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imposto de saída para o estrangeiro e sobre o montante global efectivo que o Governo pretende recolher com estes impostos tão gravosos para o povo português.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o debate em curso coloca dois tipos de questões: um primeiro grupo ligado com a situação orçamental do País e um outro relacionado com os meios necessários para enfrentar essa situação. Cingir-me-ei a este segundo aspecto: o dos meios.
Nós acusámos o Governo - e sustentamos isso ainda hoje- de seguir um processo inconstitucional para rever o orçamento do Estado em vigor.
Ora, ontem foi aqui lida pelo Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares aquilo a que ele chamou uma «pequena compilação de leis - creio que nos últimos tempos foram aprovadas e que são manifestamente retroactivas - dizia -, compilação que, segundo ele, serviria também para dar exemplos de criação de impostos fora do orçamento». E concluía, «que nunca ninguém defendeu, que soubesse, que só no orçamento se podia criar impostos».
Na altura objectámos e importava hoje colocar o Sr. Secretário de Estado também perante os exemplos que foram então aduzidos. E esses exemplos são infelizes, como certamente reconhecerá.
O primeiro exemplo é o do artigo 27.º do Decreto-lei n.º 75-A/78, de 26 de Abril, que cria adicionais sobre vários impostos. Esse decreto-lei não está fora do orçamento, Sr. Secretário de Estado - como certamente se lembra -, porque é o próprio decreto orçamental, a execução da Lei n.º 20/78.
O segundo exemplo dado aqui ontem - e mal! é o do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de junho, que cria um imposto extraordinário sabre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição industrial e predial. Trata-se realmente de um adicional, e o decreto-lei citado é, mais uma vez, como certamente também se lembra, o decreto orçamental, a execução da lei do OGE desse ano, a Lei n.º 21-A/79.
O terceiro exemplo é o do Decreto-Lei n.º 183-A/80, de 9 de lanho, que cria também um adicional sobre o imposto complementar, secção A, e que, ao contrário do que foi dito, nem é retroactivo nem está fora do orçamento. O decreto-lei referido é o próprio decreto orçamental - mais uma vez, já é azar! de 1980, no artigo 32 º, a execução da Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio.
O quarto exemplo é tão infeliz como os anteriores. O Decreto-Lei n.º 374/81, de 31 de Dezembro, que cria um imposto extraordinário sobre as despesas de representação, deslocação e outras despesas das empresas. Como também se lembra é um decreto orçamental, mais uma vez, de 1981, a execução da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro.
Sendo assim e sabendo perfeitamente o Sr. Secretário de Estado que a não inscrição das receitas ocasiona a insusceptibilidade da sua cobrança, pergunto-lhe por que é que o Governo, sabendo de tudo isto, insistiu em percorrer um caminho que pode criar dificuldades terríveis às nossas finanças e que não é solúvel através do processo ontem aqui anunciado, ou seja, uma revisão posterior: impostos primeiro, revisão depois. E um procedimento que não é conhecido no nosso direita orçamental, embora o Governo, que tem tanta imaginação, possa inovar muito. Infelizmente não há cobertura constitucional para esse procedimento! ...
Por isso pergunto por que é que o Governo insistiu num expediente destes, que pode acarretar situações de litígio com o fisco, em que jogam, como o Sr. Secretário de Estado sabe, desigualdades muito grandes, em que os contribuintes não estão em posição igual, em que os contribuintes que têm o acesso a meios de defesa se defendem obviamente melhor do que aqueles outros, designadamente os que são atingidos pela retenção na fonte. Por que é que o Governo enveredou por esta via, que é inconstitucional, e ainda por cima se arrisca a ser ineficaz?
Esta era a pergunta que fizemos ontem, a qual não vimos respondida. Gostaríamos, pois, de ouvir a sua opinião sobre a matéria.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sra. Deputada Zita Seabra.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, têmo-lo ouvido referir que um dos défices no orçamento é no Ministério dos Assuntos Sociais, seja no Serviço Nacional de Saúde - assim chamado -, seja no sector da segurança social. Gostaríamos de ter mais alguns elementos sobre isto.
E sabido que este ano não houve alterações substanciais em matéria de serviços de saúde: não houve benefícios adicionais para a população. P sabido que o próprio aumento que houve para os trabalhadores da Saúde estava previsto no próprio orçamento. Então porquê este buraco de mais de 4 milhões de contos no Ministério dos Assuntos Sociais? Creio, Sr. Secretário de Estado, que sabemos a razão disso. Essa razão está em quando b Governo nos pede alternativas para tapar os buracos do défice. Tem aí um excelente exemplo de quais são as alternativas do PCP, porque neste caso se trata claramente de uma questão de prioridade política.
O que mais aumentou as despesas públicas foi o pagamento às convenções privadas, nomeadamente raios X e análises - e não só! -, o pagamento dos medicamentos e os lucros fabulosos que as multinacionais continuam, sem haver por parte do Estado nenhum controle, sem haver nenhuma medida, a vir buscar diariamente ao nosso país.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Pelos nossos cálculos, só no ano passado anda à volta de 20 milhões de contos a verba que saiu do Ministério dos Assuntos Sociais para pagar medicamentos. E possível, sem haver degradação nos serviços públicos, até pelo contrário, reduzir substancialmente essa verba se tomarmos medidas que países bem mais ricos do que o nosso estão a tomar. Temos o exemplo da Inglaterra, que introduziu o sistema da unidose e do concurso público para os hospitais na compra de medicamentos em Janeiro, exactamente para a inflação anual não atingir essa compra - dou apenas estes 2 exemplos porque não tenho muito tempo.
Pelo contrário, nós continuamos, nesse campo, na lei da selva total: enquanto as multinacionais vêm buscar ao nosso país o dinheiro que querem, os tra-