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22 DE SETEMBRO DE 1983

Que o público não entenda que esta Câmara está reduzida à sua maioria, visto que ela não está reduzida à sua maioria!
Era isto que nós queríamos dizer, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, era para prestar, na medida do possível, mais alguns esclarecimentos para ver se superamos esta dificuldade.
Em primeiro lugar, queria dizer que não prestei os esclarecimentos que o Sr. Deputado João Amaral considera necessários pela razão simples de que, no meu entender, dentro de breves momentos, estará aqui o Sr. Ministro das Finanças e do Plano para prestar esse esclarecimento. Não estará aqui o Sr. Dr. Ernâni Lopes, estará aqui o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, visto que quem substitui um ministro, nos termos da Constituição, é ministro nos termos dessa mesma Constituição. Esse é o nosso entendimento e, certo ou errado, não ouvimos ainda que fossem proferidas razões para o termos por menos certo.
Mas uma vez que o Sr. Secretário de Estado, na veste de Ministro das Finanças e do Plano, não está ainda presente, quero dizer-lhe que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano titular do cargo, Dr. Ernâni Lopes, foi ontem o primeiro a lamentar - repetiu por várias vezes esse facto - a circunstância de não poder estar hoje aqui a participar neste debate, como era seu propósito e seu desejo.
Lembro aos Srs. Deputados que este debate esteve, em princípio, aprazado para a passada semana. Depois pensou-se que podia começar ontem, tendo, inclusive, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano reparado uma comunicação para ser feita à Assembleia. Infelizmente não foi possível começar ontem os debates e aquilo que o levou a Nova Iorque é de tal modo imperioso - trata-se de numerosos e importantes contactos com entidades financeiras - que não podia deixar de os fazer, sob pena de os problemas que criava serem certamente mais graves do que o de se fazer substituir pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Uma vez que o Sr. Secretário de Estado ainda não chegou, presto com muito gosto este esclarecimento. O Sr. Ministro das Finanças e do Plano foi o primeiro a declarar-se profundamente penalizado por não poder participar neste debate. Mas, entre as duas alternativas - não ir aos Estados Unidos da América e participar no debate -, entendeu que se sobrepunha a primeira preocupação à segunda, no interesse do Estado.
Dizer que se quis «propositadamente eximir a vir aqui participar no debate» é, na verdade, fazer um processo de intenção que não tem, na realidade, o mínimo de fundamento. Por outro lado, não estamos ainda na interpelação. Quando isso acontecer, necessariamente que ele aqui estará, se não surgir - espero que não - outro impedimento desta ordem.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito levantou um problema que, a meu ver, já está implicitamente respondido, ou seja, quando a Constituição prevê como é que se substitui um membro do Governo, esse membro do Governo, na veste de substituto de outro, substitui-o para todos os efeitos, inclusive para efeito do artigo 180º Parece-me que isto é lógico: não pode haver um regime de substituição que estipule um ministro para vir à Assembleia a outro ministro para reunir com o Conselho de Ministros. Isso seria perfeitamente absurdo - desculpará -, porque tinha de haver duas hipóteses de substituição, ou seja, um estaria bem substituído para vir aqui e outro estaria bem substituído para ir a um Conselho de Ministros.
Quanto à circunstância de o Sr. Ministro se ter ontem reunido com 2 grupos parlamentares, vou gostosamente prestar ao Sr. Deputado este esclarecimento: esses grupos parlamentares solicitaram a presença do Sr. Ministro e o Sr. Ministro veio. Tenho a certeza absoluta - posso responder por ele - que se o vosso grupo parlamentar solicitara presença do Sr. Ministro das Finanças e do Plano para vir aqui ter um debate sobre problemas do seu departamento, posso adiantar que ele não se recusará a aqui vir, tal como não se recusou ao convite dos 2 grupos parlamentares da maioria. Disso estou absolutamente certo e não há dúvida nenhuma que não fará essa discriminação, que seria, na verdade, pouco justificada.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a
palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, expor o nosso ponto de vista nesta matéria.
Consideramos que nada, na Constituição, no Regimento ou na lei, impede que o Sr. Ministro se faça substituir pelo Sr. Secretário de Estado. É óbvio, já constitui, inclusive, uma praxe mais ou menos aceite nesta Assembleia e não compreendemos o porquê desta refrega contra o Governo. O Sr. Ministro das Finanças e do Plano foi obrigado a proceder à sua substituição, para este debate, pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento por razões de força maior, visto que o Sr. Ministro já tinha compromissos anteriores, como nos explicou o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.
Não fazem, por estes motivos, sentido os juízos de valor que aqui foram pronunciados de forma crítica e negativa acerca do comportamento do Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Não foi uma opção, uma escolha, que ele fez de não vir aqui ao Parlamento, menosprezando ou subalternizando com esse acto a Assembleia. Não se trata nada disso, pelo que tal interpretação é abusiva e, até, não é correcto sob o ponto de vista de moralidade política. O Sr. Ministro gostaria de estar aqui, mas devido a compromissos anteriores muito importantes para o País está impedido de estar presente, pelo que se fez substituir pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Como já referi, a Constituição permite claramente que essa substituição se faça, nos termos do seu artigo 180.º, que diz:

Os ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia da República, podendo ser coadjuvados ou substituídos pelos secretários de Estado, e uns e outros usar da palavra, nos termos do Regimento.