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23 DE SETEMBRO DE 1983

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, é evidente que na reunião dos líderes parlamentares aceitámos que se procedesse hoje b discussão e votação dos votos, com o que continuamos de acordo. Mas gostaríamos que não fosse quebrada a praxe que aqui sempre se tem verificado de as declarações políticas terem toda a prioridade.
Seria um mau principio que hoje, exactamente hoje, se ultrapassasse essa praxe. A verdade é que nada impede que o nosso partido faça a declaração política - e creio que não é apenas o nosso partido - e que, no caso de se chegar ao termo da hora do período de antes da ordem do dia, se prolonguem os trabalhos por mais meia hora.
E, Sr. Deputado Carlos Lage, não há, com certeza, grande preocupação de tempo por parte dos partidos da maioria, pois já são 11 horas e 15 minutos
até agora não houve quórum. Se, realmente, todos os partidos estivessem aqui
à hora regimental, como nós estávamos, já tínhamos uma hora e um quarto de trabalho efectivo e não estaríamos agora a discutir e a preterir as discussões políticas.
Sr. Presidente, nós queremos que se cumpra a praxe e o Regimento, como sempre se tem levado a efeito, dando-se prioridade às declarações políticas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já temos quórum para votar, pelo que vamos seguir a ordem dos trabalhos.
Uma vez que não há consenso para se fazer ao contrário, far-se-ão primeiro as declarações políticas e depois ver-se-á.
Portanto, Srs. Deputados, e de acordo com o ponto 1 do período de antes da ordem do dia, estão em aprovação os n.ºs 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 do Diário da Assembleia da República, 1 º série, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14 e 15 de Julho, e o n.º 24, respeitante à reunião da Comissão Permanente de 27 de Julho.

Pausa.

Não havendo qualquer objecção, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vai ser feita a leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Abaixo assinado dos ajudantes de despachante da Alfândega do Porto (sede), remetendo fotocópia da exposição apresentada a S. Ex º o Sr. Presidente da República, apelando para que também esta Assembleia interceda no sentido de lhes ser feita justiça.
Carta de Vasco Marques, aposentado dos CTT e residente no Bombarral, expondo a situação de injustiça de que foi alvo, por não lhe ter sido considerada uma promoção nos quadros da empresa e solicitando que sejam tomadas providências.

Da Assembleia Municipal de Olhão, transcrevendo uma moção que foi aprovada naquele órgão autárquico, exigindo a aplicação integral da lei das finanças locais.

Da Câmara Municipal de Lagos, remetendo um exemplar da moção aprovada naquela autarquia, acerca das tarifas da energia eléctrica, manifestando discordância pela aplicação da Portaria n º 755-A/83.
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional, com sede em Lisboa, dando conhecimento da diligência efectuada, por oficio, junto do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, no sentido da prorrogação do prazo para apreciação do projecto de diploma sobre a suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho.

Telexes

Dois telexes do Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, dando conhecimento das posições já expressas por várias entidades doa sectores que representam, que condenam a lei dos despedimentos (lay-off).
Dois telexes do Gatimor - Gabinete dos Assuntos de Timor, contendo comunicados acerca das prepotências das autoridades indonésias, nomeadamente perseguições aos resistentes e o massacre de 260 aldeões, incluindo mulheres e crianças, apelando para que se denunciem mais estas dramáticas situações, no sentido de se evitarem novos massacres.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos:

Na reunião do passado dia 20 de Setembro: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e Zita Seabra; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Mulato Correia; aos Ministérios da Administração Interna e Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Angelo Correia; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino, e ao Ministério da Administração Interna e Secretaria de Estado da Administração Autárquica, formulada pelo Sr. Deputado José da Cunha e Sá.
Na reunião do dia 22 de Setembro: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados António Rebelo de Sousa, Paulo Barral e Leonel Fadigas, e à Câmara Municipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Laranjeira Vaz.

Por sua vez, o Governo respondeu a um requerimento apresentado pelos Srs. Deputados João Teixeira, Daniel Bastos e Abílio Araújo Guedes, na sessão de 28 de Julho passado.

Entretanto, tomou assento na bancada do Governo, o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O «Reino Maravilhoso» como Miguel