1 SERIE- NUMERO 28

obrigando à sua reintegração e ao pagamento dos salários em atraso desde 1976.
Terceira: como interpreta o facto de até agora não ter sido esclarecido o verdadeiro escândalo público que representam as contas monumentais deixadas pela «administração Proença de Carvalho», que deixou prejuízos na Radiotelevisão Portuguesa na ordem de 1 200 000 contos?
Quarta e última: como interpreta a Sra. Deputada o facto de, enquanto se silenciam os jornalistas incómodos - como é o caso de Pedro Cid, na Radiodifusão Portuguesa, Batista Bastos e novamente Pedro Cid, no Correio do Minho (que é pertença da Câmara Municipal de Braga)-, o Governo não se ter manifestado até agora acerca do escândalo ocorrido na base das Lajes relativo ao facto de jornalistas portugueses terem sido maltratados por elementos da segurança norte-americana aquando da passagem por essa base do Vice-Presidente dos Estados Unidos, George Bush, que, aliás, se recusou a responder aos jornalistas portugueses?

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lago.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção da Sra. Deputada Margarida Tengarrinha tem algumas preocupações que nós sublinhamos e consideramos válidas, como, por exemplo, o desenvolvimento do sector agrícola, a prioridade para a produção agrícola. É uma posição correcta que nós apoiamos e que faz parte da política governamental.
As preocupações manifestadas quanto à sobrevivência de empresas, quanto a postos de trabalho, são legítimas e são justas e, aliás, são também nossas.
Não concordamos, por outro lado, com os veredictos muito negativos, exagerados e injustos que fez relativamente à política governamental. São veredictos prematuros que assentam ainda em suposições e que se restringem a uma política que, como sabe, é dominada por preocupações conjunturais da balança
de pagamentos.
Mas não era sobre estas questões que queria formular-lhe perguntas e dar-lhe a posição do Partido Socialista, era, sim, acerca dos problemas da liberdade de informação que referiu no início da sua intervenção.
A Sra. Deputada Margarida Tengarrinha acusou, vaga e indirectamente, o Governo e os partidos que o apoiam de darem cobertura à utilização sectária da Radiotelevisão Portuguesa e criticou o facto de um comício, uma festa, do Partido Comunista não ter sido devidamente transmitida pela RTP. Sra. Deputada Margarida Tengarrinha quero dizer-lhe que nem o Governo, nem os partidos que apoiam o Governo, dão instruções, seja de que natureza for, à Televisão para esta conduzir a sua política de informação.

Protestos do PCP.

Pelo contrário, os princípios em que se baseia o Governo e o Partido Socialista são do pluralismo, os da objectividade e os da verdade na informação. São esses princípios que, numa sociedade democrática e num órgão de comunicação estatizada, têm de ser
respeitados pela Radiotelevisão Portuguesa. Com isto quero dizer-lhe que lamentamos e reprovamos inteiramente o comportamento da RTP caso tenha feito censura à informação respeitante ao comício do Partido Comunista e caso não tenham sido razões de índole técnica que levaram a uma transmissão incorrecta ...

Protestos do PCP.

Eu disse «caso não tenham sido» ... como parece verosímil (acrescento). Se se trata de ocultação, lamentamos, e também não podemos deixar de rejeitar esse comportamento. Isso que fique aqui bem claro!
A outra questão que lhe coloco é a seguinte: diz a Sra. Deputada Margarida Tengarrinha que quando as liberdades e direitos são diminuídos, atenuados ou restringidos aumenta a exploração dos trabalhadores. Estamos inteiramente de acordo! Mas para que a política não seja apenas uma questão de «som» e «fúria», parafraseando Shakespeare, queria perguntar-lhe o seguinte: não será assim que nos países de leste se verifica a maior exploração dos trabalhadores, na medida em que aí as liberdades e os direitos são totalmente cerceados?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Pergunte ao Silva Marques, que ele sabe isso melhor!

Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Armando Lopes.

O Sr. Presidente; - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sra. Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Lage congratula-se com alguns dos aspectos que aqui foram afirmados e nós congratulamo-nos com o facto do Sr. Deputado considerar extremamente grave o silenciamento, por exemplo, do comício - um grandioso comício com centenas de milhares de pessoas - da festa do Avante e de toda a festa do Avante em si mesma, que foi realmente uma manifestação cultural e política de grande importância neste país. Pergunto, no entanto, ao Sr. Deputado Carlos Lage o seguinte: acho muito bem que lamente o facto, mas não se poderá informar muito melhor, junto do Sr. Deputado José Niza, do que se passou? Até o aconselho a fazê-lo!
Em relação aos países de leste, admiro-me que seja o Sr. Deputado Carlos Lage, que conheço de há muito tempo, a fazer a pergunta, visto que esperava que ela viesse de outra bancada e de outros sectores.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Do Silva Marques!

A Oradora: - Estamos em Portugal, é das liberdades em Portugal que se trata. O Sr. Deputado Carlos Lage sabe muito bem que foi por essas liberdades que lutámos e que foi por elas que nos batemos ... sei que nos faz essa justiça!
Quanto aos pedidos de esclarecimento - que foram mais uma muito completa intervenção- do Sr. Depu-