O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - São 30 segundos apenas para chamar a atenção dos subscritores porque penso que, do ponto de vista da redacção, há aqui um lapso: em vez de «... valor que incide a sisa ...» deverá ser «... o valor sobre que incide a sisa ...».

O Sr. Presidente: - Com a correcção indicada pelo Sr. Deputado ponho à discussão a proposta de alteração que acabou de ser lida.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASUI e as abstenções do PCP e do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora a uma proposta de aditamento a este artigo 1.º, apresentada por deputados da ASDI, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 1.º

1 - ....................................................
2 - Nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 100 000 000$ a taxa da sisa é de 20 %.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.º da proposta de lei.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do CDS.

ARTIGO 2.º

Em matéria de liquidação, cobrança, reclamações, recursos e penalidades, bem como no mais aplicável, observar-se-ão as normas previstas no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de alteração do artigo 3.º, apresentada pela ASDI, que vai ser lida.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, à semelhança do que já fiz relativamente a outras propostas de lei, farei chegar à Mesa o texto de uma proposta de substituição, dizendo o seguinte:

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao dá sua publicação.

Esta fórmula foi julgada mais correcta que a anteriormente apresentada, pelo que retiro a primeira e solicitava ao Sr. Presidente que pusesse esta proposta
à votação...

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vai então ser lido o artigo 3.º, que passaremos de seguida a votar.

Foi lido. É o seguinte:

ÁRTIGO 3.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos finalmente proceder à votação final global da proposta de lei n.º 43/III.

Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, votos contra do CDS e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir e votar na especialidade a proposta de lei n.º 44/III, que altera o imposto do selo. Não há propostas de alteração para os nºs. 1 e 2 do artigo 1.º
Estão em discussão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr., Jorge Lemos -(PCP): - É para requerer a contagem do quórum.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Peço-lhes o favor de aguardarem alguns segundos enquanto se procede à contagem do quórum.

Pausa.

Estão presentes 132 Srs. Deputados. Temos quórum para votação.
Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães ,(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para sublinhar mais uma vez, dado que não foi suficiente, no entanto, aqui fica o reforço, que esta singela medida que a esta hora os Srs. Deputados da coligação governamental se preparam para aprovar, longe de ser apenas a fixação em 60$ da taxa de papel selado propriamente dito, implica uma, vastíssima cadeia de repercussões que vão afectar a vida dos portugueses em muitos e variados, domínios,