O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1352

I SÉRIE-NÚMERO 31

De algum modo, o mesmo se passa em termos de segurança social ou de saúde. Também aí há boa parte de despesas - basta pensar, por exemplo, no campo da saúde e nas comparticipações em matéria de medicamentos - em que só depois de as farmácias apresentarem a respectiva factura se sabe exactamente quanto foi gasto em determinado mês. Aqui também os sinais de alerta surgem a posteriori, e embora sendo possível um controle mais rigoroso da execução orçamental, é sempre um controle posterior.
Já não é a mesma a situação quando se ordenam ou realizam despesas com falta de cabimento orçamental. Aí a situação é, necessariamente, grave. É uma situação que não podemos considerar tolerável e em relação a situações dessa natureza teremos de repetir que «doa a quem doer» não é possível, qualquer que seja o escalão de responsabilidade em que tais factos se tenham processado, manter-se a existência na Administração Pública de excesso de despesas por não terem cabimento orçamental. Não podemos tolerar tais situações e elas exigem que, com toda a clareza e frontalidade, sejam indicados quais os sectores em que tal situação se verificou, quem são os responsáveis, quais as medidas que vão ser adoptadas. Não é, de facto, possível introduzir critérios de rigor e de austeridade na vida pública quando se permitem situações deste género.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando o défice apontado é de cerca de 50 milhões de contos, quando as situações a que lhe deram origem podem ser destes variados tipos - e não tive, naturalmente, a preocupação de enumerar todas as circunstâncias possíveis, pois competirá ao Governo explicá-las -, quando a situação é, dizia, de um défice de 50 milhões de contos e quando as medidas fiscais que nos são sugeridas pretendem cobrar receitas que são da ordem dos 18 milhões de contos no seu total, de acordo com a informação que nos foi fornecida, o problema terá, necessariamente, de ser transferido de sede, ou seja, o problema não está rigorosamente aqui. Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nenhum de nós passaria pela cabeça pensar que existe qualquer espécie de número mágico em matéria financeira que fosse como uma espécie de «barreira de som» intransponível, até à qual é possível o controle do défice e a partir da qual esse controle se torna impossível. Sabemos todos que não é rigorosamente assim e, também, que nenhum Governo - e necessariamente também não o Governo actual - se contentaria em arrecadar 18 milhões de contos para um défice de 50 milhões, achando portanto bem, ou conformando-se, com a impossibilidade de cobrir os restantes 32 milhões de contos. Não é, obviamente, assim e, portanto, é outra a situação com que nos defrontamos e que havemos de encarar e para a qual temos de fornecer o nosso contributo.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que valerá a pena atentar nalguns números muito concretos, que penso serem só por si capazes de suscitar uma reflexão mais ampla da nossa parte. O desequilíbrio externo da nossa economia não tem cessado de aumentar. O saldo negativo da balança de transacções correntes era, em 1980, de 1,25 biliões de dólares, passou em 1981 para 2,71 e em 1982, para 3,31. O endividamento externo português era, no final de 1979, de 7,2 biliões de dólares, em 1980 era de 8,9, em 1981 de 11,9 e em 1982 de 13,46 biliões de dólares. A percentagem do saldo da balança de transacções correntes em relação ao produto interno bruto era de 0.2 º% em 1979, 5,2 % em 1980, de 11,8 % em 1981 e de 13,5 % em 1982. O défice do sector público administrativo era, em 1979, de 98,6 milhões de contos, cresceu para 127,4 milhões de contos em 1980, atingiu 166,2 milhões de contos em 1981 e, em 1982, tinha passado para 178,5 milhões de contos. Os empréstimos que foi necessário contrair, para cobertura dos sucessivos défices do Orçamento do Estado, traduziram-se num acréscimo cada vez maior dos juros da dívida pública directa do Estado, que eram em 1979 de 28,5 milhões de contos, mas já em 1980 eram de 38,8 milhões de contos, 79,7 milhões de contos em 1981, passando a 101,1 milhões de contos em 1982. As despesas com pessoal ao nível exclusivamente da administração central atingiram, em 1979, 82,04 milhões de contos, mas em 1980 já eram de 99,67 milhões de contos, em 1981 de 123,79 e em 1982 de 150,98 milhões de contos. E aqui, e só aqui, neste crescimento e neste ritmo de crescimento, está a causa dos nossos problemas.
Não é o facto de o défice verificado ser superior em 50 milhões de contos à previsão que constitui o nosso grande motivo de preocupação. O motivo de preocupação é que o nosso ritmo de endividamento, o nosso ritmo de acumular défices, o nosso ritmo usemos a palavra - de empobrecimento, não tem cessado de aumentar. Como recentemente se disse no parlamento inglês, o problema não está em sermos capazes de cerzir bem um ou outro buraco, o problema está em sermos capazes de encontrar as causas do mal e de as debelar ou resolver.

Vozes da ASDI - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que também nos não servem de consolação os números de outros países. Sabemos que o fenómeno é, de certo modo, universal e que o agravamento dos défices é um pouco o mesmo por toda a parte por exemplo, e apesar da política conhecida, o défice orçamental da administração federal dos EUA passou, em percentagem em relação ao produto interno bruto, de 2 % em 1981 para 3,2 % em 1982; sabemos da importância que tiveram os problemas orçamentais na política interna da República Federal Alemã; sabemos que, apesar da política seguida pelo Governo inglês, também na Grã-Bretanha as despesas públicas reportadas ao produto interno bruto passaram de 41 % em 1978-1979 para 45 % em 1982-1983; temos presente, também, a situação francesa, assim como conhecemos a situação de dívida externa crescente de vários países de qualquer quadrante político do Mundo. Por exemplo, dados publicados referentes ao ano de 1982 demonstravam que, em moedas convertíveis - e portanto traduzindo nessas moedas convertíveis a dívida externa de alguns países e passando-a para biliões de dólares -, a dívida externa da Bulgária tinha passado de 0,7 biliões em 1970 para 2,3 em 1981, relativamente ao mesmo período a da Checoslováquia de 0,2 para 3,6, a da Hungria de 0,6 para 7,4, a da Roménia de 1,2 para 10, a da República Democrática Alemã de 1 para 11,4, a da Polónia de 0,8 para 23 e a da própria União Soviética de 1 para 23,7 biliões de dólares.