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Este voto é subscrito por deputados do PS e do PSD.

Voto de protesto

No passado dia 11, durante uma escala na Base das Lajes, Ilha Terceira, Região Autónoma dos Açores, o vice-presidente dos EUA, Sr. George Bush, deu uma conferência de imprensa em que respondeu a questões colocadas por órgãos de informação dos Estados Unidos da América.
Quando um jornalista do Diário Insular, de Angra do Heroísmo, pretendeu colocar uma questão ao visitante, e à qual este anteriormente havia acedido responder, verificou-se que as luzes da equipa de televisão norte-americana presente na sala foram apagadas, tendo o jornalista interpelante e outros colegas de profissão, também portugueses, sido alvo de insultos e empurrões por parte dos serviços de segurança do político norte-americano e impedidos de colocar qualquer pergunta.
Esta questão reveste-se de particular gravidade por se tratar de factos ocorridos numa base militar estrangeira estabelecida em território nacional, pois documenta como ficam alienados os direitos de soberania e os direitos dos cidadãos portugueses mesmo exercendo a actividade de jornalistas.
A Assembleia tia República não pode, assim, ficar indiferente perante os factos ocorridos recentemente na Base das Lajes.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte voto de protesto:

A Assembleia da República protesta contra a ocorrência dos factos acima referidos, recomenda ao Governo que faça sentir ao Governo dos EUA a ofensa que atingiu a Pátria Portuguesa e reclama a adopção de medidas para que tais factos não voltem a repetir-se.

Este voto é subscrito por deputados do PCP.

Voto de pesar e protesto

Segundo notícias difundidas a partir da Austrália, confirmadas pela comunidade timorense em Lisboa, soube-se que nos dias 20 e 21 de Agosto passado, o exército da Indonésia praticou uma das mais bárbaras acções de entre as que tem vindo a cometer em Timor Leste executando, a sangue frio, um número de pessoas calculado entre 200 e 300, da povoação de Viqueque, a maior parte das quais, velhos, crianças e mulheres.
Os sentimentos de humanidade que um tal crime reclama e o respeito pelos princípios fundamentais dos direitos humanos, atingidos, no caso denunciado, ao ponto de a própria morte de inocentes ter sido o preço do barbarismo indonésio, justificam que os deputados signatários apresentem à Assembleia da República o seguinte voto de pesar e de protesto:

1) A Assembleia da República comunga dos sentimentos de dor dos familiares das vítimas do genocídio indonésio praticado na povoação de Viqueque e de idênticos sentimentos da comunidade timorense;
2) A Assembleia da República emite o seu protesto veemente e a sua mais firme condenação pela prática de tão nefando crime;
3) A Assembleia da República apela para a comunidade internacional no sentido de, pelos meios ao seu alcance, tudo fazer para que se não repitam actos de violência em relação ao povo de Timor Leste, a quem legitimamente assiste o direito à autodeterminação.

Este voto é subscrito por Srs. Deputados de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Pausa.

Tem a palavra a Sra. Deputada Alda Nogueira.

A Sra. Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos na Mesa da Assembleia da República em 16 de junho, o voto que foi lido em primeiro lugar, voto de pesar e protesto, a propósito de um acontecimento trágico, a execução de 3 jovens militantes da ANC, que provocou a mais viva indignação e o protesto da opinião pública mundial, de organizações internacionais como as já referidas, e de organizações nacionais congéneres, como a Assembleia da República Francesa que, à data, suspendeu os seus trabalhos em sinal de protesto.
De então para cá, não só o apartheid, com todas as suas trágicas consequências, se mantém, como se mantém e intensifica a luta dos povos de todo o mundo contra o apartheid, sob formas cada vez mais organizadas. E dentro da própria África do Sul a luta dos patriotas, apesar e contra a repressão feroz, intensificou-se de tal forma que em Agosto último foi constituída a Frente Unida Democrática, a organização mais ampla contra o apartheid ali constituída desde 1950, de que fazem parte 400 organizações sul-africanas.
No que respeita ao nosso país, a par da intensificação da luta do nosso povo contra o apartheid, o território nacional tem sido utilizado para a organização de actividades contra a República Popular de Angola, por exemplo, em apoio dos intentos e da agressão do Governo de Pretória contra aquele pais. Como se explica que dirigentes de um partido que fez parte do anterior Governo e que continua no Governo actual tenham tido conversações com Jonas Savimbi, dirigente da Unita?
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, voltamos hoje a apresentar aqui o nosso voto, que vamos votar favoravelmente, e pensamos que a Assembleia da República só se dignificaria aprovando-o.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas interpelar a Mesa, no sentido de ser esclarecido

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