21 DE SETEMBRO DE 1983

O Conselho Superior de Defesa Nacional é um órgão decisivo em termos da defesa do interesse nacional no seu sentido mais amplo e do seu funcionamento resultará - esperamos bem que assim seja - um reforço da estabilidade nas forças armadas e um primeiro caminho para a sua subordinação ao poder político civil. Sem que isso se faça, tudo é legítimo aceitar e admitir no âmbito do exercício desse poder político.
Ora, a impossibilidade que se verificou na passada semana na eleição para esse órgão, a constatação que fazemos da relação política existente nesta Assembleia que, contrariamente ao que seria de esperar, se manifestou insuficiente para fazer eleger por dois terços os candidatos que até no boletim eram apresentados conjuntamente, faz-nos, retirando a nossa candidatura, contribuir, ao que parece necessariamente, para que se possa verificar essa eleição.
Pretendemos que este acto seja de dignificação desse Conselho Superior de Defesa Nacional e por isso mesmo abdicamos de interesses partidários especiais para os subordinarmos a esse interesse geral.
Isto acontece precisamente no dia em que o presidente do CDS apresentou o livro negro das 100 medidas destes primeiros 100 dias de governo e em que a política de defesa sofre, ela mesmo, também uma contestação veemente.
É necessário, é imperioso, que o Governo apresente a sua política de defesa em termos credíveis, é necessário que o País entenda qual é o seu discurso político e a sua acção política nessa área. A intervenção do Governo nessa área parece esquecida, como também referi na semana passada acerca da questão da demissão do Chefe do Estado-Maior do Exército, cujo silêncio governamental está manifestamente a conduzir a interpretações abusivas do próprio texto constitucional.
Esperemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os actos eleitorais a que hoje vamos proceder possam ser um sinal inequívoco de que os deputados, nesta Assembleia, estão dispostos a, rapidamente, sem tergiversações, constituir, na sua plenitude, todos esses órgãos, para os quais os deputados constituintes, ao pretenderem a sua eleição por dois terços, tinham em vista que, em áreas fundamentais, a coordenação e o entendimento fossem possíveis.
Srs. Deputados, não tenho dúvidas de que ele continua a ser necessário nessas áreas. A prova de que é possível tê-la-emos hoje aqui nas umas.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições para interpelações ao Sr. Deputado Azevedo Soares, terminou o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pretendo pôr á Mesa a seguinte questão: o Grupo Parlamentar Socialista apresentou, na penúltima sessão, 2 votos.
Um deles sobre a repressão no Chile e sobre os 10 anos de duração do regime de Pinochet e, portanto, um apelo e uma exigência desta Assembleia para que sejam restauradas no Chile as liberdades.
Já se fez uma grande manifestação em Espanha e outras assembleias democráticas se têm pronunciado sobre esta matéria. E não nos parece bem que a Assembleia, por um abuso ou uma utilização incorrecta dos votos no período de antes da ordens do dia, esteja a esquecer esta questão.
Como havia declarações políticas de partidos da oposição, nós não quisemos levantar antes o problema. Mas consideramos que o voto perderá oportunidade se for sucessivamente adiado ou, pelo menos, até parecerá que não tem importância para os deputados desta Câmara.
Peço, assim, ao Sr. Presidente que tome providências para que, pelo menos este voto, seja rapidamente apreciado e votado nesta Câmara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, posso esclarecer V. Ex.ª que o presidente já tomou disposições no sentido de o problema dos votos ser levado amanhã à conferência dos líderes parlamentares.

Pausa.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tilo de Morais.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, eu queria colocar à Mesa uma questão.
E evidente que o problema dos votos é um problema que se arrasta, nesta Assembleia, há muito tempo, pois são apresentados e acabam por não ser votados, perdendo oportunidade.
Mas não seria a primeira vez que, por consenso, se abriria uma excepção.
Pela nossa parte, o apelo que faríamos à Mesa e, simultaneamente, aos Srs. Deputados aqui presentes é que, dada a natureza do voto, se abrisse uma excepção e fosse possível proceder, de imediato, à sua apreciação e votação.
Solicito, pois, à Mesa - se assim entender fazer - que ponha a questão aos Srs. Deputados, no sentido de se verificar se há, de facto, um consenso.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Se. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Pedi a palavra para declarar ao Sr. Presidente e à Assembleia a nossa disponibilidade, na qual nos encontramos desde o início desta sessão parlamentar, para, em conferência dos líderes parlamentares, marcarmos um dia para se discutirem, e não apenas os votos agora referidos, pois suponho que há mais dois ou três votos que já vêm do primeiro período da sessão suplementar. Poderíamos,