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24 DE SETEMBRO DE 1983

Mariana Grou Lanita. Octávio Augusto Teixeira. Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Bernardo Lobo Xavier. António Gomes de Pinho. António José de Castro Bagão Félix. Cristiano Brandão Lopes. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. David José Leandro Duarte Ribeiro. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernani Torres Moutinho. Horácio Alves Marçal. João António de Morais Silva Leitão. João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre. João Gomes de Abreu Lima. José Augusto Gama. José Henrique Meireles de Barros. José Luís Nogueira de Brito. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel António de Almeida Vasconcelos. Manuel Jorge Forte de Goes.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira. António Manuel C. Ferreira Vitorino. António Poppe Lopes Cardoso. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca. José Manuel do Carmo Tengarrinha. Raul Fernandes de Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota. José António Furtado Fernandes. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Tomaram assento, na bancada do Governo, o Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Armando Lopes, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Dias, e o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento, Amorim Pereira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, neste debate na generalidade, convirá que todos ponhamos em conjunto as nossas próprias e pessoais reflexões sobre a matéria.

Trata-se acima de tudo - e tive ocasião de o dizer ainda noutro dia de retomar aquilo que é o papel essencial, tradicional e, certamente, um dos mais importantes dos parlamentos. Por isso, penso que deveremos começar por apreciar com algum detalhe a situação que nos é apresentada.
Sabemos já que a origem próxima destas propostas de lei é o agravamento do défice orçamental previsto em cerca de 50 milhões de contos. Importa conhecer esse dado e importa, também, adiantar algo mais no conhecimento e na averiguação das causas que fizeram verificar esse acréscimo. Essas causas são de diversa natureza e, como tal, também de diferente modo têm que ser encaradas.
Em primeiro lugar, foi-nos aqui referido que há problemas no aspecto da obtenção das receitas indispensáveis. Creio que, a essa luz, os problemas que aqui nos foram colocados não são certamente os de maior gravidade. A execução, em relação à cobrança de receitas até Abril último - que são os dados disponíveis por parte da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, era de valores mais elevados do que em período idêntico de 1982 e, inclusivamente, havia um crescimento na cobrança de receitas, nomeadamente do sector corrente, em que os números globais, os valores absolutos cobrados a mais em relação ao ano de 1982, eram da ordem dos 33,2 milhões de contos, verificando-se crescimento, portanto, da ordem dos 30 %. São dados de Abril, não disponho de dados posteriores, mas creio que isto demonstra também uma situação que me parece que só poderá ter atingido, do lado das receitas, algum sinal de alerta ou índice preocupante em dois campos. Os dados de que disponho, repito, são de Abril, portanto a cobrança de impostos directos estava praticamente reduzida ao imposto profissional das profissões liberais e quanto ao imposto profissional dos empregados por conta de outrem ainda não havia elementos, o que significa que se sinais de alerta existiram foram na cobrança de impostos indirectos e, portanto, aí o sinal normal será por deficiências de cobrança de imposto de transacções, provavelmente reveladoras de fuga ao fisco. Assim sendo, aquilo que a nós deputados importará conhecer é o conjunto de medidas adoptadas por parte do Governo para pôr cobro futuramente a esta situação.
Quanto ao campo das despesas, elas terão de ser encaradas já de outro modo. Na verdade, pelo elenco dos sectores em que se verificou acréscimo de despesas, também teremos que distinguir situações. Em relação, por exemplo, ao Ministério do Trabalho, há, como todos sabemos, as despesas resultantes da comparticipação do Fundo de Desemprego. Essas comparticipações dependem de situações verificadas, que correspondem, por sua vez, a um sinal da nossa vida económica, ou seja, quanto mais desempregados, maior despesa. Quer dizer, portanto, que, se houve um acréscimo de despesas neste sector, existiria aqui um sinal alarmante, não tanto pelo acréscimo de despesas, mas por aquilo que ele representa em relação à situação da economia portuguesa, em que o número de desempregados estaria a crescer. Mas, e esse ponto julgo importante, os responsáveis pelo sector não têm senão a posteriori possibilidades de controlar este acréscimo de despesas, ou seja, só depois de verificadas é que podem acompanhar essa evolução.