O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1207

I SÉRIE - NÚMERO 27
Sábado, 17 de Setembro de 1983

1ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 1983

Presidente: EXM.º Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: EXM.º Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Francisco Manuel de Meneses Falcão

SUMARIO-0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos

Antes da ordem do dia - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raul de Castro (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS) acerca de uma declaração política da última sessão.
O Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS), também a propósito de declaração política que proferira, respondeu a pedidos de esclarecimento e u um protesto dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Hasse Ferreiro (UEDS) - em relação ao qual também contraprotestou - e Raul de Castro (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Tomás Espírito Santo (CDS) tratou do problema da falta de água no País.

Ordem do dia - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do CDS.
O Sr. Presidente anunciou o resultado das eleições - algumas das quais terão de ser repetidas -, a que se procedeu na ultima reunião para o Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Comissão de Apreciação dos Actos do MAP, Comissão dos Representantes da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e Conselho Superior de Defesa Nacional.
Foram discutidas uma proposta do PCP e outra do PS e do PSD concernentes à convocação de nova sessão suplementar, tendo sido aprovada esta última. Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados João Amaral(PCP, Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (ASDI), António Vitorino (UEDS), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Azevedo Soares (CDS) e José Magalhães (PCP).
Procedeu-se ainda à eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social, que em parte será repetida.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 14 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Encontravam-se presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
Aníbal Coelho da Costa.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves janeiro.
António Jorge Mammerickx da Trindade.
António José Santos Meira.
Avelino F. Martins Rodrigues.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Alberto R. Santana Maia.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.

Página 1208

Carlos Luís Filipe Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá M. Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo C. Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Gatanho de Menezes.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sotto Mayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barral.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Agostinho Correia Branquinho. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio S. Domingues Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Joaquim Bastos Marques Mendes.António Maria de Ornelas Ourique Mendes. António Nascimento Machado Lourenço. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arménio dos Santos. Carlos Miguel Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. César Áugusto Vila Franca. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Eleutério Manuel Alves. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Antunes da Silva. Francisco jardim Ramos. Gaspar de Castro Pacheco. Guido Orlando Freitas Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Evangelista Rocha de Almeida. João Luís Malato Correia. João Maurício Fernandes Salgueiro. João M. Ferreira Teixeira. João Pedro de Barros. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Luís Esteves finto Monteiro. José Adriano Gago Vitorino. José de Almeida Cesário. José António Valério do Couto. José Augusto Santos Silva Marques. José Luís de Figueiredo Lopes. José Mário de Lemos Damião. José Silva Domingos. Leonel Santa Rita Pires. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel Ferreira Martins. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Moreira. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Manuel Pereira. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Manuel de Oliveira Costa. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Victor Pereira Crespo.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António Dias Lourenço. António Guilherme Branco Gonzalez. António José de Almeida Silva Graça. António José Monteiro Vidigal Amaro. António da Silva Mota. Belchior Alves Pereira. Carlos Alberto da Costa Espadinha. Carlos Alberto Gomes Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão.

Página 1209

17 DE SETEMBRO DE 1983

Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António J. Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima R. de Oliveira.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Manuel Jorge Pedrosa de Goes.
Horácio Alves Marçal.
Humberto José Sobrinho Alves.
João António de Morais Silva Leitão.
João Carlos Dias M. C. de Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
José António Furtado Fernandes.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, um lapso fez com que no boletim indicativo da ordem de trabalhos para hoje não viesse mencionado o período de antes da ordem do dia. Contudo, na reunião da Comissão Permanente foi decidido que haveria também lugar a esse período.
Por outro lado, quero informar a Câmara que no escrutínio das eleições realizadas na última sessão, e que, como sabem, foi efectuado por diferentes senhores deputados, não houve um critério uniforme na apreciação dos boletins de voto, o que dificulta o apuramento dos resultados. A Mesa, em maioria, analisou as várias actas das diferentes umas e chegou a essa conclusão. Tem a sua opinião sobre o problema, mas não gostaria de decidir sem ouvir os presidentes dos grupos parlamentares, a fim de se poder analisar correctamente o resultado das eleições.
Nesse sentido, peço aos presidentes dos grupos parlamentaras para se reunirem comigo, a fim de se analisar este problema enquanto decorre o período de antes da ordem do dia. Como sabem, depois, no período da ordem do dia, proceder-se-á à eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social.
Pedia, portanto, aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares para reunirem comigo imediatamente na sala de reuniões, junto do meu gabinete, e ao Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral o favor de me vir substituir.
Entretanto, tomou assento nu bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Expediente

Ofícios

Da Federação de Municípios do Distrito de Leiria, enviando cópia do ofício enviado ao Sr. Ministro da Indústria, congratulando-se com' as medidas tomadas pelo Governo com vista a uma rápida recuperação de todas as tarifas de energia eléctrica em situação degradada e não aceitando o novo aumento d.e energia de $65 enquanto a Câmara Municipal do Porto não aplicar as tarifas que lhe foram fixadas.

a CGTP-IN, remetendo cópia do ofício enviado ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, solicitando prorrogação do prazo de apreciação pública do projecto de decreto-lei sobre suspensão ou redução temporária da prestação do trabalho.
Da Comissão Coordenadora dos Sindicatos Agrícolas do Norte e Centro, remetendo caderno reivindicativo e moção aprovadas na Régua, no dia 28 de Agosto de 1983.
Da Câmara Municipal de Silves, solidarizando-se com a posição assumida pelo Sr. deputado José Vitorino sobre a utilidade turística e imposto de turismo.
Do conselho de informação para a ANOP, enviando o texto de duas deliberações aprovadas na sua reunião de 1 de Setembro de 1983.
Do Conselho de Imprensa, remetendo o comunicado relativo à sua reunião de 22 de Agosto de 1983.

Página 1210

1 SERIE-NÚMERO 27

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: a diversos ministérios (60), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo 5r. Deputado Figueiredo Lopes; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Tomás Espírito Santo; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social (3), formulados pelo Sr. Deputado Gaspar Miranda Teixeira, e a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Dinis Manuel Pedro Alves.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 27 de junho e de 11 de Julho e na reunião da Comissão Permanente de 27 de Julho; Horácio Alves Marçal, na sessão de 11 de Julho; Dinis Manuel Pedro Alves, na sessão de 13 de julho; Gaspar de Castro Pacheco, na sessão de 30 de junho; Joaquim Miranda e Jorge Lemos, na reunião da Comissão Permanente de 27 de Julho; Leonel Fadigas e Games Fernandes, na sessão de 14 de janeiro; Joaquim dos Santos e Jorge Lemos, na sessão de 23 de Junho; Maia Nunes de Almeida e Jerónimo de Sousa, na sessão de 13 de julho; Zita Soabra, na sessão de 8 de Julho; Octávio Teixeira, na reunião da Comissão Permanente de 27 de Julho; Jerónimo de Sousa e Maria Alda Nogueira, na sessão de 20 de junho.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da sessão anterior tinham ficado com reserva de palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Luís Nunes os Srs. Deputados Raul de Castro, Carlos Carvalhas e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado José Luís Nunes, que, na sua intervenção, afirmou que este Governo encontrou uma situação crítica que descreveu e, simultaneamente, invocou, em nome do Governo, a prática de uma política de rigor.
Contudo, esqueceu-se o Sr. Deputado - e por isso lhe peço o esclarecimento -, quem foram as responsáveis pela situação crítica que este Governo encontrou. Qual foi a coligação governamental responsável pela situação crítica que este Governo encontrou e que o Sr. Deputado descreveu?
Em segundo lugar, afirmou V. Ex.ª que o Partido Socialista era orgulhosamente um partido do 25 de Abril. Ora, pergunto-lhe se daqui se pode concluir que não foram os deputados do Partido Socialista que recomendaram a ausência do Sr. Presidente da Assembleia da República na cerimónia comemorativa do 25 de Abril.
Em terceiro lugar - e último pedido de esclarecimento -, o Sr. Deputado afirmou que a recuperação económica não se faz na confusão da luta de classes. Pedia-lhe que ésclarecesse se, com esta afirmação, defende a concepção corporativa -fascista de que se deve promover a reconciliação das classes, ou, pelo contrário, defende a interpretação de que o Governo vai decretar a harmonia das classes, acabando momentaneamente com a luta de classes.
Era tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - E já não é mau!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, pretende responder de imediato ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes levantou-me algumas dúvidas que considero conveniente e útil à Câmara deverem ser devidamente esclarecidas.
O Sr. Deputado José Luís Nunes, referindo-se à política económica do Governo, apontou como prioridade fundamental, abrangendo também já os domínios da política externa, a adesão de Portugal à CEE. Fiquei, no entanto, com algumas dúvidas sobre esta questão, porque recentemente declarações de membros do Governo fizeram surgir nas pessoas, na opinião pública em geral e especialmente na que está mais atenta a essas declarações, dúvidas sobre a existência de uma alternativa que se colocava a essa adesão e sobre a própria vontade política do Governo e da maioria que o apoia em continuar a exigir como principal prioridade da sua política a adesão ao Mercado Comum.
Gostaria só de ver essa prioridade repisada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, como no outro dia o fez no seu discurso.
Por outro lado, V. Ex.ª referiu-se também a sinais positivos de recuperação que já estariam a despontar como consequência das medidas tomadas recentemente pelo Governo. Parece-me que esse será um oportunismo um pouco exagerado e não poderia, de certo modo, ser também de outra maneira.
Mas ao falar de sinais de recuperação referiu-se concretamente a uma melhoria na balança comercial. Ora, pergunto-lhe: as melhorias a que se refere são melhorias assinaladas no 1 º semestre, ou mesmo no 1 º semestre de 1983? E, se assim é, o Sr. Deputado José Luís Nunes, a maioria que apoia o Governo e o Governo imputam já à sua política esta consequência das melhorias da balança comercial? Gostaria de ser informado sobre isso.
Mais: o Sr. Deputado apontou também como sinais positivos e como consequências positivas da política do Governo uma evolução favorável no que toca às receitas do turismo e às remessas dos emigrantes. Gostaria de saber se, ao considerar que há melhoria nestes aspectos que referi, o Sr. Deputado José Luís Nunes teve em atenção apenas o que se passou recentemente nos meses de Julho e Agosto e, portanto, a

Página 1211

15 DE SETEMBRO DE 1983

tendência sazonal de melhoria que se verifica necessariamente nestes meses em relação a essas duas variáveis, ou se fez comparações com meses homólogos do ano anterior e tirou conclusões baseado nessas comparações.
Por outro lado, registei com agrado a sua preocupação em relação ao combate à corrupção, mas encontrei aí, se me permite dizer-lhe, alguns sinais de contradição. V. Ex.ª afirmou peremptoriamente que a melhor forma de combater a corrupção seria a de criar condições na vida económica do País que obstaculassem esse mesmo clima de corrupção, mas depois não deixou de referir no seu discurso a criação da alta autoridade.
Ora, eu pergunto se realmente o seu partido continua principalmente apostado na criação de um clima que obstacule a corrupção, ou se as medidas de combate efectivo à corrupção através de uma alta autoridade, que é a institucionalização de uma autoridade repressiva contra a corrupção, assumem, no entender da maioria que apoia o Governo e do Governo, importância maior do que as medidas preventivas, tais como as que consistiriam na criação de um clima próprio específico que evitaria a corrupção.
Se a maioria e o Governo põem acento tónico na criação de medidas preventivas num clima económico desfavorável à corrupção, é estranho que vá precisamente institucionalizar uma autoridade repressiva e não confie nos órgãos já institucionalizados, designadamente no Governo, para conduzir esse mesmo combate à corrupção.
Finalmente, a minha última palavra é de congratulação. O Sr. Deputado José Luís Nunes, na sequência do que vem a ser feito por alguns deputados da sua bancada, está a fazer aquilo a que eu chamo uma inflexão no seu discurso político. E que o Partido Socialista aparece cada dia mais preocupado com os aspectos da produção e menos preocupado com a política de distribuição que norteou, designadamente, toda a sua actuação enquanto partido da oposição. O Partido Socialista está finalmente convencido de que não se pode distribuir sem produzir e isso ê positivo, assim como é positivo que o Sr. Deputado José Luís Nunes tenha acabado o seu discurso citando Alexis de Tocqueville, para quem não haveria democracia sem liberdade.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as perguntas que me foram feitas. Começarei por fazer algumas considerações abrangentes, como se diz agora, e que começam por tocar as perguntas feitas pelo Sr. Depurado Raul de Castro.
«Responsáveis pela situação crítica». Pois bem, a procura dos responsáveis peta situação crítica é uma constante no discurso do MDP/CDE ... e não só! Na altura que devíamos fizemos críticas à gestão dos governos que nos antecederam. Simplesmente, feitas essas críticas ír gestão dos governos que nos antecederam, nós sabemos que é na apreciação histórica que se encontram os responsáveis peta situação crítica que Portugal atravessa, e não numa apreciação tão-só imediatista e casuística.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A declaração política que se pretendeu fazer foi, como compete a um partido do Governo; uma declaração de Estado, e não uma declaração de vesgo partidarismo. E por isso que nesse sentido se evitou fazer aquilo que foi muito bem caracterizado pelo antigo Presidente da República do Brasil, General Geisel, ao dizer que o responsável da crise era Pedro Álvares Cabral, que descobriu o Brasil. Nós não vamos dizer que o responsável da crise é o conde D. Henrique, que entrou em Portugal, isto é, no Condado Galaico-Portucalense! ...
Posto isto, as críticas que fizemos na altura própria aos governos que nos antecederam estão feitas. Ponto. Nada mais! ...
Quanto à pergunta de se o PS é um partido do 25 de Abril e se não foram os deputados do PS que recomendaram a ausência do Presidente da Assembleia, é evidente que o PS é um partido não do 25 de Abril, mas do 24 de Abril, porque existia antes do 25 de Abril, como de resto o Sr. Deputado Raul de Castro muito bem sabe.
Segundo, o Partido Socialista é também um partido do 25 de Abril, como são todos os partidos representados nesta Câmara, porque o 25 de Abril se fez para dar a Portugal a democracia, e não para impor uma concepção política própria.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que não somos, ou não pertencemos, é àqueles que pensam que, para além da instituição da democracia em Portugal e da possibilidade de dar aos Portugueses a escolha de prosseguirem os seus caminhos, existe um qualquer programa político próprio incorporado pelo 25 de Abril. O 25 de Abril esgotou-se quando se radicou em Portugal, definitivamente, a ideia de democracia parlamentar, e essa ideia radicou-se em Portugal no dia 25 de Novembro. É por esse 25 de Abril que somos a favor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - «Não se faz a recuperação na base da luta de classes». Pois é evidente que não se faz a recuperação na base da luta de classes. O Sr. Deputado Raul de Castro imputa-nos uma concepção que não é nossa e critica-nos em nome dessa concepção, que e sua. E evidente que o Sr. Deputado Raul de Castro tem todo o direito de pensar que em cada momento, mais ou menos constante da História, existe uma luta ale classes, em que de um lado estão os bons e do outro os maus. Nós não temos essa concepção. Quando dizemos que a recuperação não se faz entre a luta de classes, nós não lemos, efectivamente, essa concepção maniqueia dos bons em luta contra os maus, concepção que consideramos absolutamente ultrapassada.
Também não temos a concepção maniqueia corporativofascista. E não temos essa concepção porque, como o Sr. Deputado Raul de Castro muito bem sabe, essa é a solução à direita dessa concepção maniqueia da luta de classes burguesia-proletariado. Quando essa concepção extremista foi definida o que aconteceu? Aconteceu que as pessoas, na base da tal concepção corporativo-fascista, disseram o seguinte: vamos conciliar a burguesia e o proletariado. Nós sabemos que a situação que existe é mil vezes

Página 1212

mais complexa, sabemos que existe, efectivamente, luta de classes - quem é que o vai negar? -, mas é uma realidade que se projecta ao longo da História e tem de ser vista na base da macro-história, e não da micro-história, e sabemos que há momentos em que e necessário abater as bandeiras de classe, porque a questão nacional é prioritária. Por isso é que, por exemplo, Maurice Thorez, secretário-geral do Partido Comunista Francês, a seguir à guerra, dizia o seguinte aos trabalhadores franceses: «produzir, produzir, produzir mais ainda é o vosso dever mais alto como classe». A luta de classes, o materialismo dialéctico, o marxismo são uma sopa de pedra no albergue espanhol, onde podemos meter dentro tudo o que quisermos.
Quanto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que a adesão de Portugal à CEE continua a ser a prioridade fundamental do Governo. Não tenha dúvida nenhuma. O que o Governo tem dito, e bem, é que Portugal não pode ver constantemente protelada a sua entrada na CEE. E evidente que se não se criarem condições satisfatórias para que Portugal entre no Mercado Comum o País terá certamente outras alternativas, porque Portugal não morre. É isto que se tem dito. Foi neste sentido que, por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro foi à Grécia, país que agora preside, como sabe, ao Conselho da CEE, e que vi criticada na declaração do Sr. Deputado Azevedo Soares como um privilégio demasiado grande ou uma inversão das relações com os países do Sul.
Para além das ligações tradicionais que nos ligam à Grécia, para além de termos sempre presente a cultura grega como património nacional ou uma parte das nossas raízes, para além da mitologia - dizer que Lisboa foi descoberta por Ulisses -,acontece este facto menos exaltante, menos glorioso, mas talvez mais interessante e mais comezinho: é que neste momento a Grécia preside ao Conselho da CEE.
Quanto aos sinais positivos a despontar, é evidente que me referi ao 1 º semestre de 1983. Eu disse ao Sr. Deputado que o meu discurso - foi assim que comecei esta minha intervenção- era mais um discurso de Estado do que um discurso de partido. É evidente que a melhoria da situação no 1 º semestre de 1983 não se deve, nem só nem exclusivamente, à actuação do Governo, mas deve-se também à actuação do Governo, desde que ele tomou posse.
Quanto ao problema da evolução do turismo, das remessas dos emigrantes, etc., os pontos de comparação que tenho não só são os pontos sazonais, como também os outros pontos que importa ter na devida conta, que são os tipos de comparação deste ano com idênticos períodos do ano passado. Dá ideia que a modificação caminha em curva ascendente. E não podia deixar de ser assim, porque um dos motivos que psicologicamente toca as remessas dos emigrantes e a que eles são mais sensíveis é a instabilidade governamental. A existência de um governo estável, parlamentarmente estabilizado, é uma condição importante da confiança nas instituições do País.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também na sequência da intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares, ficaram inscritos para pedir ' esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel Alegre, Carlos Lage, António Vitorino e Raul de Castro.
Os Srs. Deputados pretendem manter a inscrição?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, eu pretendo, simplesmente o Sr. Deputado Azevedo Soares não está presente no hemiciclo.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Segundo a informação que recebi, parece-me que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, teria ido chamar o Sr. Deputado Azedo Soares precisamente para ele ter oportunidade e ouvir os pedidos de esclarecimento.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Nesse caso, se a Câmara está de acordo, aguardarei a chegada do Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Presidente: - Entretanto, queria saber se os outros Deputados mantêm as inscrições.

Pausa.

O Sr. Deputado Carlos Lage não está presente. E o Sr. Deputado António Vitorino?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Vitorino neste momento não está presente; no entanto, eu farei o pedido de esclarecimento em sua substituição.

O Sr. (Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

E o Sr. Deputado Raul de Castro mantém a sua inscrição?

O Sr. Raul de Castro (MDPJCDE): - Mantenho sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Para pedir esclarecimentos, tem então a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Sr. Deputado Azevedo Soares, na sua intervenção, fez algumas apreciações acerca da política externa do Governo que me parecem menos justas. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, por altura da apresentação do Programa do Governo a esta Assembleia, definiu aqui algumas grandes linhas e alguns grandes princípios, nomeadamente o princípio da unificação da política externa do Estado, a defesa do interesse nacional e a busca de um consenso.
Penso que os partidos da oposição têm um papel relevante na firmação dessa vontade nacional, na formação de um consenso, mas para isso é necessário que nos libertemos e que se libertem os partidos de determinados preconceitos de natureza ideológica.
Ora, parece-me que o Sr. Deputado Azevedo Soares fez apreciações e levantou suspeições que estão por demais marcadas por preconceitos de natureza ideológica, nomeadamente a suspeição de que o Governo estaria a sobrepor critérios ideológicos ao critério do interesse nacional no que respeita às relações com a Espanha, França, Itália e Grécia. Ora, Sr. Deputado, para além das afinidades ideológicas que possam existir entre os governos do nosso país e desses países, há valores mais permanentes e afinidades de natureza
cultural-histórica.
Queria, pois, perguntar ao Sr. Deputado se não entende que o aprofundamento das relações com a

Página 1213

17 DE SETEMBRO DE 1983

Espanha é do interesse nacional permanente do nosso país, se não entende que o aprofundamento das relações com a França, com a Itália e com a Grécia é do interesse profundo permanente e essencial do nosso país.
Por outro lado, o Sr. Deputado pareceu escandalizar-se com o facto de tanto o Primeiro-Ministro como o Ministro dos Negócios Estrangeiros terem afirmado que Portugal tem alternativas em relação à Europa, em relação à adesão à CEE. Sr. Deputado, escuso de lembrar-lhe que Portugal não é um mendigo da Europa, que Portugal teve um pape: decisivo na sua história para a formação do humanismo europeu e para a construção da Europa, para o advento da Europa, tal como ela historicamente se formou e existe. Há uma opção política, há uma vontade política de integração na Europa, mas Portugal tem de ter alternativas. A sobrevivência nacional não depende da adesão à CEE, é uma opção política, é uma prioridade, essa prioridade tem sido reafirmada pelo Governo, mas essa prioridade tem um limite: o da própria dignidade nacional.

O Sr. Igrejas Cieiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que queria perguntar ao Sr. Deputado é se entende que Portugal tem de entrar na Europa a qualquer preço. Nós não podemos estar indefinidamente à espera, nós não podemos ser, em relação à Europa, um país contínua ou eternamente adiado, para utilizar uma expressão que os senhores gostam de utilizar.
Por outro lado, nós temos de reforçar a nossa própria capacidade negociai. E evidente que um país como o nosso, que fez uma longa peregrinação histórica e que tem um património moral, um património cultural, tem de ter alternativas, e tem-nas, em relação a outros países e em relação a outros continentes. Não se trata de pôr de parte aquilo que é uma prioridade da nossa política externa, não se trata de abdicar da vontade política de integração europeia; trata-se de tornar muito claro que nós. não entraremos na Europa a qualquer preço, que nós não estamos dispostos a ficar eternamente adiados e a permitir que o processo de adesão seja indefinidamente adiado, trata-se de reforçar a capacidade nacional de negociação.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento estava inscrito o Sr. Deputado António Vitorino. Como ele não se encontra presente, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, em sua substituição.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Deputado Azevedo Soares, V. Ex.ª trouxe a esta Assembleia um assunto referente à autarquia local em que sou vereador, eleito como independente nas listas socialistas da Câmara Municipal de Lisboa, porque sou aqui deputado da UEDS. Não sendo um vereador socialista efectivo, não sendo deputado socialista e não podendo responder a V. Ex.a, eu gostaria de formular as seguintes questões: V. Ex ª tem conhecimento de que ainda recentemente, em documento cujas conclusões foram aprovadas pela Câmara Municipal de Lisboa, foram denunciadas, taxativamente, 29 irregularidades cometidas já neste mandato peta presidência da Câmara, pelo presidente e, nalguns casos, pelos seus substitutos?
V. Ex ª tem conhecimento de que o inquérito às irregularidades na distribuição de habitações foi aprovado não só pelos vereadores socialistas e pelos vereadores da APU, mas também pelos vereadores do PSD e do CDS?
V. Ex.ª tem conhecimento de que o Sr. Deputado e Vereador da Câmara Gomes de Pinho, na sessão pública da Câmara Municipal de Lisboa de 29 de Agosto, solicitou que a moção de censura ao comportamento da presidência, relativa a essas irregularidades denunciadas, e o inquérito ao serviço de habitação fossem adiados para serem discutidos na presença da vereadora do CDS aí visada e do presidente da Câmara e que na reunião seguinte, porque a discussão se prolongou, não só não estava presente o presidente da Câmara e essa vereadora, que teria tido tempo para ser avisada, como o próprio Sr. Deputado e Vereador Gomes de Pinho, não estando presente, se fez substituir, tendo o seu partido feito avançar as «reservas»?
A única vereadora do seu partido presente - aliás, pessoa que, do ponto de vista pessoal, não está visada nesse inquérito e por quem tenho a maior consideração- fez apenas uma intervenção emocional, manifestando respeito pelo anterior presidente socialista da Câmara Municipal de Lisboa, engenheiro Aquilino Ribeiro Machado, respeito, aliás, partilhado pela vereação, não tendo feito nenhuma defesa concreta dos actos de que o Sr. Presidente da Câmara é acusado.
Lamento que o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa não possa aqui estar, como é natural, na medida em que teve de suspender o seu mandato de deputado por dificuldade de acumulação de trabalho. Só que, já que o assunto foi falado - e, permita-me que lhe diga, lastimo que tenha sido trazido a esta Câmara desta maneira superficial -, devo dizer que nas reuniões da Câmara Municipal de Lisboa realizadas até hoje o Sr. Presidente, engenheiro Nuno Abecassis, esteve ausente em cerca de metade. É, portanto, um presidente que trabalha bastante, está presente na Câmara, está em bastantes reuniões, mas esteve ausente em cerca de metade das reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, o que é muito.
O Sr. Presidente da Câmara de Lisboa queixa-se a semanários, ou melhor, a um semanário, a certa imprensa, de que a sua acção é entravada. Mas V. Ex ª tem conhecimento de que, relativamente aos assuntos que o Sr. Presidente diz que estão entravados pela vereação, ele não só não pediu urgência no seu agendamento como até, num dos casos, a Câmara lhe fixou 1 mês para apresentar um relatório? Refiro-me ao caso do Martim Moniz, e esperamos que o Sr. Presidente ainda apresente esse relatório, apesar de- a Câmara lhe ter fixado o prazo de 1 mês, em Fevereiro deste ano, e estarmos já em Setembro.
Termino, dizendo que não gostaria de ter trazido aqui este assunto porque antes gostaria de o discutir, como tenho feito, na presença do engenheiro Nuno Abecassis, a quem sempre tenho manifestado a maior franqueza. Mas o assunto foi aqui trazido, tem sido especulado, e a esquerda democrática talvez não tenha os órgãos de comunicação social suficientes para desmontar este tipo de acusações. Portanto, foi com

Página 1214

I SÉRIE - NÚMERO 27

este sentido que formulei estas perguntas ao Sr. Deputado Azevedo Soares, convicto de que ele não conhecerá alguns dos factos, e pondo-me à sua disposição para lhe dar algum material que talvez o ajude, do ponto de vista pessoal e no interior do seu próprio partido, a esclarecer-se sobre um conjunto de irregularidades que existem na Câmara Municipal de Lisboa e que têm sido limitadas pela acção da vereação, designadamente do grupo em que me integro.

Aplausos de alguns deputados do PS.

O Sr. )Presidente: - Tem a palavra o Sr: Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Azevedo Soares, é de todos sabido que o CDS fez parte dos governos AD que durante 3 anos estiveram no poder antes da actual coligação e que neles até ocupou as pastas mais importantes respeitantes ao sector económico. De resto, o Sr. Deputado fez também parte desses governos e, em função desse facto, queria pedir-lhe alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, quando o Sr. Deputado afirma que estamos mais pobres, pergunto se estabelece um termo de comparação com a situação existente durante os últimos 3 anos dos governos AD, de que o CDS fez parte, de que nunca se dissociou e relativamente aos quais nunca afirmou discordar da política seguida.
Em segundo lugar, pergunto se, quando fala de mudar de política económica, o CDS defende a prática da política que seguiu quando fez parte dos governos AD e se é essa a alternativa que tem para apresentar ao País, isto é, aquela política que foi posta em prática, em especial nos sectores económicos, pelo CDS, integrando a coligação AD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Começo por responder ao Sr. Deputado Manuel Alegre acerca das questões relacionadas com a política externa que aqui levantei na minha declaração política de anteontem.
Na discussão do Programa do Governo tive oportunidade de salientar a nossa aceitação quanto à forma como este governo manifestava uma particular atenção em relação às questões de política externa, salientando o nosso apoio a muitos dos aspectos inovadores dessa mesma política.
Porém, já nessa altura tive oportunidade de interrogar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre se haveria algum significado especial quanto ao reforço das relações com a Espanha e com a Grécia e à sua colocação de forma distinta nas prioridades e na forma de exercício da nossa política externa, ao que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros respondeu que não seria assim.
Julgo que teriam alguma razão de ser as dúvidas que já nessa altura se levantavam c, em termos de política externa, o Sr. Deputado Manuel Alegre sabe tão bem como eu que não são questões de natureza ideológica que se movem nesta matéria. E talvez a área onde as ideologias mais se esbatem para melhor se defender o interesse nacional.
E é por isso e por saber - e digo-o aqui sem qualquer rebuço -, da preocupação constante do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na defesa do interesse nacional que julgo valer a pena fazer certas críticas. Aliás, parece-me ser uma preocupação do Governo, e particularmente do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, levar mais além a presença do País na cena política internacional, e esta preocupação tê-lo-á, de alguma forma, induzido em erro, pensando que seria pelo abertura da nossa política externa em certas áreas, colocando-nos em áreas de interesses que não são prioritárias para o País - como seja a bacia mediterrânica -, privilegiando relações políticas com a Europa do Sul, colocando-nos, portanto, numa via de integração, num combate político europeu, que não tem sido o nosso posicionamento tradicional e do qual anteriormente sempre retirámos benefícios. É nessa linha que alerto o Governo para esse aspecto.
É evidente que é necessário reforçar as relações com a Espanha; é evidente que, particularmente neste último semestre de 1983, é conveniente estabelecer e estreitar relações com a Grécia. Mas isso não deve significar inflexões na nossa política externa e aí é que se coloca verdadeiramente a questão.
Quando na voz do Sr. Primeiro-Ministro se sente uma certa alegria política por visitar os seus amigos Mitterrand e outros, isso significa, de alguma forma, uma certa tendência para o estabelecimento das relações externas do Estado Português de acordo com as relações políticas prévias e com as relações políticas de partido.
Se Portugal necessita de alguma coisa é, efectivamente, de manter a sua total independência nesta questão e precisa de encontrar relações externas que, de alguma forma, possam compensar as suas presentes dificuldades no teatro europeu.
Mas isto não significa que a necessidade de Portugal encontrar alternativas para a sua entrada na CEE e a necessidade de reforçar a sua posição negociai possa ser confundida com uma arrogância momentânea, com um arrufo, perante os países da CEE. A dignidade nacional não se reforça com atitudes desse tipo, não se reforça dizendo que se têm alternativas e que os técnicos as vão estudar,
Não julgo -e com certeza que o Sr. Deputado Manuel Alegre concorda comigo- que as alternativas de política externa possam ser encontradas pelos técnicos, seja de que ministério for. Mais ainda: quando, ao fim e ao cabo, sem se saber quais são os resultados desses estudos técnicos, o Sr. Primeiro-Ministro nos diz que a alternativa é ficar de fora! É uma altenativa fraca para quem quer ter uma posição de reforço negocial!
A dignidade do Estado reforça-se, essencialmente, com uma sobriedade eficaz e com uma determinação persistente em termos de política externa. E é por isso, é por causa de alguns actos por vezes mais propagandísticos - talvez mais para consumo interno, mas que não deixam de ser lidos nas capitais estrangeiras -, que eu chamo a atenção do Governo em matéria de política externa.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira levantou apenas questões relativas à Cavara Municipal de Lisboa.
Falei na Câmara Municipal de Lisboa como deputado, o senhor falou como vereador. Não venho aqui procurar discutir as questões da Câmara Municipal de Lisboa, nem seria bom que enveredássemos por esse caminho. já tivemos, em sessões anteriores, a prova

Página 1215

17 DE SETEMBRO DE 1983

inegável de que esse não é o caminho correcto para o comportamento desta Câmara e por isso mesmo me apresso a louvar agora o silêncio do PCP sobre esta matéria.
Mas aquilo que aqui ressaltei, Sr. Deputado, foi, no fundo, a necessidade de fazer realçar que coerência política não é qualquer coisa que se possa apenas brandir quando é conveniente: tem de ter a sua tradução concreta.
E o que se passa na Câmara Municipal de Lisboa, independentemente de questões do âmbito dessa Câmara, que sempre existem em todas as câmaras e que sempre existirão, é inevitavelmente - e isso o Sr. Deputado não pode contestar -, resultante da posição política dos vereadores do PS, que muito me apraz ver defendidos pela sua boca. É inevitável que aí a política seja outra, que as coerências e os projectos políticos sejam outros, e utiliza-se o bem-estar e o desenvolvimento de uma cidade como Lisboa para desígnios políticos que nada têm a ver nem com a coligação de poder nem com situações anteriores, mas apenas alcançar outros objectivos políticos.
Por isso, aqui mesmo realcei a coerência e a lealdade aos compromissos assumidos por outros vereadores dessa mesma Câmara.
O Sr. Depurado Raul de Castro pergunta-me se estamos mais pobres em relação aos governos da AD. Sr. Deputado, julgo que não é muito difícil chegar ã conclusão de que estamos efectivamente mais pobres. Basta pensar o que foram este últimos meses quanto a aumentos de preços, aumentos de impostos sem quaisquer contrapartidas, aumentos de taxas de juro, desvalorização do escudo e subidas em flecha da inflação.
Há-de, pois, o Sr. Deputado dizer-me se isto é ou não estarmos mais pobres.
Mas não é tanto esse aspecto de estarmos mais pobres que poderá eventualmente preocupar o CDS, se se tratasse de uma situação puramente transitória. O que não há, efectivamente, é uma continuidade da política económica, globalmente considerada. O que há é só alguma continuidade nalguns aspectos, e é essa a questão que o CDS levanta.
Alias, o CDS não esteve representado nas pastas económicas, como o Sr. Deputado pretende sugerir, ou mesmo afirmou. Sc vir bem, as pastas económicas que o CDS ocupou não foram assim tantas. E mais: quando ocupou a pasta das Finanças, pelo agora deputado Morais Leitão, não se pode negar de que houve política económica, objectivos económicos e coerência em todo o comportamento económico que se inseriu na linha dos governos da Aliança Democrática, aos quais continuo a manter-me fiel e em relação aos quais mantenho, apesar de tudo, a minha solidariedade política, como membro do governo de que fiz parte.
Mas, Sr. Deputado, o que não é possível aceitar é que o Sr. Primeiro-Ministro afirme agora que estão a ser superadas as situações de défice da balança de pagamentos e que tente imputar essa melhoria às medidas deste Governo, quando todos nós sabemos que isso é um mero efeito da melhoria da balança comercial verificada no 1 º semestre deste ano. E o Sr. Deputado sabe bem que os efeitos de uma política económica não se verificam imediatamente e que a melhoria da balança comercial do 1 º semestre de 1983 se deve ã política económica conduzida em 1982 pelo governo da Aliança Democrática e, particularmente, pelo Ministro das Finanças, João Salgueiro.
Sr. Deputado, estamos mais pobres quando este governo, tão preocupado em manter certas situações, não pensa, por exemplo, que, ao mesmo tempo que aceita quaisquer contratos colectivos de trabalho no sector público, ainda não pagou aos aposentados da função pública os aumentos de vencimento decretados em Janeiro. Esse aumento, decretado, e que o Estado ainda não pagou, já significa para esses aposentados uma diminuição brutal do mesmo aumento. Isto é que é inadmissível, porque é o reconhecimento da fraqueza do Governo e do próprio Estado, quando não discute, antes aceita, quaisquer reivindicações quando há poder reivindicativo. Mas em relação a quem está calado e não pode reivindicar? Estamos em Setembro e essas pensões ainda não foram pagas, Sr. Deputado.
Quando dizemos que estamos mais pobres é quando encontramos um governo que apenas se preocupa com o aumento das receitas, necessárias, sabemo-lo, mas do qual não vimos ainda um único sinal, um único indício, uma única vontade política, de proceder a uma contenção das despesas públicas.
Apenas no sector da comunicação social - talvez o mais fácil, por ser aquele onde é mais possível intuir na própria sociedade certas questões -, aí, sim, se procura, de alguma forma, dar um sinal.
No entanto, o que se passa no sector público administrativo? Nada. O que se passa no sector público empresarial? Uma mera intenção em relação à SETENAVE. Isso, Sr. Deputado, é muito pouco para um governo que necessita de dizer que não basta diminuir drasticamente o poder de compra de alguns para manter, apenas, o poder de compra do sector público empresarial, do sector público administrativo. Isso não é mais possível, Sr. Deputado, e é por isso que estamos mais pobres. E estamos simultaneamente muito mais desiludidos ao pensar que será por esta via que se fará a recuperação económica do País.
É neste aspecto, Sr. Deputado, que não há qualquer espécie de entendimento entre a política económica deste governo e a política económica dos governos anteriores. E não ha, seguramente, qualquer possibilidade de confusão entre esta política e a política económica do CDS. Na nossa política económica - temo-lo dito - é necessário reduzir substancialmente a capacidade de intervenção do Estado na economia, como única forma de criar a própria capacidade do País para recuperar por si a sua economia. Isto, porque o problema não se resolve com decretos, com reuniões de Conselho de Ministros a discutir planos para a agricultura, indo buscar apenas algumas medidas «requentadas», que agora estão fora de prazo para a sua execução, mas sim procurando equilibrar a própria sociedade, criando mecanismos para que a mesma se regenere economicamente.
Enquanto não se pensar seriamente no sector público empresarial e administrativo do Estado não há hipótese de recuperação económica.
É esta a pobreza e é esta a desilusão em que nos encontramos, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Em relação aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Deputado Azevedo

Página 1216

Soares, queria, em primeiro lugar, devolver as afirmações sobre as confusões entre os objectivos políticos partidários e os interesses da cidade. Essa é, de facto, uma insinuação que devolvo, porque caracteriza bem a actividade de certos representantes do CDS na Câmara Municipal de Lisboa. Não só fazem essa confusão, como têm a tendência para confundir a defesa da economia de mercado com a defesa de certos interesses privados, esquecendo-se, por vezes, das regras de sã gestão que devem existir numa autarquia.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado Azevedo Soares, defendo os meus camaradas socialistas ausentes. Tenho aqui, exactamente, o comportamento oposto ao dos vereadores do CDS, que, atacados numa reunião, não só não estiveram na seguinte como se ausentou aquele que estava presente na referida reunião. Penso que defender nesta Câmara quem é atacado e não pode usar da palavra é o comportamento que se deve ter.
Quanto às acusações que têm sido feitas, não só aqui, por V. Ex ª, como em órgãos de comunicação social afectos ao seu partido, de e grupo socialista estar a reboque dos comunistas, essas, são acusações velhas, pelo menos de 50 anos. Sempre foi normal ouvir-se dizer que os socialistas, a esquerda democrática, andava a reboque dos comunistas. Esse tipo de acusações não nos preocupa. Quem analisar os diferentes tipos de votações na Câmara Municipal de Lisboa verifica que elas se fazem em torno de questões objectivas. Qualquer vereador da Câmara de Lisboa, seja de que partido for, sabe isto tão bem como eu. Assim como V. Exª também sabe que a representação em várias câmaras, designadamente de Lisboa, não corresponde ao mesmo critério de agrupamento por 7 partidos que aqui se faz, mas sim por 4 grupos.
E o caso do grupo socialista não é único; há o caso da APU, também, que tem 2 vereadores do PCP, 1 do MDP/CDE e vereadores independentes. Portanto, esse é o tipo de confusão que não vale a pena fazer.
Penso é que o Sr. Deputado Azevedo Soares não está interessado em discutir estes pormenores - eu também não estaria interessado sequer em referir-me aqui a estes problemas -, mas apenas estava interessado em dar aqui pretexto para que se diga que os socialistas vão a reboque dos comunistas. E essa é uma acusação velha que é feita em geral a toda a esquerda e que nos tempos do antigamente foi feita a toda a oposição democrática.
Sem qualquer outro tipo de conotação, é o tipo de acusação que os socialistas, sejam da UEDS, sejam do PS, não sejam de partido nenhum, têm o hábito de rejeitar e recusar.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. (Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: não fiz nenhuma acusação. Pelos vistos, o Sr. Deputado Hasse Ferreira considera que é motivo de acusação o Partido Socialista andar a reboque ou fazer maioria com o Partido Comunista. Não considero isso qualquer espécie de acusação e limito-me a reconhecer um facto. O Sr. Deputado é que lhe atribuiu significado político e esses serão, eventualmente, problemas seus, pois não tenho nada a ver com isso. Limitei-me a constatar esse facto, e é esse facto político, apenas, que lhe queria deixar aqui como contraprotesto.
Quanto a órgãos de comunicação social afectos ao CDS, gostaria que me dissesse quais são - depois fará o favor de me dizer - pois, confesso, não os conheço.
Em relação às questões de fundo, Sr. Deputado, a questão mantém-se: é manifestamente uma posição política dos vereadores do Partido Socialista. E, pelos vistos, o Sr. Deputado Hasse Ferreira não tem a ver com essas pretensas acusações, mas não pode negar - e mesmo antes da existência deste governo essa posição já se manifestava - que existe na Câmara Municipal de Lisboa, necessariamente, uma conjugação de interesses e de objectivos políticos entre o Partido Socialista e o Partido Comunista.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tomás Espírito Santo.

O Sr. Tomás Espírito Santo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o problema que venho submeter à consideração desta Assembleia não é novo, como não são novas e desconhecidas as preocupações pela sua resolução, nem tão-pouco as situações angustiantes que dele resultam e que frequentemente se repetem como se repetem as esperanças e as expectativas na sua resolução.
Refiro-me ao problema da água em Portugal, para o qual ainda não se encontrou uma solução apropriada.
Dificuldades técnicas? Dificuldades financeiras? Ou deficiências estruturais? De tudo um pouco. No entanto, face à competência comprovada dos nossos técnicos, sou de opinião de que, muito mais do que resultante de dificuldades financeiras, o atraso na resolução do problema está em deficiências estruturais e na ausência de firme vontade política para o resolver.
É sabido que com desenvolvimento económico, social e cultural dos povos a importância da água tomou uma maior dimensão como factor decisivo para o progresso das sociedades, passando a ter um lugar preponderante, e direi mesmo condicionante, nos planos de desenvolvimento sócio-económico de qualquer país.
O crescimento rápido das populações e a subida de nível de vida conduzem a um maior consumo de água dos aglomerados urbanos e nas actividades agrícolas e industriais. Por outro lado, as diferentes utilizações da água, associadas ao perigo real da poluição, reduzem substancialmente a quantidade de água utilizável.
Um eficaz aproveitamento dos recursos hídricos e a optimização das suas utilizações de maneira a deles se obterem os máximos benefícios para a colectividade não poderão ser alcançados sem um criterioso planeamento dessas utilizações, a elaborar com base numa adequada política de gestão desses recursos.
Em regra, a água tem sido gerida fundamentalmente nos seus aspectos quantitativos, nomeadamente

Página 1217

17 DE SETEMBRO DE 1983

no que se refere à irrigação, aproveitamentos hidroeléctricos e abastecimento das populações. Quanto à qualidade, os estudos têm sido elaborados tendo em conta a utilização da água como meio receptor indirecto dos escoamentos dos terrenos de regiões agrícolas onde vêm sendo aplicados adubos e biocidas.
Como exemplo de rios fortemente poluídos aponto alguns afluentes do rio Ave, o rio Leça, o último troço do rio Vouga, a ria de Aveiro, o rio Alviela, o rio Trancão. Os estuários do Sado e do Tejo foram e continuam a ser motivo de grandes preocupações e neles se estão a fazer estudos em que colaboram cientistas e técnicos portugueses e estrangeiros e organizações nacionais e internacionais. Também no rio Ave, na ria de Aveiro e no rio Guadiana se estão a fazer estudos.
Mas o que é de lamentar é que todos estes estudos estejam a ser feitos por equipas e por serviços de costas voltadas uns para os outros, o que não é dignificante nem económico. Chegou-se a um ponto que se utiliza um tal secretismo na elaboração de projectos com a colaboração de agências especializadas das Nações Unidas que serviços com competência no domínio da água, e não exagerarei se disser que mesmo muitos ministros, desconhecem completamente o que se está a passar. Já requeri ao Governo esclarecimentos sobre o assunto. A propósito da situação da ria de Aveiro, foi aqui referido que o princípio base da lei portuguesa de controle da qualidade da água é a proibição de poluir, princípio que vem desde 1867.
A sucessiva legislação publicada sobre o assunto depois daquela data é pouco significativa, dispersa e muito genérica, caracterizando-se por uma falta de clarificação nas competências e atribuições de serviços, por sobreposição de funções e pela escassez de estruturas de coordenação.
Devo, no entanto, referir a Lei nº 5787, de 10 de Maio de 1919, conhecida pela lei das águas, em que já há alusões «aos recursos hídricos como factor de riqueza nacional, à bacia hidrográfica como unidade básica de gestão e ao carácter interdependente da utilização dos diversos recursos hídricos».
O que neste momento se passa em Portugal, em matéria de recursos hídricos, é uma manifesta anarquia, para não dizer um autêntico caos.
Basta referir que só no Estado há mais de 40 organismos com responsabilidades no domínio da água. Se a estes juntarmos as autarquias e outros organismos de carácter privado, podemos fazer uma ideia da dificuldade em encontrar uma solução capaz.
E tudo isto porque não existe ainda uma política integrada de gestão de recursos hídricos; não existem mecanismos eficazes de coordenação dos diversos organismos com responsabilidades no domínio da água (para não falar na relutância e até na resistência de alguns serviços em aceitarem esses mecanismos); não existe um sistema de controle sistemático e eficaz da poluição.
A par destas deficiências e dificuldades de carácter estrutural e institucional, há que vencer o espírito de quinta ainda existente na Administração Pública e a falta de maleabilidade e de realismo de alguns directores-gerais.
É tempo de se encarar de frente e de uma vez para sempre este problema. A gestão de recursos hídricos deve ser um processo integrado, envolvendo as águas superficiais, subterrâneas, interiores e costeiras, e os seus aspectos quantitativos e qualitativos, e é também um processo interdisciplinar e intersectorial.
A criação do Ministério da Qualidade de Vida, sobre cujas designação e estrutura tenho algumas reservas, podia, e ainda pode, contribuir para pôr cobro à situação anárquica existente no âmbito dos recursos hídricos.
Fundamentalmente vocacionado para a coordenação de organismos e actividades no domínio do ambiente e da qualidade de vida, poderia ficar com a responsabilidade de enfrentar a problemática da água em Portugal, mediante adopção de um sistema de gestão racional (global e integrada) dos recursos hídricos, visando um melhor aproveitamento da água disponível e um criterioso planeamento da suas utilizações. Pena foi que não tivesse havido a coragem política para ultrapassar objecções e oposições à criação de um organismo específico para a gestão dos recursos hídricos, consequência do tal espírito de quinta.
A estrutura a estabelecer deve assegurar que o aproveitamento e gestão dós recursos hídricos tenha lugar no contexto dos planos nacionais de desenvolvimento sócio-económico.
O CDS, dentro do espírito de uma oposição construtiva e com o objectivo de contribuir para a solução urgente deste grave problema, entregou, em Julho, um projecto de lei em que são sugeridos princípios para o estabelecimento de uma agência nacional de gestão dos recursos hídricos.
Dignou-se, V. Ex.ª, Sr. Presidente, de admitir esse projecto e de o mandar para a Comissão de Equipamento Social e Ambiente.
Oportunamente, para a discussão na especialidade, será apresentada uma versão mais elaborada, com sugestões sobre estruturas dessa agência e funções dos respectivos órgãos e serviços.
Em Agosto e Setembro noticiaram os meios de comunicação social que o Conselho de Ministros se havia debruçado sobre esse assunto e, segundo se dizia, teriam sido tomadas algumas deliberações sobre a gestão dos recursos hídricos no Algarve e aprovadas orientações na linha de uma política de correcta gestão dos recursos hídricos.
Também o Sr. Ministro da Administração Interna se referiu, em Évora, no passado dia 7, à necessidade de um sistema de gestão dos recursos hídricos, de maneira que no ano 2010 não se repitam os problemas com a gravidade que se regista actualmente.
É pena que ainda não tenham sido divulgadas essas deliberações e orientações. Mas pelo que se leu nos jornais e se viu e ouviu na televisão, não parece que a política que se pretende seguir seja tão correcta como se diz, nem a mais eficaz e conveniente para o País.
De qualquer maneira, o CDS congratula-se pelo facto de o projecto de lei apresentado ter alertado 0 Governo para tão grave problema, cujas implicações políticas, .económicas e sociais são evidentes. Por essa razão, o CDS espera que a comissão a quem o projecto foi distribuído lhe dê as devidas prioridade e atenção.

Aplausos do CDS.

Página 1218

I SÉRIE - NÚMERO 27

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no período da ordem do dia, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento
e Mandatos.

Foi lido. E o seguinte:

Em reunião realizada no dia 16 de Setembro de 1983, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:
Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social: Henrique Paulo das Neves Soado (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes (esta substituição é pedida para o dia 16 de Setembro corrente).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os
requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS)- Carlos Cardoso Lage(PS)- Luís Silvério Gonçalves Saias (PS)- Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos(PCP)- Francisco Manuel de Menezes Falcão
(CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca(MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho - F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Algum senhor deputado deseja usar da palavra acerca do documento que acabou de ser lido?

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado par unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta do Partido Comunista Português, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Exmº Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 177:' da Constituição, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o prolongamento da sessão. com vista ao exercício pela Assembleia da República das suas competências constitucionais e regimentais e, designadamente, com vista a:
a) Repetição das eleições em curso, cujo processo não tenha sido concluído:
6) Apreciação e votação de propostas de lei a que tenha sido reconhecida urgência;
c) Apreciação de outras matérias com prioridade regimental, nomeadamente o debate da interpelação do PCP e iniciativas legislativas dos deputados.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. - Os Deputados: Carlos Brito - João Amaral - Jorge Lemos - Jerónimo de Sousa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra. .

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, deduzi das suas palavras que íamos entrar no debate da nossa proposta. Queria, no entanto, sugerir à Mesa que passássemos de imediato ao outro ponto do período da ordem do dia, ou seja, à eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social, devido a estarem ausentes os líderes dos grupos parlamentares, que, como se sabe, se encontram reunidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa aceita a sua sugestão. Pergunta, no entanto, à Câmara se há alguma objecção a que assim se proceda.

Como ninguém se opõe, vamos suspender os nossos trabalhos para se preparar o processo eleitoral respeitante à eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social.
Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais

Página 1219

17 DE SETEMBRO DE 1983

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se está a aproximar a hora regimental de encerramento dos nossos trabalhos e como ainda não se procedeu à eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requeiro que se prolongue a sessão até estar concluída a votação que refen.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. soão Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi palavra para dar o acordo, em nome do meu grupo parlamentar, ao prolongamento dos trabalhos, de modo a ser eleito o Conselho de Comunicação Social. Queria, no entanto, chamar a atenção para a proposta que o PCP apresentou na Mesa relativa ao prolongamento dos trabalhos da sessão suplementar, matéria que, no nosso entender, ainda deve ser discutida na sessão de hoje, visto ser esta a única oportunidade para o fazermos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sugeria, face a estas 2 intervenções, que em primeiro lugar se anunciassem os resultados das eleições que tiveram lugar na última quarta-feira, que posteriormente se votasse a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP - que, aliás, já foi lida - e que finalmente, como houve uma alteração na lista de candidatos, se procedesse à votação da composição do Conselho de Comunicação Social.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados que deve ser anulada a lista de candidatos que já foi distribuída. Está a ser elaborada nova lista, que será oportunamente divulgada.
Após reunião dos líderes dos grupos parlamentares, para se estabelecer um critério uniforme na apreciação de todos os votos, os resultados finais das votações efectuadas na quarta-feira passada são os seguintes:

Eleição para o Conselho Nacional do Plano (221 votos)
Para o cargo de presidente, Vaz de Portugal (PSD) - 134 votos sim, 64 votos não, 20 abstenções, 2 votos brancos e 1 voto nulo. (O candidato não foi eleito porque necessitava, para o efeito, de reunir uma maioria de dois terços dos votos entrados.)
Para o cargo de vice-presidente foi eleito 0 candidato Manuel Loureiro (PS) - 58 votos sim, 36 votos não, 24 abstenções, 2 votos brancos e 1 voto nulo.
Eleição para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA) (221 votos):
Manuel Estêvão (PS) - 172 votos sim, 28 votos não, 18 abstenções e 3 votos brancos; Amélia de Azevedo (PSD) - 158 votos sim, 44 votos não, 16 abstenções e 3 votos brancos; Rogério Fernandes (PCP) - 103 votos sim, 87 votos não, 26 abstenções e 5 votos brancos; Adriano Rodrigues (CDS) - 116 votos sim, 67 votos não, 32 abstenções e 6 votos brancos; Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - 110 votos sim, 74 votos não e 31 abstenções. (Todos os candidatos foram eleitos.)
Eleição para o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (221 votos):
Leonel Fadigas (PS) - 127 votos sim, 32 votos não, 10 abstenções e 22 votos brancos; Portugal da Fonseca (PSD) - 124 votos sim, 29 votos não, 17 abstenções e 21 votos brancos; lida Figueiredo (PCP) - 37 votos sim, 103 votos não, 22 abstenções e 21 votos brancos; Custódio Gingão (PCP) - 34 votos sim, 107 votos não, 20 abstenções e 30 votos brancos; Tomás Espirito Santo (CDS) -27 votos sim, 95 votos não, 26 abstenções e 43 votos brancos. (Foram eleitos os Srs. Deputados Leonel Fadigas e Portugal da Fonseca.)
Eleição para a Comissão Nacional de Eleições (221 votos):
Olindo Figueiredo (PS) - 170 votos sim, 27 votos não, 23 abstenções e 1 voto branco; João Oliveira (PSD) - 156 votos sim, 41 votos não, 22 abstenções e 2 votos brancos; Luís Sá (PCP) - 98 votos sim, 78 votos não, 39 abstenções e 6 votos brancos; João Neto (CDS) - 100 votos sim, 67 votos não, 48 abstenções e 6 votos brancos; Eduardo Pedroso (MDP/CDE) - 100 votos sim, 72 votos não, 44 abstenções e 5 votos brancos. (Todos os candidatos foram eleitos.)
Eleição para o Conselho de Imprensa (221 votos):
Seruca Salgado (PS) - 154 votos sim, 41 votos não, 23 abstenções, 1 voto nulo e 2 votos brancos; Silva Marques (PSD) 148 votos sim, 47 votos não, 23 abstenções, 2 votos nulos e 1 voto branco; Vítor Dias (PCP) - 90 votos sim, 94 votos não, 30 abstenções, 2 votos nulos e 5 votos brancos; Raul Fernandes (CDS) 85 votos sim, 78 votos não, 52 abstenções, 1 voto nulo e 5 votos brancos. (Todos os candidatos foram eleitos, excepto o Sr. Deputado Vítor Dias que, por esse motivo, será sujeito a novo escrutínio.)
Eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAP (221 votos):
Candidatos efectivos:
Luís Saias (PS) - 164 votos sim, 35 votos não, 19 abstenções, 1 voto nulo e 2 votos brancos; João Eliseu (PS) - 161 votos sim, 33 votos não, 24 abstenções, 1 voto

Página 1220

I SÉRIE -NÜMERO 27

nulo e 2 votos brancos; Marques Mendes (PSD) - 154 votos sim, 44 votos não, 19 abstenções, 1 voto nulo e 3 votos brancos; Helena Bruto da Costa (PCP) 90 votos sim, 92 votos não, 34 abstenções, 1 voto nulo e 4 votos brancos; Soares Cruz (CDS) - 97 votos sim, 75 votos não, 43 abstenções, 1 voto nulo e 5 votos brancos. (Dos candidatos efectivos só a Sr' Deputada Helena Bruto da Costa é que não foi eleita, pelo que se terá de repetir a votação.)
Candidatos suplentes:
Antunes da Silva (PSD) - 129 votos sim, 44 votos não, 39 abstenções, 1 voto nulo e 8 votos brancos; Rogério de Brito (PCP) - 87 votos sim, 81 votos não, 42 abstenções, 1 voto nulo e 10 votos brancos; Armando Oliveira (CDS) 83 votos sim, 69 votos não, 58 abstenções, 1 voto nulo e 10 votos brancos. (Todos os candidatos suplentes foram eleitos.)
Eleição dos representantes da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (221 votos):
Candidatos efectivos:
Manuel Alegre (PS) - 162 votos sim, 35 votos não, 21 abstenções e 3 votos brancos; Sottomayor Cardia (PS) - 163 votos sim, 33 votos não, 22 abstenções e 3 votos brancos; Rodolfo Crespo (PS) - 155 votos sim, 34 votos não, 28 abstenções e 4 votos brancos; Manuel Pereira (PSD) 160 votos sim, 38 votos não, 19 abstenções e 4 votos brancos; Amélia Azevedo (PSD) - 148 votos sim, 46 votos não, 23 abstenções e 4 votos brancos; Joaquim Miranda (PCP) - 94 votos sim, 90 votos não, 31 abstenções e 6 votos brancos; José Gama (CDS) - 106 votos sim, 76 votos não, 33 abstenções e 6 votos brancos.
Candidatos suplentes:
José Niza (PS) - 149 votos sim, 37 votos não, 28 abstenções e 7 votos brancos; Abílio Curto (PS) - 151 votos sim, 40 votos não, 24 abstenções e 6 votos brancos; António Janeiro (PS) - 140 votos sim, 49 votos não, 26 abstenções e 6 votos brancos; Lacerda de Queiroz (PSD) 131 votos sim, 57 votos não, 24 abstenções e 9 votos brancos; Almeida Mendes (PSD) - 144 votos sim, 48 votos não, 21 abstenções e 8 votos brancos; Vidigal Amaro (PCP) - 88 votos sim, 91 votos não, 33 abstenções e 9 votos brancos; Bagão Félix (CDS) - 99 votos sim, 67 votos não, 46 abstenções e 9 votos brancos. (Todos os candidatos foram eleitos, excepto o Sr. Deputado Vidigal Amaro, que terá de ser sujeito a novo escrutínio.)

leição para o Conselho Superior da Defesa Nacional (221 votos entrados e 18 votos nulos):
José Luís Nunes (PS) - 136 votos sim, 31 votos não, 10 abstenções e 26 votos brancos; Ângelo Correia (PSD) - 113 votos sim, 50 votos não, 13 abstenções e 27 votos brancos; Joaquim Gomes (PSD) - 36 votos sim, 120 votos não, 18 abstenções e 29 votos brancos; Lino Lima (PCP) - 38 votos sim, 119 votos não, 17 abstenções e 29 votos brancos; Anacoreta Correia (CDS) - 30 votos sim, 109 votos não, 21 abstenções e 43 votos brancos; Abreu Lima (CDS) - 23 votos sim, 114 votos não, 23 abstenções e 43 votos brancos. (Nenhum dos candidatos foi eleito, devendo repetir-se esta votação por nenhum deles ter atingido os dois terços, que seriam 147 votos.)
Srs. Deputados, em relação à eleição do Conselho Superior de Defesa Nacional, segundo a alínea h) do artigo 166 º da Constituição, compete à Assembleia da República eleger, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, os membros dos órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República. Os deputados presentes que votaram são 221 e, neste caso, a maioria de dois terços é de 147. Contudo, já pedi para me facultarem a lei para confirmar esta interpretação dos escrutinadores.
Peço, portanto, aos Srs, Deputados que aguardem alguns momentos para que se possam esclarecer as dúvidas levantadas.
Entretanto, informo que estão a ser distribuídas as listas para procedermos em seguida à votação do Conselho de Comunicação Social. Chamo novamente a atenção no sentido de que as primeiras listas devem ser inutilizadas. A lista agora apresentada contém só 11 nomes, tem apenas um único quadrado à frente de cada nome, que os senhores deputados que desejam votar nos candidatos apresentados assinalarão; os senhores deputados que desejam abster-se não assinalam o quadrado.
Solicitava, pois, aos Srs. Deputados escrutinadores o favor de se dirigirem para a uma, a fim de podermos dar início à eleição.

Pausa.

Srs. Deputados, cabe-me informar que a Lei do Conselho de Defesa Nacional reproduz o artigo da Constituição que acabei de ler, pelo que é necessário voltar a eleger os candidatos para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Vamos proceder de imediato à eleição dos membros para o Conselho de Comunicação Social.

Procedeu-se à votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da chamada para a votação.
Enquanto se procede ao escrutínio, quero colocar uma dúvida à Câmara. Conforme foi anunciado deu entrada na Mesa uma proposta do Partido Comunista,

Página 1221

17 DE SETEMBRO DE 1983

de que os Srs. Deputados têm já conhecimento. Tenho dúvidas quanto à admissibilidade desta proposta, na medida em que, a ser aprovada, iria alterar a ordem de trabalhos desta sessão. Daí que ponha à consideração do Plenário se a referida proposta deve ou não ser admitida.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é nosso entendimento que a proposta tem pleno cabimento e pode ser discutida. Aliás, há 2 precedentes: um em 15 de Junho e outro, salvo erro, em 30 de Junho, quando propostas entregues nesses mesmos dias foram aqui discutidas.
Em segundo lugar, nem sequer se levanta neste momento a questão, que se poderia colocar a um nível estritamente regimental, de saber se já tínhamos concluído a primeira parte da ordem do dia, questão essa que alguém poderia levantar, visto que estamos ainda na primeira parte da ordem do dia, que é a parte em que decorrem as eleições para o Conselho de Comunicação Social. Portanto, todas as razões apontam para que a proposta possa ser discutida.
Resta acrescentar que é a única forma de a Assembleia poder exercer esta competência, que lhe é própria, e postergando esse direito de forma nenhuma se pode levar a bom termo os trabalhos desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Bom, é evidente que não vou intervir no debate. Mas a verdade ë que tenho uma dúvida e, por isso, ponho o problema à Assembleia.
Vamos proceder à votação, a fim de a Câmara se pronunciar sobre a admissão, ou não da proposta.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para uma intervenção na discussão da proposta, mas vejo agora que V. Ex.ª está a tratar da sua admissão.

O Sr. soão Amaral (PCP)- - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr, João Amaral (PCP): - E para conhecer o despacho da Mesa sobre esta proposta.

O Sr. Presidente: - Não houve despacho, Sr. Deputado. A proposta foi distribuída para conhecimento dos Srs. Deputados. É precisamente para saber que despacho devo dar que consulto a Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo o devido respeito, compete à Mesa admitir ou não admitir a proposta. Mas já que o Sr. Presidente solicita à Assembleia um ponto de vista, nós dizemos que a proposta deve ser agendada ou, melhor dizendo, admitida.

0 Sr. Presidente: - Desculpe, não entendi.

O Orador: - Sr. Presidente, no final da minha curta intervenção afirmei por lapso que a proposta deve ser agendada. Rectifico, porque o que queria dizer é que a proposta deve ser admitida, e peço a correcção dessa expressão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral deseja ainda usar da palavra?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o nosso ponto de vista já foi expresso. Agora, a partir do momento em que a bancada do partido com o maior número de deputados exprimiu um ponto de vista semelhante, não entendo bem qual é o tipo de dúvidas que ainda se possam manter sobre a admissão da referida proposta.

O Sr. Presidente: - Bom, pronunciaram-se apenas 2 senhores deputados. Estão 200 na sala ...
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Muito brevemente para dizer que, pela nossa parte, também entendemos que a proposta deve ser admitida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer que, pela nossa parte, a proposta deverá ser admitida; depois discutiremos aquilo que efectivamente está em discussão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, nós também entendemos que a proposta deve ser admitida e pensamos que este tipo de consultas não deverá constituir precedente. A Mesa deve ou não admitir as propostas, e só depois o Plenário aceita, ou não, a decisão da Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, é para que nesta rodada não se diga que «quem cala consente». Nós estamos de acordo em que a proposta deve ser admitida, mas a decisão é da Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, nós queríamos exprimir a nossa concordância com a admissão da proposta.

O Sr. Presidente: - Considerando que todos os grupos e agrupamentos parlamentares se pronunciaram a favor, a proposta é admitida.
Passamos, portanto, à sua votação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

Página 1222

1222 I SERIE - NÚMERO 27

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, requeiro a V. Ex.ª que me permita intervir para apresentar a proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordo o teor da proposta:
Que o Plenário da Assembleia da República delibere neste momento prolongar o funcionamento dos trabalhos, com vista ao exercício das competências constitucionais da Assembleia da República, designadamente com vista a:
a) Repetir as eleições em curso, cujo processo não tenha sido concluído e já ouvimos, da leitura do Sr. Presidente, que há vários casos que cabem nesta alínea;
b) Apreciar e votar propostas de lei a que tenha sido reconhecida urgência - e recordo ao Sr. Presidente que nas propostas de lei que foram entregues na Mesa, em alguns casos, senão em todos, propõe-se a entrada em vigor das referidas propostas em 30 de Setembro, o que só pode significar que o Governo pensa que elas serão discutidas antes dessa data;
c) Apreciar outras matérias com prioridade regimental, nomeadamente o debate da interpelação do PCP e, eventualmente, outras iniciativas que em sede de conferência dos presidentes dos grupos parlamentares se entenda que devam ser agendadas.
Na discussão que foi feita há 2 dias em torno do recurso do PCP, em que vários partidos exprimiram a opinião de que a ordem de trabalhos da Assembleia não podia ser restringida pela Comissão Permanente, ficou claro que os dias 14 e 16 para o funcionamento do Plenário não eram suficientes. E isso já foi demonstrado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. É necessário que a Assembleia prossiga os' seus trabalhos, designadamente para repetir as eleições, para discutir e votar propostas que o Governo entenda aqui apresentar e que sejam consideradas urgentes e para debater a interpelação do PU).
Sr. Presidente, argumentámos já suficientemente no sentido de dizer que quando o Plenário da Assembleia da República está em funcionamento não pode estar amputado de nenhuma das suas competências constitucionais. Não cabe na cabeça de ninguém dizer isso, Sr. Presidente. Não é possível que a Comissão Permanente possa cingir e restringir as competências deste Plenário da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Não pode restringir a competência constitucional da Assembleia da República - teríamos uma situação completamente absurda, e eu demonstrei-o noutro dia -, como também não cabe dizer, Sr. Presidente, que a Comissão Permanente pode, enviesadamente, alterar o regime de prioridades. É que esse regime de prioridades é uma garantia do funcionamento democrático deste órgão de soberania e é uma garantia do respeito dos direitos dos partidos da oposição.
Estas são as razões que nos levam a considerar que esta proposta é a única pertinente e que ela é necessária. É também necessário que a Assembleia prossiga os seus trabalhos em termos constitucionais e nos abertos termos que estão definidos na proposta.
Evidentemente, Sr. Presidente, que não está no espírito desta proposta ignorar as realidades, e a realidade é que existem algumas matérias a que provavelmente serão concedidas urgências, e essas propostas terão a prioridade regimental e, nessa medida, a devida consideração em sede de conferência de presidentes, assim como o devido agendamento por parte de V. Ex ª quando, no uso da sua competência constitucional e regimental, fixar a ordem do dia.
Está completamente excluído que, por uma ou outra forma, que seria de chicana, se impedisse que a Assembleia discutisse o que tem para discutir. O que não se pode admitir é que, por uma forma que também é de chicana, que é a de amputar as competências desta Assembleia, se impeça que ela discuta aquilo que, em termos de prioridade regimental e constitucional, deve discutir e apreciar.
Quero acrescentar só mais um ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados: não cabe dizer que este Plenário não tem competência para deliberar sobre o prolongamento dos trabalhos da Assembleia, não tem nenhum sentido dizer isso. Não tem nenhum sentido dizer, por exemplo, que este Plenário, tendo sido convocado pela Comissão Permanente para proceder a eleições, não podia votar, por exemplo, os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos. Mas votou-os, Sr. Presidente.
Não cabe dizer - de forma nenhuma, porque tal seria absurdo -, que os deputados não podem exercer outros direitos que têm no quadro deste Plenário porque a Comissão Permanente lhe definiu um certo âmbito.
Mas, mais que isso, Sr. Presidente, não cabe considerar que quaisquer competências que a Constituição e o Regimento possam atribuir à Comissão Permanente não são, em primeira linha, competências deste Plenário e que o Plenário não pode, a qualquer momento, avocá-las. São competências suas, Sr. Presidente. São competências deste Plenário e desta Assembleia da República. E competência deste Plenário, e competência da Assembleia da República, deliberar sobre o seu funcionamento, sobre os seus períodos de funcionamento, e nenhuma deliberação pode, em sede de Comissão Permanente, substituir-se à deliberação do Plenário.
O Sr. Presidente sabe perfeitamente que o Plenário pode, inclusive, discutir, em sede de recurso, as deliberações que a Comissão Permanente venha a tomar. E fê-lo há poucos dias. Não se diga que a Comissão Permanente é uma 1ª instância. Ela não funciona em relação, que seria uma ralação - pelo menos para o Governo! -, ao Plenário como uma 1 ª instância. Não é essa a questão. O Plenário tem plena competência, e um tribunal de competência plena, tem toda a competência para deliberar sobre esta matéria.
É, pois, esta a nossa proposta e foi nesse sentido que a apresentámos: com vista a reconduzir os tra

Página 1223

17 DE SETEMBRO DE 1983

balhos da Assembleia às regras constitucionais e regimentais e a um funcionamento que corresponda às necessidades do povo e do País.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta que acaba de ser apresentada pelo PCP põe 2 questões diferentes, em nosso entender.
A primeira questão é a de saber se a prorrogação desta sessão na próxima semana há-de ser decidida aqui, em Plenário, ou na Comissão Permanente.
Há pouco, na conferência dos líderes parlamentares, fomos confrontados com a opinião de que a interpretação mais correcta do artigo 177º da Constituição, designadamente do seu nº 3, levaria a que tivesse de ser a Comissão Permanente a decidir essa matéria e não o Plenário da Assembleia.
Entendemos, e manifestamos desde já a nossa opinião, que o Plenário da Assembleia nunca pode ser subordinado no exercício das suas competências à Comissão Permanente, que é uma simples emanação desse Plenário. Quando for possível recorrer ao Plenário, deverá ser ele a decidir.
Portanto, nessa primeira questão entendemos que, na realidade, a prorrogação dos trabalhos deverá ser da competência do Plenário e deverá aqui ser discutida.
A segunda questão que se põe é uma questão que se tem discutido desde que decidimos reunira Assembleia no intervalo do período normal de funcionamento, e que é a de saber se, uma vez decidido pela Comissão Permanente ou pelo Plenário - como entendemos que deverá ser agora - reunir a Assembleia no intervalo do seu período normal de funcionamento, a ordem de trabalhos será taxativamente fixada pelo Plenário ou pela Comissão Permanente ou deverá ser fixada por V. Ex.ª, Sr. Presidente, com o apoio dos líderes parlamentares e tendo em conta as prioridades estabelecidas no Regimento.
Já manifestámos a nossa opinião no sentido de que 0 objectivo fundamental deste tipo de reuniões deverá ser avançado e determinado pela Comissão Permanente e, neste caso, pelo Plenário. Depois caberá ao Sr. Presidente, com o apoio dos líderes parlamentares, fixar a ordem de trabalhos e, para além desse objectivo fundamental fixado pela Comissão Permanente ou pelo Plenário, deverá V. Ex ª ter em atenção as prioridades definidas no Regimento.
Nesse sentido, votaremos favoravelmente esta proposta, como já votámos na Comissão Permanente uma outra proposta que formulámos em conjunto com deputados da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também para nós as questões que aqui se apresentam são simples.
Trata-se, em primeiro lugar, de saber se a Comissão Permanente tem poderes que não compitam ao Parlamento, ele próprio. E é evidente que não tem.
A Comissão Permanente é um órgão que surge da própria Assembleia, emanado da Assembleia, e que tem uma limitação, que é a do seu próprio período de funcionamento. Quando a Assembleia está fora dos períodos efectivos de funcionamento, fundamentalmente quando a Assembleia se encontra dissolvida, é que a Comissão Permanente funciona.
Assim sendo, a Comissão Permanente não pode deter poderes mais amplos que aqueles que o próprio Plenário detém. Pelo contrário, é o Plenário que detém a plenitude dos poderes do Parlamento, não a Comissão Permanente, e o contrário seria, obviamente, um absurdo.
Por isso mesmo é ao Plenário, quando está reunido - e está agora reunido -, que compete o exercício das suas competências. Entendimento contrário só pode ser feito com base numa interpretação, que eu não diria literal, porque nem sequer é literal, mas que é uma interpretação extremamente arrevesada daquilo que consta do n.º 3 do artigo 177 º da Constituição.
O nº 3 do artigo 177 º diz que a Assembleia da República pode funcionar: 1.ª hipótese - por deliberação do Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento; 2.ª hipótese -por iniciativa da Comissão Permanente; 3 ª hipótese- na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos deputados. Quando se está a pôr a segunda hipótese à frente da primeira, isso significa que estamos a interpretar que a prorrogação do período normal de funcionamento só pode ser feito quando há uma continuidade dessa prorrogação no tempo.
Ora bem, não há nenhum sentido - nem sequer literal- da palavra «prorrogação» que obrigue a esse entendimento. Juridicamente ele seria incorrecto, gramaticalmente também o é, e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta interpretação não tem nem pés nem cabeça.
Isto significa, portanto, muito claramente e em nossa opinião, que é o Plenário, que está reunido, que devera decidir sobre esta matéria.
No âmbito de um recurso apresentado pelo PCP e que votámos favoravelmente, enunciámos já a nossa posição quanto às matérias que cabem nestes períodos de sessão. E repito uma coisa que então disse: a sessão tem períodos e nada nos permite distinguir as competências exercidas pela Assembleia durante esses períodos. A sessão é uma só, di-lo muito claramente o n.º 1 do artigo 177 º da Constituição:
A sessão legislativa tem a duração de 1 ano e inicia-se a 15 de Outubro.
Não há nenhuma forma constitucional de, sem infracção aos direitos constitucionais que cabem aos partidos políticos, se retirar a qualquer partido O direito constitucional de interpelar o Governo por 2 vezes ao longo de uma sessão, ou seja, de 15 de Outubro a 15 de Outubro.
Por assim ser, votaremos favoravelmente o requerimento que acaba de ser apresentado e pensamos até que entendimento contrário será claramente inconstitucional e, como tal, uma deliberação que a Assembleia da República tomasse a tal propósito teria o aspecto grave de ser uma violação dos próprios preceitos constitucionais claros. Mas, para além de uma violação dos preceitos constitucionais, seria também uma violação do princípio democrático de acordo com o qual

Página 1224

os direitos protestativos dos partidos políticos, como dos deputados, não podem ser preteridos por nenhuma violação. E,- Sr. Presidente è Srs. Deputados, estranho seria que, por força, de votações maioritárias, estivéssemos a retirar direitos que a Constituição confere. Estes direitos não são disponíveis, não estão sujeitos a qualquer votação, e só podem ser obedecidos e confirmados por todos nós. Por isso mesmo votaremos favoravelmente o requerimento apresentado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, a interpretação que fazemos da situação que está criada é a seguinte: estamos neste momento reunidos numa sessão que se situa fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República e que foi convocada por iniciativa da Comissão Permanente. Mas, uma vez convocada pela Comissão Permanente, esta Assembleia da República encontra-se em funcionamento efectivo é, por o Parlamento se encontrar em funcionamento efectivo, a magnitude total e completa dos poderes que constitucional e legalmente lhe - são conferidos cabem, por razão de ser, ao Plenário da Assembleia da República.
Por isso nós somos da opinião que, em função do princípio da continuidade da acção parlamentar, que está na base das alterações introduzidas com ó processo de revisão constitucional e que levou a considerar que a sessão legislativa começa em 15 de Outubro e acaba em 14 de Outubro do ano subsequente, e em função desse mesmo princípio, que garante a plenitude de todos os direitos dos deputados e de todos os poderes dos protagonistas parlamentares durante toda a sessão legislativa, independentemente de o Plenário se encontrar em funcionamento normal ou não, pensamos que quando o Plenário se encontra em laboração efectiva a decisão sobre o prolongamento dos trabalhos compete a esse mesmo Plenário.
A relação entre a Comissão Permanente e o Plenário da Assembleia da República é uma relação clara à face do texto constitucional. Nos termos do artigo 182 º, n.º 1, da Constituição, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República funciona a Comissão Permanente. E funcionamento efectivo da Assembleia não é, de facto, o mesmo que período normal de funcionamento; são 2 conceitos claramente distintos.
O funcionamento efectivo é quando a Assembleia da República, materialmente, está reunida, como é o caso. As competências da Comissão Permanente quando do funcionamento efectivo do Plenário da Assembleia da República não precludem as competências desse mesmo Plenário.
As competências da Comissão Permanente, nos termos do artigo 177 º, n.º 2, da Constituição, são accionadas apenas fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República, mas, uma vez desencadeado um período de funcionamento efectivo, é ao Plenário que cabe assumir a plenitude das suas funções.
Portanto, é o Plenário que é soberano na deliberação que vai ser agora tomada. De contrário, até poderíamos ser levados a uma situação relativamente absurda, que era esta: se a ordem do dia marcada para hoje ficasse incompleta, o Plenário, para a completar, ficaria na dependência de uma deliberação de um órgão que de si depende e que é a Comissão Permanente da Assembleia da República, o que, em meu entender, não faz sentido.
Logo, pelas razões que aduzi e que, apesar de tudo, me parecem mais pertinentes que as razões aduzidas pelo Sr. Deputado João Amaral, baseando-me na destrinça entre período de funcionamento efectivo e período normal de funcionamento - e aí sim, é que reside a destrinça fundamental -, nós entendemos que é ao Plenário que compete deliberar sobre a convocação de novo período suplementar e pensamos que a fixação da ordem do dia desse período suplementar deve ser feita nos precisos termos que o Regimento deliberar, ou seja, deve ser fixada por V. Ex.a, Sr. Presidente, ouvida a conferência dos líderes parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social Democrata vão entregar na Mesa uma proposta alternativa à proposta do Partido Comunista Português. Agradeço, portanto, que 'se faça a leitura da proposta e que ela seja distribuída paia ser apreciada conjuntamente com a proposta do Partido Comunista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme foi anunciado, deu entrada na Mesa outra proposta, que vou passar a ler e que será distribuída:
Diz o seguinte:
Os deputados abaixo assinados propõem que nova sessão suplementar se vá convocar para durar desde o dia 20 até 23, inclusive, de Setembro.
O objectivo da sessão limitar-se-á às seguintes matérias:
a) Realização das eleições que seja necessário repetir;
b) Discussão e votação, na generalidade e na especialidade, das propostas de
lei nº 38/3, 39/3, 40/3, 41/3, 42/3, 43/3 e 44/3;
c) Outras matérias. para as quais haja consenso na conferência dos líderes parlamentares.

Os Deputados: Walter Rosa (PS) - Carlos Lage (PS) - Vítor Crespo (PSD) - Cardoso Ferreira (PSD) - Vítor Hugo Sequeira (PS) - Manuel Pereira (PSD) - Fernando Amaral (PSD) - Adérito Campos (PSD).

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Amaral(PCP): - Queria só pedir que o texto da proposta fosse distribuído...

Página 1225

17 DE SETEMBRO DE 1983

O Sr. Presidente: - Já dei ordens nesse sentido, Sr. Deputado.
Podemos, então, votar a primeira proposta?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como estas propostas versam a mesma matéria, entendo que não nos seria conveniente votar a proposta do Partido Comunista Português sem conhecer - ouvimos a leitura, mas a proposta ainda vai ser distribuída - a proposta que foi feita pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata.

O Sr. Presidente: - Está muito bem, Sr. Deputado, vota-se depois.
Penso que todos os grupos parlamentares têm já cópia da proposta ...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E para fazer uma curtíssima intervenção e para esclarecer o nosso voto, agora em face da proposta apresentada por deputados dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD.
Aquilo que nos é proposto está correcto, mas simplesmente há um elemento de incorrecção fundamental que nós não aceitamos.
Aquilo que temos dito é que o objecto fundamental das sessões que têm lugar fora do período normal de funcionamento - e aí a distinção que o Sr. Deputado António Vitorino, com o brilhantismo que lhe é familiar, apontou hoje foi importantíssima- deverá ser determinado por quem decide da sua convocação: ou a Comissão Permanente, ou, neste caso, o Plenário, ou mais de metade dos deputados, como está determinado no artigo 177 º, n.º 3, da Constituição. Mas a ordem de trabalhos não poderá ser limitada neste sentido: é que, para além de um objectivo fundamental que é determinado por estas entidades, V. Ex.ª, Sr. Presidente, fixará a ordem de trabalhos com o apoio dos líderes parlamentares. ar, pois, correcta a alínea c) da proposta do PS e do PSD, mas terá de ter em conta as prioridades regimentais.
Daí que nós não possamos aceitar a proposta que nos á feita pelo PS e pelo PSD, por força da introdução da expressão «limitar-se-á às seguintes matérias» e do sentido que ela traz.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para muito brevemente fazer uma pergunta aos autores da proposta, ou seja às direcções das bancadas do PS e do PSD, relativamente à alínea c).
A pergunta vai exactamente no sentido do que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito: significa a alínea c) que os partidos da coligação governamental respeitarão e darão o seu consenso na conferência dos grupos parlamentares às prioridades regimentais? Designadamente darão o seu acordo à discussão da nossa interpelação, a qual é um direito irrecusável e a quarta prioridade do Regimento?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, respondo sinteticamente: não damos acordo ao agendamento da interpelação do PCP nesta sessão parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o Plenário pode decidir não prolongar esta sessão ou não realizar uma sessão suplementar c, portanto, não haver lugar para quaisquer iniciativas dos deputados. Assim, não teria lugar a interpelação que o Partido Comunista apresentou sobre matéria económica.
Agora, a partir do momento em que o Plenário é chamado a decidir sobre o prolongamento da sessão, não há, no nosso entendimento, possibilidade de fugir a estas matérias, porque elas entram num grau de prioridade e de exercício de direito potestativo dos grupos parlamentares e dos deputados, que necessariamente terá de ser envolvido.
É evidente que se se tratasse de um projecto de lei agendado pelo Partido Comunista, necessariamente não teria de ser discutido, mas uma interpelação é um exercício de um direito potestativo dos grupos parlamentares e dos deputados. Não pode, de maneira nenhuma, estar a Assembleia a funcionar e, pura e simplesmente, esquecer essa iniciativa. Seria, no fundo, uma instrumentalização burocrática desta Assembleia, seria retirar-lhe aquilo que ela tem de mais digno quando funciona em Plenário, ou seja, uma actividade essencialmente política. Se somos chamados a reunir em Plenário para decidir sobre matérias tão importantes como as propostas de lei apresentadas pelo Governo - e compreendemos e aceitamos que o Plenário tenha que reunir para esse efeito -, não podem, por outro lado, serem escamoteadas as iniciativas políticas dos partidos da oposição.
Julgo que a aceitar-se o prolongamento da sessão, nesse sentido de voto está inevitavelmente a aceitação da discussão das iniciativas dos grupos parlamentares e dos partidos, as quais se traduzem no exercício de direitos potestativos.
Portanto, julgo que a interpretação da alínea c) da proposta do PS e do PSD, para ter sentido útil, só pode dizer o seguinte: o agendamento de outras matérias para as quais tenha sido obtido consenso. Isto é, temos, no fundo, a realização de eleições, a discussão e votação das propostas de lei do Governo e as iniciativas políticas que se traduzem em direitos potestativos dos grupos parlamentares.
Se é esta a interpretação da Câmara, se é este o sentido em que se pode interpretar a alínea c), então nós poderemos dar o nosso voto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

Página 1226

1226

O Sr. José de Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a apresentação desta proposta por parte do bloco governamental permite tirar algumas ilações acerca dos seus objectivos ao longo deste período
Creio que os caminhos dá governamentalização isso está a ser provado cabalmente - são bastante ínvios, e submetem a maioria a contorções que são, no mínimo, vergonhosas, se se confirmar aquilo que parece estar indicado.
O objectivo que nos foi anunciado no início deste período pelo bloco governamental era, inconstitucionalmente, inviabilizar o debate da interpelação do Grupo Parlamentar do PCP e o exercício normal das competências da Assembleia da República. Batalhámos contra esse objectivo, procurámos que a maioria parlamentar respeitasse neste ponto a Constituição, usando para isso os meios de que dispúnhamos, isto é, recorremos da deliberação da Comissão Permanente em termos oportunos e com a argumentação que é conhecida. _Não conseguimos repor a legalidade, fomos derrotados peta votação do bloco governamental!
Constatou-se hoje que aquilo que o bloco pretendia na reunião da Comissão Permanente era continuar a inviabilizar o exercício pleno das competências da Assembleia Para isso proeurou denegar - aquilo que é um pouco difícil de argumentar como se comprovou aqui - a competência do Plenário da Assembleia para deliberar, como Plenário soberano que é, sobre a prorrogação dos seus trabalhos. Não conseguiu opor argumentação no sentido de impedir o Plenário de deliberar e, depois disso, não desistiu ... é o que se consta através da resposta do Sr. Deputado Carlos Lage à pergunta que lhe foi dirigida por esta bancada, ou seja, o bloco governamental não abdica, não renuncia a colocar uma rolha à Assembleia da República. Pretendeu, por outro lado, amputá-la, de acordo com um bizarro conceito, que não tem o mínimo de cobertura constitucional, que se baseia nisto: a Assembleia reúne para aquilo que uma qualquer maioria entende, com preterição das suas competências normais.
Pois bem, é preciso afirmar que esse entendimento é inconstitucional. O bloco governamental queria fazer na Comissão Permanente aquilo que agora quer fazer aqui e, se bem entendemos, o alcance da alínea c) da resolução que aqui nos é proposta significa a violação de vários princípios constitucionais, e esses nem a Comissão Permanente pode violá-los, nem, obviamente, o Plenário pode ultrapassá-los. Vale a pena recapitulá-los rapidamente:
Em primeiro lugar, ninguém, nem a Comissão, nem o Plenário, pode violar o princípio de que as competências da Assembleia da República são plenas, independentemente do período de funcionamento. Não há a mínima base constitucional para estabelecer essa distinção, não carece de reforço esta afirmação, conforme já aqui foi abundantemente demonstrado por deputados, não de uma, mas de várias bancadas, com sólidos argumentos que por inteiro subscrevemos.
Em segundo lugar, não pode ser condicionado a consenso o exercício a direitos protestativos dos partidos políticos. Seria, no fundo, a denegação da própria natureza intrínseca desses direitos e, por isso; condicionar ;esses ' direitos significaria colocá-los nas mãos de uma maioria. Acaba de ser anunciado pela bancada do PS que é intenção dessa maioria - a mesma maioria que subscreveu, um tanto farisaicamente, uma cláusula que diz:, «apreciar outras matérias para as quais haja consenso» - não dar o consenso a uma coisa que não tem de dar visto, que é um direito constitucional que está acima de qualquer maioria.
Em terceiro lugar, nenhuma entidade - também, por isso, o Plenário da Assembleia da República pode suprimir, alterar, postergar e inverter as prioridades regimentais que constam da sede própria, ou seja, não pode subordinara consenso a aplicação das prioridades regimentais que, por alguma coisa, constam do Regimento, que a todos nós vincula.
Nestes termos, esta proposta que agora nos foi apresentada traduz a manutenção do mesmo obstinado propósito de, em vez de manter a Assembleia da República a funcionar de acordo com as normas regimentais e de acordo com os interesses do País para debater as diversas questões que neste momento são importantes, afunilar, ilegítima e inconstitucionalmente; os trabalhos. Não o tendo conseguido fazer de forma discreta na Comissão Permanente, foi obrigada a fazê-lo de forma vergonhosa aqui, em Plenário.
Bem gostaríamos que não tivesse sido assim, mas a resposta do Sr. Deputado Carlos Lage corrobora inteiramente que, longe de ser uma proposta constitucional e de abertura, a alínea c) da proposta de resolução que nos está submetida é apenas uma proposta farisaica, através da qual a maioria, incapaz de dizer que prepotentemente limitou o funcionamento da Assembleia da República, gera a miragem e a ilusão' de um .consenso que - acaba-o de dizer- a todo o custo não dará, o que 'é mais grave, contra razões políticas óbvias,- patentes e do interesse nacional e contra a própria Constituição.
Assim espezinha, esta desgraçada maioria que temos, de forma inábil e bastante canhestra, a Constituição. É lamentável, Sr. Presidente e Srs. Deputados!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - O Sr. Deputado José Magalhães defende a tese de que o direito de interpelação é um direito potestativo, consequentemente indisponível dos grupos parlamentares.
A minha perplexidade provém do facto de a proposta do Partido Comunista me parecer que vai ao arrepio dessa interpretação. É a alínea c) da proposta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista que está a transformar objectivamente aquilo que diz ser, por natureza, um direito potestativo num direito disponível, ou seja, está a sujeitar um direito potestativo a uma votação parlamentar prévia daquilo que, pelos vistos, não admite sequer que seja posta à votação.
Portanto, a proposta do Partido Comunista é contraditória com a argumentação do Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, a nossa proposta, como inalteravelmente temos sustentado, visa um único objectivo: que seja convocada uma sessão suplementar para o exercício pleno das competências da Assembleia da República: Depois, como os

Página 1227

17 DE SETEMBRO DE 1983

Srs, Deputados e o Sr. Deputado António Vitorino terão ocasião de ler, elencámos, a título exemplificativo - há lá um «designadamente» que tem esse significado -, algumas matérias que, em nosso entender, devem ser incluídas.
Sustentamos, no entanto, que a partir do momento em que a Assembleia da República esteja a funcionar - é isso que queremos- os direitos potestativos dos partidos da oposição e o próprio direito de apresentar moções de confiança, etc., etc., etc., devem funcionar plena e automaticamente.
Isto não oferece controvérsia nenhuma e tem sido a nossa posição inalterável, que, aliás, é coerente com tudo o que consta da nossa proposta.
Julgávamos que o Sr. Deputado António Vitorino tivesse percebido ... cremos que agora percebeu!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não se trata aqui, obviamente, de uma questão de compreensão, de uns serem mais rápidos e de outros serem mais lentos; é também uma questão de determinar objectivos políticos, de tomar uma deliberação sobre o prolongamento da sessão com maior ou menor «pimenta política». Neste caso é «apimentar politicamente» a decisão do Partido Comunista.
Já dissemos que não votaremos a alínea c). De facto, pensamos que é um direito indisponível e, consequentemente, nós não o sujeitamos a uma votação do Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, estou perplexo porque não sei que Figura regimental é que poderei invocar ... Parece-me que seria necessário introduzir um elemento de esclarecimento nesta discussão.
Não sei se poderei pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado António Vitorino, depois de ele ter feito um protesto ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer uma intervenção e nessa intervenção pede o esclarecimento ...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amónio Vitorino tem razão e, simultaneamente, não a tem.
Compreende-se que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista tenha incluído esta alínea c), porque há uma jurisprudência fundamental desta Assembleia que tem de se formar sobre esta matéria.
Aquilo que tem sido entendido, Sr. Deputado António Vitorino, é que a fixação da ordem de trabalhos é completamente vinculada neste tipo de sessões fora do período normal de funcionamento. Tem sido entendido que quem fixa vinculadamente essa ordem de trabalhos é a Comissão Permanente e, neste caso, se assim se decidir, o Plenário.
Foi isso, a jurisprudência das cautelas, de certeza, que determinou a inclusão desta alínea c) para que se formasse jurisprudência no sentido de que, para além dos objectivos fundamentais destas sessões, se atendesse às prioridades regimentais, nomeadamente aquelas que resultam do exercício dos direitos potestativos.
Parece-me, portanto, que é razoável a inclusão da alínea c) e que não se podem tirar dela as conclusões a que chegou o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. Presidente: - Embora correndo o risco de prolongar indefinidamente este debate, o que não permitirei, aliás, com certeza, de acordo com todos os Srs. Deputados, dou a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - São apenas 20 segundos, Sr. Presidente, porque a esta hora talvez as intervenções possam ter algo de impopular. Mas é só para dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que se a sua jurisprudência das cautelas estivesse impenhorável então não se faziam enumerações exemplificativas neste tipo de deliberação, mas sim enumerações taxativas. Nesse caso só o Plenário poderia fixar o conteúdo da ordem do dia, para o qual vai decidir uma sessão suplementar.
Ora, o que está nesta proposta é o que o Plenário desde já avança a pretensão de que seja discutida uma matéria - a interpelação - e depois deixa à conferência de líderes a definição de outras alternativas.
Portanto, parece-me que a sua argumentação, para ser coerente, das duas uma: ou se define já taxativamente toda a ordem do dia ou então deixa-se sempre à disponibilidade da conferência dos líderes a fixação da ordem do dia, atentas as prioridades regimentais e os direitos potestativos dos grupos parlamentares que a conferência de líderes tem forçosamente que reconhecer, como seja o caso do direito de interpelação.
Portanto, apesar de tudo, penso que tenho mais razão do que aquela que diz que não tenho.

O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar a proposta do PCP, no sentido de prolongamento da sessão suplementar, que vai ser lida.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor elo PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, ela ASDI e do Sr. Deputado António Gonzalez (indep.).

O Sr. Presidente: - Vamos, de seguida, votar a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, que vou passar a ler.

Foi lida de novo.

Submetida à votação, foi aprovada, corai votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e do Sr. Deputado António Gonzalez (indep.).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para uma declaração de voto.

Página 1228

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do nosso voto favorável à proposta do PCP é bem claro e resulta das intervenções que fizemos nesta sessão.
.Abstivemo-nos em relação à proposta do Partido Socialista e do PSD porque, para nós, no fim desta discussão, manteve-se pouco claro o sentido da proposta. E entendemos que, sob pena de incorrerem numa grave inconstitucionalidade,- o que o PS e o PSD, no fundo pretenderiam, mas não conseguiram esclarecer a Câmara, era determinar qual a ordem de trabalhos, isto é, determinar qual era o objectivo fundamental desta sessão suplementar, sem prejudicar nem a atenção devida às prioridades regimentais nem o exercício dos direitos potestativos dos deputados e dos grupos parlamentares.
Nesse sentido nos abstivemos.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP manifesta-se favoravelmente à realização de uma sessão suplementar e à continuação e prolongamento dos trabalhos desta, Assembleia no quadro global do recomeço dos trabalhos da Assembleia da República.
Foi nesse sentido que apresentámos a proposta que votámos e que é a única que se conforma. com os preceitos constitucionais. Trata-se de uma proposta
que solicita à Assembleia o exercício pleno das suas competências constitucionais e que, desde logo, propõe que isso se faça com o respeito pelas prioridades fixadas constitucional e regimentalmente, entre elas aquela que corresponde ao, exercício do direito protestativo, que cabe a este grupo parlamentar, de interpelar o Governo e de ver concretizada essa interpelação num debate de política geral aqui, na Assembleia.
É no quadro de que a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD não visa isso, mas sim restringir esta sessão suplementar aquilo que só interessa ao Governo, que votámos contra ela.
Devo acrescentar ainda que muito gostaríamos de saber o que é que aqui estaremos a discutir no dia 23, quando terminar esta sessão suplementar, que novas propostas terá então o Governo para apresentar e que novos caminhos ínvios e inconstitucionais terá a maioria para, mais uma vez, impedir o agendamento da intervenção do PCP, a menos que se preparem mesmo para encerrar esta Assembleia entre 23 de Setembro e 15 de Outubro, durante um período de vinte e tal dias. E, a ser assim, cabe ao País perguntar o que é que a Assembleia da República está a fazer, porque é que não exerce as suas competências constitucionais, por que não legisla, por que não fiscaliza a actividade do Governo?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista considera que não cometeu qualquer violação constitucional ou qualquer atropelo. à lei e ao Regimento da Assembleia da República ao apresentar esta proposta e ao votá-la favoravelmente.
Com efeito, a nossa proposta para a realização de uma sessão suplementar obedece a 2 critérios fundamentais: em primeiro lugar, a definição da duração da sessão suplementar; em segundo lugar, o objecto dessa sessão suplementar. Isto não viola os poderes do Sr. Presidente da Assembleia da República de fixar a ordem do dia, baseado, naturalmente, na definição das matérias que. Integrarão esse período suplementar.
É evidente que não há ainda uma doutrina estabelecida e uma regulamentação fixada sobre esta matéria. A Assembleia terá que o fazer para que os equívocos; as contradições, que até dentro do mesmo partido ou grupo se têm verificado, não se repitam no futuro.
Não quisemos com isto inviabilizar, como afirmou o PCP, a discussão da sua interpelação. Agradaria até ao PCP que tivéssemos tal atitude. Nós não temos receio da sua interpelação, só que ela deverá ser feita no período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Obviamente que se em vez de uma interpelação fosse, por exemplo, apresentada uma moção de censura, ela desencadeava, obrigatoriamente, a abertura do Plenário da Assembleia da República para que essa moção fosse discutida. Isto porquê?. Porque a moção de censura é, obrigatoriamente, discutida. Quem diz uma moção de censura, diz outras figuras e outros poderes dos partidos e dos deputados. Há até, como já aqui foi dito pelo deputado Jorge Lacão, determinado tipo de poderes da Assembleia que deverão ser exercidos no mais curto espaço de tempo, também já foram ditos quais e aí não consta a interpelação. Por conseguinte, nada obriga, sob o ponto de vista constitucional e legal, a que a interpelação do PCP venha-a ser agendada. É um juízo de valor político à volta da oportunidade desse agendamento que aqui se formula. E o nosso juízo de valor é natural e obviamente negativo.
Quando a Assembleia abrir em período normal, o PCP pode fazer as 2 interpelações a que tem direito, as moções de censura, etc. Nem sequer um dos seus direitos será tocado ligeiramente, porque o Partido Socialista defende o valor, a integridade, a capacidade e o papel essencial da Assembleia na vida política do País. Não aceita é que a Assembleia seja utilizada quando tal se não justifica, como, método de pressão ou de acção política que não decorre obrigatoriamente dos termos da Constituição e do Regimento.
Assim, caem por base todas as afirmações do Partido Comunista de que queremos espezinhar a Assembleia, de que lhe queremos pôr uma rolha. Todos estes são qualificativos destituídos de fundamento, para os quais temos uma atitude de encolher os ombros e de indiferença.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, antes de se proceder à leitura do apuramento das eleições que acabaram de se fazer, dou a palavra, ainda para uma declaração de voto, ao Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas razões de voto favorável em relação à proposta . do PCP resultaram da intervenção que tive ocasião de fazer, e que, portanto me dispenso de repetir. Creio apenas que foi suscitado

Página 1229

17 DE SETEMBRO DE 1983

um problema novo, em relação ao qual nos cumpre tomar posição.
De facto, não nos parece muito curial que a proposta do PCP tenha incluído o debate da interpelação pedida como matéria sujeita a votação. Mas,
precisamente porque essa matéria não está na disponibilidade da Assembleia, a única coisa que podemos considerar é que o facto de isso constar da proposta
não adianta nem atrasa o conteúdo da mesma proposta. Ou seja, essa matéria estava subtraída, por natureza, de uma deliberação da Assembleia e, como
tal, só podemos considerar que nesta parte a proposta não teria qualquer significado útil.
Em relação à proposta apresentada pelo Partido Socialista e por deputados do Partido Social-Democrata, o nosso voto foi de abstenção por entendermos
que esta proposta não infringia directamente nenhuma disposição de natureza constitucional - se infringisse teríamos votado contra ela -, mas não é perfeitamente clara de modo a merecer o nosso voto favorável. E não é perfeitamente clara por três razões: em primeiro lugar, porque quando no objecto da sessão se diz que se limitará às seguintes matérias, já aqui foi
entendido por um porta-voz do Partido Socialista, em relação a uma convocatória feita em termos semelhantes, que este princípio limitativo excluía até a consideração no período da primeira parte da ordem dente?
do dia de outras matérias não constantes da convocação. Nós não podemos aceitar este argumento restritivo, esta interpretação, e, como tal, esta mesma
expressão suscita-nos dúvidas. Em segundo lugar, porque quando se fala de «outras matérias para as quais haja consenso na conferência dos líderes parlamen
tares», é evidente que o consenso não pode substituir-se como regra à apreciação de prioridades constitucionais e regimentais e de direitos protestativos dos
partidos e dos deputados. Em terceiro lugar, porque quando se marca a discussão e votação, na generalidade e na especialidade, de propostas de lei que se
especificam, está a fazer-se uma marcação da ordem do dia em concreto.
Disse-se aqui noutro dia, e hoje foi repetido, que a Comissão Permanente tem constitucionalmente obrigação de promover a convocação da Assembleia em
casos que a própria Constituição estabelece. Assim é, mas creio que apenas uma leitura apressada da Constituição não terá levado a perceber o significado último deste argumento. É que a Comissão Permanente só tem de promover a convocação da Assembleia, por obrigação, quando factos ou actos estranhos à própria Assembleia se desencadeiam. É o caso muito típico da alínea f) do artigo 182 º da Constituição, ou seja, da declaração de estado de sítio, ou de estado
de emergência, ou de declaração de guerra, ou de fazer a paz. Quer dizer, eventos que são colocados fora da própria Assembleia levam a Comissão Permanente
a convocar, por natureza, essa mesma Assembleia, como também quando essas sessões se realizam.
Ora bem, quando é no âmbito da própria Assembleia da República, quando é no âmbito dos direitos que se exercem na própria Assembleia, não há razão
para que um princípio constitucional tenha que indicar a necessidade desta convocação porque, de outra forma, a Comissão Permanente teria poderes que o
próprio Plenário não tem.
Não há nenhuma forma de conseguir que a Comissão Permanente possa, pela sua votação, evitar, por exemplo, uma interpelação que, nos termos constitucionais, um partido tem direito a fazer e que, nos termos regimentais, se efectiva 48 horas depois de publicada no Diário. Quer dizer, essa disposição não está sujeita a nenhuma votação e não vejo mesmo como é que, apesar da votação que aqui foi celebrada, o Sr. Presidente e esta Assembleia terão poderes para evitar a realização da interpelação logo que publicado no Diário este anúncio de interpelação. Nessa altura, a Constituição e o Regimento obrigam, pura e simplesmente, a que a ordem das prioridades da ordem do dia seja preterida e que a interpelação se efective.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É isso que julgamos que politicamente é desejável e por isso também o significado do nosso voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto se termina o escrutínio, pedia o favor aos senhores presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares de se reunirem no meu gabinete na próxima segunda-feira, às 11 horas, se estiverem de acordo.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós não estamos em desacordo, mas pergunto se não será possível reunir ainda hoje a conferência dos líderes parlamentares para o Sr. Presidente poder fixar a ordem de trabalhos da próxima semana e para os deputados saberem, com maior antecedência, aquilo com que podem contar.
Se fosse possível reunir a conferência dos líderes parlamentares ainda hoje, à tarde, se isso não trouxer dificuldades ao Sr. Presidente, agradecíamos que promovesse a reunião ainda hoje.

O Sr. Presidente: - Para mim a única dificuldade é o cansaço, mas isso não tem importância.
Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, podemos reunir a conferência dos líderes parlamentares hoje ainda, às 17 horas.
De qualquer modo, os Srs. Deputados ficam desde já prevenidos de que no próximo dia 20 haverá, à hora que for fixada, uma sessão plenária.
O resultado da eleição do Conselho de Comunicação Social exige a votação por dois terços dos deputados presentes. Entraram nas umas 203 votos, dos quais 2 são nulos e 1 é branco. Portanto, a maioria qualificada é de 136 votos.
O resultado da votação é o seguinte: António Pedro Gouveia Themudo de Castro, 161 votos; Artur Guerra Jardim Portela, 154 votos; Fernando de Oliveira Abranches Ferrão, 168 votos; João Gaspar Simões, 167 votos; Luís Baltazar de Brito Correia, 158 votos: Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, 121 votos; Maria Margarida Ribeiro Martins Ramos de Carvalho, 164 votos; Natália de Oliveira Correia, 144 votos; Norberto Lopes, 183 votos; Paulo Sacadura Cabral Portas, 125 votos, e Zeferino Antas de Sousa Coelho, 127 votos.
Não foram, portanto, eleitos os candidatos Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, Paulo Sacadura

Página 1230

Cabral Portas e Zeferino Antas de Cousa Coelho, pelo que será necessário repetir as eleições para estes 3 candidatos.
Não havendo mais nada á tratar, declaro encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 55 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

António Jorge D. Rebelo de Sousa.
João Joaquim Gomes.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues. José Ângelo Ferreira Correia.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Floriano. Rodrigues Pato.
Raimundo do Céu Cabral.

Centro Democrático Social (CDS):

Henrique Pereira de Moraes.
José Vieira de Carvalho.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):.

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Alberto Manuel Avelino.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
João Luís Duarte Fernandes.
Jorge Manuel A. F. Miranda.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Narciso Rodrigues Miranda.
Manuel Filipe Pessoa S. Loureiro.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria de Jesus Barroso Soares.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Augusto Lacerda de Queiroz.
Fernando José da Costa.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
José Bento Gonçalves.
José Vargas Bulcão.
Manuel da Costa Andrade.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Raul Gomes dos Santos.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo M. Horta da Franca.
João Lopes. Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.

PREÇO DESTE NÚMERO 48$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×