Procedeu-se depois à eleição - cujos resultados serão anunciados na próxima sessão- das representantes da Assembleia nos seguintes órgãos: conselho geral do Instituto Nacional da Defesa do Consumidor, Conselho Nacional do Plano, Comissão Nacional de Eleições, Conselho Superior de Defesa Nacional, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho de Imprensa, Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e Comissão paru Apreciação dos Actos do MAP.
Foi aprovado um requerimento no sentido de reunirem amanhã diversas comissões especializadas.
A Mesa anunciou a entrada das propostas de lei n.º 35/III a 44/III, dos projectos de lei n.º 204/III a 208/III e da interpelação ao Governo n.º 1/III, do PCP.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estava presente na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel Frias Barreiros.

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I SÉRIE - NÚMERO 26
Agostinho de Jesus Domingues.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
Aníbal Coelho da Costa.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Mammerickx Trindade.
António Jorge D. Rebelo de Sousa.
António José dos Santos Meira.
Avelino F. Martins Rodrigues.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Alberto R. Santana Maia.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá M. Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo C. Curto.
Frederico Augusto F. Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo C. Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Joaquim Gomes Fernando José da Costa.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Gatanho de Menezes.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Maria Roque Lino.
José dos Reis Borges.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Pessoa S. Loureiro.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sotto Mayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barral.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. C. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Anacleto da Silva Batista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho,
Cecília Pita Catarino.
César Augusto Vila Franca.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João M. Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.

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Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Martins Adegas.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Raul Gomes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Pereira Crespo.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro fiavas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingues Abrantes Ferreira.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete de Jesus Filipe.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raimundo do Céu Cabral.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António J. Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José Cardoso M. P. Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Henrique Paulo das Neves Souto.
Horácio Alves Marçal.
Humberto José Sobrinho Alves.
João António de Morais Silva Leitão.
João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
José António Furtado Fernandes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Conforme é já do conhecimento dos grupos parlamentares, houve uma alteração na ordem do dia, passando o primeiro ponto a ser a apreciação do recurso interposto pelo PCP sobre a deliberação da Comissão Permanente em 8 de Setembro de 1983.
Vai ser lido o expediente. Deu-se conta do seguinte

Expediente

Mensagem

Do grão-mestre do Grande Oriente Lusitano Unido (Ordem Maçónica Portuguesa), apresentando cumprimentos à Assembleia da República. O Sr. Presidente, em tempo oportuno, agradeceu os cumprimentos apresentados.
Do provedor de Justiça, recomendando que pela Assembleia da República seja discutida e aprovada a

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lei interpretativa que inequivocamente fixe o sentido do artigo 5 º, n.º 4, da Lei n.º 17/82, de 2 de Julho.
Do conselho de informação para a RTP, remetendo relatório de actividades referente ao 2 º trimestre de 1983.
Do conselho de informação para a ANOP, remetendo relatório de actividades referente ao 2 º trimestre de 1983.

Moções

Da comissão central de trabalhadores da RN - Rodoviária Nacional, E. P., exigindo o funcionamento pleno da comissão de fiscalização da empresa.
Da Câmara Municipal de Odemira, recusando todo e qualquer projecto que vise a instalação de uma central nuclear no concelho.
Da Câmara Municipal de Santarém, pedindo ao Governo orientações sobre a construção e reconstrução de edifícios escolares.

«Telex»

Da junta da Freguesia de Campo Valongo e de diversos sindicatos, remetendo conclusões da reunião da CIFA, efectuada em 30 de Agosto de 1983.

Informações

Sobre a Conferência de Madrid sobre a Cidade e a Paz, entregue ao Sr. Presidente na audiência que concedeu à delegação portuguesa àquela Conferência.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai agora dar conta dos requerimentos entrados e da resposta a alguns outros anteriormente apresentados.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foram apresentados na Mesa os requerimentos que a seguir indicarei.
Na reunião plenária de 15 de Julho: ao Ministério do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado José Vitoriano; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e outros; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Jerónimo de Sousa; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Laranjeira Vaz; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Antunes da Silva e Roque Lino; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Raimundo Cabral e Álvaro Brasileiro; ao Governo e ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado João Lencastre; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Silvino Manuel Gomes Sequeira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Morais Leitão e Nogueira de Brito; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Silva Graça; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Governo (2) e à Câmara Municipal de Oeiras, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados João Paulo e João Amaral, e ao Ministério do Mar, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Manuel Maia.
Entre 16 de Julho e 14 de Agosto entraram na Mesa os seguintes: ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda e Jorge Lemos; ao Governo (3), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e outros; ao Governo (60), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; aos Ministérios da Educação e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, e ao Ministério da Educação (2), formulados pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Octávio Teixeira, na sessão de 20 de Junho; Vilhena de Carvalho, na sessão de 27 de junho; Rocha de Almeida, na sessão de 8 de Junho; Magalhães Mota, nas sessões de 20, 23 e 27 de Junho e de 4 de Julho e na reunião da Comissão Permanente de 27 de Julho; Gaspar Martins, nas sessões de 16 de junho e de 5 de julho; Francisco Antunes da Silva, na sessão de 23 de Junho; António Maria Rodrigues, na sessão de 23 de Junho; Carlos Espadinha, na sessão de 22 de Junho; Jaime Serra, nas sessões de 24 de junho e de 4 de Julho; João Amaral e outros, na sessão de 20 de junho; Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 4 de Julho; Figueiredo Lopes e Ilda Figueiredo, na sessão de 5 de Julho; Zita Seabra, nas sessões de 8, 13 e 14 de Julho; Custódio Gingão e outros, nas sessões de 7 e 11 de Julho; António Gonzalez, na sessão de 13 de julho; António Mota e Georgete Ferreira, na sessão de 14 de julho; José Vitorino, na sessão de 28 de/unho; Daniel Bastos, João Maria Teixeira e Abílio Guedes, na sessão de 1 de Julho; Carlos Brito e Anselmo Aníbal, na sessão de 24 de junho; Dinis Manuel Pedro Alves, nas sessões de 30 de Junho e de 5 de Julho; Silvino Manuel Gomes Sequeira, na sessão de 15 de Julho, e Jerónimo de Sousa, apresentado em 9 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, numa prática política em muitos aspectos premeditada, está a criar mecanismos para o bloqueio da democracia.
A actuação governamental visa preparar novas e mais gravosas medidas que, a serem aplicadas, podem conduzir o País para uma alteração de regime e para a transformação da nossa sociedade.
Através de um comportamento antidemocrático 0 Governo tenta incutir na opinião pública a falsa ideia de que está a salvar o País, embora aprofunde, apenas, a crise provocada pelos governos da AD. Ocultando quer as consequências das medidas que tem adoptado, quer as intenções que o animam, o Governo tenta condicionar a opinião da população para a obrigar a aceitar as decisões governamentais que atingem duramente as classes mais desfavorecidas.
A política do facto consumado, praticada depois de bloquear as normas democráticas, tem de ser vivamente denunciada e condenada, tanto mais que o Go-

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verso está a conduzir o País para a beira de um perigoso abismo, para então se apresentar junto da população como seu salvador e provocando um ambiente psicológico que a leve a conformar-se com a situação.
A pressão psicológica lançada por este Governo ficou bem expressa na recente e insólita conferência de imprensa concedida pelos responsáveis governamentais. Nessa reunião - preparada até ao mais ínfimo pormenor para impedir os jornalistas de levantarem, em busca de respostas concretas e esclarecedoras, questões pertinentes e embaraçosas - verificou-se que o Governo preferiu rodear as suas informações com uma cortina de fumo, tentando anestesiar os Portugueses sem os esclarecer sobre a acção governamental.
Esta constitui uma actuação inaceitável em democracia, agravada pelo facto de o Primeiro-Ministro ter utilizado na sua oratória frases bombásticas, como a que diz respeito a um «espectro da fome e do racionamento» que o Governo diz poder pairar sobre a população, sem que, contudo, nada indique quanto D melhoria e resolução dos gravíssimos problemas que atingem a generalidade dos portugueses.
Não restam dúvidas de que métodos como o que tão-só a finalidade de iludir a opinião pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O cerceamento progressivo das liberdades democráticas garantidas na Constituição faz também parte da encenação governamental, que numa acção perfeitamente coordenada se serve ainda de métodos repressivos que julgávamos para sempre afastados do Portugal de Abril. Isso mesmo se verificou, há dias, na demonstração de força quando o Governo ordenou, sem qualquer motivo, uma provocatória ocupação policial na vila da Marinha Grande, onde, aliás, reside um crescente número de trabalhadores a quem o patronato não paga os salários e inviabiliza as empresas.
O Governo deu um exemplo flagrante de uma injustificada manifestação de autoritarismo que se integra num plano muito mais vasto, como o demonstra a decisão recente do Conselho de Ministros, que prevê a adopção de novas acções repressivas contra a população atingida por uma gravíssima situação económica.
Ao mesmo tempo que bloqueia a democracia, o Governo não actua para melhorar as condições de vida dos Portugueses, para enfrentar o desemprego, a inflacção ou para criar novas perspectivas para a evolução positiva da nossa economia, do sistema educativo ou do bem-estar da população.
Não está nas intenções governamentais abrir um debate claro sobre a situação do País. O Governo corta a possibilidade de os Portugueses serem completamente esclarecidos quanto às condições em que vai ser assinado o acordo com o FM1 e quanto às nefastas consequências que tal acordo necessariamente provocará.
O balanço da actuação do Governo não provoca um mínimo de optimismo no espírito das pessoas. Fracassam os seus objectivos eleitoralistas, muitos dos quais são inadequados ã realidade portuguesa saída do 25 de Abril.
Ao criarem-se mecanismos de bloqueio da democracia pretende-se evitar uma análise profunda sobre os verdadeiros problemas que afectam o povo português e que o Governo não tem vontade política de enfrentar.
O MDP/CDE fará, na altura própria e desta mesma tribuna, um balanço da actuação governamental, bem como do «mito dos 100 dias» que o Governo, através das suas operações anestesiastes, pretende esconder por saber que não tem capacidade para governar o País com estabilidade e eficácia, tendo em conta os interesses das camadas mais amplas do povo português.
Já declarámos que o Governo condiciona a opinião dos Portugueses e um dos mais eficazes meios de que se serve é, sem dúvida, a de poderosos órgãos de comunicação social.
Não vamos fazer agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o historial completo do que de muito grave se passa actualmente no sector da comunicação social. A seu tempo o faremos. Mas não podemos deixar de referir a utilização abusiva, para não dizer manipulação da televisão, em tudo idêntica à manipulação levada a efeito pelos governos da AD. O Governo apressou-se a garantir que a televisão constitua um instrumento dócil ao seu serviço, sem respeito pelas normas expressas na Constituição.

A Sra. Zita Soabra (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Através dos seus fiéis servidores - também na televisão o comportamento do actual Governo se identifica plenamente com o dos governos da AD - promove-se uma campanha de propaganda que visa criar uma imagem do Governo que não corresponde à realidade.
As promessas eleitorais foram rapidamente esquecidas. E a televisão, enquanto propagandeia o Governo, desconhece propositadamente a actividade política dos partidos da oposição, impedindo que a opinião pública venha a tomar conhecimento das tomadas de posição das comissões de trabalhadores e dos sindicatos, evitando, assim, que haja uma informação correcta sobre a situação em que se encontram muitos milhares de trabalhadores: sem salários, sem perspectivas futuras, com ameaça de despedimento e de encerramento das empresas.
Também se evita, dessa forma manipuladora, que o País seja informado das reacções da classe trabalhadora à lei dos despedimentos que o Governo se apresta para aprovar.
Para atingir as suas finalidades, o Governo marginaliza jornalistas que, devido à sua competência, podem tornar-se, através das suas crónicas informativas, incómodos.
Os responsáveis governamentais do PS e do PSD manifestam total desprezo pela informação pública.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Servindo-se da televisão, receiam, contudo, os outros órgãos de comunicação social, nomeadamente os estatizados, que, apesar de tudo, poderão fugir ao seu controle.
Assim, o Governo, contrariamente ao que durante a campanha eleitoral afirmara, prepara-se para silenciar os jornais estatizados, justificando essa atitude com dificuldades financeiras, em lugar de mandar elaborar um estudo que conduza ao saneamento das empresas e ao relançamento adequado do sector, como foi proposto pelos sindicatos. Mas não manifesta preocupação quanto às dívidas dos jornais privados, que já atingem 1 milhão de contos.
Mas mais grave ainda do que essa intenção são os métodos utilizados pelo Governo para tentar manipular

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os jornalistas e os restantes trabalhadores do sector, métodos esses que o regime democrático nascido com 0 25 de Abril repudia. São actuações que o mínimo rigor ético contraria e não pode aceitar.
Moralmente, o comportamento do Governo quanto à ANOP, ao Diário de Notícias e ao jornal A Capital, para só citar estes casos, é criticável. Revela como 0 Governo, para atingir os seus fins de impedir o esclarecimento da opinião pública, não olha a meios, mesmo os mais obseuros, o que já levou a que figuras de destaque da nossa vida intelectual e política os classificassem de lamentável «chantagem».
E tudo para que o bloqueio exercido sobre o nosso povo se possa fazer com mais facilidade, de maneira a obrigar o País a aceitar placidamente as situações criadas pelo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste quadro, não surpreende que o Governo se tivesse automarginalizado da manifestação política e cultural que marcou o início das comemorações do 10 º aniversário do 25 de Abril.
Certos partidos, incluindo os que integram a coligação governamental, pretendem transformar o 25 de Abril numa figura de retórica, como se não se tratasse de um acontecimento actual, vivo, do qual o povo português nunca se dissocia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que Mário Soares e o seu Governo não queiram participar nas comemorações organizadas pelos capitães de Abril, não nos surpreende.
Menos se compreende, porém, que o Sr. Presidente da Assembleia da República não tenha anuído ao convite que lhe foi formulado para assistir à sessão solene comemorativa da primeira reunião do MFA, que iria, alguns meses mais tarde, contribuir decisivamente para reconduzir Portugal para os caminhos da democracia e da dignidade.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que se deve aos capitães de Abril, ao Movimento das Forças Armadas, a possibilidade de hoje a Assembleia da República poder funcionar, livremente eleita pelo povo português.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Abílio Curto (PS): - Demagogia!

O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia da República: A ausência deste órgão de Soberania, convidado na pessoa do seu Presidente, para assistir àquela sessão solene, preocupa-nos pelo divórcio que publicamente a Assembleia da República aparenta em relação ao 25 de Abril. Dá-nos, como deputados, o direito de sermos informados e esclarecidos sobre os reais motivos que originaram essa ausência do Sr. Presidente da Assembleia da República.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - A Sra. Zita Soabra pediu a palavra para que efeito?

A Sra. Zita Soabra (PCP): - E para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, eu poderia subscrever praticamente tudo o que o Sr. Deputado disse.

Vozes do PS - Tinha de ser!

Vozes do PSD - Claro, claro!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É pena que vocês também não o façam!

O Sr. Lemos Damião (PSD): - É a voz do dono!

A Oradora: - É realmente pena que o Partido Socialista já não bata palmas quando se fala dos capitães de Abril.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado falou da política de comunicação social deste Governo e era sobre isto que eu queria fazer-lhe uma pergunta.
Tem razão no que disse, principalmente em relação a alguns dos aspectos mais escandalosos daquilo que tem sido feito por este governo no campo da comunicação social e que é, na verdade, um retrato do que é a política deste governo: saneamentos; despedimentos; agora a liquidação da empresa Notícias e Capital, com o despedimento de trabalhadores; a partilha escandalosa dos órgãos de comunicação social estatizados, logo pagos pelo dinheiro do povo, entre os 2 partidos que compõem a maioria, chegando à desvergonha de noticiarem quem são os directores que as estruturas partidárias escolheram para determinados órgãos de comunicação social, como aconteceu com o Jornal de Notícias, do Porto. Enfim, tudo isso que o Sr. Deputado referiu e muito mais que se poderia acrescentar.
Gostaria ainda de chamar a sua atenção para um pequeno aspecto que me parece que também é sintomático do estado em que se encontra a comunicação social que vamos tendo, da manipulação que nela é feita e da falta de informação que existe para o nosso povo.
No fim-de-semana passado realizou-se a festa do Avante, que é, sem dúvida, a maior festa do País.

Risos do PS.

Uma voz do PS: - Do mundo.

A Oradora: - Quando um qualquer ministro espirra ou vai inaugurar um chafariz, que por acaso até já vinha sendo feito nos governos anteriores, a televisão dá imediatamente um grande destaque e um grande tempo para que os ministros digam o que andam a fazer pelo País todo. Chegamos ao ponto de, por exemplo, num Telejornal de há dias terem passado de seguida 6 ministros que se andavam passeando pelo País, fazendo as mais variadas visitas. Sobre a festa do Avante o Telejornal não disse literalmente nada. Ignorou, ainda, por completo o comício que aí foi feito e que juntou muitas centenas de milhares de portugueses, apesar de lá ter estado uma equipa da televisão a filmar longamente esse mesmo comício. Depois foi o silêncio total e completo.

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Não acha, Sr. Deputado, que isto é um escândalo, mas que traduz bem a política de comunicação social deste governo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor, para responder.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr.ª Deputada, é um facto que o que hoje se passa na Radiotelevisão Portuguesa em nada difere do que lá se passava aquando do governo da AD.
Por outro lado, assiste-se actualmente na própria Radiotelevisão Portuguesa a uma luta intestina entre pessoas afectas ao PS e outras afectas ao PSD, com vista ao controle da informação.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E uma questão de tachos ...

O Orador: -Temos verificado como a Radiotelevisão é utilizada para a propaganda metódica e permanente da actuação governamental ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... sem que essa propaganda nos traga informações claras sobre as actuações positivas que, eventualmente, poderiam vir a ser tomadas pelo Governo para resolver os grandes problemas nacionais.
E claro, Sr.ª Deputada, que quando se realiza uma festa importante, como a festa do Avante, que já entrou nos hábitos culturais do povo português, e em que o dirigente do maior partido da oposição usa da palavra através de uma intervenção com fundo político, verificamos que a Radiotelevisão Portuguesa se preocupa mais em transmitir, praticamente na íntegra, declarações de certos eclesiásticos deste país, que mais não fizeram do que atacar a Constituição Portuguesa)
Portanto, Sra. Deputada, não é surpresa que a Radiotelevisão Portuguesa preferisse desconhecer a festa do Avante, que caiu já nos hábitos culturais do povo português e que consegue reunir centenas de milhar de pessoas que, com certeza, não estão a leste dos verdadeiros problemas nacionais.

Risos do PS e do PSD.

Os. Srs. Deputados é que devem estar a leste, dada essa gargalhada boçal ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Raul Rego (PS): - Boçal é você!

O Orador: - Isso não é, pois, de estranhar. De resto com a distribuição dos pelouros que se está a passar na comunicação social, nomeadamente na Radiotele^ visão Portuguesa, o panorama ainda vai ser pior, tanto mais que nós ouvimos o Ministro Almeida Santos prometer uma liberalização, uma limpeza completa, nos métodos informativos daquela empresa, ao que, até agora, ainda não assistimos.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - O protesto que vou formular relaciona-se com a última parte da intervenção do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
Obviamente, condeno o conjunto da sua argumentação e os pressupostos que lhe dão origem. Mas não é a isso que me quero referir, e sim, em primeiro lugar, à crítica que teceu ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acusando-o de não ter participado na cerimónia comemorativa realizada por capitães do 25 de Abril.
O Grupo Parlamentar Socialista repudia totalmente as acusações que foram dirigidas ao Sr. Presidente da Assembleia da República, cujos sentimentos democráticos de luta pela liberdade não podem ser postos em causa por ninguém e muito menos pelo Sr. Deputado do MDP/CDE.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

Em segundo lugar, reprovo também a ilação que o Sr. Deputado retirou da atitude do Sr. Presidente, falando no divórcio desta Assembleia do 25 de Abril e da respectiva revolução. Uma indução desse tipo é condenável sob os pontos de vista moral e político.
O Partido Socialista não precisa de, constantemente, estar a aproveitar todos os pequenos pormenores para manifestar o seu apoio ao 25 de Abril.

Vozes da PS: - Muito bem!

O Orador: - Todos os nossos actos, quer antes, quer depois dessa data, são de molde a justificar a nossa atitude e as nossas posições democráticas.
A nossa fidelidade ao 25 de Abril nunca é desmentida: é uma fidelidade do coração, é uma fidelidade de doutrina, é uma fidelidade a uma maneira de estar no mundo e na política.

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para contra protestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Carlos Lage, creio que o seu protesto foi um pouco infeliz.
Se esteve atento àquilo que eu li, verá que não está lá implícita uma crítica, mas sim um pedido de esclarecimento dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. E posso relembrar-lhe essa passagem da minha intervenção:
A ausência deste órgão de Soberania, convidado na pessoa do seu Presidente para assistir àquela sessão solene, preocupa-nos pelo divórcio que publicamente a Assembleia da República aparenta em relação ao 25 de Abril. Dá-nos, como deputados, o direito de sermos informados e esclarecidos sobre os reais motivos que originaram essa ausência do Sr. Presidente da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - E evidente que quando o Sr. Deputado fala no respeito que é devido ao Sr. Presidente devo lembrar-lhe que, da parte da nossa bancada, e particularmente de mim próprio, nutrimos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República um profundo respeito, que não é de agora e que tem muitos anos.
Ainda bem que V. Ex.ª fez o seu protesto a partir deste ponto, porque assim dá, talvez, a possibilidade ao Sr. Presidente de, finalmente e publicamente, perante todos os deputados, explicar os motivos por que recusou um convite dos capitães de Abril, capitães. esses que, através do Movimento das Forças Armadas e apoiados pelo povo português, tornaram possível que esta Assembleia e os diversos órgãos de soberania livremente eleitos possam exercer as suas funções no País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face da interpelação de que fui alvo pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, peço à Câmara que me autorize a dar o esclarecimento que devo dar.
O Presidente da Assembleia da República, da forma como entendo que deve desempenhar o seu cargo, quando participa em qualquer manifestação ou sessão em nome da Assembleia, deve ter a consciência de que representa, se não a totalidade, a grande maioria dos seus deputados.
É evidente que quando o Presidente da Assembleia da República se desloca, na sua função de Presidente desse órgão de Soberania, a qualquer sítio, por ter sido convidado a participar, não vai interrogar a Assembleia, não vai interrogar cada um dos senhores deputados se estão ou não de acordo em autorizar essa representação. Se o fizer e se, posteriormente, a maioria da Assembleia condenar essa participação, é evidente que o Presidente tirará desse facto as consequências.
No caso em questão tratava-se de uma reunião, sem carácter oficial, da Associação 25 de Abril, que é constituída, em grande parte, por militares e oficiais que muito prezo, que estimo e pelos quais tenho a maior das considerações.
Sucede que me foi comunicado que uma parte desta Assembleia não desejaria ser representada nessa reunião. E, apesar de eu já ter afirmado e comunicado que assistiria à reunião, pensei, como Presidente da Assembleia da República, que, tendo-me sido comunicado que uma parte desta Assembleia não desejava fazer-se representar nessa sessão, não tinha o direito de participar nela após essa declaração.
Isso levou-me a pedir ao Sr. Major Vasco Lourenço um encontro, tendo ele tido a amabilidade de vir ao meu gabinete, a quem eu expliquei as razões que me levaram a não comparecer nessa sessão.
Isto não tem nada a ver com a admiração pessoal que eu tenho - e que creio ser compartilhada par todos os deputados desta Assembleia - em relação aos homens que em 25 de Abril de 1974 derrubaram a ditadura neste País.
É, pois, esta a razão pela qual o Presidente da Assembleia da República não esteve presente nessa sessão.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. soão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, é para, se V. Ex.ª me autorizasse, formular-lhe um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Não é regimental, mas penso que a Assembleia estará de acordo em que use da palavra.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, muito obrigado pelo esclarecimento que prestou a esta Câmara.
Acontece que fiquei um pouco surpreendido ao ouvir dizer a V. Ex.ª que uma parte desta Assembleia havia manifestado a opinião de que o Sr. Presidente não deveria estar presente naquela manifestação política e cultural, que assinalava o 10 º aniversário da primeira reunião do MFA.
Fico, pois, apreensivo e gostava de saber se a maioria dos deputados desta Câmara não se identifica com o 25 de Abril - é o que deduzo dessa afirmação.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Deduz mal!

O Orador: - Sr. Presidente, o 25 de Abril não é património de um ou outro partido. Na nossa opinião, o 25 de Abril é património de todo o povo português, que o Presidente da Assembleia da República representa aqui.
Será discutível considerar que a sessão de Sexta-feira passada, presidida pelo Presidente da República, não era uma manifestação de carácter oficial. Poderá ser assim, Sr. Presidente. Mas ficamos profundamente apreensivos se V. Ex.ª seguiu a opinião de senhores deputados que se manifestaram no sentido de que não deveria ir a essa sessão.
Deverei concluir, Sr. Presidente, que a maioria desta Câmara não se identifica com o 25 de Abril?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Que disparate!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que não adjectivasse as suas considerações da forma como o fez.
Repudio inteiramente as suas palavras quando afirma que o facto de eu não ter participado nessa sessão significa, em seu entender, que eu não me identifico com o 25 de Abril.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e de um deputado do CDS.

Por outro lado, recuso-me a acreditar que os deputados que, por razões que são deles próprios, tiveram esta atitude o tenham feito por essa razão. É uma ilação que, a meu ver, não pode ser tirada.
A informação que tive foi-me dada por responsáveis dos grupos parlamentares.

Pausa.

Para uma declaração política, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

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15 DE SETEMBRO DE 1983

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República retoma hoje os seus trabalhos, após quase 2 meses de forçado encerramento. Não pode dizer-se que vamos começar bem a sessão que em Julho tão mal acabou.
Em violação frontal da Constituição e do Regimento, os partidos governamentais pretendem que, concluídos alguns actos eleitorais, o Plenário da Assembleia da República se debruce apenas sobre um novo pacote de medidas de natureza fiscal, com exclusão de todas as outras matérias, mesmo as agendadas ao abrigo de direitos fundamentais dos partidos da oposição. O PCP impugnou esta deliberação da Comissão Permanente. E que as limitações anunciadas, a concretizarem-se, significariam o mais completo divórcio entre a Assembleia e os problemas mais graves e mais sentidos do povo.
Como pode aceitar-se que a Assembleia da República não comece por travar um debate aprofundado sobre a grave situação económica e financeira do País?
Ainda ontem o Conselho de Ministros aprovou um pacote de propostas de agravamentos fiscais. Fugindo à discussão de uma verdadeira e própria revisão do OGE em vigor, a uma discussão global de fundo da política orçamental, o Governo mais uma vez opta pela política do avulso e do facto consumado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Paralelamente, o Governo redobra os ataques às empresas públicas de comunicação social, decreta o desmantelamento da EPNC, calca os direitos dos seus trabalhadores, no quadro de uma ofensiva que visa domesticar e controlar totalmente o sector público da comunicação social. Além do mais, trata-se de uma medida ilegal, tomada contra o parecer dos trabalhadores e com violação dós requisitos legais e constitucionais.
Como pode admitir-se que a maioria e o Governo fujam ao debate de problemas como estes e como os salários em atraso, a grave situação dos agricultores, a repugnante chantagem sobre a ANOP? Como pode esta Assembleia não dar atenção e urgência às tentativas de aniquilação da SETENAVE, ao aumento brutal de preços? Foi com vista a garantir esse debate que o PCP interpelou o Governo com tanta mais pertinência quanto sobre o acordo recentemente negociado com o Fundo Monetário Internacional não foram prestadas contas à Assembleia da República e ao País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É fundamental que a interpelação do PCP se realize no prazo regimental.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E é sintomático que a maioria esteja disposta a pisar o Regimento para impedir esse debate.
Com o apagamento e a governamentalização da Assembleia da República, conjugados com a utilização sectária da RTP e as tentativas vergonhosas para desmembrar e aniquilar a ANOP e a Diário de Notícias e Capital, com o afastamento de jornalistas da rádio, a distribuição do sector público de comunicação social, o Governo pretende silenciar a alternativa económica à sua política, esconder as denúncias e atropelos e inculcar na opinião pública os temas da sua propaganda, a ideia de que esta política será inevitável, de que a luz ao fim do túnel aparecerá ao fim de 18 meses, de que os sacrifícios são para todos, de que não haveria alternativa.
Mas a situação actual não teve geração espontânea. E o fruto da política de direita, das políticas monetaristas, cujos resultados são conhecidos, nomeadamente no Chile.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

É o fruto da política de restauração dos privilégios, das fortunas e dos monopólios - e da sua acentuação com os governos da AD. Nem por distracção um médico receitaria a um morfinómano uma dose suplementar de morfina. No entanto, o actual governo, de que faz parte o principal partido da AD, prossegue e aprofunda a política da AD, dizendo que vai ultrapassar a crise, tal como um bombeiro que, com segundas intenções, nos procurasse convencer de que é com gasolina que melhor se podem apagar os fogos ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas o País não sairá da crise se prossegue com a política que a provocou e continuamente a agravou. Com o objectivo de deitarem as nnâos às =presas nacionalizadas, culpam estas da grave situação. Criam-lhes dificuldades com a política de preços, obrigam-nas a recorrer ao crédito externo, ao mesmo tempo que celebram uma vergonhosa partilha partidária de gestores. Fazem o mal e a caramunha. Mas é bom que se saiba, por exemplo, que o sobrecusto dos encargos financeiros suportados pelas empresas públicas não financeiras, por terem sido obrigadas, pelos ministérios da tutela, a obterem empréstimos externos (divisas) para o Estado tapar os seus buracos, atinge nos últimos 3 anos 146 milhões de contos! Isto é, se as empresas públicas pudessem ter recorrido à banca nacionalizada, como as empresas privadas, teriam poupado 146 milhões de contos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mesmo assim, dos resultados líquidos obtidos, estas transferiram para o OGE muito mais do que receberam do Estado em subsídios e dotações de capital!
Esta a realidade!
Sejamos claros. A política do Governo não visa ultrapassar a crise, mas sim dar no imediato um novo impulso à formação e distribuição da mais-valia em favor do grande capital, fazer pagar os custos aos, trabalhadores e às camadas médias e procurar reduzir, conjuntural e aparentemente, o défice externo pela retracção e paralisia da actividade económica e a redução drástica dos consumos populares. A política do Governo vai agravar a crise. E, por ser uma política contrária aos interesses do País e do povo, o Governo alenta diariamente contra as liberdades e os direitos doa cidadãos, usa a repressão e a intimidação - como sucedeu na LISNAVE, com os seareiros de tomate o como acaba de suceder com a vergonhosa e provocatória ocupação da Marinha Grande.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

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I SÉRIE - NÚMERO 26

O Orador: - Não julgue, porém, o Governo que mesmo com tais meios conseguirá fazer passar a sua política!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário do que diz o Primeiro-Ministro, os sacrifícios não são para todos. De 1976 a 1982 os salários reais diminuíram 15 %, enquanto. a produtividade do trabalho aumentou 28,4 %. Só no ano passado, os salários reais diminuíram 2,5%, apesar de o produto por cada trabalhador ter aumentado 3,7 % .
Durante os primeiros 8 meses deste ano a taxa de variação, em relação ao período homólogo, dos salários reais acusa uma diminuição de 4%. E generalizou-se, entretanto, a chantagem e o atraso no pagamento dos salários.
Como pode o Governo de um País democrático permitir que entidades patronais se coloquem abertamente no campo da ilegalidade?
Simultaneamente, Srs. Deputados, engrossam os lucros do grande capital. E o Governo faz o seu orçamento, que contempla, só para este ano, 16 milhões de contos (juros e amortizações) de indemnizações aos ex-monopolistas. Prepara-se para lhes entregar a banca. Sobem os preços e significativamente os dos transportes e os dos bens essenciais; a rubrica alimentação é a que apresenta taxas mais elevadas do aumento e a que recai, como se sabe, em maior percentagem sobre os rendimentos mais baixos ... é a política económica do funil: para o grande capital, as benesses, os perdões de dívidas, as taxas de juro bonificadas e as negociatas; para «a arraia-miúda», o apertar do cinto, a repressão laborai, o lay off, a vaga de despedimentos, que, segundo o próprio Primeiro-Ministro, atingirá 100 000 trabalhadores até ao fim do ano!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só com a mobilização dos recursos e a dinamização de todas as formações económicas, sem exclusões nem discriminações, só com o planeamento e com o apoio e a energia criadora dos trabalhadores se pode vencer a crise e assegurar o desenvolvimento do País.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo defende o aumento das taxas de juro para reduzir o investimento e a actividade económica. Nós defendemos a baixa das taxas de juro para aumentar o investimento, relançar a economia, reduzir a inflação e salvar da falência as pequenas e médias empresas.
Por sua vez, o Primeiro-Ministro congratula-se com a política dos empréstimos e com o empréstimo do Fundo Monetário Internacional de 60 milhões de contos! No entanto, 60 milhões de contos foi o que saiu do País só no ano passado em sub e sobrefacturação, sem que o Governo tome qualquer medida de controle.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo diz ser necessário diminuir o consumo em abstracto, nós defendemos o corte de bens supérfluos de luxo e desnecessários e o alargamento ao mercado interno, pois não são os trabalhadores, nem os camponeses, nem os pequenos empresários, os que consomem mais. 0 Governo defende apologeticamente a entrada de Portugal na CEE, o afunilamento das nossas relações económicas externas e a entrega do País ao imperialismo. Nós defendemos a diversificação das nossas relações económicas externas e contrapomos à política do Governo uma política de independência nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com profunda preocupação que perspectivamos o futuro da economia do País e a política económica do Governo. O seu rumo é o abismo. O Governo não pode furtar-se a vir aqui à Assembleia da República debater publicamente as medidas que vem adoptando, os compromissos vergonhosos que quer assumir com o Fundo Monetário Internacional. O momento para o fazer é agora, com a interpelação do Partido Comunista Português, e não depois de consumados os factos.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Governo procura fazer passar em silêncio a sua política, mas pode estar certo de que o povo português lhe dará o combate necessário. O Portugal de. Abril. Sr. Presidente e Srs. Deputados, prosseguirá!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Carlos Carvalhas não trouxe nada de novo relativamente às posições ultimamente assumidas pelo Partido Comunista Português. Aliás, são conhecidas, visto que a imprensa as tem divulgado, e não tem havido qualquer silenciamento, ao contrário do que afirmou na sua intervenção.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - É falso, são completamente silenciadas!

O Orador: - Não trouxe nada de novo, mas há algumas afirmações que nos compete sublinhar e reprovar. Por exemplo, o PCP contrapõe à política do Governo - que será uma política de dependência e sujeição ao imperialismo, segundo os seus qualificativos - uma política de independência nacional. Naturalmente que reprovamos esta afirmação, na medida em que o PCP, relativamente à independência nacional, defende o conceito muito subjectivo de que a independência nacional corresponde ao alinhar, ou não, pelo bloca soviético, bloco de que o Partido Comunista é um fiel defensor em Portugal!

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O parvo do Silva Marques a bater palmas!

O Orador: - Relativamente às questões mais substanciais que o Partido Comunista Português levantou, através da intervenção do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, coloco as seguintes perguntas:
Em primeiro lugar, o Partido Comunista Português diz que tem uma alternativa económica. Ora, considero que essa alternativa é inaplicável ao nosso país

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15 DE SETEMBRO DE 1983

e é contraditória nos seus termos ... e vou mostrar-lhe porquê, através da sua própria intervenção.
Diz o Sr. Depurado que a política do PCP se baseia no aumentar o investimento e a produção. Obviamente que isso tem repercussão na balança de paga mentos, na medida em que faz automática e imediatamente aumentar as importações de bens, não só de investimento (bens intermediários), como de consumo, factor que vai agravar o défice de pagamentos. Naturalmente que isto implicava um recurso suplementar a empréstimos externos mais vultosos e em mais larga escala.
Há, no entanto, no discurso do Sr. Deputado Carlos Carvalhas uma grande contradição quando, logo a seguir, repudia e reprova a política dos empréstimos, considerando-os um mal para o País, ou seja, recomendou uma política que no imediato contribuiria inevitavelmente para o aumento do défice da balança de pagamentos e para o aumento dos empréstimos.
Assim, a sua intervenção é intrinsecamente contraditória e, para isso mesmo, não chega a ser uma alternativa económica, nem política, ao actual Governo. A alternativa do Partido Comunista aponta na sua lógica interna para um fechamento da economia portuguesa ao exterior, para uma contracção brutal das importações e para, naturalmente, o recurso às bichas, à distribuição dos bens através do racionamento. Isto é evidente, os termos da sua intervenção conduziam a uma solução deste tipo!
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas afirmou que a política que está a ser (evada à prática em Portugal conduzirá a uma situação semelhante ü situação chilena.
Estes paralelos históricos são sempre de condenar e são sempre um pouco grosseiros. Naturalmente que se assim fosse, se existisse esta lógica mecanicista na vida política e na vida económica, então também a França, a Itália e a Espanha estariam sujeitas à mesma situação. Como explica o Sr. Deputado Carlos Carvalhas que em França se esteja a fazer uma política de austeridade, não só pelo Partido Socialista, mas também com o apoio do Partido Comunista e dos deputados comunistas?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Lage não disse nada de novo ... aliás, disse um pouco diferente do que dizia faz agora 1 ano! Coisas do destino ...

Risos do PCP.

Disse que o Governo não tem uma política de aceitação das medidas do imperialismo. Pergunto: mas então o que é que significa a adopção das vergonhosas imposições do Fundo Monetário Internacional? O que E que significa fazer da adesão de Portugal ao Mercado Comum a prioridade das prioridades? O que é isso?
Depois, como grande especialista, afirma: «o Partido Comunista não tem alternativa». Mas isso era o que dizia a AD, era o que dizia o Partido Socialista quando esteve sozinho no Governo, e os resultados estão à vista, são conhecidos ...
Disse: «com a política do Partido Comunista aumentavam as bichas». Isso é verdade, mas o Dr. Mário Soares, Primeiro-Ministro, vai acabar com as bichas, visto que com o aumento de preços generalizados nem sequer bichas para o leite e para a batata - apesar de não aparecerem - vai haver, ...

Vozes da PCP- - Muito bem!

O Orador: - ... acabará com as bichas todas, Sr. Deputado, porque só há bichas quando há poder de compra!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PS e do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Aumenta os cemitérios!

O Orador: - Vem depois com a rábula que aumentar a produção era aumentar as importações». Mas isso é o que diz aquela senhora do Fundo Monetário Internacional ... o Sr. Deputado Carlos Lage, sempre pensei que tivesse um pouco mais de abertura de espirito ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Será que não é possível pescar mais? Será que não é possível no nosso pais acabar com os 13 milhões de contos de importação de pescado? Será que não é possível produzir em Portugal produtos que actualmente são importados? Será que não é possível produzir mais bens alimentares, mais carne, substituindo importações? Será que não se podem produzir mais forragens? Será que não é possível aproveitar os nossos recursos internos de energia?
Sr. Deputado, sem o aumento da produção os défices vão continuar a aumentar e não é matando 0 doente, não é matando a economia portuguesa, não é pondo a economia portuguesa moribunda, não é diminuindo o consumo, que se vai resolver os problemas estruturais da nossa economia. Pode reduzir-se momentaneamente o défice, mas logo que se queira reanimar a economia esse défice vai aumentar novamente. Sr. Deputado, isto é a política do stop and go, é a política monetarista, que já deu provas na América Latina e no Chile. E deixe-me dizer-lhe que não houve nenhuma comparação mecanicista, houve, sim, uma chamada de atenção para os resultados das políticas monetaristas do Milton Friedman, dos boys de Chicago, das políticas aplicadas pelo Fundo Monetário Internacional. Não se pode comparar a estrutura económica de países como a França e a Itália com as economias dependentes e periféricas de Portugal e dos países da América Latina.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores é que não têm alternativa. A vossa alternativa é o abismo, é a de serem os coveiros dos pequenos e médios empresários!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

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I SÉRIE - 15 DE SETEMBRO DE 1983

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, protesto na medida em que a intervenção do Sr. Deputado Carlos Carvalhas serviu para utilizar mais uma quantidade de adjectivos qualificativos, nem se quer foram determinativos, e é, para além disso, intrinsecamente contraditória.
Há 2 palavras («racional» e «razoável») que se baseiam na raiz da razão, mas a sua intervenção nem foi racional, nem foi, tão-pouco, razoável.
Não tenho em 2 minutos tempo para analisar as suas afirmações. Quero, no entanto, dizer-lhe que a alternativa económica do Partido Socialista não se esgota, como é evidente, nesta política conjuntural. Esta política conjuntural é uma política de emergência para combater um défice da balança de pagamentos que vai aumentando constantemente a nossa dívida externa e que é insustentável. Todos os economistas sérios são concordes nesta atitude.
Depois de combatido o défice, depois de ultrapassar esta situação de asfixia e estrangulamento, o Partido Socialista propõe uma prudente - como é evidente - política de desenvolvimento e modernização, na medida que, como o Sr. Deputado Carlos Carvalhas devia saber, o défice de uma balança de pagamentos numa pequena economia como a nossa é uma permanente ameaça, para além de ser um dos grandes problemas das economias ocidentais.
Quanto à lógica e à alternativa económica do Partido Comunista, eu não disse que a não tinha, o que disse e mantenho é que essa alternativa era intrinsecamente contraditória. A lógica e a alternativa económica do Partido Comunista está subentendida e não é aquela que nos é presente. Eu disse em poucas palavras qual era e mantenho esse ponto de vista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.

O Sr. (Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Lage pode manter as asneiras que quiser ...

Uma voa do PS: - Asneiras?

O Orador: - ... é preciso é demonstrar os seus argumentos. Já em 1977 Mário Soares dizia o mesmo, dizia que «isto agora vamos entrar no túnel, mas daqui por uns tempos vamos ver a luz no fundo do túnel». Agora diz a mesma coisa, mas o que agora vamos ver é a luz no fundo do tacho, vamos ter de rapar o tacho e à custa dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que o Partido Socialista não tem só esta política, mas esta política é a política da AD, é a mesmíssima política!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Uma voz do PS: - Já não há AD!

O Orador: - Afirmou, de seguida, que o Partido Comunista Português é contra os empréstimos. Não, o Partido Comunista Português não é contra os empréstimos, defende é que eles não sejam aplicados para comprar MercedeZ, bens sumptuários e de luxo, mas sim no investimento produtivo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os Srs. Deputados ficaram muito satisfeitos com o empréstimo de 60 milhões de contos do Fundo Monetário Internacional, mas no ano passado saíram - isto foi afirmado o ano passado por membros do Governo e confirmado este ano -, só em sub e sobrefacturação, 60 milhões de contos. O que é que fizeram para controlar essa situação? O que é que estão a fazer? Estão a despedir trabalhadores, estão a diminuir o poder de compra, não pagam os salários, ...

O S.. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... procuram que sejam os trabalhadores e as camadas médias a pagar os custos desta política do grande capital!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes, para uma declaração política, queria lembrar que estamos a chegar ao fim da hora regulamentar do período de antes da ordem do dia, pelo que os eventuais pedidos de esclarecimento, tanto a esta como às declarações políticas que se seguirão, ficarão registados para serem feitos na próxima sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): = Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta retomada dos trabalhos parlamentares julga o Grupo Parlamentar do Partido Socialista oportuno dizer algumas palavras sobre a forma como encara a actual situação política e os meios que se impõe usar para a superar.
Quando o Partido Socialista, em coligação com o Partido Social-Democrata, formou governo encontrou uma situação política e social complexa que evidenciava um quadro económico e financeiro assaz crítico, não só num mais ou menos longo prazo, mas também, e sobretudo, num curto prazo, atentos os compromissos que urgia satisfazer.
Um desequilíbrio na balança dos pagamentos - défice de 3,2 biliões de dólares na balança de transacções correntes em 1982 e aumento da dívida externa de 7,3 para 14,2 biliões de dólares entre o final de 1979 e Abril de 1983 -, conjugado como uma conjuntura económica muito difícil, levaram o Governo a vir tomando, no seu tempo e momento próprios, uma série de medidas restritivas em ordem a obter um reequilíbrio das contas com o exterior, uma reabertura dos mercados financeiros em condições mais favoráveis e um relançamento da nossa economia em ordem à entrada, que já se desenha no horizonte de 1984, na CEE, e que continua, quer se queira que não, a ser a mais alta prioridade na nossa política externa.

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15 DE SETEMBRO DE 1983

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Têm-se, assim, os portugueses confrontado com um conjunto de medidas económicas certamente impopulares pelo seu conteúdo, mas inevitáveis e absolutamente necessárias.
Disse e sublinho terem-se os portugueses confrontado com essas medidas; não disse nem poderia, com verdade, dizer terem os Portugueses sido surpreendidos por elas.
Na verdade, o Partido Socialista, no decorrer da sua campanha eleitoral, descreveu com verdade a situação económica e financeira e enunciou, em detalhe, a dura terapêutica que urgia aplicar para lhe pôr cobro.
Fizemo-lo porque, combatentes pela democracia até 25 de Abril de 1974, garantes da democracia até 25 de Novembro de 1975, não queremos hoje ser os seus coveiros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não h5 estruturas políticas que resistam a uma situação financeira caótica ou a uma situação económica degradada, por isso a reforma em boa hora iniciada pelo Governo, do sistema económico-financeiro visa não só defender a democracia, mas também permitir que, no quadro de uma economia sã, se proceda às necessárias reformas, nomeadamente às reformas sociais.
A política de rigor já aplicada permitiu a emergência de certos sinais positivos de recuperação, de entre os quais destacamos uma certa melhoria da balança comercial, das receitas do turismo e do fluxo das remessas dos emigrantes, bem como uma maior abertura da banca internacional no que respeita ao auxilio à nossa economia, na esteira do acordo efectivado com o Fundo Monetário Internacional.
De qualquer forma, importa sublinhar serem internacionais e não nacionais as raízes mais fundas da crise económica que vivemos.
Não pode, obviamente, o nosso país controlar, por qualquer forma que seja, os sucessivos aumentos do petróleo, o aumento do dólar e de outras divisas e o aumento das taxas bancárias do mercado internacional, sofrendo as consequências de actos que só na base de um amplo consenso dos países da Europa, entre si, e com os Estados Unidos da América poderá ser superado.
As raízes internacionais da crise reflectem-se também, e de que maneira, na economia dos países comunistas, onde o enorme peso do orçamento para despesas militares impede a atenuação da crise económica, vivendo esses países no sistema da bicha e do racionamento a que uma economia de penúria dá o exacto quadro.
A União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, outrora um dos maiores produtores de trigo do mundo, vê-se obrigada a negociar com os Estados Unidos da América a venda de cereais que lhe permitam matar a fome do seu povo.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Da mesma forma não se vê qualquer melhoria nos restantes países da Europa Oriental. que, na diversidade das suas condições, possuem em comum um sistema político totalitário e policial capaz de eliminar no campo de concentração e ou na clínica psiquiátrica as mais rudimentares ou ténues formas de contestação.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A correcção das deficiências estruturais do nosso sistema económico e financeiro não pôde fazer esquecer a situação daqueles que, criminosamente, escudando-se na situação, procuram aproveitar-se dela para os seus interesses pessoais, sem olharem a quaisquer meios para atingir os seus fins.
A corrupção instalou-se como um cancro em certas tonas da sociedade portuguesa. E há que extirpá-la, não só pela justa punição dos culpados, mas também, e sobretudo, pela criação de condições que impeçam, por si, a corrupção.
Impõe-se uma vasta reforma administrativa que permita conciliar a eficácia e a iniciativa com a inerente responsabilidade, mormente quando, como é o caso de Portugal, existe um vasto sector público dispondo de poderosos meios económicos.
O aparelho de repressão penal criado pelo Governo merece, certamente, o apoio de todos.
Nela avulta um projecto de decreto-lei que institui uma «alta autoridade encarregada de acto de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para a investigação, ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes».
Note-se, no entanto, que, numa economia sólida, dotada de estruturas administrativas eficazes, será a corrupção excepcional, pois a normalidade económica e administrativa agirá como a melhor e mais eficaz forma de prevenção.
Daí que o programa de estabilização económica vá contribuir também para eliminar a corrupção.
Neste quadro, caracterizado pelo rigor económico e financeiro e pela defesa intransigente da democracia definida na Constituição da República, tem o nosso partido assumido, corajosamente, os seus deveres nacionais, tal como os vem encarando antes e depois do 25 de Abril.
Somos, orgulhosamente o dizemos, um partido do 25 de Abril, pois na base desta revolução está a vontade, sempre reafirmada pelos melhores e pelos mais representativos dos seus autores, de permitir ao povo português escolher livremente os caminhos na sua vida colectiva.
Não tinha, nem podia ter, o 25 de Abril um programa político próprio, pois se destinava - o que é belo, digno e justo - a permitir ao povo português escolher, na sua soberania e liberdade, aqueles que o hão-de representar ao nível dos diferentes órgãos do poder e nos termos da Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não obstante certos desvios de percurso, é esta realidade que o Sr. Presidente da República quis exprimir quando afirmou, com verdade, que «os ideais do 25 de Abril eram os ideais do 25 de Novembro».
Ao escolherem, nas últimas eleições, como partido maioritário o PS, não esqueceram os Portugueses a tradicional vocação do nosso partido para proceder a uma melhor e mais justa distribuição da riqueza, mas

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tiveram certamente presente a prioridade que urge dar à recuperação económica, sem o que aquela distribuição será geradora de miséria, de desemprego e de fome.
As recentes experiências com governos socialistas na Grécia, na França e na Espanha, tal como, outrora, na Noruega, na Suécia e na Dinamarca ou na Inglaterra e na Alemanha, mostraram ser impossível distribuir benefícios sociais em economias debilitadas.
Não perdemos de vista a necessidade para Portugal de um socialismo moderno, de distribuição, que, quebrando os dogmas caducos em vigor nos Estados do Leste europeu, proceda às mais amplas reformas sociais, tendo sempre em conta as realidades da economia, que não se compadecem com a demagogia, com a improvisação e, sobretudo, com uma burocracia totalitária, impeditiva da usufruição de quaisquer liberdades, mas geradora de privilégios que a calasse dirigente», a nomenclatura, guarda, ciosamente, só para si.

Aplausos do PS e do PSD.

Se nos é, assim, agradável, como co-responsáveis que somos da acção governamental, verificar que o Governo cumpriu, importa, no entanto, dizer algo sobre as críticas das oposições.
A formação de um bloco central impede, obviamente, uma frente comum dos partidos da oposição representados neste Parlamento, o que, longe de impedir a sua eficácia, contribui para a expressão de um saudável pluralismo crítico.