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I SÉRIE - NÚMERO 31

e financeira, proposto pelo PCP, não resultam da falta de condições. Resultam, sim, de interesses políticos da coligação governamental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Interesse político em não quantificar publicamente o agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e em o contrapor com a evolução da carga fiscal sobre os rendimentos do capital.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Interesse político em esconder o aumento da fraude e da evasão fiscais. Em fugir a um debate que possa levar à quantificação dos perdões de dívidas, das deduções, bonificações e isenções fiscais de que tem beneficiado o grande capital. Interesse, enfim, em evitar um debate profundo sobre a crise económica e financeira que ponha a nu as suas reais dimensões e os seus principais responsáveis - que se encontram no actual Governo- e que mostre claramente que com a política prosseguida, igual à que conduziu à crise, só se pode esperar o caos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pacote fiscal apresentado pelo Governo à margem do Orçamento é formalmente constituído por 7 propostas de lei. Mas, como confessou o Governo, há propostas apresentadas tendo em vista a produtividade fiscal - entenda-se, a obtenção de receitas - e há outras que não tendo produtividade fiscal - isto é, não dando lugar a receitas significativas - são apresentadas para outros efeitos que, não sendo materiais, são então psicológicos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Desfraldando as bandeiras da moralidade fiscal, o Governo pretende ocultar a injustiça dos alvos que verdadeiramente pretende atingir. Na verdade, algumas das propostas são para obter receitas substanciais: as que incidem sobre os trabalhadores e a população em geral. Outras há que não passam de mero fogo de artifício, que apenas servem para atirar poeira aos olhos e inculcar que os sacrifícios tocam a todos: as que incidem sobre os rendimentos de capital e sobre o património. É este o conceito de justiça do actual Governo.
Ainda que o pacote legislativo deva ser apreciado na sua globalidade, valerá a pena uma breve análise parcelar, que durante o debate será aprofundada pela minha bancada. As propostas de lei nos. 38, 39, 42 e 43/III, relacionadas com o jogo, com os lugares nocturnos abertos depois da meia-noite, com a sisa e sinais exteriores de riqueza são o engodo da proclamada «justiça fiscal», que realmente não existe. As previsões de receita ontem avançadas pelo Governo são disso prova insofismável!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A proposta de lei sobre o jogo não vai aumentar as receitas do sector público administrativo num único tostão, pois se trata de uma mera transferência entre o fundo de turismo e o OGE, e mesmo esta com um valor ínfimo incapaz de justificar qualquer urgência. A proposta sobre locais nocturnos visa, no fundamental, camuflar o facto real do mais completo caos fiscal em que se move a actividade desses estabelecimentos, quer no que respeita a contribuição industrial, quer no que se refere ao Fundo de Socorro Social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Seria, aliás, interessante que o Governo nos informasse da situação actual das dívidas ao Fundo de Socorro Social e das medidas efectivas que já tomou para as cobrar. É que tal preocupação traria certamente mais receitas ao fisco que a criação de um novo imposto que, pelas suas características, se destinaria apenas a acumular o montante das dívidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O agravamento da taxa da sisa sobre operações de valor superior a 10 000 contos é pouco mais que inócua. Para além de abranger um reduzido número de operações, está aberto a toda a espécie de fugas. Aliás, como o referiu o Sr. Ministro Almeida Santos, é o exemplo típico da proposta que não visa encher os cofres do Estado. A criação de um imposto especial sobre alguns veículos só aparentemente - e é isso que o Governo visa - se destina a tributar sinais exteriores de riqueza. Quem seriam os atingidos: os seus reais usufruidores ou as empresas em cujo nome se encontram inscritos? Quanto renderia tal imposto? Porque não se utilizou o critério do valor, que para mais já existe na legislação fiscal, e se optou pelo critério físico da cilindrada e tonelagem? O critério de justiça relativa neste imposto é de tal ordem que um veículo ligeiro com o preço de 757 contos pagaria um imposto de 40 000$ e um outro com o preço de 2340 contos ficaria isento.

O Sr. João Amaral (PCP): - É injustiça fiscal!

O Orador: - Que um veículo de 1050 contos pagaria 60 000 escudos e um outro de 1981 contos pagaria apenas 40 000 escudos. E se o objectivo não fosse a demagogia mas a tributação de sinais exteriores de vida, efectivamente, explique-nos o Governo - e já por várias vezes pedimos essa explicação - a razão porque deixou cair a tributação das moradias múltiplas anunciada pelo Primeiro-Ministro.

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, não respondem!

O Orador: - Por sua vez, o imposto de saída do País seria uma autêntica galinha de ovos de ouro, se fosse para levar a sério. A questão é discutida entre nós há muitos anos, e as interrogações avolumam-se. Os milhões de turistas que anualmente nos visitam deixariam milhões de contos de receitas, é certo. Mas quais os efeitos sobre o turismo? As centenas de milhares de emigrantes que se deslocam ao País no Verão ou no Natal renderiam muito dinheiro. Mas quais os efeitos sobre as remessas dos emigrantes?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As populações das zonas fronteiriças poderiam render centenas de milhar de contos. Mas