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I SÉRIE-NUMERO 31

ção de impostos, sem eles surgirem claramente integrados numa perspectiva global de revisão orçamental, que assim se está a fazer, de certa forma, por via indirecta. E confessamos sinceramente que não nos agrada nada esta forma de revisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O critério dos deputados da UEDS, em coerência com os seus princípios e com a actuação que têm desenvolvido nesta Câmara, balizar-se-á, nesta matéria, pela aceitação das medidas fiscais aqui propostas que se revelem não só necessárias como justas. Nos casos em que este segundo critério não for cumprido elas não poderão deixar de merecer a nossa clara oposição. As restantes poderão no entanto vir a receber o nosso apoio.
Este é o ditame da nossa consciência.

Aplausos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI irá votar favoravelmente a proposta de lei relativa ao imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves. Entende o nosso partido que não se trata de onerar com mais um imposto o automóvel, cada vez mais onerado até pelo mau estado das estradas, mas trata-se, ao invés, de tributar os bens de luxo e os consumos sumptuários. É isto apenas que está em causa. Efectivamente, qualquer imposto de âmbito mais ou menos generalizado sobre o automóvel iria acentuar a tendência já registada em 1982. Neste ano, e segundo o relatório do Banco de Portugal, no caso do imposto sobre a venda de automóveis a redução das receitas, em termos reais, reflecte basicamente o comportamento do mercado que, após uma franca expansão em 1981, conheceu uma desaceleração significativa no ano findo. Pretende, pois, o Governo com este imposto conjugar o aumento de receitas fiscais com a moralização dos padrões de consumo, introduzindo um forte estímulo negativo às aplicações sumptuárias de fundos para a aquisição deste tipo de bens.
É evidente que a ASDI não poderia deixar de apoiar esta iniciativa do Governo. Em conjunturas de crise têm de se reforçar os vínculos de solidariedade social, o que não poderá deixar de significar uma maior penalização justamente daqueles que mais património e rendimentos detêm. Ora, assim sendo, e procedendo o Governo nessa conformidade, pretende esta proposta tributar na base de sinais objectivos de capacidade económica, o que será até uma forma de contrabalançar situações de evasão fiscal.
Por tudo o que se expôs, torna-se evidente a razão do voto favorável da ASDI: não obstante, apresentámos já na Mesa algumas propostas de especialidade que visam atingir mais cabalmente os objectivos do Governo, com os quais a ASDI se sintoniza como já salientei. Assim sendo, entendemos que, para além de se considerar a cilindragem e a antiguidade dos veículos automóveis, dever-se-á também atender, num caso que na proposta se especifica, ao valor de aquisição da viatura automóvel. Efectivamente nem só a antiguidade do veículo e a cilindragem são, em todos os casos, matéria determinante suficiente para a definição do objecto a tributar.
Igualmente iremos propor, na especialidade, por considerarmos que a austeridade deve começar pelo Estado, que a isenção de imposto especial sobre veículos deva apenas abranger o Estado até ao limite de um veículo por serviço, estabelecimento e organismo. Dir-se-á que esta medida não tem sentido, dado ser indiferente a concessão ou não da isenção, porque as receitas por esta via obtidas têm origem no Estado e canalizam-se para esta entidade. É evidente que assim não é. De facto, não é indiferente a estrutura de despesas e a sua repartição pelos vários serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: estas algumas considerações que o imposto sobre veículos nos suscita. Gostaríamos, no entanto, de acrescentar algo sobre o conjunto de impostos que são propostos a esta Câmara, encarando-os naturalmente na óptica da política económica e financeira global. E evidente que a ASDI está ciente da gravidade do défice do Orçamento e considera a necessidade de ele ser reduzido para limites comportáveis em termos da sua percentagem relativamente ao produto interno bruto, única forma de não se desencadearem repercussões insustentáveis a nível dos nossos agregados macroeconómicos. Não obstante, não poderemos esquecer que com este pacote fiscal os rendimentos do trabalho são fortemente onerados, constituindo a «parte de leão» das receitas esperadas. 15to apesar dos impostos sobre veículos, sobre boîtes e locais congéneres, sobre o jogo e aumento da sisa que, assim o esperamos, poderão significar a implementação de uma política fiscal mais equitativa. Efectivamente, a finalidade dos impostos não se circunscreve apenas à arrecadação de receitas, como é consabido. A promoção da justiça social tem sempre nos impostos um instrumento poderoso de redistribuição do rendimento.
O País carece de uma reforma fiscal que execute o modelo constitucional e adeque o nosso sistema às necessidades da integração europeia, evitando a injustiça na repartição do peso dos impostos, a difusão da fraude e da evasão e a irracionalidade fiscal que, por via do sistema fiscal degradado, se introduz em toda a economia e até na sociedade portuguesa. Desta forma assume particular relevância a implementação das três orientações programáticas alinhadas no Programa do Governo sobre esta matéria, a saber: conclusão dos estudos tendentes à introdução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); desenvolvimento dos trabalhos atinentes ao lançamento do imposto único sobre o rendimento, e utilização sistemática dos sinais exteriores de nível de vida.
Aguardamos que o Governo, ao apresentar o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para o próximo ano, explicite a esta Câmara quais são as medidas que tenciona implementar no contexto mais amplo da sua política económica e financeira. Então, e só nessa altura, teremos hipóteses de melhor alicerçar o nosso juízo sobre a actividade do Governo nesta área. Impor-se-á então analisar a forma como o Governo irá articular a política orçamental com a política monetária e creditícia e tudo isto com os instrumentos de controle directo e mesmo com as mudanças de tipo institucional.
Não somos maximalistas. Não exigimos, como outros, tudo e já. A crise é, sem dúvida, profunda. Mas para que não se transforme em crise de confiança dos