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I SÉRIE - NÚMERO 31

Sábado 24 de Setembro de 1983

III Legislatura 1ª Sessão Plenária (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO.- Foram discutidas e aprovadas, com alterações, na generalidade e na especialidade, as propostas de lei nos. 38/III, 39/III, 40/III, 41/III, 42/III, 43/III e 44/III.
Intervieram no debate a diverso título, incluindo declarações de voto, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Furtado Fernandes (ASDI), António Rebelo de Sousa (PS), António Vitorino (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jerónimo de Sousa (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Zita Seabra (PCP), Azevedo Soares (CDS) , João Amaral (PCP), Carlos Brito (PCP), Almerindo Marques (PS), José Vitorino e Lopes Cardoso (UEDS), António Gonzalez (Indep.), José Magalhães (PCP) e Carlos Lage (PS).
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 5 horas e 20 minutos do dia seguinte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 11 horas e 5 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Alberto R. Santana Maia. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo. Ferdinando Lourenço de Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio
Martins de Oliveira. João do Nascimento Gama Guerra. João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Jorge Lacão da Costa.

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Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José Augusto Fillol Guimarães. José Barbosa Mota. José da Cunha e Sá. José Luís do Amaral Nunes. José Luís Diogo Preza. José Manuel Nunes Ambrósio. José Maria Roque Lino. José Martins Pires. José António Borja S. dos Reis Borges. Leonel de Sousa Fadigas. Luís Abílio da Conceição Cacito. Luís Silvério Gonçalves Saias. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Alfredo Tito de Morais. Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro. Manuel Fontes Orvalho. Manuel Laranjeira Vaz. Maria Ângela Duarte Correia. Maria da Conceição Pinto Quintas. Maria Luísa Modas Daniel. Maria Margarida Ferreira Marques. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Paulo Manuel de Barros Barral. Raul d'Assunção Pimenta Rego. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz. Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves. Rui Monteiro Picciochi. Silvino Manuel Gomes Sequeira. Teófilo Carvalho dos Santos. Victor Hugo Jesus Sequeira. Victor Manuel Caio Roque. Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues. Abílio Mesquita Araújo Guedes. Agostinho Correia Branquinho. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio S. Domingues Basto Oliveira. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Maria de Ornelas Ourique Mendes. António Nascimento Machado Lourenço. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arménio dos Santos. Carlos Miguel Almeida Coelho. César Augusto Vila Franca. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos Domingos Duarte Lima. Eleutério Manuel Alves. Fernando José da Costa. Fernando José Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Antunes da Silva. Francisco Jardim Ramos. Gaspar de Castro Pacheco. Guido Orlando Freitas Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João Maurício Fernandes Salgueiro. João Maria Ferreira Teixeira. João Pedro de Barros. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro. Joaquim dos Santos Pereira Costa. José Adriano Gago Vitorino. José de Almeida Cesário. José Ângelo Ferreira Carreia. José António Valério do Couto. José Angusto Ferreira Campos. José Augusto Santos Silva Marques. José Luís de Figueiredo Lopes. José Mário de Lemos Damião. José Silva Domingos. José Vargas Bulcão. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida. Leonel Santa Rita Pires. Luís António Martins. Luís António Pires Baptista. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Moreira. Manuel Pereira. Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo. Mário Júlio Montalvão Machado. Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Pedro Augusto Cunha Pinto. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Manuel de Oliveira Costa. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Victor Pereira Crespo.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António Guilherme Branco Gonzalez. António José de Almeida Silva Graça. António José Monteiro Vidigal Amaro. António da Silva Mota. Belchior Alves Pereira. Carlos Alberto da Costa Espadinha, Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Francisco Miguel Duarte. Georgete de Oliveira Ferreira. Jaime dos Santos Serra. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João António Torrinhas Paulo. Joaquim António Miranda da Silva. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. José Rodrigues Vitoriano. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Manuel Rogério de Sonsa Brito. Manuel Silva Ribeiro Almeida. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Odete Santos.

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Mariana Grou Lanita. Octávio Augusto Teixeira. Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Bernardo Lobo Xavier. António Gomes de Pinho. António José de Castro Bagão Félix. Cristiano Brandão Lopes. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. David José Leandro Duarte Ribeiro. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernani Torres Moutinho. Horácio Alves Marçal. João António de Morais Silva Leitão. João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre. João Gomes de Abreu Lima. José Augusto Gama. José Henrique Meireles de Barros. José Luís Nogueira de Brito. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel António de Almeida Vasconcelos. Manuel Jorge Forte de Goes.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira. António Manuel C. Ferreira Vitorino. António Poppe Lopes Cardoso. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca. José Manuel do Carmo Tengarrinha. Raul Fernandes de Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota. José António Furtado Fernandes. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Tomaram assento, na bancada do Governo, o Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Armando Lopes, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Dias, e o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento, Amorim Pereira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, neste debate na generalidade, convirá que todos ponhamos em conjunto as nossas próprias e pessoais reflexões sobre a matéria.

Trata-se acima de tudo - e tive ocasião de o dizer ainda noutro dia de retomar aquilo que é o papel essencial, tradicional e, certamente, um dos mais importantes dos parlamentos. Por isso, penso que deveremos começar por apreciar com algum detalhe a situação que nos é apresentada.
Sabemos já que a origem próxima destas propostas de lei é o agravamento do défice orçamental previsto em cerca de 50 milhões de contos. Importa conhecer esse dado e importa, também, adiantar algo mais no conhecimento e na averiguação das causas que fizeram verificar esse acréscimo. Essas causas são de diversa natureza e, como tal, também de diferente modo têm que ser encaradas.
Em primeiro lugar, foi-nos aqui referido que há problemas no aspecto da obtenção das receitas indispensáveis. Creio que, a essa luz, os problemas que aqui nos foram colocados não são certamente os de maior gravidade. A execução, em relação à cobrança de receitas até Abril último - que são os dados disponíveis por parte da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, era de valores mais elevados do que em período idêntico de 1982 e, inclusivamente, havia um crescimento na cobrança de receitas, nomeadamente do sector corrente, em que os números globais, os valores absolutos cobrados a mais em relação ao ano de 1982, eram da ordem dos 33,2 milhões de contos, verificando-se crescimento, portanto, da ordem dos 30 %. São dados de Abril, não disponho de dados posteriores, mas creio que isto demonstra também uma situação que me parece que só poderá ter atingido, do lado das receitas, algum sinal de alerta ou índice preocupante em dois campos. Os dados de que disponho, repito, são de Abril, portanto a cobrança de impostos directos estava praticamente reduzida ao imposto profissional das profissões liberais e quanto ao imposto profissional dos empregados por conta de outrem ainda não havia elementos, o que significa que se sinais de alerta existiram foram na cobrança de impostos indirectos e, portanto, aí o sinal normal será por deficiências de cobrança de imposto de transacções, provavelmente reveladoras de fuga ao fisco. Assim sendo, aquilo que a nós deputados importará conhecer é o conjunto de medidas adoptadas por parte do Governo para pôr cobro futuramente a esta situação.
Quanto ao campo das despesas, elas terão de ser encaradas já de outro modo. Na verdade, pelo elenco dos sectores em que se verificou acréscimo de despesas, também teremos que distinguir situações. Em relação, por exemplo, ao Ministério do Trabalho, há, como todos sabemos, as despesas resultantes da comparticipação do Fundo de Desemprego. Essas comparticipações dependem de situações verificadas, que correspondem, por sua vez, a um sinal da nossa vida económica, ou seja, quanto mais desempregados, maior despesa. Quer dizer, portanto, que, se houve um acréscimo de despesas neste sector, existiria aqui um sinal alarmante, não tanto pelo acréscimo de despesas, mas por aquilo que ele representa em relação à situação da economia portuguesa, em que o número de desempregados estaria a crescer. Mas, e esse ponto julgo importante, os responsáveis pelo sector não têm senão a posteriori possibilidades de controlar este acréscimo de despesas, ou seja, só depois de verificadas é que podem acompanhar essa evolução.

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De algum modo, o mesmo se passa em termos de segurança social ou de saúde. Também aí há boa parte de despesas - basta pensar, por exemplo, no campo da saúde e nas comparticipações em matéria de medicamentos - em que só depois de as farmácias apresentarem a respectiva factura se sabe exactamente quanto foi gasto em determinado mês. Aqui também os sinais de alerta surgem a posteriori, e embora sendo possível um controle mais rigoroso da execução orçamental, é sempre um controle posterior.
Já não é a mesma a situação quando se ordenam ou realizam despesas com falta de cabimento orçamental. Aí a situação é, necessariamente, grave. É uma situação que não podemos considerar tolerável e em relação a situações dessa natureza teremos de repetir que «doa a quem doer» não é possível, qualquer que seja o escalão de responsabilidade em que tais factos se tenham processado, manter-se a existência na Administração Pública de excesso de despesas por não terem cabimento orçamental. Não podemos tolerar tais situações e elas exigem que, com toda a clareza e frontalidade, sejam indicados quais os sectores em que tal situação se verificou, quem são os responsáveis, quais as medidas que vão ser adoptadas. Não é, de facto, possível introduzir critérios de rigor e de austeridade na vida pública quando se permitem situações deste género.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando o défice apontado é de cerca de 50 milhões de contos, quando as situações a que lhe deram origem podem ser destes variados tipos - e não tive, naturalmente, a preocupação de enumerar todas as circunstâncias possíveis, pois competirá ao Governo explicá-las -, quando a situação é, dizia, de um défice de 50 milhões de contos e quando as medidas fiscais que nos são sugeridas pretendem cobrar receitas que são da ordem dos 18 milhões de contos no seu total, de acordo com a informação que nos foi fornecida, o problema terá, necessariamente, de ser transferido de sede, ou seja, o problema não está rigorosamente aqui. Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nenhum de nós passaria pela cabeça pensar que existe qualquer espécie de número mágico em matéria financeira que fosse como uma espécie de «barreira de som» intransponível, até à qual é possível o controle do défice e a partir da qual esse controle se torna impossível. Sabemos todos que não é rigorosamente assim e, também, que nenhum Governo - e necessariamente também não o Governo actual - se contentaria em arrecadar 18 milhões de contos para um défice de 50 milhões, achando portanto bem, ou conformando-se, com a impossibilidade de cobrir os restantes 32 milhões de contos. Não é, obviamente, assim e, portanto, é outra a situação com que nos defrontamos e que havemos de encarar e para a qual temos de fornecer o nosso contributo.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que valerá a pena atentar nalguns números muito concretos, que penso serem só por si capazes de suscitar uma reflexão mais ampla da nossa parte. O desequilíbrio externo da nossa economia não tem cessado de aumentar. O saldo negativo da balança de transacções correntes era, em 1980, de 1,25 biliões de dólares, passou em 1981 para 2,71 e em 1982, para 3,31. O endividamento externo português era, no final de 1979, de 7,2 biliões de dólares, em 1980 era de 8,9, em 1981 de 11,9 e em 1982 de 13,46 biliões de dólares. A percentagem do saldo da balança de transacções correntes em relação ao produto interno bruto era de 0.2 º% em 1979, 5,2 % em 1980, de 11,8 % em 1981 e de 13,5 % em 1982. O défice do sector público administrativo era, em 1979, de 98,6 milhões de contos, cresceu para 127,4 milhões de contos em 1980, atingiu 166,2 milhões de contos em 1981 e, em 1982, tinha passado para 178,5 milhões de contos. Os empréstimos que foi necessário contrair, para cobertura dos sucessivos défices do Orçamento do Estado, traduziram-se num acréscimo cada vez maior dos juros da dívida pública directa do Estado, que eram em 1979 de 28,5 milhões de contos, mas já em 1980 eram de 38,8 milhões de contos, 79,7 milhões de contos em 1981, passando a 101,1 milhões de contos em 1982. As despesas com pessoal ao nível exclusivamente da administração central atingiram, em 1979, 82,04 milhões de contos, mas em 1980 já eram de 99,67 milhões de contos, em 1981 de 123,79 e em 1982 de 150,98 milhões de contos. E aqui, e só aqui, neste crescimento e neste ritmo de crescimento, está a causa dos nossos problemas.
Não é o facto de o défice verificado ser superior em 50 milhões de contos à previsão que constitui o nosso grande motivo de preocupação. O motivo de preocupação é que o nosso ritmo de endividamento, o nosso ritmo de acumular défices, o nosso ritmo usemos a palavra - de empobrecimento, não tem cessado de aumentar. Como recentemente se disse no parlamento inglês, o problema não está em sermos capazes de cerzir bem um ou outro buraco, o problema está em sermos capazes de encontrar as causas do mal e de as debelar ou resolver.

Vozes da ASDI - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que também nos não servem de consolação os números de outros países. Sabemos que o fenómeno é, de certo modo, universal e que o agravamento dos défices é um pouco o mesmo por toda a parte por exemplo, e apesar da política conhecida, o défice orçamental da administração federal dos EUA passou, em percentagem em relação ao produto interno bruto, de 2 % em 1981 para 3,2 % em 1982; sabemos da importância que tiveram os problemas orçamentais na política interna da República Federal Alemã; sabemos que, apesar da política seguida pelo Governo inglês, também na Grã-Bretanha as despesas públicas reportadas ao produto interno bruto passaram de 41 % em 1978-1979 para 45 % em 1982-1983; temos presente, também, a situação francesa, assim como conhecemos a situação de dívida externa crescente de vários países de qualquer quadrante político do Mundo. Por exemplo, dados publicados referentes ao ano de 1982 demonstravam que, em moedas convertíveis - e portanto traduzindo nessas moedas convertíveis a dívida externa de alguns países e passando-a para biliões de dólares -, a dívida externa da Bulgária tinha passado de 0,7 biliões em 1970 para 2,3 em 1981, relativamente ao mesmo período a da Checoslováquia de 0,2 para 3,6, a da Hungria de 0,6 para 7,4, a da Roménia de 1,2 para 10, a da República Democrática Alemã de 1 para 11,4, a da Polónia de 0,8 para 23 e a da própria União Soviética de 1 para 23,7 biliões de dólares.

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Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o problema se pode considerar geral, não quer dizer que não implique da nossa parte uma tomada de posição. O que precisamos, neste momento, é de reflectir sobre aquilo que pode e deve ser o papel do Estado em Portugal, no Portugal de hoje, com os nossos recursos, com as nossas condições e capacidades. Temos que pensar que, no tempo moderno, no tempo que é o nosso e um pouco por toda n parte, o Estado herdou numerosas tarefas, as mais heterogéneas, tornando-se às vezes difícil saber onde começa, onde acaba, até onde pára; foi submergido pelo seu próprio crescimento incontrolado e por isso a sua acção se dilui e a sua capacidade de decisão se esvai.
Creio que há cada vez menos comunidades de solidariedade diferentes do Estado: a família entrou em crise ou se retraiu, as pequenas empresas foram absorvidas pelos grandes grupos, os meios rurais foram-se desertificando, sem que os novos espaços urbanos assumissem as suas funções. E de tudo isto nós somos herdeiros, tudo isto temos de enfrentar.
E por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a grande interrogação que este debate nos coloca, pelo menos em começo, é a de saber que tipo de Estado queremos, um Estado que, como pretendem alguns, se reduza ao conjunto liberal do aparelho que nos protege das invasões do inimigo, dos acidentes de estrada, dos assaltos e dos roubos, ou, pelo contrário, um Estado capaz de garantir a interiorização de valores e de modelos, harmonizado da vida associativa, fruto de convergência de iniciativas comunitárias e, ao mesmo tempo, garantia da sua liberdade de experimentar e de criar. Um Estado criador, também ele, de modelos culturais e de projectos, capaz de fornecer objectivos e de galvanizar energias cívicas.
Este é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o desafio que enfrentamos. E não é indiferente para nenhum de nós que seja precisamente o problema do Estado o que se coloca, neste momento, com mais acuidade aqueles que se encontram nos sectores ideológicos do socialismo democrático e da social-democracia. É por isso que, perante estas propostas de lei, faremos uma apreciação caso a caso, tomando posição sobre cada uma delas, porque consideramos que o problema global com que nos defrontamos ultrapassa em muito o destes aspectos em discussão.
Não queríamos deixar de situar este debate no terreno que é propriamente o seu, de modo que esta análise não deixe de ser feita e para que fique clarificada a nossa posição, a de um pequeno grupo que tem consciência dos desafios que se colocam a uma coligação de que não fazemos parte, mas que, muito antes do seu início oficial, apoiámos e sempre procurámos que se concretizasse.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De forma inédita na história orçamental do País um Governo
apresenta à Assembleia da República propostas de lei com incidência directa na alteração do orçamento, sem que para tanto apresente uma proposta de lei de revisão orçamental, como o exigem as mais elementares regras constitucionais e orçamentais.
O orçamento elaborado pela AD, na perspectiva da política económica e orçamental de um Governo de direita, continua a satisfazer, ao menos na generalidade, o Governo liderado pelo PS. As alterações avulsas que o Governo de Mário Soares lhe vem introduzindo, ao arrepio da Constituição da República, não lhe alteram a filosofia, antes aprofundam as suas orientações mais gravosas: redução das despesas de incidência social e agravamento da injustiça fiscal, de qualquer modo sempre em prejuízo das classes trabalhadoras e dos estratos populacionais mais desfavorecidos.
O Governo tonta justificar a apresentação das propostas de lei em debate com a profundidade da crise económica e financeira do País. O Governo critica os deputados da oposição por não concederem o seu assentimento - activo ou passivo - à rápida votação das propostas, de qualquer forma sem informação, sem debate. A propalada crise económica e financeira vem servindo ao Governo PS/PSD de argumento para aumentos brutais dos preços de bens e serviços de primeira necessidade, para o aumento dos despedimentos e do desemprego, para a redução drástica dos salários reais, para a estagnação e recessão económica. Mas crise económica e financeira que o Governo e a maioria governamental se recusaram a discutir em toda a profundidade e complexidade no debate do Programa do Governo e que continuam a recusar agora, com a obstrução à inclusão na agenda de trabalhos desta Assembleia da interpelação apresentada pelo PCP.

Vozes do PCP. - Muito bem!

O Orador:- Anteontem o Sr. Ministro de Estado, aludindo à não apresentação de uma adequada proposta de revisão orçamental, fez uma importante revelação: o Governo não apresentou tal proposta porque «não está em condições» de o fazer
É de pasmar! O Governo quer alterar o orçamento das despesas, propõe a criação de novos impostos e o agravamento de outros, para obter receitas que diz ter quantificadas, e não tem «condições» para alterar os quadros anexos ao Orçamento Geral do Estado? E intrigante! A aceitarmos tal desculpa, seríamos forçosamente levados a concluir que, quando propõe alterações de despesas, o Governo não faz a mínima ideia dos ministérios em que tais alterações se vão produzir, nem das classes funcionais que irão ser afectadas. Que quando propõe, como agora, um pacote fiscal, não teve a mínima ideia do volume de receitas que dele adviriam se fosse levado à prática. Que, afinal, o Governo não teria ideia certa de qual é o défice orçamental previsível para 1983. É um absurdo. Tal desculpa, porque de mera desculpa de mau pagador se trata, não pode ser aceite. O próprio Ministro Almeida Santos o mostrou, ao afirmar que o défice orçamental actualmente previsto é da ordem dos 204 milhões de contos - mera desculpa, como igualmente o confirma o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Não, Sr. Ministro e Srs. Deputados! A não apresentação de uma proposta de revisão orçamental, tal como a recusa do debate sobre a situação económica

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e financeira, proposto pelo PCP, não resultam da falta de condições. Resultam, sim, de interesses políticos da coligação governamental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Interesse político em não quantificar publicamente o agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e em o contrapor com a evolução da carga fiscal sobre os rendimentos do capital.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Interesse político em esconder o aumento da fraude e da evasão fiscais. Em fugir a um debate que possa levar à quantificação dos perdões de dívidas, das deduções, bonificações e isenções fiscais de que tem beneficiado o grande capital. Interesse, enfim, em evitar um debate profundo sobre a crise económica e financeira que ponha a nu as suas reais dimensões e os seus principais responsáveis - que se encontram no actual Governo- e que mostre claramente que com a política prosseguida, igual à que conduziu à crise, só se pode esperar o caos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pacote fiscal apresentado pelo Governo à margem do Orçamento é formalmente constituído por 7 propostas de lei. Mas, como confessou o Governo, há propostas apresentadas tendo em vista a produtividade fiscal - entenda-se, a obtenção de receitas - e há outras que não tendo produtividade fiscal - isto é, não dando lugar a receitas significativas - são apresentadas para outros efeitos que, não sendo materiais, são então psicológicos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Desfraldando as bandeiras da moralidade fiscal, o Governo pretende ocultar a injustiça dos alvos que verdadeiramente pretende atingir. Na verdade, algumas das propostas são para obter receitas substanciais: as que incidem sobre os trabalhadores e a população em geral. Outras há que não passam de mero fogo de artifício, que apenas servem para atirar poeira aos olhos e inculcar que os sacrifícios tocam a todos: as que incidem sobre os rendimentos de capital e sobre o património. É este o conceito de justiça do actual Governo.
Ainda que o pacote legislativo deva ser apreciado na sua globalidade, valerá a pena uma breve análise parcelar, que durante o debate será aprofundada pela minha bancada. As propostas de lei nos. 38, 39, 42 e 43/III, relacionadas com o jogo, com os lugares nocturnos abertos depois da meia-noite, com a sisa e sinais exteriores de riqueza são o engodo da proclamada «justiça fiscal», que realmente não existe. As previsões de receita ontem avançadas pelo Governo são disso prova insofismável!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A proposta de lei sobre o jogo não vai aumentar as receitas do sector público administrativo num único tostão, pois se trata de uma mera transferência entre o fundo de turismo e o OGE, e mesmo esta com um valor ínfimo incapaz de justificar qualquer urgência. A proposta sobre locais nocturnos visa, no fundamental, camuflar o facto real do mais completo caos fiscal em que se move a actividade desses estabelecimentos, quer no que respeita a contribuição industrial, quer no que se refere ao Fundo de Socorro Social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Seria, aliás, interessante que o Governo nos informasse da situação actual das dívidas ao Fundo de Socorro Social e das medidas efectivas que já tomou para as cobrar. É que tal preocupação traria certamente mais receitas ao fisco que a criação de um novo imposto que, pelas suas características, se destinaria apenas a acumular o montante das dívidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O agravamento da taxa da sisa sobre operações de valor superior a 10 000 contos é pouco mais que inócua. Para além de abranger um reduzido número de operações, está aberto a toda a espécie de fugas. Aliás, como o referiu o Sr. Ministro Almeida Santos, é o exemplo típico da proposta que não visa encher os cofres do Estado. A criação de um imposto especial sobre alguns veículos só aparentemente - e é isso que o Governo visa - se destina a tributar sinais exteriores de riqueza. Quem seriam os atingidos: os seus reais usufruidores ou as empresas em cujo nome se encontram inscritos? Quanto renderia tal imposto? Porque não se utilizou o critério do valor, que para mais já existe na legislação fiscal, e se optou pelo critério físico da cilindrada e tonelagem? O critério de justiça relativa neste imposto é de tal ordem que um veículo ligeiro com o preço de 757 contos pagaria um imposto de 40 000$ e um outro com o preço de 2340 contos ficaria isento.

O Sr. João Amaral (PCP): - É injustiça fiscal!

O Orador: - Que um veículo de 1050 contos pagaria 60 000 escudos e um outro de 1981 contos pagaria apenas 40 000 escudos. E se o objectivo não fosse a demagogia mas a tributação de sinais exteriores de vida, efectivamente, explique-nos o Governo - e já por várias vezes pedimos essa explicação - a razão porque deixou cair a tributação das moradias múltiplas anunciada pelo Primeiro-Ministro.

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, não respondem!

O Orador: - Por sua vez, o imposto de saída do País seria uma autêntica galinha de ovos de ouro, se fosse para levar a sério. A questão é discutida entre nós há muitos anos, e as interrogações avolumam-se. Os milhões de turistas que anualmente nos visitam deixariam milhões de contos de receitas, é certo. Mas quais os efeitos sobre o turismo? As centenas de milhares de emigrantes que se deslocam ao País no Verão ou no Natal renderiam muito dinheiro. Mas quais os efeitos sobre as remessas dos emigrantes?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As populações das zonas fronteiriças poderiam render centenas de milhar de contos. Mas

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quem e como os obrigariam a pagar? E quão interessante não seria ver os deputados da coligação governamental explicarem aos seus congéneres de outros países que os haviam convidado a visitar Portugal, mas que à saída, no regresso aos seus países, teriam de «esmifrar» cada um 1000 na fronteira, como prova de amizade por Portugal!

Risos do PCP.

Tal proposta tem tais implicações que é legítima a interrogação sobre se ela não será destinada a cair,. como já aconteceu no passado, como prova suprema da sensibilidade do Governo aos protestos que de todos os quadrantes se levantam. A menos que o Governo e os seus deputados tenham perdido por completo 0 sentido das realidades e do bom senso. Esperemos que o debate esclareça esse ponto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E vale a pena abordar com detalhe os dois alvos centrais da operação fiscal do Governo. Referimo-nos à criação do imposto extraordinário sobre o l3." mês e ao agravamento de imposto do selo. São as propostas substanciais do pacote - as de «elevada produtividade», na expressão usada pelo Sr. Ministro de Estado.
É certo que também se prevê uma contribuição extraordinária sobre outros rendimentos que não os do trabalho. Mas ainda aí ressaltam a injustiça e as distorções fiscais características da operação governamental. A prevista tributação extraordinária dos rendimentos sujeitos a imposto de capitais revela-se enganosa. A incidência é limitada. Recai sobre os rendimentos que produzem apenas 15 % das receitas daquele imposto. Ficam de fora os outros 85 %, para além das inúmeras isenções permanentes existentes. No que respeita à contribuição extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a contribuição predial, é preciso dizer que seria fiscalmente mais rentável actualizar e fiscalizar os registos matriciais. Mas isso não interessa ao Governo, porque aí as receitas iriam para as autarquias locais, de acordo com a lei das finanças locais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não! O que interessa ao Governo é a tributação de outros rendimentos. Daí o agravamento do imposto do selo, que atinge indiscriminada e cegamente todos os portugueses, numa longuíssima cadeia de repercussões directas e indirectas. Mas daí também o imposto sobre o 13.º mês. E chegamos ao alvo essencial do Governo: 0 13.º mês dos trabalhadores! Trata-se de um agravamento de 2 pontos percentuais em todos os escalões do imposto profissional e a sujeição efectiva, por caminhos enviesados, dos trabalhadores da função pública a imposto profissional. Ou mais concretamente, porque é disso que realmente se trata, é um imposto destinado a sacar 28 % do 13 º mês a praticamente a todos os trabalhadores por conta de outrem. Saque que, conjugado com es impostos e descontos normais, reduziria o 13 º mês, em média, a cerca de 50 %. É esta a proposta básica do Governo, é ele o objectivo fundamental de todo o pacote legislativo! E como o deu claramente a entender o Sr. Ministro de Estado, as restantes propostas são essencialmente flores destinadas a compor o ramalhete.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Depois do aumento brutal dos preços de produtos de primeira necessidade, da diminuição do salário real em 5 ou 6 pontos percentuais, do adicional que representa a inflação sobre o imposto profissional pela não actualização dos escalões de tributação, o Governo pretende dar mais uma machadada no já extremamente depauperado rendimento disponível dos trabalhadores. E um escândalo) Mas sobre esta proposta se debruçará mais pormenorizadamente um camarada da minha bancada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pacote fiscal que o Governo apresentou a esta Assembleia, ou melhor, as propostas de lei nºs. 41 e 44/III - pois são essas que realmente contam em termos de receitas fiscais - visam no essencial dois objectivos: por um lado, diminuir um «buraco» de 54 milhões de contos que o Governo se recusa a explicar cabalmente, de modo a que o défice orçamental seja reduzido para cerca dos 8 % do PIB a que o Governo se comprometeu com o Fundo Monetário Internacional - isto é, o Governo, primeiro negoceia com o FMI; depois vem a esta Assembleia e diz: têm de aprovar isto porque já nos comprometemos com o FMI; por outro lado, e como o afirmou o Ministro Almeida Santos, é mais uma medida tendente a reduzir o consumo dos portugueses. Não a redução do consumo dos que mais consomem, dos consumos supérfluos que fundamentalmente pesam sobre as importações, mas redução dos consumos dos mais sacrificados, dos trabalhadores, dos consumos que podem dinamizar a produção nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Eis consubstanciadas neste pacote fiscal as linhas mestras da política económica do Governo PS/PSD: de um lado a dependência e submissão a políticas ditadas do estrangeiro, de outro o agravamento das condições e nível de vida dos trabalhadores e outras camadas do povo português e o aumento da sua exploração em benefício do grande capital.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Manter o défice orçamental dentro de limites razoáveis é um objectivo que o PCP defende nas suas propostas de política económica para o nosso país. Mas tentar fazê-lo com um agravamento acrescido sobre os rendimentos do trabalho e amputar ainda mais o consumo dos que produzem é lançar o País numa crise crescente.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Para além de socialmente injusta, a política de contínuo aumento da carga fiscal que pesa sobre os trabalhadores e a redução dos seus consumos produzirá efeitos nefastos ao desenvolvimento da produção, única via pare lutar eficazmente contra o desemprego e os

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défices externos. Por isso recusamos e combatemos essa política.
O objectivo de um défice orçamental razoável é possível com outra política, com uma política de crescimento económico e de melhoria do nível de vida dos trabalhadores. A fiscalidade não é apenas um meio de obtenção de receitas para alimentar as despesas públicas, mas é também um meio de agir sobre a actividade económica. O sistema fiscal actual, como qualquer outro, aliás, não é neutro. Foi forjado durante decénios como sustentáculo do capital e assim continua. É para nós inadmissível, por exemplo, que as receitas da contribuição industrial tenham decrescido em termos reais cerca de 6 % nos últimos 3 anos e que no mesmo período a receita cobrada em imposto profissional tenha tido um crescimento real de 21 %, apesar da estagnação ou redução dos salários reais e do emprego. Como se não pode admitir que nos primeiros 5 meses deste ano, e em relação ao período homólogo anterior, o aumento das receitas da C1 seja de apenas 5,8 %, ao passo que as receitas do IP aumentaram 31,3 %. Tal como é inadmissível o pacote fiscal agora em debate, porque segue a mesma lógica. E essa lógica da política e do sistema fiscal que tem de ser radicalmente alterada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Combatam-se eficazmente a fraude e evasão fiscais. Tomem-se medidas contra o contrabando e a fuga ao imposto de transacções, em vez de aumentar a sua permissividade, como está a suceder com a legislação sobre a fiscalização dos camiões TIR. Recorde-se, aliás, uma afirmação feita ontem pelo Sr. Comandante da Guarda Fiscal: «a falta de obstáculos, meios técnicos e humanos e a debilidade da legislação existente, ainda longe da agressividade suficiente, são as causas do real êxito das grandes redes do contrabando neste país. Aumente-se e aperfeiçoe-se a fiscalização, acelere-se o processo de cobrança das dívidas fiscais e parafiscais, instalem-se, ao menos, os tribunais previstos na lei - em Lisboa estão previstos 12 e apenas há 9 -, dotem-se as repartições e tribunais com os meios e os trabalhadores necessários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Reforme-se o sistema tributário, cumprindo finalmente a Constituição. Imprima-se eficácia às despesas, eliminando as desnecessárias, acabando com os «sacos azuis» e os compadrios, ou mesmo corrupção.

Aplausos do PCP.

Racionalizem-se as deduções, isenções e outros incentivos fiscais, orientando-se para o aumento da produção e da produtividade e não para as aplicações meramente financeiras e especulativas, como está actualmente a suceder. Adoptem-se medidas tendentes a reduzir o peso do serviço da dívida pública que ameaça ultrapassar em breve o total das receitas dos impostos directos. Reveja-se a fiscalidade das empresas por razão de justiça social e como forma de luta contra o desperdício de recursos, as despesas improdutivas e as apropriações abusivas e ilegais do patronato sobre a riqueza nelas criada. Tribute-se a riqueza lá onde ela está, onde as fortunas se acumularam e continuam a acumular.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, antes disso, discuta-se tudo isto aqui nesta Assembleia de forma aberta, transparente, competente, democrática.

Aplausos do PCP.

Assim será possível lutar contra os défices orçamentais, aumentar a produção e o emprego, melhorar o nível de vida dos trabalhadores. Precisamente o contrário do que implicam estas inconstitucionais propostas do Governo em má hora apresentadas.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apresentação avulsa de um «pacote» de leis fiscais nesta Assembleia, se bem que não corresponda a uma explicitação global da estratégia económico-financeira do actual governo, vem no entanto lançar luz sobre as perspectivas que se avizinham na vigência do, por várias vezes já referido, Programa Conjuntural de Emergência. Se a este «pacote» de leis fiscais juntarmos o conjunto de medidas já tomadas na área económica e especialmente financeira, começa a haver elementos para caracterizar a actuação do Governo ou pelo menos do Ministro das Finanças neste domínio. E o que mais se pode estranhar na orientação económico-financeira que tem vindo a ser seguida e agora proposta no domínio fiscal é, de facto, a ausência, pelo menos até agora, da explicitação de uma estratégia económico-social de médio prazo que permita aos Portugueses perceberem que se estão a fazer sacrifícios, é com algum objectivo que não lhes é escondido mas, pelo contrário, apontado e explicado, ao menos em termos de médio prazo.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - A austeridade é algo que se pode aceitar, quando se sabe para quê, ou que se tem de aceitar, quando se vive em regime de ditadura. Vivemos em democracia, mas não nos é suficientemente explicado para que é a austeridade que nos propõem. Se o Sr. Ministro das Finanças e do Plano não estivesse ausente do País e desta Assembleia, eu dir-lhe-ia que é insustentável a persistência na redução sistemática dos rendimentos auferidos pelo trabalho e o agravamento da carga fiscal sem qualquer contrapartida, a menos que se minimize a eventual eclosão de graves tensões sociais que poderão vir a acarretar intervenções extraparlamentares e extragovernamentais, esperemos que no mais puro respeito pela Constituição da República.
A situação é pois preocupaste. Sem clara estratégia económica, com a mera contabilidade no posto de comando, não há empresa que possa resistir longamente, e, o que será pior, não há sistema democrático que possa viver duradouramente. E enquanto não

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emergem as Grandes Opções do Plano, enquanto não aparecem objectivos mais mobilizadores para o povo português do que a simples redução do défice orçamental e a significativa redução do défice das contas externas, analisemos pois as propostas, que de maneira nenhuma chamaríamos de magníficas, tecendo algumas considerações que contribuirão certamente para clarificar, neste assunto, a posição do Agrupamento Parlamentar da UEDS.
Não nos preocupa muito o aumento da percentagem para o Estado do imposto especial sobre o jogo, aguardando no entanto o evoluir do debate da proposta de lei n.º 38/III para tomarmos uma posição definitiva sobre ela, assim como, com algumas alterações e pela nossa parte, estaríamos dispostos a viabilizar a passagem da proposta de lei n.º 39/III, relativa ao imposto incidente sobre boîtes e outros estabelecimentos abertos depois da meia-noite. Pensamos, no entanto, que o facto de terem surgido várias propostas de alteração demonstra claramente uma preocupação convergente de deputados de diversas orientações na correcção da proposta, já que ela abrange, apesar de tudo, estabelecimentos com características relativamente diversas, com funções e frequências não absolutamente coincidentes. E o legislador, ademais tratando-se de uma questão fiscal, deve procurar a maior justiça possível na tributação a aplicar em cada caso, sem descer a um pormenor excessivo. Voltaremos, pois, a este assunto no debate na especialidade, caso a proposta, coro esperamos, seja aprovada. E não nos preocupam excessivamente estas duas propostas, assim como consideramos aceitável a proposta de lei n.º 42/III, relativa ao imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros e motociclos acima de certa cilindrada e barcos de recreio e aeronaves, porque as especificações também feitas nesta última proposta apontam na generalidade para tributações de pessoas auferindo muito provavelmente rendimentos significativamente acima da média e que poderão com certa facilidade ou pelo menos sem grandes dificuldades «encaixar», permita-se-me a expressão, mais este imposto. Estamos, no entanto, abertos a alterações que surjam para a correcção de distorções na aplicação deste tipo de imposto. Diria, assim, que não negamos ao Ministério das Finanças e do Plano a justeza de procurar tapar «buracos» orçamentais existentes, apesar das críticas formuladas à forma como eles apareceram e da necessidade de corrigir, em profundidade, os próprios mecanismos fiscais vigentes. O que não podemos aceitar é que o esforço necessário para a tapagem desses «buracos» orçamentais detectados venha a recair em quem não tem capacidade para suportar agravamentos da carga fiscal.
É preciso que os Portugueses, ao menos, não percam a esperança.
E, neste conjunto de propostas de leis fiscais, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, há um imposto que nós recusamos frontalmente. E o que consta da proposta de lei n.º 41/III, nomeadamente no que concerne ao agravamento da tributação das remunerações dos trabalhadores por conta de outrem e dos profissionais liberais.
Para além de todas as considerações já aduzidas nesta Assembleia sobre a retroactividade das leis fiscais, e que se poderiam desenvolver agora de um ponto de vista de justiça ou de injustiça social, choca a forma como se pretende agravar a tributação de todos os trabalhadores, sem excepção, desde os funcionários públicos e trabalhadores das autarquias a todos os empregados por conta de outrem. E preciso ponderar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que para muita gente as remunerações a auferir até ao fim do ano já estão de certa forma comprometidas. Para alguns a letra do automóvel utilitário, para outros a prestação do indispensável electrodoméstico, uns tantos terão previsto o pagamento de algum seguro ou até a compra de roupas para os filhos, não falando já, para muita gente, da necessidade de satisfazer o pagamento do imposto complementar. E nós, deputados da UEDS, não podemos estar de acordo com o agravamento inopinado da carga fiscal sobre aqueles que vivem exclusivamente do seu trabalho, incluindo a grande massa dos que eufemisticamente se costumam incluir nas classes mais desfavorecidas, afinal o povo trabalhador deste país, que nos elegeu e cujos impostos nós iríamos agora agravar.

Quanto aos profissionais liberais, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a situação parece-nos bem clara: a medida preconizada na proposta de lei e a forma como aparece virão a constituir, para muitos, uma tentação ou um estímulo para a ocultação futura de receitas tributáveis. Muitos profissionais liberais poderão considerar, a partir de agora, um risco fazer declarações correctas ao fisco, porque nem sequer poderão, com alguma segurança, vir a prever o que terão de vir a pagar e quando. Poder-se-á estabelecer o medo do imposto desconhecido, o que está para vir. Tal medida não me parece mais do que um estímulo, um encorajamento, certamente involuntário, à futura evasão fiscal, isto para além das considerações que se poderiam tecer sobre a elevada percentagem que foi fixada.
E que dizer ainda da iniciativa deste novo tributo previsto na proposta de lei n.º 41/III sobre aqueles que pouco mais ganham do que o salário mínimo, que estejam desempregados ou que tenham os salários em atraso? Considerações mínimas de solidariedade social que me dispenso de desenvolver imporão que, caso venha a ser aprovada, obviamente com a nossa oposição, a proposta de lei n.º 41/III, bater-nos-emos na especialidade para que ao menos sejam corrigidas as injustiças mais flagrantes que constam desta proposta de lei, concretamente as que dizem respeito aos desempregados, àqueles que pouco mais ganham do que o salário mínimo e aos que têm os salários em atraso.
Quanto ao imposto de saída do País, constante da proposta de lei n.º 40/III, parece-nos óbvio que terá de ter as suas correcções, e já algumas foram propostas, quer pelos deputados da UEDS, quer por deputados de outros partidos, e penso pois que as desvantagens que esta proposta poderia trazer têm probabilidades de ser significativamente reduzidas com a aprovação por esta Câmara de algumas das alterações sugeridas. Não será um imposto simpático, mas não tem, no entanto, a gravidade do que focámos anteriormente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não queria abusar, neste momento, da vossa paciência, nem necessariamente ser exaustivo na apreciação das propostas. O contributo de outros deputados para o esclarecimento das propostas de lei tem sido e será certamente por nós muito apreciado. Não queria deixar de terminar sem chamar a atenção para a dificuldade que consiste em apreciar de forma avulsa a aplica-

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ção de impostos, sem eles surgirem claramente integrados numa perspectiva global de revisão orçamental, que assim se está a fazer, de certa forma, por via indirecta. E confessamos sinceramente que não nos agrada nada esta forma de revisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O critério dos deputados da UEDS, em coerência com os seus princípios e com a actuação que têm desenvolvido nesta Câmara, balizar-se-á, nesta matéria, pela aceitação das medidas fiscais aqui propostas que se revelem não só necessárias como justas. Nos casos em que este segundo critério não for cumprido elas não poderão deixar de merecer a nossa clara oposição. As restantes poderão no entanto vir a receber o nosso apoio.
Este é o ditame da nossa consciência.

Aplausos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI irá votar favoravelmente a proposta de lei relativa ao imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves. Entende o nosso partido que não se trata de onerar com mais um imposto o automóvel, cada vez mais onerado até pelo mau estado das estradas, mas trata-se, ao invés, de tributar os bens de luxo e os consumos sumptuários. É isto apenas que está em causa. Efectivamente, qualquer imposto de âmbito mais ou menos generalizado sobre o automóvel iria acentuar a tendência já registada em 1982. Neste ano, e segundo o relatório do Banco de Portugal, no caso do imposto sobre a venda de automóveis a redução das receitas, em termos reais, reflecte basicamente o comportamento do mercado que, após uma franca expansão em 1981, conheceu uma desaceleração significativa no ano findo. Pretende, pois, o Governo com este imposto conjugar o aumento de receitas fiscais com a moralização dos padrões de consumo, introduzindo um forte estímulo negativo às aplicações sumptuárias de fundos para a aquisição deste tipo de bens.
É evidente que a ASDI não poderia deixar de apoiar esta iniciativa do Governo. Em conjunturas de crise têm de se reforçar os vínculos de solidariedade social, o que não poderá deixar de significar uma maior penalização justamente daqueles que mais património e rendimentos detêm. Ora, assim sendo, e procedendo o Governo nessa conformidade, pretende esta proposta tributar na base de sinais objectivos de capacidade económica, o que será até uma forma de contrabalançar situações de evasão fiscal.
Por tudo o que se expôs, torna-se evidente a razão do voto favorável da ASDI: não obstante, apresentámos já na Mesa algumas propostas de especialidade que visam atingir mais cabalmente os objectivos do Governo, com os quais a ASDI se sintoniza como já salientei. Assim sendo, entendemos que, para além de se considerar a cilindragem e a antiguidade dos veículos automóveis, dever-se-á também atender, num caso que na proposta se especifica, ao valor de aquisição da viatura automóvel. Efectivamente nem só a antiguidade do veículo e a cilindragem são, em todos os casos, matéria determinante suficiente para a definição do objecto a tributar.
Igualmente iremos propor, na especialidade, por considerarmos que a austeridade deve começar pelo Estado, que a isenção de imposto especial sobre veículos deva apenas abranger o Estado até ao limite de um veículo por serviço, estabelecimento e organismo. Dir-se-á que esta medida não tem sentido, dado ser indiferente a concessão ou não da isenção, porque as receitas por esta via obtidas têm origem no Estado e canalizam-se para esta entidade. É evidente que assim não é. De facto, não é indiferente a estrutura de despesas e a sua repartição pelos vários serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: estas algumas considerações que o imposto sobre veículos nos suscita. Gostaríamos, no entanto, de acrescentar algo sobre o conjunto de impostos que são propostos a esta Câmara, encarando-os naturalmente na óptica da política económica e financeira global. E evidente que a ASDI está ciente da gravidade do défice do Orçamento e considera a necessidade de ele ser reduzido para limites comportáveis em termos da sua percentagem relativamente ao produto interno bruto, única forma de não se desencadearem repercussões insustentáveis a nível dos nossos agregados macroeconómicos. Não obstante, não poderemos esquecer que com este pacote fiscal os rendimentos do trabalho são fortemente onerados, constituindo a «parte de leão» das receitas esperadas. 15to apesar dos impostos sobre veículos, sobre boîtes e locais congéneres, sobre o jogo e aumento da sisa que, assim o esperamos, poderão significar a implementação de uma política fiscal mais equitativa. Efectivamente, a finalidade dos impostos não se circunscreve apenas à arrecadação de receitas, como é consabido. A promoção da justiça social tem sempre nos impostos um instrumento poderoso de redistribuição do rendimento.
O País carece de uma reforma fiscal que execute o modelo constitucional e adeque o nosso sistema às necessidades da integração europeia, evitando a injustiça na repartição do peso dos impostos, a difusão da fraude e da evasão e a irracionalidade fiscal que, por via do sistema fiscal degradado, se introduz em toda a economia e até na sociedade portuguesa. Desta forma assume particular relevância a implementação das três orientações programáticas alinhadas no Programa do Governo sobre esta matéria, a saber: conclusão dos estudos tendentes à introdução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); desenvolvimento dos trabalhos atinentes ao lançamento do imposto único sobre o rendimento, e utilização sistemática dos sinais exteriores de nível de vida.
Aguardamos que o Governo, ao apresentar o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para o próximo ano, explicite a esta Câmara quais são as medidas que tenciona implementar no contexto mais amplo da sua política económica e financeira. Então, e só nessa altura, teremos hipóteses de melhor alicerçar o nosso juízo sobre a actividade do Governo nesta área. Impor-se-á então analisar a forma como o Governo irá articular a política orçamental com a política monetária e creditícia e tudo isto com os instrumentos de controle directo e mesmo com as mudanças de tipo institucional.
Não somos maximalistas. Não exigimos, como outros, tudo e já. A crise é, sem dúvida, profunda. Mas para que não se transforme em crise de confiança dos

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agentes económicos, funcionando então as reacções psicológicas como indutoras de mais acentuada recessão, é necessário que o Governo possa articular a política conjuntural com a perspectiva de relançamento. Não basta anunciar que a travessia do deserto dura 18 meses. Impõe-se começar a definir, sem tardança, os caminhos norteadores do futuro. Importará, sobretudo, como o próprio Governo já admitiu, fazer coincidir, em parte - na medida em que tal se afigura viável - o programa de gestão conjuntural de emergência, o programa de recuperação financeira e económica e o programa de modernização da economia.
Acreditamos que tudo isto será possível. O Governo dispõe de uma maioria alargada e se souber informar a opinião pública e mobilizar os parceiros sociais será superada a psicose da crise e consolidado o nosso sistema democrático.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa também para uma intervenção.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nós, socialistas, entendemos que, para uma análise na generalidade das propostas de lei n.ºs 38/III, 39/III, 40/III e restantes, importa, em primeiro lugar, começar por fazer um diagnóstico de partida sobre a situação económico-financeira do País.
E, como tal, não queremos fugir à responsabilidade de, em primeiro lugar, tentar analisar quais as políticas económicas alternativas, quais os modelos de estabilização económica conjuntural alternativos que podem ser postos em prática e, simultaneamente, tentar relacionar as opções a efectivar nesse domínio com as estratégias de crescimento a implementar no futuro. Não queremos, obviamente, desinserir desta problemática a apresentação das propostas feitas aqui no Parlamento.
Sabemos que, em termos de diagnóstico de partida da situação económica e financeira, ele aponta claramente, em primeiro lugar, para a existência de fortes desequilíbrios, quer externos quer internos. E o caso do défice da balança de transacções correntes, conforme já foi aqui várias vezes referido; é o caso, também, do défice orçamental e é, no que respeita ao mercado de bens e produtos finais, o desequilíbrio existente e que se traduz, como sabe, na taxa de inflação, que é significativa, ainda hoje em dia, na nossa economia.
Pois bem, temos que saber em concreto qual o modelo de estabilização a pôr em prática, em termos globais, em termos gerais, por forma a atenuar esses mesmos desequilíbrios, por um lado, e, por outro lado, temos que saber quais são as alternativas que se apresentam, que se perfilam perante o povo português, em termos de articulação desses modelos de estabilização económica conjuntural com políticas de crescimento de médio e longo prazo.
Para nós, socialistas democráticos, acontece que o único modelo de estabilização de curto prazo que é susceptível de ser implementado é um modelo que comporta aspectos claramente contraccionistas. 15to é, nós entendemos que para combater o défice da balança de transacções correntes é preciso implementar uma política de controle global da procura interna.
Em 1976 e 1977 foi tentada uma política diferente daquela que mais tarde veio a ser acordada com o fundo Monetário Internacional, como certamente os Srs. Deputados se recordarão, e foi tentada, inclusive, uma política de controle selectivo da procura. Essa política de controle selectivo da procura não surtiu efeito e provocou, isso sim, uma substituição de um certo tipo de procura de importações por outro tipo de procura de importações.
Só a partir de 1978, com os custos políticos e sociais advenientes também de uma política de controle global da procura interna, é que foi efectivamente possível reduzir o défice da balança de transacções correntes.
E nós sabemos porquê: é que há uma intima correlação entre a evolução do produto interno bruto, por um lado, e, por outro, a evolução, também, das importações.
Enquanto, no que respeita a exportações, os preços relativos são uma variável explicativa fundamental em termos de explicação do comportamento dessas mesmas exportações, já, se tentarmos analisar, em termos de modelos econométricos, o que se passa com as importações, teremos, necessariamente, que chegar à conclusão de que a variável, ou uma das variáveis explicativas fundamentais do comportamento das importações não são os preços relativos, são, muito mais até, a evolução do produto interno bruto.
E, como tal, há uma clara interligação entre as políticas ligadas à evolução do produto interno bruto e no nível de actividade económica e, por outro lado, também, a existência ou não de capacidade de controle da procura interna e a capacidade de controle das importações e de atenuação do défice externo.
Este é um aspecto importante.
Não é correcto dizer-se, quando se fala em modelo de estabilização económica, que temos receio de discutir as grandes alternativas de uma forma frontal e transparente. E não há como discutir estas questões também em termos gerais, porque nós, socialistas democráticos, não receamos a discussão dos grandes cenários alternativas e das grandes políticas de estabilização alternativas - estou aqui a prová-lo, cabalmente -, embora haja quem o diga, pelo facto de não se ter procedido à discussão da interpelação ao Governo pedida pelo PCP.
Dizia eu, portanto, que a interligação entre o défice da balança de transacções correntes e a política de controle do défice do Orçamento Geral do Estado é também algo de fundamental.
E é algo de fundamental porquê?
Porque sabemos que um forte défice orçamental levará a uma de duas situações: ou se torna necessário recorrer ao crédito externo - e essa é uma via que levará certamente a um crescente endividamento externo e ao agravamento dos juros da dívida externa, ou, por outro lado, levará a um aumento dos mecanismos de absorção de poupança interna, através da emissão de títulos do tesouro ou, inclusive, através da subscrição de obrigações do tesouro por instituições de crédito que, na prática, vão ter como repercussão, ou efeito imediato, a redução dos plafonds de crédito para o sector privado da economia com efeitos que são tão ou mais negativos em termos de expansão da actividade económica produtiva nacional. Este é um aspecto essencial. Das duas uma: ou o endividamento externo aumenta ou, pelo contrário, os plafonds de

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crédito para o sector privado da economia são realmente diminuídos com efeitos indutores negativos no que respeita ao crescimento económico nacional.
E, portanto, não é possível conceber uma política de estabilização económica conjuntural que tenha que ver com a redução do défice da balança de transacções correntes, sem simultaneamente se pensar na atenuação do défice orçamental.
E porquê, pergunta-se, a atenuação em 18 milhões de contos!
Mas que ridículo! Como é que o Governo foi buscar esse valor de 18 milhões de contos?! Pois é simples. Sabemos que a atenuação do défice externo tem que estar ligada com a capacidade que um Governo qualquer tem de captar no mercado internacional empréstimo externo para financiar esse défice orçamental - e isso pode ir até um determinado montante, e o Governo sabe-o melhor que qualquer outra entidade hoje em dia na economia e na sociedade portuguesa - ou então ter-se-ia que recorrer a uma redução ainda mais drástica dos plafonds de crédito para o sector privado da economia, o que teria ainda efeitos muito mais lesivos para a actividade económica nacional e para o nível de emprego.
No entender do Governo, aquilo que é possível pensar-se em termos de capacidade de absorção de empréstimo externo, por um lado, e em termos de não se ir contribuir para a redução dos plafonds de crédito para o sector privado da economia, é de molde a pensar-se em se poder financiar um acréscimo de 30 ou 30 e poucos milhões de contos relativamente ao que estava previsto - mas não mais do que isso, e, como tal, a necessidade de se proceder a um reajustamento no que respeita às receitas do Orçamento Geral do Estado. Tão simples, tão claro, tão transparente como isto.
E agora a questão que se põe é esta: quais então os mecanismos de articulação dessa política económica conjuntural que realmente comporta aspectos contraccionistas, que não é expansionista? Pergunto: como é que seria possível pôr em prática uma política expansionista, a curto prazo - sem se agravar o défice da balança de transacções correntes, sem se agravar o défice orçamental, com os efeitos indutores negativos que isso provocaria inevitavelmente em termos de crédito ao sector privado da economia ou até em termos de tensões inflacionistas internas - e conciliar essa política de estabilização conjuntural com o modelo de crescimento a médio e longo prazo? Quais as alternativas existentes? Será que o Governo tem, nesse capítulo, nesse domínio, uma política para apresentar ao País?
Pois bem, o Governo, tem, de facto, uma alternativa, tem uma política para apresentar ao País. É que o modelo de estabilização económica conjuntural do tipo daquele que o Governo pretende aplicar é, de facto, o único susceptível de ser articulado com o modelo de crescimento assente na especialização, nas exportações industriais e nos serviços a médio e longo prazo.
Quais são as outras alternativas existentes?
Ou um modelo de crescimento que assente na especialização dos produtos primários, o que em geral, como se sabe, só e normalmente possível em economias com um grande mercado interno ou em economias que têm matérias-primas dificilmente substituíveis, como é o caso dos países produtores de petróleo. Sabemos todos nós que não estamos em nenhum desses dois casos.
Ou então um outro modelo que é, de facto, preconizado pelo Partido Comunista Português e que é um modelo de substituição de importações.
Um modelo deste tipo, consiste num modelo tradicionalista de acordo com o qual se deve aumentar o proteccionismo da economia, as taxas aduaneiras devem ser incrementadas, devem ser introduzidas restrições quantitativas às importações. O que acontece normalmente neste tipo de modelo de substituição de importações, sobretudo tratando-se de uma pequena economia e não de uma grande economia - não se tratando, portanto, de um Brasil ou de uma União Indiana, que são economias que têm características diferentes mesmo para a implementação de um modelo de substituição de importações -, é que esse modelo vai a prazo provocar o aumento dos preços dos bens de importação por comparação com os preços domésticos, os preços internos.

E isso, por sua vez, em economias que ainda são altamente dependentes do exterior - por não terem um grande mercado consumidor interno, que precisam também de recorrer à importação de produtos alimentares em larga escala do exterior - vai produzir efeitos indutores negativos na taxa de inflação interna.
Esses efeitos que iriam, no caso vertente, contribuir para agravar ainda mais a taxa de inflação interna - inclusive com repercussões no próprio sector exportador, que teria que fazer uso de bens de equipamento importados, dado que não temos um sector produtor de bens de equipamento forte na nossa economia - iriam também a prazo, contribuir para que existisse um processo cumulativo de inflação desvalorização-inflação.
Inflação desvalorização-inflação, que é, aliás, o que se tem vindo a verificar noutras economias em que o modelo de substituição de importações foi aplicado durante bastante tempo, como é o caso de algumas economias da América Latina, a começar pelo próprio Brasil.
O que acontece é que as tensões inflacionistas internas, que são depois também repercutidas no sector exportador, levam a que, para se manter a competitividade externa, se torne necessário recorrer à desvalorização.
Essa desvalorização tem também efeitos indutores negativos nos preços dos bens de importação, e isso vai levar a que haja um efeito ou um processo cumulativo de desvalorização inflação-desvalorização.
Mais: o modelo de substituição de importações, que é verdadeiramente aquele que o Partido Comunista pretende erigir em modelo alternativo ao modelo preconizado pela coligação do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, é um modelo que tem necessariamente que assentar numa reformulação da política de taxas de juro que conduza necessariamente a uma redução substancial, muito significativa, dessas mesmas taxas de juro. Ora, essa redução muito significativa, uma política de forte baixa nas taxas de juro, numa economia aberta como a nossa - a não ser que se estivesse em condições políticas para a economia portuguesa, de um dia para o outro, num ápice, faltar ao que está acordado com as economias da EFTA ou em termos do tratado de comércio preferencial celebrado com a CEE, para já não falar na adesão ao Mercado Comum - implicaria que não só se verificasse essa baixa nas taxas de juro activas, mas também nas taxas de juro passivas.

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E, obviamente, isso levará a uma fuga crescente de capitais.
Dizer-se, como a certa altura ouvimos a responsáveis do Partido Comunista, que os fenómenos de sub e sobrefacturação e as fugas de capitais são controláveis através de um sistema de policiamento, é obviamente ridículo. Mesmo quando o Partido Comunista estava no Governo, mesmo quando o Partido Comunista era poder, não o conseguiu fazer e isso pressuporia o controle, a estatização de toda a economia ou, pelo menos, do sector exportador da economia, que, como o Partido Comunista sabe, é insusceptível de ser implementado, de ser posto em prática.
É, portanto, uma política utópica essa política de forte baixa de taxa de juro, de substituição de importações, sem haver fuga de capitais, porque é insusceptível de ser posta em prática numa pequena economia, numa economia de pequena dimensão e numa economia aberta, com as características da economia portuguesa.
Logo, resumindo e concatenando, faltando este pano de fundo da existência de uma alternativa de política de crescimento a médio e a longo prazo à política de crescimento, à política desenvolvimentista do Governo, a médio e a longo prazo, por parte do Partido Comunista, não faz sentido dizer-se que o PCP tem uma política de curto prazo, porque essa política de curto prazo do PCP pressuporia, como já demonstrei, que houvesse uma alternativa de política de crescimento a médio e a longo prazo.
Mas há mais a considerar. Quando se opta, em termos de modelos de estabilização a curto prazo, temos de saber depois quais os instrumentos que existem para se conseguir atingir certos objectivos. O objectivo é, como já tive ocasião de referir, a redução do défice externo, mas é também a redução do défice orçamental, tendo em conta os critérios acabados de enunciar, isto é, a possibilidade de captação de empréstimo externo no mercado internacional e a necessidade de não ir reduzir os plafonds de crédito substancialmente no que respeita ao sector privado da economia. Ora bem, há uma maneira, que é reduzindo os gastos públicos. O Partido Comunista sabe, como sabem todos os deputados responsáveis existentes nesta Câmara, que é de facto um propósito do Governo contribuir a prazo para a redução dos gastos públicos. Obviamente.
Agora o que não é susceptível de ser posto em prática por qualquer Governo é uma política de forte redução dos gastos públicos nos próximos 3 meses. 15so seria perfeitamente utópico, é impensável, porque obriga inclusivamente a uma reorganização de todo o sector público que é insusceptível de ser devidamente implementada em 2 ou 3 meses. Logo, não é, significativamente, nem pode ser, pela redução dos gastos públicos que se resolve o problema.
Temos que tentar resolver o problema pelo lado das receitas.
Pois bem, pensando nestes termos, quais são então as receitas tributárias que podem ser aumentadas atendendo aos seguintes critérios: a um critério de eficácia, de eficiência e de minimização da aleatoriedade?
E nós temos consciência de que, de facto, não é agradável, que corresponde a uma política impopular, estar a agravar os impostos sobre os rendimentos tributados, em termos de imposto profissional, e sobre os rendimentos do trabalho, nomeadamente; sabemos que há aspectos de justiça social que são extremamente relevantes e a ter em linha de conta, mas o que também é verdade é que, de acordo com o critério da minimização da aleatoriedade na obtenção dos rendimentos, ou de acordo com o critério de eficiência, a alternativa que existiria estaria, de facto, no aumento da tributação indirecta. E aí - se pensássemos nas diversas situações possíveis, a começar pelo imposto de transacções - teríamos de admitir honestamente que seria muito aleatório conseguir-se, nos próximos 2 ou 3 meses, um efeito de grande crescimento das receitas tributárias através dessa via e que, mais do que isso, para além da aleatoriedade do risco inerente a uma decisão sobre essa mesma matéria e nesses termos, a eficiência seria francamente menor.
É claro que temos presente que há aqui um custo social, que não deve ser desprezado e que deve ser tido em linha de conta, mas é claramente verdade que, de acordo com os critérios da eficiência é da minimização da aleatoriedade, esta parecia ser a única forma de se conseguir aumentar as receitas tributárias significativamente.
Poder-se-á dizer, e isso é compreensível, que se torna necessário pôr em prática e implementar medidas de compensação.
E aí nós pensamos que, para além de certas alterações na especialidade que contemplem situações como a dos desempregados, daqueles que neste momento estão em situação de desemprego, existem aspectos que já foram aqui mencionados, que têm de ver com os indicadores de riqueza, com a fiscalização ou controle da fraude e que têm que ver com a implementação, no futuro, de uma política de incentivos fiscais ao investimento, que se não forem levados em linha de conta e devidamente concretizados poderão, de facto, introduzir uma situação de forte injustiça.
Note-se, todavia - é um comentário que quero fazer a letere -, que não compreendo também como é que se pode dizer que existe uma alternativa a curto prazo para o agravamento da tributação sobre os rendimentos do factor produtivo de trabalho e que essa alternativa passa pelo agravamento da tributação indirecta, quando também não se explica, nessa altura, quais os efeitos que isso iria produzir em termos de tensões inflacionistas, por um lado, e quais os efeitos que iria produzir, por outro lado, em termos de agravar ainda mais aquilo que é uma deficiência estrutural da nossa política orçamental, que consiste no peso excessivo das receitas com a tributação indirecta, por comparação com as receitas da tributação directa.
Este é também um outro aspecto a ter em linha de conta.
Nós, Partido Socialista, somos obviamente sensíveis à necessidade de implementar, no futuro, uma política compensadora, correctora, que tenha que ver também com as alterações estruturais da economia e isso será feito pela apresentação de um plano a médio e a longo prazo e com a aprovação de medidas como, inclusive, a da actualização da lei das rendas, porque sem isso somos, evidentemente, os primeiros a compreender que há elementos, há factores, de forte injustiça social que poderão provocar a incompreensão de sectores importantes da via nacional que jamais deverão ser marginalizados, mas que, muito pelo

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contrário, são fundamentais para neles alicerçarmos uma política de desenvolvimento e de progresso virado para o futuro.
Também, por outro lado, é um tanto ou quanto ridículo dizer-se que o imposto sobre o jogo não tem significado nenhum, uma vez que não vai, de facto, aumentar as receitas tributárias se considerarmos que as receitas que eram canalizadas para o Fundo de Turismo serão, de alguma forma, transferidas por essa via para receitas do Orçamento Geral do Estado, do Estado propriamente dito. Mas o que também é verdade, e isto tem de ser dito, é que há uma transferência sectorial e há uma transferência que de alguma forma tem de ver com uma questão de prioridade na política económica e financeira do próprio Governo. E também não se pode dizer que o imposto sobre boîtes ou sobre bares, ou que o imposto sobre veículos automóveis, são impostos de per si susceptíveis de contribuir para o agravamento de situações de injustiça social, sobretudo se depois no debate na especialidade - como já tive oportunidade de referir - vierem a ser introduzidas algumas alterações. Também se afigura ridículo falar-se na incompatibilidade entre o imposto a que serão sujeitos todos os particulares residentes que saírem do País e o objecto da nossa integração na Comunidade Económica Europeia. E perfeitamente ridículo porque, como todos nós sabemos, não vamos aderir à Comunidade Económica Europeia nos meses mais próximos, nem vamos estar integrados na Comunidade Económica Europeia nos meses mais próximos e, portanto, a existência de medidas de emergência - como aquelas que resultam até por vezes da aplicação das cláusulas de salvaguarda nos acordos internacionais - não implica, de maneira alguma, a incompatibilização com um projecto de longo prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Temos uma posição clara, quer quanto ao modelo de estabilização económica conjuntural a aplicar, quer quanto às políticas de crescimento de médio e longo prazo, e pensamos que as nossas opções se articulam perfeitamente aos dois níveis.
Não tem havido até agora a apresentação de uma proposta global de alternativa à que foi anunciada pelo Governo. E mais, qualquer proposta de alternativa que tivesse que ver com as políticas de estabilização conjuntural teria também, necessariamente, que se inserir num modelo de crescimento alternativo a médio e a longo prazo, coisa que até agora ninguém conseguiu fazer de forma explícita, de forma transparente.
Julgamos, por conseguinte, que é uma questão de patriotismo, que é uma questão de realismo e de pragmatismo, defender-se a aprovação destas propostas, que, na actual conjuntura e nas actuais circunstâncias, são as únicas que irão possibilitar a concretização de uma política de estabilização conjuntural conforme com os interesses nacionais, realista e capaz de viabilizar a médio prazo o relançamento económico que é imprescindível para fortalecer as nossas instituições democráticas.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa: Gostaria de começar por lhe dizer que de toda a sua longa peroração só uma coisa do que disse não é ridícula ...

Risos do PS e do PSD.

... e foi aquela com que iniciou a sua intervenção. É que, de facto, o Partido Comunista Português contrariamente àquilo que dizem os seus camaradas, nomeadamente o seu camarada Carlos Lage, que aqui nesta Assembleia todos os dias diz o mesmo - tem um modelo económico! Os senhores podem não estar de acordo com ele, mas ele existe! E um modelo alternativo! Essa ë a única coisa não ridícula que V.Exa. disse.

Risos.

Em relação às restantes, o Sr. Deputado pretendeu criar a possibilidade de um debate sobre política económica global, na medida em que nós o requeremos. Simplesmente, Sr. Deputado, esse debate sobre política económica global tem de ser feito no momento próprio. Não é na altura em que se estão a discutir meia dúzia de propostas de lei isoladas que se discute o modelo global. O modelo global tem de ser discutido antes de uma proposta de lei orçamental, antes de uma proposta de lei de revisão orçamental, antes de um plano. Nomeadamente, tem de ser discutido antes de se assinarem medidas de política económica global, objectivos de política económica global com 0 FMI ou com qualquer outra organização internacional.
Em relação à parte que neste momento estamos a discutir. explique-me, Sr. Deputado, por que é que este ano o défice orçamental terá de ser 8 % do produto interno bruto? Por que não, por exemplo, 8,7 %? Não estou a defender que sejam 8 %, 8,7 ou 9 %. A questão não é essa. A questão é saber porquê 8 % e por que é que isso não é aqui debatido. E esse debate só se pode fazer em termos de um debate de política económica global para o País.
Se fosse 8,7 % os senhores membros do Governo escusavam de estar aqui assim a tentar sacar o 13.º mês aos trabalhadores! 8,7 % dada 204 milhões de contos!
Porquê, Sr. Deputado, a afirmação de que o modelo de substituição de importações cria o círculo vicioso da inflação-desvalorização?
Será que é esse modelo que tem existido neste país nos últimos anos em que temos, de facto, esse círculo vicioso inflação-desvalorização? É isso o modelo de substituição? Ou será o modelo virado para a exportação pura e simples, totalmente virado para a exportação, aquele que os senhores defendem?
Por que é que, Sr. Deputado, não se ataca a fundo o problema da evasão e da fraude fiscais? O Sr. Deputado com certeza saberá que se se atacasse a fundo esse problema, mesmo em algumas áreas restritas do sistema fiscal, era capaz de obter muito mais milhões de contos que aqueles que o Governo neste momento diz que pretende obter.
Há pouco li um extracto das afirmações do Sr. Comandante da Guarda Fiscal. Por que é que se não

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dota a Guarda Fiscal dos elementos necessários, dos meios necessários para, de facto, fiscalizar o contrabando? Alguém está interessado em não fiscalizar o contrabando? É uma questão que se deve pôr muito claramente; não são os meios necessários para a Guarda Fiscal que iriam aumentar o défice de modo insuportável.
É isso que é preciso atacar. É atacar aquilo que falha, no momento, em termos do sistema fiscal actual: por um lado, a sua lógica, o seu funcionamento, toda a sua filosofia, e, por outro, dar-lhe os meios para que o sistema fiscal possa acabar, possa eliminar, ou, pelo menos, reduzir substancialmente a fuga e a fraude fiscais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, também para um pedido de esclarecimento.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rebelo de Sousa: Queria começar por felicitá-lo pelo brilhantismo da sua intervenção - só não o faço mais efusivamente porque não é inédito - e pela sua coerência interna.
Estou de acordo consigo. Não há cento e uma maneiras de definir um plano conjuntural de estabilização como existem cento e uma maneiras de cozinhar bacalhau.
E quando se torna necessário definir um plano conjuntural de combate à crise, a cobertura dos défices orçamentais é um instrumento importante e determina, por definição, o aumento da carga fiscal.
Ficámos a saber que o montante global das receitas necessárias, neste momento, para cobrir o défice decorre dos limites à capacidade de endividamento externo da economia portuguesa. 15to quer dizer, por exclusão de partes, que a cobertura do défice pode ser feita através do recurso ao endividamento externo. Esse endividamento externo tem, na actual conjuntura, limites. Logo, os limites insusceptíveis de ser alcançados pelo endividamento externo têm de o ser pela carga fiscal. Nada de anormal, nada de surpreendente.
O que nos pode preocupar é a repartição da carga fiscal. 15to é, sobre a repartição da operação que esse aumento da carga fiscal determina nos diferentes sectores sociais em Portugal.
E foi esse o aspecto menos cuidado da sua intervenção, Sr. Deputado. V.Exa. passou um pouco como um sputnik pela questão da justa repartição social da operação que decorre do aumento da carga fiscal. E, se estou de acordo com o Sr. Deputado em como é necessário compatibilizar a questão da eficiência dos instrumentos do aumento das receitas com a minimização da aleatoriedade desses mesmos instrumentos, não é possível ignorar que podem ser tomadas imediatamente algumas medidas de compensação de natureza estritamente conjuntural. Fico satisfeito por o Sr. Deputado ter corroborado a ideia expressa há pouco pelo meu colega Joel Hasse Ferreira de que os trabalhadores desempregados não podem ser afectados por medidas particularmente gravosas em termos de carga fiscal. 15to é, um trabalhador pode ter estado empregado durante o ano de 1982 e hoje,
em 1983, estar desempregado e, portanto, vai ter, com aquilo que não ganha no desemprego, de pagar um imposto referente a 1982, quando ganhava. Mas o pagamento deste imposto extraordinário é feito com as receitas que recebeu em 1983, que não recebeu porque estava desempregado.
Mas também há uma outra situação que tem de ser contemplada, em meu entender, porque abrange 100 000 trabalhadores: é o problema dos trabalhadores com os salários em atraso.
Não podemos, em termos de justiça social, ignorar que esta situação pode ter juridicamente um tratamento diferente da dos desempregados, em que há 100 000 trabalhadores neste país, são 300 000 portugueses - porque cada trabalhador comporta, naturalmente, um agregado familiar - que vão ter de pagar um imposto extraordinário, quando há vários meses têm os salários em atraso. Aí está uma outra medida de compensação social que não pode ser ignorada, para salvaguarda da coesão do tecido social, sem a qual não existe sobrevivência das instituições democráticas, por muito equilibradas que estejam as contas do Estado.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para fazer um pedido de esclarecimento.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rebelo de Sousa: Ouvi com a atenção que sempre me merecem as suas intervenções nesta Câmara e gostaria de lhe formular algumas questões.
Antes disso, porém, devo congratular-me por dois factos. Primeiro, porque, finalmente, tivemos nesta Câmara uma intervenção em que se proeurou fazer a inserção das propostas que o Governo aqui apresentou no contexto de uma política económica e financeira.
Não sei se nesta matéria o Sr. Deputado Rebelo de Sousa foi um mandatário do Governo ou um mero gestor de negócios. O que é certo é que, pela primeira vez, tivemos uma exposição sobre esta matéria que proeurou ser global. Congratulo-me por isso.
O segundo facto pelo qual me congratulo é porque, afinal, o Sr. Deputado Rebelo de Sousa veio aqui defender posições que, creio, não têm muito a ver com as propostas de política económica e financeira que o seu partido defendeu durante a campanha eleitoral, as quais se aproximam bastante de posições defendidas por forças da oposição, designadamente pelo meu partido.
Em todo o caso, há questões que gostaria de lhe colocar. A primeira é a de saber se o Sr. Deputado Rebelo de Sousa considera que houve nestes últimos meses modificação de condições estruturais que justifiquem que o Sr. Deputado Rebelo de Sousa, que votou contra o orçamento dos 150 milhões de contos, venha agora aduzir razões perfeitamente semelhantes e contextos inteiramente equiparáveis para o défice dos 204 milhões de contos, menos os 18 milhões dos impostos que vão ser introduzidos.
A segunda questão é a de saber se o Sr. Deputado Rebelo de Sousa considera ou não que há um limite de tolerância no que respeita à capacidade dos com-

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tribuintes enquanto tais, ou seja, se há ou não um pórtico de tolerância ao aumento da carga fiscal, sem o que corremos o risco de começarem a surtir os efeitos da curva de Lapa, como parece que já ocorreu, por exemplo, em matéria de sobretaxa das importações, de acordo com explicações que foram dadas a esta Câmara pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
A terceira questão que lhe queria colocar é esta: o Sr. Deputado, com grande pragmatismo e extraordinária franqueza, admitiu que se iam aumentar os impostos que eram mais produtivos a curto prazo, tendo chegado mesmo ao ponto de dizer que a alternativa que seria, por exemplo, o aumento do imposto de transacções não surtiria efeitos a curto prazo e que, portanto, não tinha sido contemplado por isso e não por outras razões de ordem económica ou financeira.
O Sr. Deputado disse também que não era possível operar, a curto prazo, grandes diminuições de despesas. Ora, é evidente que numa perspectiva meramente monetarista do controle do défice externo o que importa é controlar o consumo interno.
Pergunto, no entanto, se será indiferente a médio prazo e se não condicionará a possibilidade de políticas de crescimento após os 18 meses do plano de estabilização o facto de este ser feito, sobretudo, através de um aumento da carga fiscal ou através de uma diminuição da despesa.
15to é: será que um aumento da carga fiscal não vai, afinal, reduzir e prejudicar gravemente a formação da poupança e, por isso, afectar duradouramente a capacidade futura do investimento?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começaria por responder, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, dizendo-lhe desde já que considero estar pelo menos em melhor posição do que ele, na medida em que não consegui descortinar nada do que disse que não fosse susceptível de ser considerado ridículo, ao passo que o Sr. Deputado disse, pelo menos, que havia nas minhas afirmações uma coisa que não deveria ser considerada ridícula. Pelo menos nisso estou a ganhar ao Sr. Deputado!
Queria, no entanto, dizer-lhe desde já que quando comecei por explicar que era preciso inserir estas propostas em opções em termos de política económica global, quer de curto prazo quer também em termos de estratégia de crescimento a médio e longo prazo, estava logo à partida a admitir, de alguma forma, que essa discussão deveria ser feita na generalidade e que não me iria eximir a ela.
Não houve aqui, portanto, qualquer tentativa de fuga da minha parte quanto à discussão dos modelos de política económica global a serem postos em execução, nem quanto à discussão das grandes opções a realizar, mesmo de acordo com uma perspectiva de médio e longo prazo.
Quanto à questão que o Sr. Deputado coloca dos 8 % - e devo dizer-lhe que já respondi a isso durante a minha exposição, embora não me custe nada voltar

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a repetir -, ela tem que ver com a capacidade de captação de empréstimos externos a nível internacional. Se esta não é superior a um determinado montante, não se pode, face ao aumento do endividamento externo, financiar o acréscimo em mais de um determinado montante. Ora, a questão tem que ver precisamente com a opção de não se pretender contribuir para a redução dos plafonds de crédito para o sector privado da economia, o que também seria sempre possível, como sabe, através da emissão de novos títulos do tesouro e através, evidentemente, da subscrição desses mesmos títulos pelas próprias instituições de crédito, que têm neste momento excesso de liquidez.
Quanto à outra questão que colocou, no sentido de se saber até que ponto não tem sido a actual política económica do Governo que tem contribuído para o processo cumulativo inflação-desvalorização-inflação, devo dizer que o Sr. Deputado e os restantes deputados do Partido Comunista deverão provavelmente ser esclarecidos sobre o seguinte.
Devem estar recordados que em 1976 e, sobretudo, em 1977 se começou a implementar uma política que tinha já alguns aspectos contraccionistas e que visava, precisamente, a redução do próprio desequilíbrio externo.
O que acontece é que nessa altura não se conseguiu quebrar com o processo cumulativo inflação-desvalorização-inflação, o que só veio a ser conseguido em 1978. Tive ocasião de explicar porquê, ou seja, porque só nessa altura é que houve uma política efectiva de controle global da procura interna e não uma política que, na prática, acabava por ser selectiva relativamente à procura de bens, passando também pelos próprios bens de importação - que era, por exemplo, a lógica que estava subjacente à aplicação das próprias sobretaxas.
Mais do que isso: posso desde já explicar-lhe que, em meu entender, de facto, a partir de 1980 também houve erros que foram cometidos. Veja-se, por exemplo, a revalorização do escudo, a qual foi, manifestamente um erro que veio a contribuir para um período em que o efeito cumulativo inflação-desvalorização-inflação se veio realmente a verificar.
15so tornou, a meu ver, também necessária a aplicação de um modelo de estabilização económica conjuntural de curto prazo, do tipo daquele que temos vindo agora a aplicar.
Penso que é esse modelo de estabilização económica que vai de novo romper, tal como foi conseguido em 1978, por um governo do Partido Socialista, com o processo cumulativo inflação-desvalorização-inflação.
O que acontece nos modelos de substituição de importações - e desde já recomendava ao Sr. Deputado que lesse alguns autores como, por exemplo, Stanley Black, Klein e Wentraub os quais tratam de análises bastante recentes e são até, nalguns casos, políticos insuspeitos, em que se explica o fenómeno da América Latina - o que acontece, dizia eu, é que a inflação tende a ser incontrolável. Ao aumentar-se, necessariamente, os preços dos bens importados em economia que são dependentes do exterior - sobretudo no que respeita a bens de equipamento, uma vez que não têm no seu interior um sector de bens de equipamento e não têm um mercado consumidor interno muito grande, até porque o rendimento disponível é reduzido - a inflação tende a ser incontrolável.

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Por alguma razão é que em todos esses países, mesmo em economias que aplicaram o tal modelo de substituição de importações, a inflação tem sido sempre incontrolável e o défice externo tem vindo a conhecer sucessivos agravamentos, obrigando por sua vez ao recurso a diversas desvalorizações.
Quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado António Vitorino, devo dizer que o Sr. Deputado teve palavras bastante simpáticas, o que agradeço, e aproveitaria para lhe dizer que também eu sou sensível ao problema da carga fiscal. Nós, socialistas-democráticos, não podemos deixar de ser sensíveis a esse aspecto. Como lhe disse, haverá algumas alterações a introduzir na especialidade, como é a que respeita a trabalhadores em situação de desemprego. Poderá haver eventualmente outras. É uma questão que discutiremos mais adiante. Julgo que é obrigação do nosso Governo, que é a obrigação de qualquer governo que tenha como preocupação máxima contribuir para amenizar os aspectos de injustiça social cometidos numa política de intensificação na carga fiscal, pôr em prática algumas medidas que tenham que ver não só com os indicadores de fortuna mas também com a aplicação de incentivos fiscais ao investimento e com a criação de incentivos à aplicação reprodutiva do capital, mesmo que esta seja feita pelos particulares e não só necessariamente pelas empresas.
Julgo que brevemente, quando vier a ser aqui apresentado o Plano e o Orçamento Geral do Estado para 1984, teremos oportunidade de discutir essas medidas compensadoras ou até mesmo correctoras.
No que respeita às dúvidas apresentadas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, queria começar por dizer que julgo existirem já algumas pequenas indicações de que se está na boa via em termos de se criarem algumas possibilidades de inversão do ciclo da crise.
O que quero dizer com isto é que julgo estar a haver uma primeira tendência no sentido da inversão do défice externo. Julgo, por outro lado, que é intenção do Governo pôr em prática algumas políticas de importância estrutural. É o caso da lei de delimitação dos sectores e da lei das rendas, como tive oportunidade de referir.
Julgo que essas políticas são de importância crucial para se criarem as condições para uma redinamização na economia a médio e a longo prazo.
Claro que existe um limite de tolerância. Estou de acordo com o Sr. Deputado quando diz que um dos contributos positivos que houve ultimamente, na chamada supply side economics theory, foi o de se chamar à atenção keynesianos para o facto de que é importante saber qual o comportamento dos factores produtivos.
Nós, socialistas, demos durante muito tempo especial importância, para não dizer quase exclusiva, às teses de política de estabilização de tipo keynesiano. A verdade é que ao fazermos esse tipo de apreciação, estávamos a dar prioridade ao comportamento da procura e não aos aspectos ligados ao comportamento da oferta, designadamente ao comportamento dos factores produtivos,
É certo que a partir de certos limites de carga fiscal os efeitos acabam por ser nocivos e as receitas tributárias acabam por ser menores do que na situação anterior.
Sabemos que a situação para que se vai tender agora não pode deixar de ser uma situação de emergência e pensamos que a longo prazo ela terá que ser corrigida, porque os efeitos podiam ser altamente nefastos.
Um outro aspecto a considerar é o do imposto de transacções. Quando referi a ineficácia de se aumentar o imposto de transacções, não dizia que não iria haver necessariamente qualquer aumento das receitas. O que eu dizia é que havia uma maior aleatoriedade e, por outro lado, não se garantiria até ao fim do ano uma efectiva eficácia do aumento desse mesmo imposto.
Estou de acordo com a preocupação de que a longo prazo se deve tentar reduzir os gastos públicos e, de alguma forma, racionalizar a despesa pública, mais do que se pensar em recorrer sucessivamente a agravamentos fiscais.
Se é essa a preocupação que o Sr. Deputado pretendia transmitir na sua intervenção, julgo que em relação ao fundo dessa preocupação não existe também nenhuma reserva da parte do Partido Socialista.

Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito 0 Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. No entanto, faltam 5 minutos para as 13 horas, parecendo-me por isso melhor interromper já os nossos trabalhos, os quais recomeçarão às 15 horas.
Entretanto, foi-me solicitado pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, pelo que, se estiverem de acordo, essa reunião terá lugar durante o intervalo da tarde, isto é, às 17 horas e 30 minutos, ficando desde já os senhores presidentes dos grupos parlamentares convocados para tal efeito.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 57 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

Tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias) e o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento (Amorim Pereira).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A satisfação das necessidades financeiras do Estado é uma das razões e finalidades constitucionais do lançamento e cobrança de impostos.
Embora nos pareça que esta finalidade nunca deveria considerar-se isoladamente em relação ao objectivo de se obter, com os impostos, uma repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos, como decorre, aliás, do artigo 106.º da Constituição, a verdade á que certos impostos são lançados abstraindo desta circunstância e com a finalidade declarada e única

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de, através deles, se prover a necessidades financeiras do Estado.
É o caso da proposta de lei n.º 40/III, relativa ao chamado imposto de saída do País, que agora se pretende criar. De facto, na exposição de motivos, afirma-se expressamente que, com a criação deste imposto, se tem a vista «criar uma fonte adicional de receita para os cofres do Estado». E com essa fonte adicional se visa, por certo, contribuir para a redução do défice do Orçamento do Estado.
Mas, e esta é a primeira observação que acerca deste imposto desejamos fazer, a sua criação e lançamento não distingue as diversas situações dos contribuintes a que se dirige, considerando a lei, por igual, todas os indivíduos, nacionais ou estrangeiros, que saiam do País, qualquer que seja a via, a bolsa de cada um ou a fim da viagem, com as duas únicas excepções que se traduzem no pagamento reduzido a metade por parte dos menores e na total isenção dos portadores de passaporte diplomático.
Quer dizer, na perspectiva desta iniciativa legislativa, tanto deve contribuir para a redução do défice do Orçamento do Estado o viajante que vai a Londres comprar um sobretudo de vicuna, como um comerciante que vai tentar vender vinho na Bélgica ou sapatos na Nigéria; o veraneante que vai banhar-se no Mar Negro, como o emigrante que vem passar férias com a família para logo regressar ao trabalho, na esbanja, onde amealha as divisas que nos faltam. Trata-se, por igual, o estudante, quiçá bolseiro do Estado, que se prepara numa universidade estrangeira e o ricaço que sai em cruzeiro pelo Mediterrânea; o passageiro de avião em l.ª classe e o de 3 .% em comboio ronceiro, à medida das posses de cada um.

Uma voz do PS: - Já não há 3.ª classe!

O Orador: - Há em Espanha. Pode-se sair em 2 e passar para 3 em Espanha ou em França!
Os exemplos poderiam multiplicar-se à saciedade, mas bastam para mostrar como a igualdade, neste caso, é geradora de injustiça fiscal, na medida em que é dado a ricos, ramo a pobres, e independentemente do fim da viagem empreendida, um tratamento que, por ser igual, os torna economicamente mais desiguais.
A relativa injustiça fiscal deste imposto não é, porém, a sua única contra-indicação. Estamos em crer que não foram sopesadas as consequências que, do seu lançamento, se produziriam, a curtíssimo prazo, na área do turismo.
Pretende-se erguer este, além do mais, a fonte substancial de aquisição de divisas. Esfalfam-se os nossos homens de marketing em vender o nosso sol, o nosso mar, as nossas paisagens, os nossos monumentos, os nossos «doces costumes», o que lodo é muito bom, mas custa dinheiro. E se a conta habitual for acrescida de mais um imposto para sair do País, não será que muitos estrangeiros vão deixar de nos visitar e de deixar entre nós as divisas que buscamos? E que outro país se conhece, nomeadamente de entre os que connosco concorrem na indústria turística, que tenha em vigor um imposto como o que agora se pretende lançar?
O raciocínio simplista, sempre possível, no sentido de que, para quem faz turismo, mais conto menos conto pouco conta é, além de simplista, erradíssimo. E sê-lo-á tanto mais errado, quanto de menor duração for a estada em Portugal dos estrangeiros que nos visitam.
Pensemos no número de espanhóis que entram no nosso país por simples horas, por um dia, ou pouco mais. Uma olhadela pelas terras de fronteira, Valença, Chaves, Vilar Formoso, Badajoz ou Vila Real de Santo António, em fins-de-semana, em festas, feiras ou touradas, e mil e um pretextos ou motivações diferentes, dar-nos-á a certeza de quantos espanhóis nas visitam e não nos será difícil calcular a fracção a que as suas visitas se reduzirão se este imposto vier a ser criado. E, com essa redução, o nosso comércio, em pesetas, não vai doirar de ressentir-se. E, amanhã, não deixará mesmo de decrescer, nessas zonas, a matéria colectável em contribuição comercial e industrial.

Se temos por certo quanto a actividade turística virá a padecer com o lançamento do imposto de saída do País, a verdade é que ele se tornará ainda num fortíssimo motivo de redução ou mesmo quebra das boas relações de vizinhança ao longo da fronteira terrestre com Espanha. Não há muito, ouvimos o Primeiro-Ministro Felipe Gonzalez, afirmar que tudo faria, pela sua parte, para que os 2 países, Portugal e Espanha, não vivessem de «espaldas» um para o outro. Com este imposto, receamos que se estejam a criar, da nossa parle, condições para que as gentes de um e outro lado da fronteira passem, de facto, a viver de «espaldas», o que até agora não tem acontecido.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A realidade fronteiriça, ao menos na zona que melhor conheço, ou seja, a do distrito da Guarda, nos aspectos que aqui importam, apresenta-nos estes dados: há muitos portugueses que vão, diariamente, trabalhar em Espanha; há portugueses consorciados e residentes em Espanha que trabalham diariamente em Portugal; há muitos milhares de portugueses, de orçamentos fracas ou mesmo médios, que vão, ao menos uma vez por semana a Espanha a abastecer-se de carne, de pão, de fruta, de bacalhau, géneros que, como muitos outros, obtêm a preço mais baixo que em Portugal; há, por outro lado, uma corrente em sentido contrário de espanhóis que em Portugal comerciam, ou simplesmente se passeiam. Há, assim, um relacionamento entre povos vizinhos que não deixará de se esbater, se a proposta de lei em debate for aprovada. Poderá tudo isto ser-nos indiferente?
Não é que não reconheçamos a gravidade da situação financeira, bem traduzida na meia centena de milhões de contos em que se diz exceder, em relação à previsão inicial, o défice do Orçamento do Estado. Todavia, ainda não nos foi dito qual seria a receita líquida que produziria o imposto de saída do País, para que pudéssemos avaliar e sopesar as vantagens e os inconvenientes da sua criação. Ainda nada nos foi dito sobre os custos que, quanto a nós, não se circunscrevem aos de cobrança, mas, sobretudo, os de ordem social, económica e até diplomática, como, aliás, embora necessariamente por forma sumária, procurámos mostrar.
Estamos empenhados em contribuir para o adoçamento da crise financeira. Mas, por esta via, receamos muito fundadamente que a sabedoria do nosso povo se confirme, guando diz que, muitas vezes, a ganhar

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se perde. Talvez se perca com o lançamento deste imposto e a simples dúvida deveria funcionar como conselheira de prudência fiscal.
Os factos psicológicos são, por outra via, importantes nesta matéria e não serão de desprezar os efeitos negativos que entre os nossos emigrantes, a quem tanto se pede e tão pouco se dá, se poderão gerar.
Com as preocupações assinaladas, não poderemos dar o nosso voto favorável à proposta de lei nos termos em que se encontra formulada, dando, todavia, o nosso contributo para suavizar os seus aspectos negativos, através de propostas de alteração que já apresentámos.

Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, Srs. Deputados: - De todas as alterações de ordem fiscal contidas nas sete propostas agora apresentadas a esta Assembleia aquela que, destacadamente, maior volume de receitas proporciona à Administração Pública é, sem sombra de dúvidas, a que incide directamente sobre os rendimentos de quem trabalha, isto é, o imposto extraordinário sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a imposto profissional. Significa isto, claramente, que é, uma vez mais, principalmente à custa das classes laboriosas que se pretende reunir os fundos destinados a tapar o «buraco» que agora (só agora!) se descobriu existir no Orçamento do Estado. Será que não existe outra possibilidade de aumentar as receitas?
Claro que no nosso entendimento existe!
Estará o Governo interessado em provocar mais descontentamento que já vem alastrando, em virtude das medidas impopulares que já tomou? Não acreditamos nisso!
Então porquê a adopção destas medidas que atingem gravemente as classes mais desfavorecidas?
Para encontrar a resposta a esta questão, há que enquadrá-la na política económica adoptada por este Governo. O Governo aponta como os problemas básicos a nível da conjuntura económica os desequilíbrios:
Das contas com o exterior (balança de transacções e dívida externa);
Do Orçamento do Estado.
Foi a necessidade de controlar a evolução da dívida externa que levou o Governo a assinar a carta de intenções com o Fundo Monetário Internacional, apresentada publicamente como única providência possível de tomar, no sentido de angariar os meios de que o País carece a curto prazo para solver os compromissos anteriormente assumidos.
Sucede, assim, que, dadas as imposições do Fundo Monetário Internacional, todas as medidas de política económica enquadráveis no chamado Programa de Gestão Conjuntural de Emergência (PGCE) acabam por ser ditadas por um organismo estrangeiro e determinadas exclusivamente pela necessidade de efectuar pontualmente o pagamento das prestações derivadas de dívidas contraídas no passado. 0 que e grave! E é grave sobretudo porque o Programa de Gestão Conjuntural de Emergência desenquadrado dos programas de prazo mais dilatado, como o de Recuperação Económica e Financeira (PREF) e o de Modernização da Economia Portuguesa (PMEP) - que, presentemente, não passam ainda de dois nomes absolutamente vazios de conteúdo -,não deixa conhecer que constrangimentos irá previsivelmente criar à recuperação da economia e à criação de condições que evitem a repetição, no futuro, de uma situação semelhante ou até mais grave que a que vivemos hoje.
Nestas condições, não se pode estranhar que se encare como muito possível, para não dizer provável, que, transcorridos os 18 meses de vigência prevista para o Programa de Cestão Conjuntural de Emergência, se tenham agravado os problemas estruturais da economia portuguesa e, perante os novos compromissos de dívida a que haverá que dar resposta, se venha, de novo, argumentar não existir alternativa que não seja a de recorrer uma vez mais às «receitas» do Fundo Monetário Internacional. É este caminho - que claramente conduz ao abismo - que têm vindo a trilhar países como o Brasil, o Chile, a Argentina, etc.
Mas o que é certo é que a carta de intenções já está assinada e as medidas de política económica que ela indica (implícita ou explicitamente) aí estão já com toda a sua carga negativa, que se conhece e é reconhecida pelo próprio Governo, que também apelida tais medias de impopulares.
De entre os objectivos que tais medidas visam, destacam-se, para efeitos desta análise, 2:
1) «Compressão de despesas e recurso a novos instrumentos de fiscalidade directa e indirecta ainda nos terceiro e quarto trimestres deste ano, com o objectivo de contrair o défice do orçamento do sector público administrativo, que deverá ser reduzido para cerca de 8 % do produto interno bruto em 1983 e cerca de 6,5 % em 1984» (comunicado do Ministério das Finanças de 9 de Agosto de 1983, em que dá conta do entendimento com o FMI);
2) «Uma nítida contenção da procura interna, que afectará a expansão do consumo» (texto de apoio à célebre conferência de imprensa do Governo de 7 de Setembro de 1983).
Ao adoptar o primeiro objectivo, tal como foi enunciado, o Governo enjeita, à partida, a adopção de medias que previnam a fuga e a evasão fiscais - já perguntámos ao Governo quais as medidas que pretendia adoptar -, cuja existência e importância são reconhecidas pelo Banco de Portugal no seu Boletim Trimestral de Dezembro passado, por exemplo, e que, de acordo com um estudo divulgado recentemente, atingiu no ano passado virias centenas de milhões de contos.
Na realidade, o que o Governo pretende fazer é proceder à revisão encapotada do Orçamento do Estado, com violação frontal da legislação em vigor, particularmente no que concerne o artigo 16.º da Lei n.º 64/77, que prescreve que «nenhuma receita poderá ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, se não tiver sido objecto de inscrição orçamental».
É, na verdade, incompreensível esta atitude intransigente de recusa de alteração do Orçamento do Estado para 1983, mesmo que para tal se tenha de

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I SÉRIE - NÚMERO 31

violar normas legais e criar novos impostos extraordinários, quando o número de impostos existentes já é demasiado, particularmente no que respeita a impostos sobre os rendimentos. 15to já sem falar nas dificuldades que irão surgir para proceder à cobrança do imposto extraordinário sobre rendimentos do trabalho a quem está isento do imposto profissional.
Mas o agravamento das colectas sobre os rendimentos tem também por efeito reduzir o rendimento disponível para consumo dos cidadãos. E aí está porque este acaba por ser, de todos, o mais importante destes impostos que se pretende criar e o que mais onera o contribuinte.
É que, assim, matam-se dois coelhos com uma só cajadada:
1) Aumentam-se as receitas do Estado, diminuindo-se, em consequência, o défice do seu orçamento;
2) Restringe-se o rendimento disponível dos cidadãos, contribuindo assim para a contenção da procura interna.
Aqui se situa a nossa oposição frontal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O MDP/CDE não põe em causa a necessidade temporária de contenção da procura interna, mas entende que ela se deve processar sem agravamento do poder de compra das camadas economicamente mais débeis. E, como está à vista, não é essa a preocupação do Governo - muito pelo contrário -, pois são os rendimentos do trabalho os mais agravados por estas propostas do Governo. E nem ao menos se tem o cuidado de prever um tratamento privilegiado para os trabalhadores com os salários em atraso, que, se não tiverem disponibilidade para pagar este imposto no curto período previsto para a sua cobrança, sofrerão, ainda por cima, um agravamento do montante devido, muito mais pesado que o aplicado nos impostos já existentes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O actual Primeiro-Ministro e o seu Vice-Primeiro-Ministro tardaram mas arrecadaram. Com a proposta de lei n.º 41/III, vai-se praticamente o 13.º mês dos trabalhadores.
O Governo, com aparente fatalismo influenciado pelo novo estilo do Ministro das Finanças, veio a esta Assembleia tentar justificar a inevitabilidade desta medida com base em factos e argumentos aparentemente simplistas: «A crise existe. Logo ataca-se. Não se discute. O défice orçamental é um buraco. Logo tapa-se. Os princípios valem o que valem.»
E como, na sua opinião, não vale a pena «chorar sobre o leite derramado», assacando responsabilidades a alguns que continuam a estar sentados nessa mesma bancada do Governo, escolhe o caminho pior.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Partindo de uma realidade objectiva, o Governo não procura vencer a crise, mas antes - tal como o Governo da AD - fazer com que
sejam os trabalhadores e as classes mais desfavorecidas da população portuguesa a ter de pagar todas as consequências da política ruinosa executada nos últimos anos. Não para recuperar a economia, mas antes para continuar essa mesma política que foi rejeitada e derrotada pela luta e pela vontade do nosso povo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E é significativo o facto de terem bastado pouco mais de 3 meses para que esse grande bluff do pacto social esteja completamente desmistificado e silenciado, tal não foi a violência das medidas que atingiram ou estão prestes a atingir as classes trabalhadoras.
Tomou o Governo alguma iniciativa para dar combate ao desemprego e atender à situação dramática de dezenas de milhar de trabalhadores sem salário ou com salário em atraso? Ao contrário. Prepara uma nova lei para criar mais desemprego e mais miséria e declarar o autêntico estado de sítio nas empresas.
Teve em conta o desgaste sofrido no poder de compra dos trabalhadores nos últimos anos? Vê-se! Vê-se com o aumento do pão, do leite, do açúcar, dos ovos, do frango, da batata, dos combustíveis, dos transportes, do gás, da electricidade, da água, das tarifas postais, dos telefones, etc.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tomou alguma medida séria no plano da justiça de trabalho? Não! As situações de injustiça, de ilegalidade e de arbítrio do patronato continuam à espera de solução com os processos armazenados às centenas de milhares nos sótãos dos tribunais.
Aos jovens cujos problemas tem sido agravados nestes anos o Governo não oferece quaisquer perspectivas e acaba de cortar pura e simplesmente o direito ao subsídio para os jovens à procura do primeiro emprego!

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador: - E quando algumas boas almas julgavam poder respirar de alívio face à afirmação do Sr. Primeiro-Ministro de que «o pior já tinha passado», cai-lhes em cima uma proposta de um novo imposto, que, de viés, materializa a velha aspiração de Mário Soares e Mota Pinto em sacar o 13.º mês aos trabalhadores.
São 7 as propostas de lei. Com a ajuda dos órgãos da comunicação social que lhe são afectos o Governo montou uma grande operação propagandística tentando fazer crer que isto de pagar a crise vai tocar a todos. A crueza dos números já foi revelada pelo meu camarada Octávio Teixeira e confirmada por baixo pelo próprio Secretário de Estado das Finanças. Quem paga na realidade é quem trabalha e produz!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os «raminhos de salsa» das boîtes, dos iates e aviões particulares não conseguem escon-

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der o naco de cerca de 14 milhões de contos de impostos sobre os rendimentos do trabalho, acrescidos da verba de 3 milhões de contos que vai atingir as remunerações dos trabalhadores da função pública e dos militares.
Ao tentar aplicar o imposto de 2,8 % com efeitos retroactivos de 1 de Janeiro a 30 de Setembro e que inclui o subsídio de férias, com a curiosidade de ser retido na fonte durante o período de 15 de Novembro a 15 de Dezembro - ou seja, quando os trabalhadores recebem o 13º mês, o Governo vai retirar 28 % desse mesmo subsídio de Natal. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, contas certas ao seu magro orçamento sabem os trabalhadores fazê-las. Um trabalhador que ganhe em média 22 contos mensais quando chegar ao fim do ano leva com 28
do imposto extraordinário, mais 8 % de imposto profissional, mais 3,5 % para o Fundo de Desemprego, mais 8,5 % para a Previdência. Traz metade do subsídio para casa. Bom, mas como as finanças lhe enviaram já nessa altura o recibo do imposto complementar, talvez não lhe sobre do subsídio sequer o dinheiro para a deslocação à repartição de finanças.

Fozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As boîtes os casinos, não fecharão as portas de certeza, continuará a haver iates e aviões particulares, mas os trabalhadores portugueses e as suas famílias, esses ficarão em casa no Natal mais frio dos anos de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vejamos o conteúdo da proposta n.º 41/III sobre outro ângulo.
Há cerca de 100 000 trabalhadores com salários em atraso. Tomemos como exemplo um trabalhador que deixou de receber salário a partir de Agosto. Quando chegar a Dezembro não só não recebe o salário nem o subsídio de Natal como ainda (pasme-se) terá de pagar um imposto extraordinário de 28 % num salário que não recebe.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Ou então se o patrão que nestas coisas continua a ter mãos livres - geralmente tem bom coração - decidir avançar 5 ou 10 contos para a ceia de Natal, o trabalhador verá essa verba retida na fonte. Alguns ainda ficarão em dívida para com o Estado. Esta proposta está eivada de uma tão profunda injustiça social que até um trabalhador que seja despedido este mês ou até mesmo antes e esteja actualmente desempregado terá de pagar o imposto por razões de retroactividade.

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Como não paga porque não pode talvez as finanças lhe penhorem a mobília. Ou esperam que receba o primeiro subsídio de desemprego? Ou mandam-no prender? Registamos essa sua grande tirada da falta de solidariedade para com as gerações futuras, Sr. Secretário de Estado. Este Governo não só recusa e compromete a solidariedade a essas gerações futuras como cria situações dramáticas às gerações presentes.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: E necessário estar profundamente insensível ou desligado do modo de viver e das dificuldades actuais dos trabalhadores portugueses para apresentar uma medida tão gravosa como esta. Na sua maioria eles organizam a sua vida de tal forma que o subsídio de Natal é quase imprescindível para cobrir certas despesas realizadas ao longo do ano. É dinheiro, como diz o nosso povo que é gasto antes de ser recebido. Aplicar impostos com efeitos retroactivos às remunerações já vencidas e totalmente consumidas revela bem o conteúdo de classe deste Governo, que confunde o ataque à crise com o ataque à bolsa dos trabalhadores.
Num trocadilho bastante infeliz o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos esboçou a teorização do «entre o dizer adeus ao 13.º mês e impedir que se diga adeus à liberdade e à democracia» a opção é clara!
É perigosa e baça a afirmação, Sr. Ministro! Mau é que se abdique de princípios fundamentais da democracia económica e social reconhecidos na Constituição da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Hoje é o 13.º mês. Amanhã será uma nova lei dos despedimentos que iria colocar nas mãos do patronato um monstruoso instrumento jurídico que facilitaria a repressão, a discriminação e os despedimentos, engrossando o exército dos desempregados.
Hoje são os 100 000 trabalhadores com salários em atraso que não conhecem nenhum gesto concreto por parte do Governo para a resolução desta nova praga social, salvo as duas excepções preocupantes na intervenção das forças policiais na Lisnave e na Marinha Grande. Amanhã seriam as alterações restritivas do direito à greve.
Mas porque ninguém ama mais a democracia do que os trabalhadores porque sabem que ela é inseparável dos seus direitos e liberdades, eles saberão defendê-la, lutando contra esta política que degrada as suas condições de vida e de trabalho e ameaça simultaneamente as grandes transformações económicas e sociais operadas com a revolução libertadora do 25 de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Caiu o mito do pacto social. Pediram-se tréguas sociais - aqui mesmo nesta tribuna - mas faz-se guerra aberta aos trabalhadores, exigindo-lhes afinal sacrifícios incomportáveis. Este Governo PS/PSD, de costas voltadas para os trabalhadores, terá a resposta que merece no quadro da legalidade democrático-constitucional.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Raul Rego (PS): - Eu saí do República sem um tostão!

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas agora já tem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E nós continuamos sem um tostão!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Castro.

O Sr. Raúl de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na proposta de lei n.º 41/III convergem os maiores expoentes da ilegalidade e da iniquidade. Por isso 0 MDP/CDE a impugnou.
Depois de ouvirmos os números respeitantes às receitas previstas pelo Governo - revelados ontem pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento -, ficou claramente demonstrado que a relação da receita prevista, ainda que calculada por baixo pelo Sr. Secretário de Estado, com as propostas de lei agora apresentadas se situa no seguinte nível: as receitas previstas na proposta de lei n.º 41/III excedem em 3 o total das restantes 6 propostas.
Significa isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, que as restantes 6 propostas são, afinal, o «manto diáfano» da fantasia com que o Governo pretende cobrir a nudez forte da verdade, que é a proposta de lei n.º 41/III.
Embora algumas das outras propostas de lei consubstanciem medidas de resultados modestos, não deixaremos de votar favoravelmente aqueles diplomas, que se traduzirão na tributação de consumos de luxo, como é o caso das propostas de lei n.º 39/III e 42/III.
Já o mesmo não poderá suceder com a proposta de lei n.º 41/III, altamente lesiva dos interesses dos trabalhadores e dos titulares de rendimentos fixos, e com a proposta de lei n.º 44/III, relativa ao aumento do papel selado, que consubstancia, aliás, um segundo aumento e que viola o disposto no artigo 20.º da Constituição da República na medida em que restringe gravemente o direito à protecção jurídica das cidadãos, visto que, até um simples requerimento a uma câmara municipal tem de ser feito em papel selado.
Também não poderemos votar favoravelmente a proposta de lei n.º 38/III, não porque ela não contenha uma parte que se refere à tributação dos rendimentos do jogo do bingo, que merece a nossa concordância, mas porque a parte inicial dessa mesma proposta restringe gravemente os direitos das autarquias retirando-lhes uma parte das suas receitas e transferindo para as mãos do Governo iniciativas que deviam caber ao poder local.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo continua a recusar expor as linhas da sua política económico-financeira, mas as propostas de lei que apresentou permitem compreender qual é a sua política e quais os interesses que defende. Os interesses que o Governo não teve a coragem de aqui claramente dizer quais eram não são os interesses das camadas mais desfavorecidas, mas sim os das camadas melhor instaladas na vida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que a política resultante da aplicação destas propostas de lei, como as outras medidas do Governo, é impopular e antipopular. Ela
não poderá por esse motivo ter o nosso voto e terá certamente a discordância crescente da população portuguesa.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:. Já aqui salientámos os decisivos inconvenientes resultantes do facto de as propostas de incidência fiscal, ora em discussão, não terem sido enquadradas numa perspectiva de alteração orçamental.
Não se trata apenas da violação frontal da disposição correspondente ao artigo 108.º da Constituição, que, tanto na sua versão de 1976 como na de 1982, estabelece o princípio da unidade do Orçamento. Trata-se fundamentalmente, conforme temos vindo a dizer no decurso desta discussão, de, por essa forma, se ter impedido o Parlamento de conhecer completamente as razões da política económico-financeira do Governo que o levaram a formular as propostas e, pior do que isso, de se ter retirado à Assembleia a possibilidade de escolher as soluções mais adequadas para fazer face à situação geradora do défice orçamental.
Não pretendíamos, como chegou a insinuar o Sr. Ministro de Estado, tocar violino com as cordas vocais. Queríamos sim, com conhecimento perfeito e completo de causa, assumir as preocupações do Governo, que deverão ser as preocupações do País, e colaborar na estruturação de medidas capazes de ultrapassar a situação que está na base dessas preocupações.
Já aqui o dissemos também mais do que uma vez, e ontem de modo que me permito qualificar de brilhante pela voz do meu colega de bancada António Bagão Félix, que, em nosso entender, o método escolhido pelo Governo, traduzido num brutal aumento da carga fiscal a que estão sujeitos os Portugueses, é o menos adequado, terá efeitos contrários aos pretendidos e, em última análise, não contribuirá para atacar as verdadeiras raízes do mal que nos aflige. Esse mal, repetimo-lo, resulta do desmesurado crescimento do Estado face à sociedade, crescimento que é em si mesmo gerado de todos os défices.
Por isso é que ao défice do Orçamento deveria fazer-se face, procurando comprimir a despesa e tratando de cobrar com mais eficácia a receita prevista e nunca inventando novas receitas, que vão agravar para além do aceitável a situação dos contribuintes e, por essa via, contribuir para a sua desmobilização em relação às tarefas fundamentais da superação da crise e da recuperação da economia nacional.
Aos deputados não foi dada, porém, qualquer margem de escolha: ou aceitar os impostos, introduzindo nos respectivos diplomas alguns benefícios, ou recusá-los. É, pois, o contrário do que veio aqui dizer o Sr. Ministro de Estado: O Governo é que não quis que o Parlamento se preocupasse com a crise, debruçando-se sobre ela e discutindo as medidas consideradas mais adequadas para a ultrapassar.
Decidiu, antes e na linha de uma sistemática governamentalização do regime, limitar ao mínimo a intervenção da Assembleia da República, neste caso de tal modo que acabou mesmo por lhe furtar o exercício de competências essenciais. E o que é mais triste

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é que o tenha feito, violentando uma vez mais a maioria que aqui o apoia, forçando-a a contradições que a desprestigiam e desprestigiam, do mesmo passo, a própria instituição parlamentar.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Veremos até quando conseguirá fazê-lo!
Mas, com o conjunto de propostas que agora estamos a discutir, o Governo não se limita a gerir princípios fundamentais inerentes à definição do Estado como Estado de direito e a violar as regras constitucionais respeitantes à política orçamental, esquece, também, os preceitos que, na Constituição da República, dispõem sobre o sistema fiscal, como é o caso dos artigos 106.º e 107.º
Com efeito, a Constituição estabeleceu um tipo ou módulo específico de sistema fiscal assim constituído: um imposto pessoal único, sobre o rendimento global; tributação do rendimento real das empresas (sociedades); imposto progressivo sobre as sucessões e doações; tributações do consumo.
Não foi incluído no módulo de sistema fiscal nem o imposto de sisa, nem o imposto do selo, e nem outros impostos menores, nem impostos parcelares sobre o rendimento. E por razões evidentes: a sisa está condenada a desaparecer como imposto sobre o preço de transmissão de bens imóveis. Trata-se, nitidamente, de um imposto sobre as transacções imóveis, e, portanto, tem de seguir o destino que vier a ser dado ao regime de tributação do valor das transacções. Se for criado o IVA, como se espera e está anunciado, a sisa tem de desaparecer, uma vez que as transacções de imóveis deverão ser incluídas em tal imposto. Como aconteceu, aliás, em toda a Europa em que vigora o TVA ou IVA. Apenas poderá subsistir, eventualmente, o imposto sobre o registo de imóveis, como na França; e como foi a natureza inicial da sisa, em Portugal, que, de início, se chama a «contribuição de registo». Consequentemente, tudo o que for legislado sobre a sisa actual implica uma inobservância do princípio constitucional sobre a configuração ou estrutura do sistema fiscal português.
Por sua vez, o imposto do selo é um imposto anacrónico, constituindo um dos maiores entraves da vida económica e até da vida social e humana. As modernas estruturas fiscais já não comportam o imposto do selo tipo português. A Espanha, por exemplo, já o extinguiu. O espírito da Constituição é, nitidamente, o da não existência de um tal imposto no nosso sistema fiscal. Daí a razão de não ser mencionado no artigo 107.º
Segue-se, pois, que todos os projectos de lei agora apresentados agravam impostos anteriores à Constituição, que esta condenou como elementos do sistema tributário, e que se localizam à margem ou fora do seu próprio texto.
Tendo agora em conta cada uma das propostas, acrescentarei algumas observações que põem em evidência a falta de cuidado e de sentido de justiça que presidiu à elaboração dos respectivos diplomas.
Assim, no que respeita ao imposto do selo, com o qual espera o Governo, conforme aqui deixou dito o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, arrecadar 3 milhões de contos, direi que se apresenta o agravamento de uma forma displicente, «tão à-vontade» que parece assentar no pressuposto de que não há quaisquer limitações aos agravamentos tributários neste domínio. Fala-se de «produtividade fiscal», como se a única coisa que importasse fosse a de aumentar a receita fiscal sem quaisquer limites. Não se considera o anacronismo do imposto do selo; não se considera o seu carácter de elemento gravemente entorpecedor da vida colectiva. Não se considera a circunstância de o destino de um tal imposto ser o da sua extinção, e não o do seu aproveitamento através de agravamentos sucessivos.
Ora o que é verdade é que o agravamento do papel selado repercute-se em todos os actos da vida, nada há na nossa vida social que não exija «papel selado». E é anti-social: tanto incide sobre os ricos como sobre os pobres. Em alguns casos pesa mesmo mais sobre os pobres do que sobre os ricos. E o que sucede, por exemplo, com o selo das letras infelizmente conhecidas como «o dinheiro dos pobres».
Por sua vez, o artigo 2.º da proposta de lei deve ser rejeitado por duas razões, uma de carácter formal e outra de carácter substancial.
De carácter formal: é manifestamente confusa a redacção na medida em que, «aumentando em 1» todas as taxas específicas, não diz o que sejam taxas específicas. E são todas: umas são expressões monetárias (escudos), outras são expressas em percentagens. Mas todas são específicas.
De carácter substancial: trata-se de um agravamento da maior gravidade - há taxas, como, por exemplo, a do selo de recibo, que, desde sempre, se mantiveram e nunca ultrapassaram 1 por mil, a não ser em 1978, que subiu para 2 por mil; agora passaria a 3 por mil. As letras, que foram sempre taxadas em 2 por mil e 4 por mil (comerciais ou não comerciais), passaram, em 1978, para 3 por mil e 5 por mil; pois agora subiriam para 4 por mil e 6 por mil, respectivamente. A constituição de sociedades foi, desde sempre, tributada em 4 por mil; em 1981 subiu para 4 %; pois agora subiria para 5 %.
Só esta disposição do artigo 2.º - aparentemente inocente e modesta - vai implicar um aumento do custo dos actos da vida social da maior gravidade: o selo dos recibos - que abrange todas as operações da vida comercial ou civil que envolvem pagamento ou quitação de obrigações -, passando de 2 por mil para 3 por mil, subirá 50 %; o selo das letras comerciais, passando de 3 por mil para 4 por mil, subirá 33 %; o selo da constituição de sociedades, passando de 4 % para
5 % subirá 25 %.
Quanto à proposta sobre o agravamento da sisa, diremos que, para além de se tratar de um imposto também condenado a desaparecer logo que seja criado o IVA, uma vez que é um imposto sobre as transacções de imóveis. A sisa implica actualmente uma dupla tributação: os imóveis urbanos suportam o imposto de transacções nas aquisições dos materiais e equipamentos (cimento, ferro, etc., e máquinas): e suportam, depois, a sisa - novamente imposto de transacções- sobre a transmissão do imóvel.
Toda a política económica - e até a técnica - recomenda, pura e simplesmente, a supressão da sisa sobre as transacções de imóveis urbanos construídos para venda e que tenham suportado o IT na sua construção. O agravamento da sisa agora proposto seria mais uma medida à margem da Constituição - ou fora dela, porque não se encontra na estrutura do

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sistema do artigo 107.º -, além de constituir a aceitação e o agravamento da dupla tributação já existente. Constituiria ainda mais uma grave penalização da indústria da construção civil.
Quanto à proposta de imposto sobre a saída do País e conforme aqui já salientado, irá prejudicar o turismo de estrangeiros no País e irá prejudicar as visitas de emigrantes ao País. Constitui de qualquer modo, e para além disso, um atentado ao princípio da liberdade de circulação, inadmissível num momento em que se define a prioridade da adesão à CEE.
Finalmente, e no que se refere à proposta de imposto extraordinário sobre certos rendimentos, trata-se de mais um imposto parcelar sobre os rendimentos sujeitos a outros impostos parcelares por si já excluídos da estrutura do sistema pelo artigo 107.º É a confirmação de que se considera o preceito do artigo 107.º da Constituição como inexistente! [...]
Por outro lado, e para além das considerações já feitas sobre a retroactividade, trata-se de um imposto que irá criar grande impacte sobre o funcionalismo público, sendo imprevisível a reacção que irá provocar e não sendo admissível que se introduza a tributação sobre o funcionalismo deste modo pouco claro e frontal.
Sucede, ainda, que a tributação do rendimento do trabalho é uma das tributações mais gravosas do sistema tributário: é o único imposto susceptível de rigoroso controle, quando retido na fonte. E é um imposto já afectado par uma gravíssima distorção introduzida no sistema: a de ser sujeito a taxas progressivas, quando na origem fora estabelecido um regime racional e justo de taxas degressivas; a taxa normal e máxima era de 8 %, sendo degressivas, até 1 %, as taxas respeitantes a rendimentos inferiores a 300 contos.
Irá criar também um impacte enorme sobre os trabalhadores por conta de outrem: o impacte sobre os rendimentos auferidos até 30 de Setembro foi retido na fonte pelas empresas e descontado nos salários. Estes foram já consumidos, não tendo os trabalhadores obrigação de fazer poupança ou reservas para pagamento de um imposto que não existia. Onde irão, pois, buscar o dinheiro para pagar este novo imposto?
Os efeitos políticos e sociais poderão ser graves!
Por tudo quanto dissemos sobre a generalidade das medidas propostas à Câmara e sobre cada um dos impostos para os quais é pedida a nossa votação, esperamos que o bom senso acabe por prevalecer e o Governo acabe por retirar essas mesmas propostas.
É esse o nosso voto, é essa a nossa esperança!

Aplausos do CDS.

Neste momento, os jornalistas que fazem a cobertura dos trabalhos do Plenário levantam-se e permanecem de pé.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino pediu a palavra para pedir esclarecimentos?

O Sr. António Vitorino (UEDS): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados ...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado António Vitorino.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, embora fuja um pouco à ordem de trabalhos, se o Sr. Presidente e o Sr. Deputado António Vitorino me autorizarem, tinha uma pequena, muito rápida, informação a prestar a esta Câmara.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino está de acordo?

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Faça favor, Sr. Presidente.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Obrigado, Sr. Presidente, pela sua boa vontade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e também Srs. Membros do Governo: Como devem observar, os jornalistas parlamentares que normalmente estão a efectuar a cobertura do trabalho dos parlamentares nesta Assembleia da República estão a manifestar-se simbolicamente: estarão 3 minutos em pé, em silêncio e sem trabalhar, para se manifestarem contra a actuação governamental em relação à comunicação social, nomeadamente contra o comportamento do Governo quanto à Empresa Pública Notícias e Capital e à ANOP.

Protestos do PSD.

É uma manifestação pacífica que se destina a chamar a atenção da Câmara e do Governo para a situação que se vive no sector para cuja solução os jornalistas e todos os sindicatos do sector já apresentaram propostas válidas de estudo conjunto, mas que o Governo desprezou.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Sr. Deputado António Vitorino.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

Neste momento, o Sr. Deputado Independente António Gonzalez também se levanta e permanece de pé.

O Sr. Presidente: - Não conhecia o teor da intervenção do Sr. Deputado, mas V.Exa. tem, com certeza, a consciência de que não estão previstas no Regimento da Assembleia intervenções do teor daquela que acaba de fazer.
Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha pedido a palavra para pedir

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um esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que acabou de fazer uma
intervenção.
Não há dúvidas, penso eu, de que as propostas de lei que aqui estamos a discutir são propostas em torno das quais se podem levantar diversas questões sobre a sua constitucionalidade. Mas há um facto que me parece incontroverso, Sr. Deputado Nogueira de Brito: é que estas propostas surgem porque existe um aumento desmesurado do défice do Orçamento do Estado previsto para 1983, défice que foi calculado por um governo da Aliança Democrática onde se integrava o seu partido, isto é o CDS.
Nesse sentido, este aumento do défice, pela sua leitura, deriva não só do aumento desmesurado do défice do sector público empresarial mas sobretudo do sector público administrativo - o tal gigantismo do Estado que o Sr. Deputado identificou.
Da sua intervenção chega-se à conclusão de que não é através do aumento da carga fiscal que pode fazer-se face, em circunstâncias conjunturais, ao aumento imprevisto do défice, mas só através da contracção da despesa pública. Mas se a contracção da despesa pública é de facto o único instrumento que V.Exa. da Tribuna, indicou, sinto-me legitimado para lhe perguntar com que eficácia é que poderíamos contar com a contracção da despesa pública em 3 meses que faltam até ao fim do ano para fazer face a um défice adicional de 50 milhões de contos. 15to é, em termos conjunturais, a contracção da despesa pública seria suficientemente eficaz para fazer face a este aumento inesperado do défice do Orçamento do Estado? Se de facto fosse eficaz em 3 meses fazer uma contracção brusca e radical da despesa pública, isso não traria consequências nefastas para a tal sociedade civil/empresarial privada, que o Sr. Deputado defende, contra o gigantismo do Estado? Não seria bem mais prejudicial para esse sector empresarial privado uma contracção brusca da despesa pública, nomeadamente no sector da construção civil, para o qual o Sr. Deputado se mostrou tão preocupado apenas na parte que diz respeito à sisa?
Segunda questão: o Sr. Deputado referiu apenas - que eu saiba - 3 impostos: o imposto da sisa, o imposto do selo e o imposto profissional para os trabalhadores da função pública. Dois terços da sua intervenção foram um levantamento histórico dos tratamentos do imposto da sisa e do imposto do selo em Portugal.
Quanto aos rendimentos do trabalho, apenas se referiu aos reflexos negativos que poderia ter sobre os trabalhadores da função pública o lançamento deste imposto. Bom, foi um governo da Aliança Democrática que se lembrou de lançar pela primeira vez em Portugal a ideia de que os trabalhadores da função pública deviam pagar imposto profissional. Devo por aí concluir que o Sr. Deputado recuou em relação às posições da AD e do CDS, pois hoje já considera que os trabalhos da função pública não devem ser tributados em imposto profissional.
Por outro lado, Sr. Deputado, o que é que o levou, digamos assim, a considerar que só estes 3 impostos é que eram relevantes para o efeito da cobertura do défice orçamental?
Entretanto, os jornalistas e o referido Sr. Deputado sentam-se novamente.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado António Vitorino fez algumas observações à minha intervenção que denotam que não terá, talvez, ouvido bem o que eu disse - o que é natural, pois já ontem, ou anteontem, não me recordo bem, aqui aconteceu a mesma coisa. No entanto, não deixarei passar a sua intervenção em claro.
Sr. Deputado António Vitorino, não me preocupei apenas com o sector administrativo. Ao falar em gigantismo do Estado, falo simultaneamente no sector administrativo - na Administração Pública propriamente dita - e no sector empresarial do Estado.

Sobre se entendemos que a contracção da despesa seria ou não suficiente para resolver o problema do défice, queria dizer-lhe que nós gostaríamos de ter tido possibilidade de nos pronunciar sobre essa questão. Esse é o primeiro problema que pomos em toda esta discussão. Não tivemos possibilidade de discutir, designadamente com o Governo e com a maioria que o apoia, qual o método mais adequado para resolver o problema do défice.
Quanto à contracção da despesa, Sr. Deputado António Vitorino, o meu colega de bancada António Bagão Félix apontou aqui ontem sugestões que não seriam em si suficientes mas constituiriam um contributo valioso para, por intermédio da contracção da despesa, resolver em parte o problema do défice. Aceitaríamos porventura que, ao lado e em paralelo com a contracção da despesa, se procurasse aumentar a receita, mas queríamos, em conjunto, ponderar estes dois instrumentos. Agora não ter tido possibilidade de, em conjunto, os ponderar e agora apenas ter que os aceitar ...
O Governo definiu, dogmaticamente, que seria pelo aumento da receita que iria resolver o problema ..., e a Câmara está na necessidade de aceitar a opção do Governo. É contra isso que nos revelamos.
Quero crer que, ao remédio da contracção da despesa, haveria que juntar o remédio do aumento da receita. Mas havia que ponderar esses dois remédios, e nós não tivemos possibilidade de o fazer.
É certo, Sr. Deputado António Vitorino, que a contracção da despesa poderia ter também efeitos negativos sobre a tal sociedade civil que está na realidade a ficar demasiadamente comprimida face ao crescimento do Estado. Mas era precisamente isso - volto a repeti-lo - que queríamos aqui ponderar. No entanto, não vemos que o Governo esteja a tomar medidas sérias no domínio da contracção da despesa, e o meu colega António Bagão Félix deu ontem nesta Câmara exemplos que me parecem esclarecedores. Vendo, portanto, o Governo inerte na contracção da despesa e «guloso» no aumento da receita, nós temos que nos preocupar.
Por outro lado, Sr. Deputado, falei nos 3 impostos que, de acordo com a intervenção do Sr. Secretário de Estado, vão contribuir com 98 % para o aumento da receita esperada, ou seja, para os tais 18 milhões de contos. Os outros serão «raminhos de salsa», como hoje disse aqui um deputado da bancada do Partido Comunista, mas fazer abranger pela designação de «raminhos de salsa» o agravamento do imposto do

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selo e do imposto de saída parece-nos uma violência demasiada, e por isso também os quisemos referir e lhes demos relevo.
Com o agravamento do imposto do selo, pensa-se ir buscar 3 milhões de contos, e isso é injusto para os Portugueses.
O imposto de saída e também um imposto irracionalmente concebido e, como as alterações que estão a ser engendradas, mais valia que fosse rapidamente retirado, porque ele não será, com certeza, cobrado. Por isso também nos referimos a ele.
Finalmente, no que respeita ao imposto extraordinário sobre rendimentos sujeitos a outros impostos, falei no caso da função pública e quero que me faça a justiça de aceitar que guando a função pública ficar sujeita à mesma tributação que todo o trabalho por conta de outrem está sujeito, é necessário que esse problema se discuta frontal e completamente, porque não pode ser através de um adicional, sorrateiramente introduzido, que a função pública irá ficar sujeita ao imposto profissional. É essa a nossa ideia, e por isso nos preocupamos, Sr. Deputado. Não é este o momento oportuno para sujeitar a função pública ao imposto profissional, através daquilo que é praticamente um adicional a esse imposto.
Por outro lado, também falei nos trabalhadores por conta de outrem e salientei a injustiça que constituiria este imposto extraordinário na sua perspectiva. Tenho a impressão de que aí o Sr. Deputado António Vitorino - faço-lhe a justiça - não ouviu e por isso referiu o contrário! Mas nós também estamos preocupados com isso. Este imposto é errado na perspectiva do que a Constituição dispõe sobre o sistema fiscal. Não está certo que estejamos a agravar impostos que estão destinados a acabar, de acordo com o próprio sistema fiscal gizado na Constituição que temos que cumprir.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tudo o que o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse, concluí que ouvi tudo bem de mais e não ouvi nada de mal. O certo é que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não pode negar um facto: na sua intervenção limitou-se apenas à panaceia da contracção da despesa e não fez uma única referência sobre o aumento da carga fiscal que o seu partido consideraria justo na actual conjuntura. Limitou-se, pura e simplesmente, a considerar que todos os impostos que são agora aumentados são impostos que considera inaceitáveis.
Portanto, a observação que lhe fiz era esta: não é só pela via da contracção da despesa que em 3 meses se poderia conseguir, em termos de eficácia, a cobertura de um défice do Orçamento Geral do Estado no valor de 50 milhões de contos. E o que o Sr. Deputado não me especificou foram quais os impostos que, em seu entender, poderiam e deveriam ser objecto de lançamentos extraordinários para, concatenados com uma política de contracção das despesas, que é a sua óptica, conseguirem permitir a redução do défice do Orçamento Geral do Estado em 50 milhões de contos. 15so o Sr. Deputado não disse.

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Há um outro ponto que não gostaria de deixar passar em claro, que é o seguinte: o Sr. Deputado, de certo modo, não terá querido dizer que sou um ardoroso defensor da tributação na função pública, de maneira nenhuma. Não foi isso que defendi. O que defendi foi que havia uma contradição entre a posição do CDS, hoje, e a posição do CDS, quando integrado num governo da AD, quando pretendeu lançar uma tributação fiscal de incidência profissional sobre os trabalhadores da função pública. Mas o meu partido já teve ocasião de explicitar que também discorda desta tributação sobre os funcionários públicos do nosso país.
O meu protesto vai, pois, no sentido de considerar que aquilo que o Sr. Deputado disse da Tribuna não abrangeu todo o sentido do seu pensamento, que ficou agora mais clarificado com a resposta que me deu. Mas mesmo assim subsiste a interrogação de saber quais seriam os impostos que o Sr. Deputado, apesar de tudo, consideraria que poderiam ser objecto de uma tributação extraordinária para, de forma concatenada com a contracção da despesa, fazer face a uma contracção do défice de 50 milhões de contos, que e o valor que neste momento estamos a debater.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Como acho que esta intervenção do Sr. Deputado António Vitorino não pode, pela muita atenção que sempre nos merecem as suas intervenções nesta Câmara, ficar sem resposta e porque poderia deixar dúvidas, vou contraprotestar.
Acho muito estranho que o Sr. Deputado António Vitorino, que, de certo modo, apareceu a defender a proposta do Governo ...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Eu?! ...

O Orador: - Sim, de certo modo. Atribuo um pouco esse sentido ao conjunto das suas intervenções.
Como ia dizendo, acho muito estranho que o Sr. Deputado António Vitorino pretenda agora que a bancada do CDS, uma bancada da oposição, venha substituir-se ao Governo. O Governo não apresentou uma alteração orçamental e nós é que vamos dizer-lhe como é que deve contrair a despesa e como é que deve aumentar a receita! 15so era curioso!
De qualquer maneira, entendemos que o problema, a resolver-se pelo lado da receita, resolver-se-á não apenas inventando e criando uma nova carga tributária para os cidadãos, mas evitando também a fuga à actual carga tributária. E essa sugestão fizemo-la nós clara e concretamente ontem. Mas seria bom que o Governo nos tivesse posto num quadro diferente: o da discussão da alteração orçamental.
Quanto ao mais, Sr. Deputado António Vitorino, aquilo que me disse sobre a função pública não altera nada nem implica falta de coerência da parte do CDS. O que o CDS - repito - entende é que não se pode começar a atingir a função pública em oratória fiscal desta forma ínvia. É contra isso que nos pronunciamos e por isso é que, ao falar sobre um imposto extraordinário, começámos por falar no caso da função pública.

Vozes do CDS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há cerca de 2 anos o «Governo da AD» de então propôs-se fazer aprovar nesta Assembleia, integrado numa proposta de lei do OGE, um artigo em que se criava um imposto sobre as saídas do País. Tal propósito foi rejeitado por unanimidade. Mais: todos os grupos parlamentares, incluindo os que integravam a AD, apresentaram propostas de eliminação de tal imposto.
Hoje, com a proposta da lei n.º 40/III, este Governo PS/PSD retoma aquela iniciativa, fá-lo fora do quadro orçamental e, pior, agrava ainda o seu conteúdo.
E é assim, porque tal como nos é apresentada a proposta do Governo, ela não se aplica agora apenas aos residentes em Portugal, mas a todos, nacionais ou estrangeiros, que saiam do País. Desde os que residem nas regiões fronteiriças, aos emigrantes e aos turistas. Com excepção para os membros do Governo e outros portadores de passaporte diplomático.
O Sr. Ministro de Estado afirmou, tentando justificá-lo, que este é um dos impostos com o qual o Governo conseguirá maiores receitas para o Estado. O Sr. Secretário de Estado já se encarregou de desmentir tal afirmação. Ficámos a saber, de acordo com o que afirmou este último membro do Governo, que o Estado arrecadaria 1 milhão de contos. Mas nós perguntamos: quais são os custos políticos, sociais, culturais e mesmo económicos que uma tal medida acarreta para o País? Será que eles foram já ponderados e calculados?
Aos emigrantes que no final deste ano se deslocarem a Portugal para se encontrarem com os seus familiares o Governo vai, certamente, repetir-lhes o pedido de remessa de mais divisas e como compensação - e como prenda de Natal - pretende colocar-lhes no sapato as ditas estampilhas de 1000$ (e de 500$ se trouxerem os filhos).
O turismo constitui a importante fonte de divisas que todos conhecemos. Mas quem duvida, Srs. Deputados, que ele será afectado por uma tal aberração legislativa? Quem duvida das repercussões que tal imposto vai ter na entrada, por exemplo, de espanhóis em Portugal? E a este respeito convém que se tenha presente o fenómeno que já se começa a verificar em Espanha. A questão foi já suscitada nas Cortes Espanholas, como têm referido alguns órgãos de comunicação social.
Os representantes locais das populações que vivem junto das fronteiras manifestam publicamente o seu desagrado. Situação que se verifica de um e de outro lado da fronteira.
Lembro, a propósito e como exemplo, que já esta semana a Assembleia Municipal de Portalegre, maioritariamente constituída por eleitos dos partidos governamentais e presidida por um membro deste Governo, votou favoravelmente e por larga maioria uma moção em que se reclama do Governo a retirada desta proposta de lei. Entretanto, e hoje mesmo, muitas outras posições, nomeadamente protestos, chegam ao nosso grupo parlamentar e certamente a outros, tais como telegramas de comerciantes de Elvas, de populares de Estremoz e de autarquias do Algarve. Todos eles manifestando o seu mais veemente protesto contra esta medida governamental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E as razões que se apontam são diversas e justas. Esta proposta do Governo, no que toca às suas consequências para as populações fronteiriças constituiria um forte obstáculo às relações culturais, desportivas e outras entre povoações vizinhas dos dois países; representaria uma forte machadada para os comerciantes, particularmente para os portugueses, para além de ser mais um adicional ao imposto sobre o 13.º mês e outros impostos que aqui o Governo nos traz.
Mais uma vez seriam as populações das zonas do interior as mais afectadas. Foi necessária uma forte contestação das autarquias locais e das populações para que, agora, através da maioria governamental, se assista a um certo recuo nesta matéria. Mas as consequências negativas decorrentes de um tal imposto vão ainda mais longe.
Ele iria contribuir para dificultar ainda mais as relações com a Espanha. Todos conhecemos os problemas já existentes, nomeadamente ao nível das pescas, das trocas comerciais e são evidentes as dificuldades que se têm encontrado nas tentativas de melhorar tais relações.
Como se tal não bastasse, o Governo, com este imposto, quer ainda agravá-las.
Srs. Deputados, apenas algumas das questões que agora são suscitadas pela proposta de lei do Governo foram suficientes para que fosse rejeitada uma proposta semelhante, mas menos gravosa, e que aqui discutimos quase há dois anos.
Hoje, por maioria de razão, é nosso dever rejeitar também esta.
E não nos iludamos, pelo menos nós não nos iludimos, com a promessa de que tal imposto contribuiria para a solução do défice orçamental. Se tal imposto acarretará a receita pelo Estado de algumas verbas, não é menos certo de que ele será também um forte obstáculo à entrada de divisas no País. Tapamos um buraco mas aprofundamos outro, isto para além de todos os efeitos gravosos aos níveis político, social e cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vejamos agora o que se passa com a proposta de lei n.º 38/III, precisamente a primeira do pacote, e que comporta, no essencial, um aumento de percentagem para o Estado do imposto já existente, que recai sobre o jogo, aumento esse conseguido pela redução da percentagem desse mesmo imposto, até agora destinado ao Fundo de Turismo.
Em primeiro lugar, importa ter presente que, ao contrário do que tem vindo a ser referido, nomeadamente por certos órgãos de comunicação social, particularmente aqueles que são afectos à maioria governamental, não se trata de um aumento de tributação, mas tão-só de uma nova distribuição da já existente: mais 5 % para o Tesouro, menos 5 % para o Fundo de Turismo.
E evidente que o Governo com esta medida conseguirá fracas receitas adicionais para o Tesouro. Em 1982 as receitas provenientes do imposto sobre o jogo foram da ordem de 764 000 contos. Apenas 15 % das

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receitas totais de tais impostos têm sido para o Estado, tendo os restantes
85 % sido para o Fundo de Turismo.
Pretende-se agora o aumento da percentagem do Estado de 15 % para 20 %, num período de 3 meses (de Outubro a Dezembro).
Basta fazer as contas, e delas se retirará que é irrisório o alcance prático desta medida.
O Sr. Secretário de Estado avançou ontem com a verba de 200 000 contos. É irrisória, mas mesmo assim gostaríamos de a ver justificada!
E se é assim, se ela é irrisória, então qual o verdadeiro alcance desta medida? Ela é evidente.
O Governo pretende acima de tudo erguer um biombo, por detrás do qual quer que passem outras propostas, como a do 13.º mês, a do imposto do selo e as das saídas do País.
Com este tipo de propostas o Governo pretende desviar a atenção das propostas que constituem verdadeiramente a razão de ser do presente pacote e quer retirar o efeito, junto da opinião pública, de que a austeridade a todos toca, que também os concessionários e frequentadores de casinos, como os possuidores de carros luxuosos e iates são também apanhados pelos sacrifícios pedidos.
Porém, o Governo esqueceu uma questão essencial: é que o nosso povo não come gato por lebre e saberá dar a resposta adequada a quem lhes quer servir este prato envenenado.

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Outros aspectos, porém e pese embora o diminuto aumento de receitas que o Governo vai conseguir, importa referir.
À custa de quem vai ser ele alcançado?
Como todos sabemos, o Fundo de Turismo, para além das atribuições próprias que agora lhe são limitadas, continua a ser obrigado, por força do Decreto-Lei n.º 48 912, de 16 de Março de 1969, a aplicar 25 %
das suas receitas provenientes do imposto sobre o jogo em obras de dinamização do turismo e de urbanização, a efectuar nos concelhos em que se verifica a prática do jogo e donde saem, portanto, as verbas arrecadadas com o imposto sobre o mesmo.
Limitando-se agora a parcela do imposto sobre o jogo, que será destinada ao Fundo de Turismo, são naturalmente lesados os interesses das populações e dos concelhos em que se localizam os casinos.
É mais um atentado às autarquias e às respectivas populações, como se vem verificando igualmente com o não cumprimento da Lei das Finanças Locais, nomeadamente no que toca ao imposto de turismo.
Srs. Deputados, o Governo diz querer tapar o buraco dos 50 milhões de contos no OGE. Já vimos que com este imposto o Governo tem propósitos distintos.
Mas se o objectivo do Governo é o que afirma e já que o Sr. Ministro Almeida Santos reclamava ainda anteontem por medidas alternativas às propostas governamentais, não resistimos neste campo a suscitar esta questão: por que não começa o Governo pela rectificação dos processos escandalosos de renovação dos contratos de concessão das zonas de jogo?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Certamente que os Srs. Deputados conhecem tais processos, já que as autarquias locais não se pouparam a esforços na sua denúncia. E refiro a propósito o caso de Espinho, sobre o qual foi aqui veementemente contestado há cerca de um ano por um deputado da bancada socialista e existe abundante e profunda documentação nesta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por que não revê o Governo essas situações e responsabiliza os autores de processos que custaram ao Tesouro e às autarquias locais milhares e milhares de contos?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o presente pacote de propostas, este Governo tem um objectivo bem claro: prosseguir e agravar a política económica que é responsável pela situação de crise em que o País se encontra. Quanto a nós, existem alternativas para estas propostas, como existe e é urgente uma alternativa para a política que lhes está subjacente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições ...

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, desejava inscrever-me para fazer uma intervenção. Penso, contudo, que também deve haver inscrições de outros partidos.

O Sr. Presidente: - Não há mais nenhuma inscrição, a não ser a sua, Sra. Deputada. Deseja então intervir?

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Se mais ninguém quer intervir no debate, desejo, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sra. Deputada.

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao longo do debate travado nesta Assembleia da República sobre o pacote de impostos que o Governo pretende impor, está já claro que a principal fonte de receita que o Governo quer utilizar é o bolso dos trabalhadores, através, fundamentalmente, do esbulho do 13.º mês. A campanha realizada pelo Governo tentando fazer crer que visava atingir os consumos de luxo, de actividades supérfluas, de rendimentos elevados, ficou aqui completamente desnudada, quando, finalmente, o Secretário de Estado do Orçamento se decidiu revelar os valores das receitas previstas com os chamados sinais exteriores de riqueza. Afinal, mesmo de acordo com os dados governamentais, o conjunto de 4 propostas de lei permitirá apenas a arrecadação de cerca de 1 milhão de contos, enquanto aos trabalhadores são exigidos mais de 12 milhões, utilizando mesmo os seus dados, Sr. Secretário de Estado.
Ou seja, para o Governo é preciso evitar que os consumos de bens de luxo e supérfluos sejam tributa-

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dos, é preciso evitar que os chorudos negócios sofram um agravamento fiscal.
Para os chefes de fila do capital quem tem que pagar cada vez mais impostos, quem tem de reduzir consumos, mesmo de bens e serviços essenciais, são os trabalhadores.
Daí que a receita prevista do imposto sobre boîtes, bares e similares não ultrapasse os 200 000 contos, que o imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites e barcos de recreio e aeronaves renda somente também 200 000 contos, que o aumento de 5 pontos na taxa do imposto de sisa referente a transacções de propriedades envolvendo quantias iguais ou superiores a 10 000 contos se fique pelos 300 000 contos e que a receita do imposto especial sobre o jogo, mesmo incluindo a retirada às autarquias, não vá além dos 200 000.
Quando o Governo PS/PSD, ou os deputados da maioria governamental, falam de austeridade, de sacrifícios, de necessidade de redução de consumo, querem tão-só dizer redução drástica de salários reais, agravamento da distribuição do rendimento nacional contra os rendimentos do trabalhador, diminuição do consumo de bens de primeira necessidade, nomeadamente de produtos alimentares.
Como recusa o modelo alternativo que o PCP repetidamente tem apresentado de aumento da produção nacional, de diminuição de importações de bens de luxo e supérfluos e da substituição de produtos importados por produtos nacionais, como pretende manter os consumos de bens de luxo e apoiar as grandes fortunas, o Governo do PS/PSD ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - PSD! ...

A Oradora: - ... persiste numa política económica de estagnação e recessão económica, cujo mecanismo no plano fiscal é a tributação cada vez maior dos rendimentos do trabalho, já que assim obtém uma elevada produtividade fiscal e não bule nos interesses dos grupos que representa.
E no entanto, como ao longo do debate vários deputados da minha bancada já demonstraram, se há um buraco no Orçamento Geral do Estado de 54 milhões de contos e se o Governo precisa de 18 milhões para o remendar, o caminho a seguir deveria ser outro. Para além das medidas de fundo ligadas à reforma do sistema tributário, nos termos constitucionais, do combate efectivo à corrupção e compadrio, ao contrabando, às operações especulativas, à evasão e fraudes fiscais, onde certamente poderia ir buscar algumas dezenas de milhões de contos, o Governo poderia ainda, mesmo sem grandes inovações, seguir e aprofundar a linha de orientação traçada no n.º 2 do artigo 42.º do orçamento provisório aprovado nesta Assembleia da República em Fevereiro deste ano, e que não foi posto em prática, que considerava como sinais exteriores de riqueza moradias com piscina ou campos de jogos, viaturas automóveis de turismo de preço superior a 1500 contos, motociclos de preço superior a 300 contos, aviões ou avionetas de turismo de peso máximo autorizado à descolagem superior a 1000 kg e cavalos de recreio ou de corrida.
No entanto, não só não o fez como, quando se decide a tributar algumas aquisições de bens ditos de carácter essencialmente luxuoso, deixa de fora, por exemplo, as moradias com piscina ou campos de jogos, as segundas e terceiras moradias.
E mesmo a criação de um imposto especial sobre alguns veículos automóveis, motociclos e aeronaves só aparentemente se destina a tributar sinais exteriores de riqueza. Aliás, basta ter em conta o montante de receitas que o Governo pensa arrecadar com tal imposto (200 000 contos) para desde logo se concluir que não se pretende pôr em prática a frase introdutória da proposta de lei n.º 42/III, que diz: «é princípio de equidade fiscal que se tributem, de forma agravada, as aquisições de bens de carácter essencialmente luxuoso».
De facto, todos sabemos que são raros quer os motociclos de cilindrada superior a 500 cm3, quer as aeronaves de peso superior a 1400 kg à descolagem ou mesmo os barcos de recreio de tonelagem de arqueação bruta superior a 2 t.
E, quanto aos veículos automóveis ligeiros de passageiros, ao pôr de lado o critério do valor previsto no orçamento provisório (valor superior a 1500 contos) e ao substituí-lo pelo critério físico (cilindrada superior a 1700 cm3 com antiguidade inferior a 5 anos), o Governo não pretende fazer justiça nem atingir os consumos de luxo. Basta consultar uma lista de preços de várias marcas e diferentes cilindradas de automóveis para verificar que veículos com cilindrada inferior a 1700 cm3 custam mais de 2300 contos e ficam isentos do imposto, enquanto veículos com cilindrada igual ou superior a 1700 cm3 custam 700 e tal contos e pagariam imposto de 40 000 escudos. Ou então, o caso de automóveis que custam 1050 contos e pagariam 60 contos de imposto e outros de cerca de 5000 contos pagariam apenas 40 contos. Ou será que o Governo pretende proteger certas marcas do automóveis?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E algo de semelhante se passa cone a proposta de lei n.º 39/III, relativa ao imposto incidente sobre boîtes, bares e locais congéneres abertos depois da meia-noite, apesar de a afirmação contida no seu preâmbulo referir que a criação de tal imposto se insere «no objectivo de onerar determinadas actividades económicas ligadas a consumos menos essenciais que operam com elevadas margens de exploração».
Também aqui basta atentar no montante das receitas que o Governo pretende arrecadar - 200 000 contos - para concluir o seu carácter demagógico e de fachada.
É que é preciso não esquecer que a maioria destes estabelecimentos de lazer classificados como similares dos hoteleiros beneficia do regime legal de utilidade turística, designadamente no que respeita aos benefícios que são inerentes a tal classificação, quer de carácter fiscal quer de outro tipo, nomeadamente da contribuição predial e da contribuição industrial.
Aliás, vale a pena referir que em Julho o Governo pediu com carácter de urgência uma autorização legislativa para alterar o regime em vigor sobre o actual normativo que regula a concessão de utilidade turística, utilizando como principal argumento a necessidade de alterar o regime das isenções fiscais para este tipo de estabelecimentos.

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Só que as isenções fiscais continuam e são certamente mais elevadas do que o imposto que o Governo agora se propõe cobrar. Seria interessante que também a este respeito o Governo apresentasse números, quer quanto ao valor global das isenções fiscais e outras benesses financeiras, quer quanto à situação destes estabelecimentos perante o Fundo de Socorro Social.
Não é desta forma que se altera a situação perante o fisco de actividades económicas ligadas aos consumos menos essenciais e que operam com elevadas margens de exploração.
Uma alteração de fundo da legislação sobre o regime legal, nomeadamente fiscal, deste tipo de locais nocturnos traria receitas ao Estado bem mais elevadas do que os 200 000 contos previstos pela tributação do imposto que agora se pretende criar.
Também a alteração para 15 % da taxa de imposto da sisa referente a determinadas transacções envolvendo transacções iguais ou superiores a 10 000 contos é praticamente ineficaz e não visa encher os cofres do Estado, mas tão-só dar cobertura ao verdadeiro agravamento de impostos que atinge o 13.º mês dos trabalhadores e do cego imposto do selo que atinge a população em geral em cerca de 3 milhões de contos. Todos sabemos que o imposto da sisa acima de 10 000 contos, além de abranger um número muito reduzido de operações, se presta a toda a espécie de fugas. E também todos sabemos que o importante é estabelecer um controle sobre o valor matricial dos prédios urbanos ou dos terrenos para construção, de modo a combater a conhecida fuga e fácil vigarização nas transacções realizadas por valores elevados.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como referiu o meu camarada Carlos Brito no debate sobre o pedido de urgência, apesar do carácter demagógico e de pequena relevância financeira dos impostos que incidem sobre os chamados sinais exteriores de riqueza, não seremos nós que votaremos contra eles, pois esse seria um caminho a seguir, se adoptado com verdadeira coragem e sentido de justiça social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas não podemos esquecer que o pacote fiscal em que se inserem visa tão-só dar cobertura a um conjunto de medidas visando o agravamento das condições de vida dos trabalhadores e da população em geral, enquanto o país caminha a passos largos para o abismo sob a batuta do FMI.
Pela nossa parte, continuaremos a lutar pela implementação de uma alternativa no campo económico e social que combata o caos, que contribua efectivamente para pôr fim à crise, melhorando as condições de vida e de trabalho da população portuguesa e dando continuidade aos caminhos de Abril.

Aplausos do PCP e MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições [...] .

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para uma muito curta intervenção.

O Sr. Presidente: - Então, tem V.Exa. a palavra.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Aproveito o momento em que o Sr. Secretário de Estado vai usar da palavra para lhe colocar muito concretamente uma questão.

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Sabendo-se que estamos a discutir na Assembleia da República este bloco de aumento de impostos durante toda o dia de ontem e de hoje, temos recebido telefonemas de pessoas que entram em contacto connosco pedindo que seja colocada, muito concretamente, uma questão ao Governo, particularmente ao Sr. Secretário de Estado.
A questão é simples: em Fevereiro do ano passado o Decreto-Lei n.º 106-A/83 aumentou os pensionistas da função pública. Este decreto-lei consagrava um aumento de 17 % aos pensionistas da função pública com retroactivos a partir de Janeiro.
Ora, passam já sete meses desde a publicação no Diário da República deste decreto-lei e até hoje esse aumento não foi pago aos pensionistas da função pública. Esta situação é realmente um escândalo, não há nada que possa admitir que o Governo leve 7 meses para cumprir um decreto-lei que foi publicado, tanto mais que logo que esse aumento foi publicado todos es pensionistas da função pública, que são umas centenas de milhar, pensaram que imediatamente iriam receber esse aumento e até hoje não receberam um tostão. Daí que muito naturalmente tenham contactado connosco.
O meu grupo parlamentar já em Junho fez um requerimento ao Governo, até hoje sem resposta, para perguntar muito concretamente quando é que este aumento vai ser pago, isto é, quando é que o Governo vai cumprir um decreto-lei que está em vigor desde há 7 meses a esta parte e quando é que vai pôr termo a uma situação que, além de ilegal, está a criar situações dramáticas a muitos pensionistas que tem uma reduzidíssima pensão de reforma.
Falo, pois, em nome de todas essas pessoas que hoje nos contactaram para que aproveitássemos esta oportunidade tão rara de ter aqui um responsável pelas finanças do País e nos pediram que colocássemos ao Governo a sua situação dramática, perguntando quando é que se lhe vai pôr termo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, é para responder a questões que me foram levantadas durante as intervenções dos diversos grupos parlamentares.
Concretamente, foram levantadas questões pelo Sr. Deputado Magalhães Mota no que respeita a um certo número de dados que foram fornecidos a propósito da situação das finanças públicas.
Gostaria de o corrigir relativamente a um ou outro dado e penso que não valerá a pena estar aqui a precisar quais. No entanto, gostaria de indicar que alguns deles, embora com pequenas diferenças, isso é um facto, não estão inteiramente correctos comparando com os dados que nos foram fornecidos pelos nossos serviços.
De qualquer maneira, penso que uma questão que se poderia pôr ao Sr. Deputado Magalhães Mota é a seguinte: quais são realmente as medidas que preconiza para ultrapassar esta situação a corto prazo? Quais as medidas alternativas que sugere para que até ao final deste ano o Governo possa efectivamente

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arrecadar um mínimo de receita fiscal que lhe permita situar dentro de limites razoáveis o défice do Orçamento do Estado.
Efectivamente, não se trata apenas - e é bom que todos nós tenhamos presente esta circunstância - de, pura e simplesmente, conter o défice do Estado em 1983. É que se não são, de facto, atacadas à nascença essas situações tendem a evoluir e o difícil depois é travá-las. Porque se tivessem sido travadas à nascença, isto é, se quando os défices começaram a surgir em 1975 tivessem sido imediatamente controlados a situação hoje talvez fosse diferente. Mas não. Criámos o hábito de deixar défice atrás de défice, o défice gera dívida, dívida gera encargos que, por sua vez, vão agravar o défice do ano seguinte. É bom que todos tenhamos esta realidade presente!

Aplausos do Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD).

É fácil entrar nesta via, mas é extremamente difícil sair, e ó bom que tenhamos isto bem presente.
Outras questões que foram levantadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira têm a ver fundamentalmente com as medidas que o Governo está a tomar, por um lado, para conter a despesa pública e, por outro, para prevenir e combater os fenómenos de evasão e fraudes fiscais.
Tive já ocasião de esclarecer perante esta Câmara que o Governo tem em estudo - e nalguns casos em estudo avançado - uma série de medidas para combater a evasão e fraudes fiscais. Concretamente, tive já ocasião de citar um diploma bastante completo em matéria de tipificação e paralização das infracções tributárias que - temos a certeza- vai constituir um diploma fortemente desincentivador das práticas de evasão e fraudes fiscais.
Temos igualmente em estudo um levantamento completo do que se passa em matéria de bonificações e de benefícios fiscais. O Governo tem consciência que quer as bonificações quer os benefícios fiscais são instrumentos de política económica, mas que se revestem de uma natureza conjuntural e não estrutural e, por consequência, devem ser adaptados em função da estrutura.
Em Portugal tem vindo a acontecer que uma bonificação, uma vez criada, ou um benefício fiscal, uma vez concedido, tende a eternizar-se. Esta prática não vai continuar e o Governo está a tomar medidas necessárias para rever o que se passa nesta matéria.
Foi igualmente aqui dito pelo Sr. Deputado - invocando palavras do Sr. Comandante-Geral da Guarda Fiscal - que o Governo não está a facultar à Guarda Fiscal os meios de que esta carece para cumprir eficazmente as missões que lhe são atribuídas.
Devo dizer-lhe que, de facto, não conheço nenhum comandante-geral de nenhuma força nem nenhum director-geral que esteja satisfeito com os meios que lhe são atribuídos. Mas o que posso dizer-lhe é que inclusivamente os efectivos da Guarda Fiscal foram aumentados em 240 homens, os meios fornecidos, quer em rádios, quer em meios de outra natureza, tem vindo, obviamente dentro das limitações e do bom senso que é possível ter nestas circunstâncias, a ser concedidos da forma mais decidida e empenhada por parte do Governo.
De resto, suponho que os resultados alcançados nos últimos meses na área da Guarda Fiscal, designadamente em acções de combate ao contrabando, quer de gado, que de produtos alimentares, quer de electrodomésticos, quer de motores, quer mesmo na área da pesca, são elucidativos do grau de operacionalidade de que a Guarda Fiscal se está a revestir neste momento.
O Sr. Deputado referiu igualmente que o imposto sobre moradias teria sido posto de parte pelo Governo. Efectivamente, este imposto está a ser estudado porque pode ter aspectos nefastos sobre a construção civil e no programa do Governo uma das áreas que se pretende exactamente acautelar é a da construção civil. Portanto, os efeitos eventualmente negativos que este imposto sobre as moradias poderá ter na construção civil estão a ser ponderados e futuramente o Governo dará a sua resposta no que respeita a esta área.
Referiu igualmente a contribuição industrial e citando - salvo erro- números de Abril ou Maio, disse que a contribuição industrial se mostrava lígeiramente inferior à arrecadada em igual período do ano passado.
Ora, como o Sr. Deputado sabe, o período de cobrança da contribuição industrial não é em Abril ou Maio mas sim nos meses de Julho, Agosto e daí para a frente. Por consequência esses números não têm significado. O que posso dizer-lhe é que nos finais de Julho já tínhamos ultrapassado a contribuição industrial arrecadada em igual período do ano anterior.
Suponho que referiu igualmente que haveria que fazer um esforço no sentido de dotar a administração fiscal dos meios necessários ao cumprimento da sua missão. O que posso dizer-lhe é que tem vindo a ser cumprido com eficácia, suponho eu, tenho a certeza até, um programa de modernização das repartições de finanças, quer para as dotar dos meios humanos e materiais indispensáveis, quer, inclusivamente, em áreas de instalações. Foram, aliás, nos últimos dois anos inauguradas entre 45 e 50 novas repartições de finanças. É evidente que há 400 e a maior parte delas estavam pessimamente instaladas, não possuíam sequer uma máquina de calcular, faltava papel, etc.
Ora, essa situação foi ultrapassada e suponho que a administração fiscal, nessa área, passará a estar em condições de dar resposta adequada às situações que tem de enfrentar.
No que respeita às receitas arrecadadas no fundo de socorro social - e esta é a informação de que disponho neste momento -, no período compreendido entre 1979-1982 essas receitas quadriplicaram. É possível, no entanto, que haja empresas atrasadas, há com certeza. Agora o que também é um facto é que quadriplicaram as receitas arrecadadas pelo Fundo de Socorro Social entre 1979 e 1982.
V.Exa. referiu igualmente os sinais exteriores de riqueza. O Governo está a estudar esse aspecto e irá apresentar muito brevemente a este Parlamento, na proposta de lei do Orçamento para 1984, como irá tributar os sinais exteriores de riqueza. Aliás, aquilo que surge hoje como um imposto sobre veículos, aeronaves e barcos é uma primeira aproximação.
Mas onde o Governo pensa ir mais longe, ainda que de forma equilibrada e ponderada, é exactamente

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na área do imposto complementar. E exactamente para corrigir a matéria colectável do imposto complementar que o Governo pensa ir mais longe e utilizar os sinais exteriores de riqueza.
Outras intervenções foram aqui produzidas, designadamente o Sr. Deputado Raul de Castro referiu o problema das autarquias locais. Gostaria de esclarecer o Sr. Deputado que o imposto que fez alterar a percentagem do imposto de jogo, digamos passando de 15 para 20 o montante que vai ser arrecadado pelo Estado, não vai por esse facto prejudicar as autarquias locais. 15so não tem qualquer influência nas receitas a arrecadar pelas autarquias locais.
Quanto a outras questões que foram levantadas por outros Srs. Deputados suponho que, de algum modo, estarão já respondidas pelas explicações dadas até ao momento.
Por outro lado, o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu igualmente a necessidade de se encontrarem medidas alternativas para se sair da situação em que nos encontramos. Suponho que esta Câmara e o País não terão dúvidas das razões de ser do agravamento do défice do Orçamento do Estado e da imperiosa necessidade de combater esse défice. Portanto, julgo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, de resto como pessoa ligada a uma instituição financeira, conhecerá, tão bem como nós, as dificuldades com que o País se defronta e a necessidade que temos de dominar esta situação e de evitar o agravamento do défice.
Foi também referido pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda uma actuação porventura menos cuidada do Governo sobre a renovação das autorizações para a zona de jogo. O IX Governo não tomou nenhuma medida nesta área e, obviamente, quando o fizer não deixará de ter em atenção de forma muito viva a defesa dos interesses da fazenda nacional, dos interesses do País. Portanto, desde já o informo que presentemente o Governo não tomou nenhuma decisão em matéria das zonas de jogo.
Finalmente, a Sra. Deputada Zita Seabra levantou o problema dos pensionistas da função pública. O que posso dizer-lhe é que suponho que o não pagamento até à data dos retroactivos que referiu se ficou a dever a dificuldades de ordem burocrática no que respeita ao processamento das respectivas pensões. Nada tem a ver, tanto quanto julgo saber, com a falta de disponibilidades e suponho - e gostaria que tomasse esta informação, que me foi fornecida neste momento e que não tive hipótese de comprovar - que até ao final deste ano esses pagamentos virão a ser efectuados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Até ao final do ano?! ...

O Orador: - Até ao final deste ano de 1983.
As dificuldades que haverá nesta área devem-se, suponho eu, a problemas com o processamento destas pensões. No futuro isso deixará de acontecer porque a Caixa Geral está a fazer a informatização desta área e a partir de 1984, sempre que houver alterações de pensões, o período de resposta será extraordinariamente mais curto. De momento esta é a informação que posso dar-lhe.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, embora saiba que não é da sua competência, gostaria de lhe pôr uma primeira questão, que é a seguinte: não está admirado que, durante um debate que se prolonga durante 2 dias sobre este conjunto de propostas sobre matéria fiscal, um dos partidos que apoiam o Governo se mantenha calado do princípio ao fim? Não haverá por acaso quaisquer razões concretas para que isso suceda?
Faço-lhe a pergunta, embora não seja da sua responsabilidade directa, porque está aqui como membro do Governo, mas apenas porque o Sr. Secretário de Estado é do mesmo partido!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É que quando lá esteve o Alfaia aconteceu o mesmo! ...

O Orador: - Sobre as respostas que o Sr. Secretário de Estado entendeu dar no final deste debate, gostaria de lhe colocar uma primeira questão.
V.Exa. acha que travar à nascença o problema do fisco, o problema da arrecadação de receitas necessárias para o Estado, isto é, V.Exa acha que travar para sempre e apresentar medidas soltas, algumas das quais apenas para vigorarem durante 3 anos. 15so é que é travar à nascença? Devemos ter aqui qualquer confusão.
Em relação aos limites razoáveis do défice do Estado, eu próprio referi na minha intervenção que somos pela manutenção de limites razoáveis do défice do Estado. É evidente, é lógico. Agora, não foi possível, aos membros do Governo e às bancadas que o apoiam, explicar durante todo este debate por que é que a medida razoável é exactamente os 8 %. Porque não, por hipótese neste ano, os 8,7 %? 15so é que não foi explicado e devia tê-lo sido. Porque não se deve apenas dizer «é 8 % ». Eu poderia dizer não, o limite razoável é apenas 6 %, se não tivesse de dar explicações, e foi isso que o Governo fez.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É a imposição que fizeram ao País!

O Orador: - Quanto à questão das medidas de fundo para rever o sistema, combater a fraude e a evasão fiscais, etc., etc., oh, Sr. Secretário de Estado, V.Exa. não é novo nestas andanças! Já há vários anos que está na Secretaria de Estado do Orçamento! E todas as vezes que aqui vem a este hemiciclo debater questões financeiras diz «está em estudo, em estudo já bastante avançado», «está em estudo». Sr. Secretário de Estado, até quando vamos continuar à espera que deixe de estar em estudo, e se passe para uma fase posterior, que se diga pelo menos «está em análise o estudo feito»?!

Risos do PCP.

Pelo menos isso, Sr. Secretário de Estado.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à Guarda Fiscal, devo dizer-lhe que li aquilo que vem transcrito nos jornais das declarações do Sr. Comandante da Guarda Fiscal, mas, mais do que isso, há uma outra frase que tem razão de ser e que é a seguinte: «As organizações que

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em Portugal se dedicam ao contrabando são poderosas, de elevado poder económico e bem estruturadas.»
Ora, a verdade é que a Guarda Fiscal precisa de elementos idênticos para combater um inimigo que tem mais armas do que as que ele tem. E lógico que a Guarda Fiscal não está perfeitamente preparada para combater o contrabando. E isso é tão lógico e tão evidente, que o contrabando vai aumentando de ano para ano, e o Sr. Secretário de Estado tem consciência disso. Porque apreender durante o ano 1 500 000 contos de contrabando é muito pouco para o total do contrabando neste país. E evidente que ninguém tem números concretos e exactos, mas todos nós podemos fazer um pouco a ideia de a quantos e quantos 1 500 000 contos ascenderá o total do contrabando.
Sr. Presidente, sei que terminou o meu tempo, mas agradecia que me concedesse apenas mais um minuto.
Relativamente à contribuição industrial, eu referi de facto os valores de Maio. Simplesmente, não estou tão afastado destas questões que não tenha tido o cuidado de referir números comparáveis. É que, de acordo com a publicação do Ministério das Finanças, a comparação foi feita em termos homólogos. Se a contribuição industrial não se arrecada fundamentalmente nos primeiros 5 meses do ano isso sucede todos os anos. A comparação homóloga, essa, é sempre possível e está sempre correcta e o que é um facto é que ela em termos reais decresceu muito e em termos nominais aumentou apenas 5,8 %. É essa a questão essencial. E estes são números do Ministério das Finanças.
Em último lugar, e para terminar, em relação ao fundo de socorro social, a questão que lhe foi colocada foi aquilo que o Sr. Secretário de Estado diz que não sabe. 15to é, a quanto montam as dívidas e qual a dificuldade que há em cobrar essas dívidas? O Sr. Secretário de Estado diz que quadruplicou a receita e eu pergunto em quanto multiplicou o não cobrado, em quanto multiplicou a dívida.
Estas questões, e muitas outras haveria, não foram respondidas nem mesmo nesta última parte do debate.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, julgo que os meus colegas de bancada produziram aqui já duas intervenções de tal maneira correctas e contundentes na apreciação de toda esta questão que seria totalmente desnecessário agora fazer qualquer referência a esse aspecto. Mas gostaria, no entanto, de lhe colocar uma questão de natureza geral e, uma vez que nesta sua última intervenção se referiu aos esforços que o Governo está a fazer no combate à fraude fiscal, trata-se de uma questão de filosofia de princípio, que tem muito a ver com a própria origem deste pacote fiscal com que agora nos quer premiar no início do ano lectivo 1983-1984.

Risos.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Lectivo?! ... Essa é boa!

O Orador: - Porque a visão que o Sr. Secretário de Estado parece ter do combate à fraude fiscal é a mesma que tem para a superação do défice, isto é, o espírito da facilidade e da natureza repressiva com que encara estas questões. Continua o Governo a persistir na ideia de que o imposto é um direito inatacável do Estado face aos cidadãos, não o reconhecendo essencialmente como um dever dos cidadãos em contribuir para as necessidades básicas da sociedade, e é toda esta inversão de posição que leva à displicência com que se encararam estas questões.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Porque a fraude fiscal não se combate em decretos-leis com espírito repressivo publicados no Diário da República, combate-se, sim, criando um espírito de confiança, criando uma retoma de confiança nos agentes económicos e na sociedade em geral.
Porque a evasão fiscal nada tem a ver com quaisquer malabarismos das pessoas, significa, sim, uma recusa que a sociedade sente face ao Estado pela forma como aplica o produto do seu trabalho, significa que a sociedade não confia no Governo para aplicar os impostos cobrados.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Ó Sr. Deputado, ...

O Orador: - Esta é que é a questão fundamental e o Sr. Secretário de Estado tem uma prova evidente de que isto é assim. Porque quando em 1980 se criou um espírito de retoma de confiança e se definiu e se decretou uma trégua fiscal V.Exa. sabe que, por essa via, se aumentaram substancialmente as receitas fiscais do Estado.
É evidente que um Governo que não soube aproveitar aquele estado de espírito que a seguir a umas eleições sempre existe na sociedade e alguma disponibilidade para colaborar num processo de recuperação é politicamente responsável por agravar a falta de confiança que a sociedade portuguesa tem no Estado, porque deixou perder esse preciso momento para mobilizar a sociedade para a tarefa da recuperação da crise económica.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Está a brandir-nos com a crise económica, mas é o próprio Governo que a quer manter para assim, pela melhor forma e pelos caminhos que julga mais adequados, poder perpetuar o poder e - já por várias vezes aqui alertei - para, eventualmente, transformar o plano económico de emergência de 18 meses no único plano que o Governo tem para oferecer ao País.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Era relativamente a uma questão pontual levantada pelo Sr. Secretário de Estado quanto à proposta de lei n.º 38/III.
A nossa discordância vem dos termos em que surge a proposta no sentido de que a percentagem - para além desta dever ser, no nossos entender, ligeiramente

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superior - deve ser apenas aplicada em obras respeitantes ao turismo. Em nosso entender, deveria dar-se à autarquia a possibilidade de ser esta a aplicar a percentagem e não só em obras de turismo, e não ser o Governo a decidir das obras.
Aliás, para melhor esclarecimento do pensamento do MDP/CDE quanto a esta matéria, fizemos distribuir uma proposta de alteração que naturalmente o Sr. Secretário de Estado terá na sua bancada, em que se consubstancia mais claramente o sentido das referências por mim feitas.
Era apenas este esclarecimento que queria dar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda, ainda para pedir esclarecimentos.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a primeira questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a resposta que me deu relativamente à concessão das zonas de jogo.
Em primeiro lugar, queria dizer que é, pelo menos, caricato uma tal resposta vir do Sr. Secretário de Estado. Ou seja, diz-nos V.Exa. que este Governo nada tem a ver com esses processos escandalosos de concessão de novas zonas de jogo, ou da sua renovação, que foram outros anteriores que o fizeram. 15to é pelo menos caricato! Então o Sr. Secretário de Estado não esteve no Governo anterior que praticou exactamente estas medidas? Penso que, pelo menos, se deveria ter escusado a uma tal resposta.
Mas de qualquer maneira, a questão fundamental é esta: houve ou não um processo que defraudou as finanças públicas e as finanças das autarquias onde essas zonas de jogo estão constituídas? E, se houve, vai ou não haver uma correcção por parte deste Governo? Esta é que é a questão fundamental.
Por outro lado, gostaria de me referir a uma outra questão que o Sr. Secretário de Estado colocou. Diz V.Exa. que a questão das alterações ao nível da distribuição das verbas arrecadadas com o imposto sobre o jogo não vai prejudicar as autarquias locais.
É evidente que vai prejudicar as autarquias locais, dado que até agora 85 % da verba arrecadada com esse imposto se destinava ao Fundo de Turismo e 25 %
eram obrigatoriamente destinadas a aplicar nesses concelhos. Ora, se há uma redução dessa verba para o Fundo de Turismo não se irá fazer tantas obras nos concelhos e naturalmente que as autarquias se terão que substituir ao Fundo de Turismo, sendo assim naturalmente prejudicadas com esta medida.
Por último, não gostaria de deixar de fazer dois comentários a esta intervenção do Sr. Secretário de Estado. O primeiro comentário que me ocorre é este: é que V.Exa. em todas as suas intervenções calou por completo a questão essencial que aqui está em causa e que é a do 13.º mês.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nunca uma única palavra foi dita pelo Sr. Secretário de Estado sobre esta questão, que é a questão fundamental que aqui se nos coloca neste momento.

Aplausos do PCP.

Foge à questão, vai ramificando o seu raciocínio para outros lados, mas à questão fundamental foge completamente.
Por último, gostaria de repetir uma outra questão que já foi abordada e que consiste em saber se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não se sente incomodado pelo facto de o Partido Social-Democrata não ter aberto a boca durante este debate. E gostaria de lhe perguntar mesmo: será que o PSD está incomodado com este debate? Ou será apenas um ligeiro e passageiro amuo?
Era uma resposta que gostaria de ouvir do Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para responder, se assim o entender.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É apenas para uns ligeiros comentários, Sr. Presidente.
Relativamente à questão posta pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que, apesar de ser uma pessoa extremamente cuidadosa, não deve ter lido o Diário da República nos últimos meses. É que a situação do Contencioso Aduaneiro já foi alterada, foi aqui prometido que se alterava e foi alterada; foi prometida a concretização do regime da criação de viaturas para deficientes, o que já está feito e está a dar bons resultados; no que respeita ao imposto de transacções o Decreto-Lei n.º 399/82 está a ser extremamente útil e, portanto, dá-me a impressão que houve algum lapso nas afirmações que fez.
Concretamente, quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Azevedo Soares, dizendo que o Governo nada mais tem a oferecer do que um programa conjuntural de emergência, devo dizer que o Governo tem, de facto, dois programas mais, além do programa conjuntural.

Vozes do CDS: - Onde estão?

O Orador: - Tem um programa de recuperação económica e financeira e um outro programa de modernização da economia. O Governo tem a consciência de que precisa de modificar a estrutura económica, o tecido produtivo do nosso país. Simplesmente, não é com défices, não é numa situação deste tipo que se pode inverter a situação. Há que criar as condições para que efectivamente o desenvolvimento possa vir a concretizar-se.
No que respeita às afirmações do Sr. Deputado Joaquim Miranda que está muito preocupado comigo por estar desapoiado pelo PSD, só posso dizer-lhe: não tenha problemas porque com o PSD entendo-me eu.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda bem que não é candidato a nada!

O Orador: - Não tenha preocupações nessa área, Sr. Deputado.
De resto, se o PSD está calado é porque está de acordo, senão protestava, como é natural.
Finalmente, no que respeita às questões levantadas quanto ao Fundo de Turismo e quanto às rescisões do contrato, obviamente que respondi que o IX Governo

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não alterou nenhum contrato, pois não houve nenhuma revisão de contrato. Quanto aos anteriores, o Governo naquele momento tomou a decisão que entendeu dever tomar e se este Governo porventura estivesse em desacordo teria, se o quisesse fazer, que balizar as consequências que poderiam advir de modificar as atitudes.
Porque nós vivemos de factos e num Estado de direito estas coisas custam caro, as rescisões de contratos implicam sempre o pagamento das respectivas indemnizações e há que ponderar esta realidade.
No tocante ao Fundo de Turismo, que me conste, a sua acção não respeita apenas às câmaras mas a todos os cidadãos e, por consequência, o Fundo de Turismo quando esteve de acordo em ceder ao Estado 5 % da sua receita ponderou previamente o que isso poderia representar em relação ao seu próprio orçamento.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E quanto ao 13.º mês não respondeu!

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Mais uma vez!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora tivéssemos chegado à hora do intervalo, penso que estarão de acordo em que se faça desde já a votação na generalidade e o intervalo depois.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pela forma como anunciou as votações parece que estaria na ideia da Mesa a votação na generalidade. O que para mim não está claro é se se trata da votação na generalidade das propostas em globo, ou se é de uma delas. Porque se é de uma delas o que se segue naturalmente é a votação na especialidade dessa mesma proposta. Ou seja, começamos pela proposta de lei n.º 38/III, votamo-la na generalidade, depois na especialidade artigo a artigo e depois então a votação final global. Se é outro o entendimento da Mesa gostaria de ficar esclarecido com vista à organização dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pareceu-me concluir da reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que se faria a votação na generalidade de todas as propostas uma a uma e depois então a votação na especialidade de cada uma delas. Penso que foi isto que ficou decidido na reunião dos grupos parlamentares e a Mesa ia proceder em conformidade.

O Sr. João Amaral (PCP): - Estou esclarecido, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar na generalidade a proposta de lei n.º 38/III, que altera os artigos 34.º e 36.º do Decreto-Lei n.º48 912, de 16 de Maio de 1969 (aumento da percentagem para o Estado do imposto especial sobre o jogo).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.), votos contra do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Presidente: - Vamos passar seguidamente à votação da proposta de lei
n.º 39/III, que cria um imposto sobre boîtes, bares, night-clubs e congéneres e locais nocturnos que estejam abertos depois da meia-noite.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.), votos contra do CDS e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de lei n.º 40/III, que fixa o imposto de saída do País.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP, do CDS e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.) e abstenções do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de lei n.º 41/III, que cria um imposto extraordinário incidente sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.)

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de lei n.º 42/III, que cria um imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, votos contra do CDS e abstenções do PCP e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.).

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de lei n.º 43/III, que eleva a taxa de sisa para 15 % nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.), votos contra do CDS e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar a proposta de lei n.º 44/III, que altera o imposto de selo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenção do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram votadas na generalidade as propostas de lei. Vamos fazer agora o intervalo de 30 minutos [...]

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para uma declaração de voto.

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O Sr. Presidente: - Bom, eu pensava que as declarações de voto se fariam depois do intervalo, mas se estão de acordo fazem-se já.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a nossa declaração de voto é muito curta.

O Sr. Presidente: - Então tem V.Exa. a palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos contra as propostas de lei n.ºs. 40/III, 41/III e 44/III, e abstivemo-nos nas propostas de lei nº 38/III, 39/III, 42/III e 43/III. Quem tenha ouvido com atenção as nossas intervenções, certamente que não se surpreende com o sentido da nossa votação. Nós estamos contra este pacote fiscal. Entendemos que ele é nocivo para o País, que ele prossegue e consagra os caminhos frutuosos que nos conduziram à situação presente e por isso a nossa posição é de oposição a este bloco na sua globalidade.
Também aduzimos, em relação ao conjunto das propostas, objecções de inconstitucionalidade que não vimos supridas pelos argumentos do Governo e dos partidos que o apoiam. Essa também foi uma determinante da nossa posição.
Em todo o caso anunciámos - e aqui voltamos a repeti-lo - que temos uma consideração positiva relativamente aos impostos ou às novas taxas que incidem sobre aquilo que se designou pelos sinais exteriores de riqueza. Queremos dizer que, muito embora estes impostos surjam um pouco para iludir a gravíssima realidade daqueles que incidem mais gravemente sobre os trabalhadores e sobre a população laboriosa, quanto a nós são um sentido, podem ser um bom caminho.
Abstivemo-nos, mas teríamos votado a favor se não fossem as objecções de constitucionalidade que em tempo oportuno aqui arguimos. Portanto isto para mostrar que nós não somos pelo «bota abaixo», nós estamos aqui para procurar caminhos para superar a crise. É essa a nossa posição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E tudo aquilo que for positivo terá a nossa concordância, terá o nosso apoio. Mais: neste caso concreto dizemos «vamos por esse caminho, vamos taxar sobretudo a fortuna, vamos taxar sobretudo a riqueza». É isso que pretendemos e a maneira de resolver a crise será sempre com justiça social; não será contra a justiça social que a nossa situação económica e financeira será superada.
Tal é a nossa posição. Votámos então contra tudo aquilo que agrava as condições de vida dos Portugueses que vivem pior e abstivemo-nos em relação àquilo que poderia significar alguma justiça social nos caminhos para vencer a crise.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS votou contra todas as propostas de lei apresentadas pelo Governo neste pacote fiscal por considerar que na votação na generalidade o que se tratava era de emitir um juízo político global sobre a forma como o Governo pretende fazer face a uma crise económica grave que não se nega.
O Governo escolheu o pior dos caminhos. Recusou-se, por um lado, a trazer a esta Assembleia, como era legítimo esperar-se e como seria indispensável e correcto dentro das regras de funcionamento de uma democracia pluralista, uma revisão da lei orçamental de modo que o Parlamento pudesse globalmente encarar a crise económica e discutir com o Governo quais os melhores métodos para lhe fazer face.
O Governo não hesitou sequer em trazer à consideração do Parlamento uma série de propostas de lei que são clara e manifestamente inconstitucionais. E, ao fazê-lo, o Governo assumiu uma responsabilidade grave perante o País: é que estas propostas de lei podem vir a ser contestadas por inconstitucionalidade e provavelmente nunca chegarão a ser aplicadas e o Governo ficará assim sem os instrumentos de que necessita para fazer face à crise económica.
Finalmente, o Governo, e num plano substancial, demonstrou claramente qual o seu caminho: proeurou, por um lado, trazer aqui algumas alterações fiscais de fundo e ao mesmo tempo proeurou envolvê-las noutras de somenos importância apenas para dar a ideia de que estava preocupado com uma política de rigor e de austeridade.
Mas o Governo recusou, e fê-lo claramente, a austeridade para o Estado porque o Governo, face a uma situação de crise grave e à necessidade de diminuir o défice do Orçamento do Estado, recusou o rigor e a austeridade para o Estado ao recusar caminhar também no campo da diminuição das despesas públicas.
Não é com políticos deste tipo, não é com políticas que conduziram no passado à situação de crise em que o País se encontra que este vai sair da crise. Não será com medidas deste tipo que a crise será vencida e por isso também votámos globalmente contra o pacote fiscal apresentado pelo Governo.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almerindo Marques deseja usar da palavra para uma declaração de voto? Faça favor.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Claro que sim e se for capaz será uma breve declaração de voto que tem apenas como objectivo pontificar algumas ideias finais.
Assim, penso que as oposições, apesar de todo este alarido, de todo este tempo de desgaste que foi utilizado, não foram capazes de ultrapassar críticas que, na generalidade, como estamos agora a discutir, dissessem mais do que «o Governo recusou-se a discutir o problema da redução das despesas ou a sua explicitação, lançou um conjunto de impostos que não obedece à equidade desejada e ainda que estas medidas não se integram ... » - estou a fazer, entenda-se, uma síntese - «... numa política, mais global quer em termos mesmo de economia no seu conjunto».
Podíamos aceitar estas críticas se, na realidade, fôssemos recém-chegados a Portugal. Acontece que não o somos e relativamente ao CDS o importante

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é - e só - devolver-lhes algumas das críticas que fizeram, quer no que diz respeito à abordagem da redução das despesas, quer, e fundamentalmente, e apeando para os técnicos de que dispõe, lembrar-lhes o que foi feito, apesar do esforço que admito tenham empenhado para, por essa via, obter resultados que fossem, simultaneamente, eficazes para esta situação conjuntural e de emergência.
Em relação à crítica do PCP apenas direi que é fácil fazer crítica pela crítica, é fácil fazer enunciações de soluções teóricas eticamente irrepreensíveis, mas é sobretudo mais importante apresentar alternativas objectivas - e vou buscar uma frase de que com certeza muito gostarão - a partir das situações concretas, actuais e precisas da sociedade portuguesa do momento.
Por último, quereria dizer que o voto do Partido Socialista se consubstancia tão-só no que foi aqui claramente concluído neste debate, mas ainda, e sobretudo, por ter ficado claro que existe uma preocupação efectiva, Srs. Deputados do CDS, para combater os excessos e as despesas ineficazes e desnecessárias eventualmente existentes na Administração Pública e nas empresas, mas a seu tempo e com a eficácia esperada que não se compadece com a urgência e a emergência.
Ficou também claro nas intervenções do membro do Governo aqui presente que está em curso uma acção de combate à fraude, à evasão e à confusão fiscais. Ficou também evidente que o Governo está empenhado na modernização do próprio sistema fiscal e na administração fiscal e ficou igualmente claro que é preocupação do Governo, na medida do possível, contemplar na reforma do sistema fiscal não só a harmonização possível das taxas como a introdução dos impostos em termos tais que nos permitam concluir que nos aproximamos de um sistema moderno de tributação tal como desejamos, uma vez que somos um país europeu.
Finalmente, a única e última manifestação que me permito aqui apresentar é a de que tudo isto se integra - e temos bem a consciência que é mais um sacrifício que se pede aos Portugueses - exactamente nesse conjunto de sacrifícios. Mas temos a convicção de que aqueles que realmente vão fazer mais sacrifícios - e não temos ilusões, pois, sabemos que são os trabalhadores - compreenderão por eles próprios porque sabem que a alternativa é ou isto ou sacrifícios maiores. E era importante que todas as oposições em verdadeira atitude de Estado e em verdadeira atitude patriótica, assumissem esta dura verdade.

Aplausos do PS.

A única coisa que falta manifestar é o nosso voto de esperança no Governo, é, em suma, a certeza de que se não corresponder à esperança que aqueles que se sacrificam hoje exigem para amanhã então sim o Governo ficará em falta. Esperamos que isso nunca.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em coerência com as posições expendidas durante o debate pelos deputados da UEDS, votámos contra o imposto que onera os rendimentos do trabalho, já tão castigados, abstivemo-nos na votação sobre a alteração do imposto do selo, imposto cego por natureza que tributa o rico e o pobre e aceitámos a passagem das restantes propostas de lei, embora algumas mereçam, em nosso entender, alterações na especialidade, já que não queremos recusar ao Governo meios para diminuir o défice orçamental desde que a carga fiscal que aprovemos não seja excessiva e não onere significativamente as classes trabalhadoras, os portugueses de recursos mais escassos.

Não podemos deixar de marcar claramente a nossa oposição à proposta de lei n.º43/III, nomeadamente pela injustiça de que a sua aplicação se reveste e pelo efeito retroactivo que virá a ter, o que a fez, além disso, enfermar de inconstitucionalidade. Nesse sentido mais não fizemos, aliás, do que interpretar e expressar aqui os sentimentos de largas camadas da população trabalhadora que será injustamente atingida por um imposto calculado essencialmente sobre rendimentos já recebidos.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro, também para uma declaração de voto.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a declaração de voto não se destina a tomar posição sobre declarações de voto de outros partidos, como há pouco foi entendido por um Sr. Deputado.
A declaração de voto do MDP/CDE - parece-me ser este o sentido regimental e único sentido - é, portanto, uma explicação da posição assumida na votação.
A posição assumida pelo MDP/CDE foi, frontalmente, de repúdio pela proposta de lei n.º 41/III, visto que essa era, inequivocamente, a proposta mais importante, quer pelas ilegalidades que continha, quer pelos resultados que visava atingir.
Quanto às outras propostas - dado que foram efectivamente admitidas -, algumas tiveram o nosso voto, porque o MDP/CDE não podia deixar de concordar com a tributação de certos consumos de luxo, como é o caso das propostas que visam a tributação, nomeadamente, de automóveis de luxo e de barcos.
Em relação a outras propostas, não pretendemos inviabilizá-las, mas abstivemo-nos, porque em relação a elas tínhamos fundadas dúvidas.
Por outro lado, também havia propostas, como a que se referia ao aumento do imposto do selo, que tinham de contar com a nossa rejeição, visto entendermos que ela limita gravemente os direitos dos cidadãos no seu recurso à justiça.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o Governo apresentou à Assembleia da República a eventualidade de um défice na ordem dos 204 milhões de contos, é evidente que ficámos sensibilizados pela gravidade desta situação.

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Não fizemos aqui o debate global sobre a política económica e financeira do Governo. Do que se tratava, apenas, era de arrecadar receitas e foi nessa base que fizemos a análise das várias propostas que foram submetidas a esta Câmara. Foi também de acordo com essa análise que demos o nosso voto favorável a todas as propostas, à excepção daquela que onera rendimentos do trabalho, por razões que têm a ver com o problema da sua constitucionalidade. Abstivemo-nos noutra, referente à saída de pessoas para o estrangeiro, par razões aduzidas pelo meu colega de bancada Vilhena de Carvalho.
E evidente que entendemos que o Governo, aquando da apresentação do Orçamento e das grandes opções do Plano, deverá explicitar a sua política económica e financeira global e deverá fazer também a articulação dos três planos de combate à crise com a modernização da sociedade portuguesa.
Tive ocasião de explicitar este ponto de vista na minha intervenção, trata-se - e foi isso que esteve em causa - de a Assembleia se pronunciar sobre medidas que visavam estritamente aumentar as receitas, mas é importante que fique bem claro que o alcance destas medidas apenas se pode inserir no curtíssimo prazo.
A sociedade portuguesa carece de medidas de fundo, carece de saber qual a política económica e financeira global do Governo, carece de saber a sua calendarização - aspecto extraordinariamente importante - e tem ainda necessidade de uma reforma fiscal, que atenda aos pontos enunciados, justamente no Programa do Governo. Aguardamos o tal debate das grandes opções do Plano e do Orçamento para, sobre esta matéria, explicitarmos a nossa posição em definitivo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente de forma global, porque está com o Governo na sua preocupação em encontrar soluções e criar condições para recuperar a economia, a partir de uma situação financeira minimamente equilibrada.
Da nossa parte, naturalmente que preferíamos que não houvesse lugar para tais medidas nem para os sacrifícios que elas implicam, mas a natureza das coisas e o realismo mostram que perante a situação e no imediato poucas alternativas de actuação financeira restam. E tanto assim é que, face ao que em pormenor o Governo apresentou, as oposições não foram capazes de apresentar alternativas.
As oposições criticaram e procuraram tirar dividendos políticos da situação, dizendo que todas as medidas eram negativas ou demagógicas. Mas a gravidade do momento que Portugal vive parece não permitir que qualquer patriota, independentemente do partido a que pertença, pretenda fortalecer-se à custa das dificuldades nacionais.
No entanto, nesta situação ninguém tenha ilusões, porque ninguém se poderá fortalecer: a hora é de rebate, de congregação e compreensão pelas dificuldades. O enfraquecimento mais acentuado e o agudizar da crise poderá eventualmente levar - como já tem sido dito em múltiplas oportunidades- a riscos sérios para o próprio regime democrático e até para o futuro dos democratas.
Pela parte do PSD, irão ser feitas várias propostas na especialidade, com vista a melhorar o que for possível e que em pormenor referiremos durante o debate que se irá seguir.
Naturalmente, as várias propostas de lei agravando impostos, nalguns casos, são menos positivas ou até, eventualmente, parecerão negativas se analisadas na perspectiva específica das pessoas e dos sectores atingidos. No entanto, a questão assume uma dimensão diferente quando integrada na situação geral do País e na necessidade de garantir uma situação financeira do Estado que não comprometa, no futuro e de forma decisiva, as possibilidades de recuperação económica do País.
Tudo isto, na perspectiva de uma efectiva integração destas medidas num quadro geral do combate à fraude e à evasão fiscais, das correcções das iniquidades fiscais e de um projecto claro de recuperação económica.
Pelo que aqui já foi dito no decorrer deste debate, pelos objectivos gerais que o fundamentam e daqueles que animam este Governo, acreditamos que o Governo será capaz de o fazer.
Por isso, o Governo e as suas propostas de lei merecem o nosso apoio e têm a nossa solidariedade.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo que a reunião dos líderes dos grupos parlamentares se irá efectuar agora.
Vamos agora fazer o intervalo regimental.
Está suspensa a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 19 horas.

O Sr. Presidente: - Vamos agora iniciar a discussão na especialidade das propostas de lei apresentadas pelo Governo, começando pela proposta de lei n.º 38/III.
Vai proceder-se à leitura de uma proposta, apresentada pelo MDP/CDE, de emenda ao artigo 1.º da proposta de lei n.º 38/III.

Foi lida. É a seguinte:

O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 1.º

O § 1º do artigo 34º e o artigo 36º do Decreto-lei n.º 48 912, de 16 de Março de 1969, passam a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 34.º

§ 1.º Do imposto especial sobre o jogo, 80 % constitui receita do Fundo de Turismo, que, da importância recebida, aplicará 30 % do imposto por si arrecadado em cada

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um dos concelhos em que se localizem os casinos, na realização pela respectiva autarquia, do plano de obras por ela aprovado.

ARTIGO 36.º

(Texto igual ao da proposta de lei n.º 38/III.

Assembleia da República, 23 de Setembro de 1983. - Os Deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE: Raul Fernandes de Morais e Castro - João Cerveira Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de emenda apresentada pelo MDP/CDE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Desejaria dar alguns esclarecimentos à Assembleia.
A proposta apresentada pelo MDP/CDE, que refere os 30 %, difere da proposta do Governo apenas na percentagem, pois esta refere 25 %. Mas isso resulta fundamentalmente da manutenção dos 85 %, que estavam referidos no Decreto-Lei n.º 48 912. Por outro lado, pretendo-se que as câmaras não fiquem limitadas ao plano de obras aprovado pela Governo, mas sim ao plano de obras aprovado pala própria câmara.
É este o sentido das propostas alternativas, que julgo poderão merecer a aprovação desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Se bem entendo, não há propriamente uma compensação, porque fazendo o produto das duas percentagens, até há um reforço. 15to não invalida que possamos dar o nosso acordo a esta proposta, mas há de facto um reforço da verba consignada.
A diferença do plano ser aprovado pela autarquia e não pelo Poder Central parece-nos positivo.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de emenda apresentada pelo MDP/CDE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta do MDP/CDE porque pensamos que, pese embora esta proposta mantenha um dos princípios inseridos na proposta do Governo, que é a da alteração das percentagens para o Estado e para o Fundo de Turismo, há, no entanto, uma intenção positiva, que é a de tentar salvaguardar a realização de obras, quer no campo do turismo, quer no campo da urbanização dos concelhos onde se localizam os casinos e onde é, portanto, arrecadado o imposto.
Embora a proposta parta de um princípio que poderá não ser o mais correcto, achamos que tem uma intenção bastante justa, que é a de aplicação de verbas nos concelhos onde são arrecadados os impostos. Daí, que tivéssemos votado favoravelmente.

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O Sr. Presidente: - Vamos entrar na discussão da proposta de lei n.º 38/III, aumento de percentagem para o Estado do imposto especial sobre o jogo.
Está em apreciação o artigo 1.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para solicitar que neste artigo 1.º fosse feita a votação separadamente, ou seja, dos pontos que dizem respeito ao § 1.º do artigo 34.º e ao artigo 36.º
O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Não havendo inscrições, vamos votar a primeira parte do artigo 1.º, que dá nova redacção ao § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 48 912, de 16 de Março de 1969.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

E o seguinte:

ARTIGO 1.º

O § 1.º do artigo 34.º e o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 48 912, de 16 de Março de 1969, passam a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 34.º

§. 1.º Do imposto especial sobre o jogo, 80 % constitui receita do Fundo de Turismo, que, da importância recebida, aplicará 25 % do imposto por si arrecadado em cada um dos concelhos em que se localizem os casinos, na realização do plano de obras aprovado pelo Governo e relativo ao turismo e à urbanização desse concelho [...]

O Sr. Presidente: - Passamos à discussão da segunda parte do mesmo artigo, que dá nova redacção ao artigo 36.º do referido decreto-lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Era para, se possível, pedir uma explicação ao Governo.
A segunda parte do artigo 1.º reproduz, no fundamental, aquilo que é actualmente o artigo 36.º
Há, portanto, uma alteração, no que respeita ao n.º 2 deste artigo, que é precisamente a inovação que aparece aqui, e nós gostaríamos de ter uma explicitação clara do Governo sobre as incidências tributárias actualmente existentes sobre o jogo do bingo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Há, de facto, uma repartição sobre o jogo do bingo, que não tenho aqui de memória.
Suponho que sobre as receitas do jogo do bingo incide um imposto do selo, isso seguramente, mas quanto à repartição não tenho aqui de memória, não lha posso facultar.

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O Sr. Presidente: - Vamos então votar a segunda parte do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do PCP e do CDS.

É a seguinte:

ARTIGO 36 º

[...] Sobre os jogos não bancados o imposto é constituído por uma percentagem incidente sobre a receita cobrada dos pontos, fixada da seguinte forma:

1) Funchal, Algarve e Tróia: 5 %, 6 % e 7,5 % sobre a receita cobrada dos pontos, respectivamente para o 1.º, 2.º e 3.º quinquénios, 10 % nos 4.º e 5.º quinquénios e 20 % nos demais quinquénios.
Restantes zonas - 20 % .

2) Sobre as receitas do jogo do bingo incidem as seguintes percentagens:

Importâncias até 100 000 contos anuais - as percentagens indicadas no n.º 1;
Importâncias entre 100 000 contos e 200 000 contos anuais - o dobro das percentagens indicadas no n.º 1;
Importâncias superiores a 200 000 contos anuais - o triplo das percentagens indicadas no n.º 1.

O Sr. Presidente: - Está agora em discussão uma proposta, apresentada pela ASD1, de eliminação da parte final do artigo 2.º

Foi lida. É a seguinte:

Propõe-se a eliminação da parte final do artigo, isto é, desde «publicação».

O Sr. Presidente: - Parece que há aqui dúvidas quanto à classificação correcta desta proposta: se se tratará de uma proposta de emenda ou de uma proposta de eliminação, visto que é uma emenda que leva à eliminação da parte final de um artigo.

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E óbvio que a alternativa que consta de alguns diplomas relativamente à data da entrada em vigor, ou seja, «no dia imediato ao da publicação, ou em 1 de Outubro», foi concebida na previsão de que o dia 1 de Outubro pudesse acontecer posteriormente à data da entrada em vigor normal dos diplomas, que é o dia imediato ao da sua publicação.

ado que neste momento podemos ter por certo que dificilmente, se não quase impossível, se fará a publicação antes do dia 1 de Outubro - e a ideia era evidentemente acertar com o princípio do mês -, não temos nenhuma objecção que em todos os diplomas, e isso até pode ficar assente, fique apenas: o dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e as abstenções do CDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora fazer a votação final global da proposta de lei n.º 38/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez, votos contra do CDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir na especialidade a proposta de lei n.º 39/III, que cria um imposto sobre boîtes, bares, night-clubs a congéneres locais nocturnos que estejam abertos depois da meia-noite.
Está em discussão uma proposta de substituição do artigo 1.º do PSD e do PS, pelo que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 1.º

E criado um imposto sobre boîtes, night-clubs, discotecas, cabarets, dancings e locais nocturnos congéneres abertos depois da meia-noite.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - A proposta de lei que estabelece o imposto sobre determinado tipo de estabelecimentos, cujos frequentadores praticam gastos de carácter não essencial, apresenta-se correcta e revelando por parte do Governo um efectivo espírito de justiça social, atendendo sobretudo ao período de crise e à austeridade em que o País vive.
De facto, para além do seu interesse económico e social, que é de grau diverso, os estabelecimentos como boîtes, cabarés, discotecas, dancings, night-clubs e outros locais nocturnos congéneres têm como constante a predisposição de gastos fáceis de quem os frequenta.
Não está em causa, obviamente, o direito a existirem, desde que respeitem as normas legais, e muito menos o direito a que os cidadãos os frequentem. O problema é que, em época de austeridade e sacrifícios, estes se deverão exigir prioritariamente àqueles que revelam objectivos sinais de não terem dificuldades económicas.
No entanto, como o texto da lei pode suscitar alguma contradição com o seu espírito, as propostas de alteração apresentadas visam clarificar, dentro do possível, quais os estabelecimentos que devem ficar sujeitos ao
imposto e os que não deverão ser considerados.

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24 DE SETEMBRO DE 1983

Como disse atrás, é apresentado na proposta de lei do Governo que as boîtes, discotecas, night-clubs, cabarés e dancings deverão ficar sujeitos a este imposto especial. Mas, por outro lado, com as alterações propostas
visa-se deixar claro que os bares, snack-bars e aquilo que se pode designar por cafés-bares, abertos depois da meia-noite e com uma frequência social que se
poderá designar como normal e que, em especial, em regiões turísticas prestam uma função sócio-económica relevante não deverão ficar sujeitos a este tipo de imposto. Tanto mais que é frequente este tipo de estabelecimentos fecharem à meia-noite e que a abertura
para além desta hora - para quem o faz - implica sacrifícios, tanto para os empresários como para os em pregados. Não seria, assim, legítimo nem correcto penalizá-los, até porque se correria o risco de passarem a fechar antes da meia-noite e depois nem serviço social nem imposto.
De igual modo, também não faria sentido englobar neste imposto os bares que, de uma forma directa, estão integrados em hotéis, dado que constituem uma
parte importante do serviço que estas unidades prestam aos clientes.
No entanto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, situação diversa é a dos estabelecimentos nocturnos existentes, sobretudo nas zonas
suburbanas, em zonas periféricas dos grandes centros urbanos, ou em determinados bairros ou zonas citadinas que, em função das condições e tipo de exploração, da
clientela que usualmente os frequenta e dos preços que praticam, se podem considerar de fraco interesse social e de duvidoso interesse moral. Assim, estes estabelecimentos deverão considerar-se, para o efeito do presente diploma, incluídos na designação de locais nocturnos congéneres dos que expressamente atrás referi e que as propostas de alteração consignam.
Nestes termos, estamos certos do apoio que as propostas apresentadas merecerão da parte deste Parlamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do artigo 1.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e
as abstenções do PCP e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo propostas de alteração para o artigo 2.º, vamos votar o artigo 2.º da proposta do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do PCP e do CDS.

É o seguinte:

ARTIGO 2.º

O imposto é cobrado mensalmente, até ao dia 15 de cada mês, e pago mediante guias, na tesouraria da Fazenda Pública junto da repartição de finanças da área do respectivo estabelecimento.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 3.º há 3 propostas de substituição: uma do PSD e do PS, outra da ASDI e outra da UEDS.

Foram lidas. São as seguintes:

ARTIGO 3.º

As boîtes de luxo pagam 50 000$ por mês.
As restantes boîtes, estabelecimentos considerados da mesma natureza reservados por meio de cartões de acesso, discotecas, night-clubs, cabarets e dancings, 30 000$.
Locais nocturnos congéneres pagam 15 000$.

1 - As boîtes de luxo e os night-clubs pagam 100 000$ por mês.
As restantes boîtes, 30 000$ por mês.
Os bares e congéneres locais nocturnos, 15 000$ por mês.

2 - São equiparados a boîtes de luxo os estabelecimentos da mesma natureza reservados por meio de cartões de acesso e formas similares.

As boîtes de luxo pagam 60 000$ por mês.
As outras boîtes e os night-clubes, 30 000$ por mês.
Os bares e congéneres locais nocturnos, 10 000$ por mês.

O Sr. Presidente: - As propostas foram lidas por ordem de entrada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - A primeira questão era exactamente para chamar a atenção da Mesa para o facto de as propostas não terem sido lidas pela ordem de entrada, mas sim pela ordem inversa, de acordo com as horas anotadas pela própria Mesa. Não basta a leitura da hora, é necessário saber o dia: de facto, a proposta subscrita pelo Sr. Deputado José Vitorino entrou às 16 horas e 40 minutos e a nossa às 17 horas e 10 minutos, só que a nossa entrou na véspera. Portanto, tem um avanço de 23 horas. Mas a situação não é grave.
No entanto, queríamos dizer que nos preocupa o tipo de considerações que foi formulado, designadamente quanto à equitatividade no pagamento deste tipo de imposto.
Pensamos que a evolução da proposta subscrita pelo Sr. Deputado José Vitorino e outros acaba por acolher o essencial da nossa proposta de alteração e, portanto, retiramos a nossa proposta, apoiando a nova redacção do artigo 3.º apresentada pelo Sr. Deputado José Vitorino e outros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo rectificar o dia e a hora da entrada das propostas. Assim, a primeira proposta que deu entrada na Mesa foi apresentada pela ASDI, a segunda proposta pela UEDS e a terceira pelo PSD e PS.
Visto não haver inscrições, vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pela ASDI.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do MDP/CDE e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta apresentada pela UEDS.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, na anterior intervenção que fiz esclareci que retirámos a proposta que tínhamos apresentado, na medida em que a proposta subscrita pelo Sr. Deputado José Vitorino e outros acolhe o essencial da nossa proposta.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Que é isso «e outros»?!

O Orador: - Quando disse «e outros» não quis fazer nenhuma desconsideração, porque há assinaturas ilegíveis, Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Presidente: - Então vamos votar a proposta de substituição apresentada pelo PSD e pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS e abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 4.º há uma proposta de substituição apresentada pelo PSD e pelo PS, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

O não pagamento do imposto no prazo referido no artigo 2.º será punido com multa igual a 50 do montante devido, a qual será elevada para o dobro no caso de reincidência, aplicada, em qualquer caso, nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do PCP e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver propostas de alteração em relação aos artigos 5.º, 6.º e 7.º da proposta de lei, pergunto à Câmara se está de acordo em que eles se votem conjuntamente.

Pausa.

Visto não haver oposição, vamos passar à votação conjunta destes 3 artigos.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do PCP e do CDS.

São os seguintes:

ARTIGO 5.º

Os contribuintes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto poderão reclamar contra a liquidação do imposto ou impugná-la com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo das Contribuições e Impostos.

ARTIGO 6.º

Sobre as multas fixadas neste diploma não incidirá nenhum adicional.

ARTIGO 7.º

O produto deste imposto reverte integralmente para o Estado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento ao artigo 3.º, apresentada pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

O estabelecido neste diploma não se aplica aos estabelecimentos de bebidas de 3.ª classe classificados no termos do Decreto-Lei n.º 61/70, de 24 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do MDP/CDE, da UEDS, do deputado independente António Gonzalez e do Sr. Deputado João Lencastre (CDS) e abstenções do PCP e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redacção da proposta de aditamento apresentada não está muito feliz porque podíamos pensar que estávamos a isentar as bebidas de 3.ª classe que não estão definidas na lei. No entanto, esses estabelecimentos de bebidas de 3.ª classe - e os estabelecimentos das bebidas que são de 3.ª classe, não as bebidas são unidades tão pequenas e quase sem dimensão empresarial que, em nosso entender, se justificaria plenamente que fossem contempladas por esta isenção. No entanto, lamentamos que a Câmara não tenha entendido assim.

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Pensamos que o voto do Sr. Deputado João Lencastre foi no sentido de viabilizar as pequenas empresas.

Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra para, digamos, uma declaração de voto «enviezada» em termos de responder, de algum modo, às preocupações do Sr. Deputado António Vitorino.
Conforme o espírito da minha intervenção, esse tipo de estabelecimentos não deve ficar sujeito a esse imposto.
Não votámos favoravelmente esta proposta de aditamento porque consideramos que isso é óbvio, pelo espírito da própria proposta.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - A interpelação que desejo formular à Mesa é no sentido de esta me poder esclarecer o que é que é uma declaração de voto «enviezada», e se isso tem alguma coisa a ver com a legislação «enviezada» a que os Portugueses passarão a estar sujeitos, isso é, a obedecer ao que vai no espírito do Sr. Deputado José Vitorino.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, é claro que a Mesa considerou isso como um aparte, uma manifestação de humor e mais nada.

Risos.

Aplausos do PS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na proposta de aditamento diz-se: «o estabelecido neste diploma não se aplica aos estabelecimentos de bebidas de 3.ª classe classificados nos termos do Decreto-Lei ... ».
Portanto, referia-se a estabelecimentos. E não se trata de tão poucos e desnecessários estabelecimentos, mas sim de muitos e pequenos estabelecimentos que não vão, de maneira nenhuma, poder aguentar este imposto. Estes estabelecimentos são, pois, salas com duas ou três mesas, muitos deles com pequenos espaços para exposições, onde, por vezes, se fazem actividades culturais com música, com actores não pagos e com sessões de vário tipo. São locais que estão a florescer cada vez mais e que, com este corte, de maneira nenhuma vão poder pagar.
Portanto, o voto contra esta proposta significou a morte de muitos pequenos estabelecimentos de carácter familiar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 8.º há uma proposta de eliminação apresentada pela ASDI no sentido de eliminar a frase «ou no dia 1 de Outubro de 1983, se esta data ocorrer após aquela».
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que seria útil que se fizesse uma precisão quanto a este aspecto, pois vamos ter que aprovar várias normas sobre a entrada em vigor. Há pouco o Sr. Ministro de Estado pronunciou-se num determinado sentido e, portanto, seria útil clarificarmos os critérios que vão ser adoptados nesta matéria.
Como sabemos, a redacção originária é bastante confusa, e até originou uma impugnação por parte da ASDI, que depois foi retirada.
A supressão da segunda parte melhora tecnicamente esta proposta e por isso há pouco não nos opusemos a ela. Em todo o caso, obriga a uma segunda votação, ou seja, a depois votar-se a parte subsistente do texto, o que não se fez há pouco.
Portanto, ou a coligação governamental adopta uma outra técnica para adoptar esta redacção, ou então temos que fazer sempre duas votações. Assim, pensamos que seria preferível utilizar a técnica da substituição global para acertarem com esta redacção, em relação à qual, obviamente, nos abstemos. Era, pois, útil clarificar este aspecto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode fazer outra coisa senão votar as propostas que aqui se encontram, da forma como elas foram apresentadas.
Porém, se houver uma proposta no sentido em que o Sr. Deputado se referiu, far-se-á assim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, independentemente dos aspectos formais, o substancial é que a redacção que se pretende é a que propõe o Sr. Deputado José Magalhães, depois da votação desta.
Portanto, vamos pedir ao Sr. Deputado da ASDI - e não, como foi dito, à coligação governamental o favor de fazer a reformulação da redacção do artigo para ir um pouco ao encontro das economias de tempo indiciadas pelo Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Então vai passar a uma proposta de substituição do texto, não é verdade?

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 8.º de harmonia com a proposta de substituição.

Foi lido. É o seguinte:

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Como mais ninguém pretende usar da palavra, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do CDS e a abstenção do PCP.

O Sr. (Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-se-me uma pequena meditação nesta declaração de voto que vou fazer. Não esperávamos nem exigíamos que os Srs. Deputados do CDS fossem ascetas, puritanos ou fortalezas de ânimo insensíveis a qualquer prazer mundano. Não esperávamos isso, mas o cristianismo, que é por definição luminoso, diurno, parece no CDS assumir acentos e coloridos nocturnos. 15to compreende-se porque numa época de night-clubs, de pubs e de boîtes, o CDS, que não é integrista, faz o seu esforço de modernidade.
Também o Partido Comunista nos surpreendeu com esta abstenção em tal matéria. De facto, esta questão não pode ser indiferente a uma ética marxista deduzida do materialismo dialéctico. No entanto, talvez o PCP com esta votação, parecendo dar protecção a esse tipo de estabelecimentos, queira realmente que a classe burguesa se preverta nesses locais, boîtes, night-clubs e outras estabelecimentos nocturnos, a quem dá tão inesperada protecção.

Aplausos do PS, do PSD e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um muito ligeiro protesto em relação a esta graça do Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas, como V.Exa. sabe, não se podem fazer protestos em relação a declarações de voto.
No entanto, se quiser, o Sr. Deputado poderá fazer também uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então aceito a sugestão de V.Exa. e peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP absteve-se na votação final global desta proposta de lei pelas razões que já há pouco invoquei, aquando da votação na generalidade.
Relativamente ao comentário que o Sr. Deputado Carlos Lage fez, devo dizer que é de bastante mau gosto estar a brincar com medidas tão gravosas para o nosso povo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do nosso voto nesta matéria foi em coerência; foi o voto que fizemos desde o princípio em relação ao pacote fiscal, que, enviezadamente, nos foi aqui apresentado desde a votação de um recurso sobre a constitucionalidade até à votação na generalidade e agora na votação na especialidade.
Mas não passámos procuração ao Sr. Deputado Carlos Lage para fazer a nossa declaração de voto. Não sabemos mesmo se V.Exa., Sr. Presidente, vai admitir que o Sr. Deputado Carlos Lage vá fazer as nossas declarações de voto e as do Partido Comunista até ao fim da sessão!

O Sr. Carlos Lage (PS): - Faço mais!

O Orador: - Agora gostaria de transformar a declaração de voto numa interpelação à Mesa, e que é a seguinte: vamos continuar nesta prática de termos as declarações de voto feitas por interposta pessoa e agora, sim, enviezadamente? Supomos que essa é uma má prática!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação à interpelação à Mesa, devo dizer que esta tem sido muito condescendente, tal como V.Exa. sabe. No entanto, se chamam a atenção para factos desta natureza a Mesa intervirá. Penso que isso não facilitará o ambiente da discussão, mas se for necessário fá-lo-á.
Srs. Deputados, de acordo com a resolução da conferência dos grupos parlamentares deveríamos terminar os nossos trabalhos às 20 horas.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a questão que queria colocar é a seguinte: Já aprovámos duas propostas de lei e os nossos trabalhos têm decorrido com relativa celeridade. Portanto, gostaria de saber se não seria possível prolongarmos esta sessão por mais algum tempo e assim concluirmos a votação das restantes cinco propostas de lei.
Esta é, pois, uma proposta que fazemos aos restantes Srs. Deputados. Se acaso não houver concordância neste sentido, interrompemos a sessão para o jantar e propomos que essa interrupção se faça entre as 20 horas e as 21 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, numa reunião dos líderes dos grupos parlamentares em que estiveram representados todos os partidos, excepto a ASDI, que, indirectamente, nos fez conhecer o seu parecer, foi decidido que se interromperiam os nossos trabalhos para jantar às 20 horas e que se reiniciavam às 21 horas e 30 minutos. Portanto, se isso foi um consenso de todos os grupos parlamentares creio que não há que alterar essa decisão.
Está, pois, suspensa a sessão até às 21 horas e 30 minutos e solicito aos Srs. Deputados o favor de serem pontuais.

Eram 19 horas e 55 minutos.

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24 DE SETEMBRO DE 1983

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 22 horas.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão na especialidade da proposta de lei n.º 40/III, que fixa o imposto de saída do País.
Como em relação aos artigos 1.º e 2.º não há propostas de alteração, creio que poderão ser discutidos em conjunto.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção sobre esta proposta de lei na sua globalidade.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de alteração, aditamento e eliminação apresentadas sobre o imposto de saída do País visam salvaguardar alguns aspectos essenciais, tornando o menos gravoso possível as consequências da sua aplicação.
Num sentido geral, é de salientar que entendo que estas medidas deverão ter um carácter absolutamente excepcional e transitório, e por isso mesmo reduzidas a um prazo que deverá ser o mais curto possível, designadamente no que respeita ao pagamento da taxa de saída por parte dos estrangeiros que nos visitam em gozo de férias, que, como se sabe, constituem uma das mais importantes fontes de receita da balança de pagamentos de Portugal e um importante motor do crescimento e desenvolvimento económico.
Sem dúvida que a taxa que os turistas terão de pagar constitui mais um elemento de preocupação perante uma imagem de Portugal, que se terá de promover de forma intensa no estrangeiro, face a uma concorrência internacional muito forte e agressiva.
Por outro lado, com as propostas de alteração e aditamento apresentadas visa-se acautelar que os nossos emigrantes, que com tantos sacrifícios labutam por esse mundo além e se deslocam a Portugal em merecido gozo de férias ou para acompanhar os interesses que directamente aqui os ligam, não sejam penalizados nas suas saídas do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, não seria bem aceite, não teria grande lógica, nem estaria impregnado de um sentido de justiça, que na altura do regresso ao País de acolhimento para retomarem a sua actividade económica normal tivessem que suportar uma taxa de saída. Daí que devam ficar isentos, daí a proposta que apresentámos.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

Do mesmo modo, as nossas relações históricas com a Espanha, fruto da vizinhança e das relações e interesses económicos comuns, justificam que, em coerência com a facilidade de passagem da fronteira já existente, pela não necessidade de apresentação de passaporte pelos cidadãos dos dois países, não sejam agora levantadas dificuldades de qualquer tipo. Além do mais, o esforço que ultimamente se vem fazendo a nível diplomático para iniciar uma nova era nas relações com a Espanha também justificam que não haja lugar ao pagamento de qualquer taxa de saída ou entrada em Portugal e Espanha por períodos de curta duração, e daí a proposta de isenção nas entradas e saídas por períodos inferiores a 72 horas.
É oportuno salientar especificamente que, em especial nas zonas fronteiriças, assume um valor económico altamente significativo, não facilmente estimável, o volume de trocas comerciais e de outras actividades desenvolvidas pelos Espanhóis e Portugueses, podendo até dizer-se que há casos em que são uma componente essencial da razão da própria existência de algumas localidades, na perspectiva em que asseguram a manutenção de uma actividade económica acrescida.
Será de perguntar designadamente que seria do futuro de algumas cidades, vilas e localidades, situadas ao longo de uma extensa fronteira repartida com diferentes intensidades pelos distritos de Viana do Castelo, Braga, Vila Real, Bragança, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Portalegre, Évora, Beja e Faro, caso se criassem travões ao livre relacionamento. Por certo muitas dificuldades surgiriam.
Todos nós conhecemos em concreto os nossos distritos e essas situações, e eu conheço em particular as relações entre Vila Real de Santo António e Ayamonte, localidades que devem muito do seu crescimento e desenvolvimento às relações comuns que mantêm desde há longos anos.
Haverá que salientar também os fluxos da cidadãos dos dois países, designadamente nos fins de semana e que se reflectem em todo o País e não apenas nas zonas fronteiriças.
Considerem-se ainda os indivíduos que habitam num dos países e exercem a sua actividade no outro, fazendo a sua deslocação diariamente ou aos fins-de-semana.
Mas além dos aspectos pontuais e concretos, a isenção deverá ter para as autoridades espanholas o significado de um gesto de um país e de um povo que sustentam a defesa dos seus interesses legítimos em domínios essenciais à própria sobrevivência, e deles não abdica, mas ao mesmo tempo não cria nem alimenta conflitos artificiais, antes se orienta pela criação de condições para um bom relacionamento que interessa às duas partes, seja no contexto presente, seja em termos de futuro.
Noutro sentido, entendeu-se que os membros do Governo, deputados e outras entidades possuidoras de passaportes diplomáticos ou especiais não deveriam ter privilégios em relação aos outros cidadãos portugueses que se ausentam do País, e daí que devam pagar a respectiva taxa, a não ser quando se deslocam em missões oficiais.
Quanto aos estrangeiros em missões diplomáticas em Portugal terão liberdade de entrada e saída sem pagar qualquer imposto ao abrigo das convenções internacionais existentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como disse há pouco numa declaração de voto, este imposto, como outros, tem efectivas consequências a vários níveis, nalguns casos menos positivas, sinalizadas na perspectiva específica das pessoas e dos sectores atingidos.

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No entanto, a questão assume uma dimensão diferente quando integrada na situação geral do País e na necessidade de garantir uma situação financeira do Estado que não comprometa, de forma decisiva, as possibilidades de recuperação económica do País. Tudo isto na perspectiva de uma efectiva integração destas medidas num quadro geral do combate à fraude e evasão fiscais - já aqui focados pelo Governo durante este debate -, da correcção das iniquidades fiscais e de um projecto claro da recuperação económica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pelo que aqui já foi dito, se é certo que nem tudo é aquilo que se desejaria, pensa-se que este é o possível, e espera-se que a recuperação seja rápida para que os sacrifícios sejam da menor duração possível.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado José Vitorino fiquei sem perceber se estamos a discutir esta proposta de lei na especialidade ou na generalidade. Supunha que íamos discutir os artigos 1.º e 2.º, mas o Sr. Deputado teceu considerações sobre toda a proposta de lei e referiu alterações ao artigo 3.º, que ainda não estava em discussão.
Assim, gostaria que a Mesa me explicasse, para me poder situar no debate, se estamos na discussão na especialidade, na generalidade, ou se isto será um debate na especialidade «enviezado».

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, estamos no debate na especialidade.
A intervenção do Sr. Deputado José Vitorino, embora tivesse abrangido a totalidade da proposta de lei, não prejudica, segundo creio, a análise dos artigos 1.º e 2.º. Daí que não veja razão para a sua interpelação, Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também tinha esta dúvida, que não está efectivamente ultrapassada porque se estão a misturar coisas diferentes e que não estão nas propostas de alteração.
Foi referido pelo Sr. Deputado José Vitorino o artigo 3.º da proposta do lei. Ora, não chegaram ao nosso grupo parlamentar, a não ser de forma enviezada, algumas das propostas de alterações da ASDI. Aparece-nos agora uma proposta, assinada pelos Srs. Deputados José Vitorino, Carlos Lage, Guido Rodrigues e outros, na qual não estão incluídos os portadores de passaporte diplomático.
Portanto, ou há aqui uma confusão qualquer, ou o Sr. Deputado José Vitorino está a defender um texto que não é o que ele assinou ou que é outro que não o que eu tenho, ou a intervenção era anterior à elaboração da proposta. Há aqui qualquer coisa que realmente não bate certo ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, esta proposta de lei já foi aprovada na generalidade.
Ora, pelo facto de o Sr. Deputado José Vitorino ter alargado as suas considerações ao conjunto da proposta de lei, parece-me que não é útil para a continuação do debate que se façam perguntas ou intervenções sobre outros artigos que não sejam o 1.º e 2.º, pois são os que estão em debate. Assim, as considerações em relação ao artigo 3.º poderão ser feitas quando ele for discutido.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira não concorda?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, estou de acordo. No entanto, pedia-lhe apenas que tomasse esta minha fala como um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer fazer um pedido de esclarecimento que, se bem entendi, se refere ao artigo 3.º, que não está ainda em discussão, não é verdade?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - O pedido refere-se à intervenção do Sr. Deputado José Vitorino. Se ele quer esclarecer mais tarde, isso é com o Sr. Presidente ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino quando se referia aos artigos 1.º e 2.º tinha o direito da falar de outros artigos da proposta de lei, sabendo de antemão que eles já estavam aprovados na generalidade.
Se vamos discutir outra vez a proposta de lei na generalidade quando ela já está aprovada, creio que será perda de tempo. Daí que qualquer pergunta em relação à intervenção do Sr. Deputado José Vitorino que diga respeito a outros artigos que não sejam o 1.º e o 2.º deve ser feita quando forem discutidos.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Os pedidos de esclarecimento que gostaria de formular ao Sr. Deputado José Vitorino têm a ver com o discurso que ele acabou de fazer, e tinham, por isso, muita oportunidade.
No entanto, como esse discurso se reporta ao artigo 3.º, vou guardar o meu pedido de esclarecimento para quando o Sr. Presidente o puser à discussão.

O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado José Vitorino voltará ao assunto quando for discutido o artigo 3.º
Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, passamos à votação dos dois primeiros artigos da proposta de lei n.º 40/III.

Submetidos À votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do MDP/CDE.

São os seguintes:

ARTIGO 1.º

Todos os indivíduos, nacionais ou estrangeiros, que saiam do País, qualquer que seja a via, pagam o imposto de saída da importância de 1000$

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ou de 500$, conforme sejam ou não maiores ou emancipados.

ARTIGO 2.º

O imposto é pago por meio de estampilha fiscal colada no impresso de passagem, que será inutilizada, mecanicamente, pela Guarda Fiscal, quando for transposta qualquer fronteira aérea, terrestre ou marítima.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 3.º desta proposta de lei, em relação à qual existem três propostas de alteração e uma de alteração e aditamento, apresentadas duas pela ASDI e uma pela UEDS, e a última por deputadas do PS e do PSD, que vão ser lidas por esta ordem.

Foram lidas. São as seguintes:

ARTIGO 3.º

Ficam isentos os portadores de passaporte diplomático ou especial quando em missão de serviço.

Ficam isentas do imposto referido no artigo 1.º:

a) As deslocações por período inferior a 72 horas ou sem controle alfandegário; b) As deslocações de emigrantes de regresso ao país onde trabalham.

Ficam isentos do imposto referido no artigo 1.º:

a) Os cidadãos que residindo em território nacional trabalhem no estrangeiro ou
que residindo no estrangeiro trabalhem em Portugal;
b) Os cidadãos estrangeiros cuja permanência em Portugal não haja ultrapassado
as 24 horas;
c) Os estrangeiros portadores de passaporte diplomático.

ARTIGO 3.º (Eliminado)

Passe a ter a seguinte redacção:

Ficam isentos:

a) Os indivíduos nacionais e estrangeiros que entrem ou saiam do País, por fronteira terrestre, por um período inferior a 72 horas;
Os emigrantes nos seus movimentos normais entre Portugal e o país de acolhimento.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se me der licença, aproveito agora a oportunidade para fazer ao Sr. Deputado José Vitorino as perguntas que há pouco tinha manifestado desejo de formular.

O Sr. Presidente: - Então mantém a sua inscrição, não é verdade?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fará o favor de aguardar um momento.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, pode dizer para que efeito tinha pedido a palavra?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma intervenção.
Embora me pareça lógico que a Mesa dê primeiro a palavra aos subscritores das diversas propostas de alteração segundo a respectiva ordem de apresentação, eu inscrevo-me e aguardo que a Mesa me dê a palavra, na altura que entender. Não peço nenhuma prioridade, embora me pareça que esse seria o comportamento lógico.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também creio que é assim, mas é preciso que os Srs. Deputados proponentes peçam a palavra ...

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, um dos subscritores das propostas da ASDI.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos duas propostas de alteração ao artigo 3.º Relativamente a uma delas, que se refere a deslocações de pequena duração e a movimentos de emigrantes, a proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PS e do PSD tem o mesmo conteúdo útil e uma melhor redacção. Nessa conformidade, retiramos a proposta já referida.
Em relação à outra proposta, que tem a ver com a isenção do imposto no que se refere a passaportes especiais quando usados em missão de serviço, nós mantêmo-la.
O Sr. Deputado José Vitorino, aquando da sua intervenção, disse que quer os passaportes diplomáticos referidos expressamente na proposta do Governo quer os passaportes especiais usados em missão de serviço não dariam lugar, para os seus titulares, ao pagamento do respectivo imposto. Para nós, este entendimento não é claro e por isso gostaríamos de ser elucidados, designadamente pelo Governo ou pelo Sr. Deputado José Vitorino.
Se o Sr. Deputado José Vitorino tiver razão, é evidente que retiraremos a nossa proposta; se não for assim, mantê-la-emos em conformidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, muito rapidamente, justificar a proposta de alteração que apresentámos.
Nós pretendemos isentar, apenas, e em primeiro lugar, aqueles cidadãos portugueses que, residindo em Portugal, trabalham no estrangeiro.

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Obviamente, e ao que suponho, o único caso significativo será o daqueles cidadãos que residem em Portugal e trabalham em Espanha e também o dos cidadãos nacionais que, residindo no estrangeiro - porque haverá também casos desses na zona raiana - trabalham em Portugal.
Para além disso, entendemos que não devem ser isentados nenhuns portugueses, seja qual for o período de tempo por que se desloquem ao estrangeiro. Se estamos a pedir sacrifícios a todos, não sei por que razão se não pede o sacrifício de não se deslocar ao estrangeiro àqueles que se deslocam apenas por 24 horas, tanto mais que me parece que teria até uma outra vantagem: contrariar uma saída de divisas, que talvez não seja despicienda, nessas passagens curtas da fronteira para fazer aquisições no país vizinho e que correspondem a saídas consideráveis de divisas.
Não vejo que haja qualquer razão de ordem económica, de ordem social ou de ordem moral para isentar deste sacrifício que é pedido aos portugueses, àqueles que se deslocam por períodos extremamente curtos, àqueles que se deslocam até, não a Espanha mas ao Brasil, em avião de luxo, ou para irem passar um fim-de-semana em Acapulco, e vêm 72 horas depois e não pagam o conto de réis.
Ao contrário, já me parece que terá, talvez, a sua lógica isentar os cidadãos estrangeiros que se deslocam a Portugal por um curto período de tempo, pelas repercussões que isso pode ter na economia das zonas raianas e pelo que essa entrada de estrangeiros pode significar em entrada de divisas para o nosso país.
Por outro lado, também não propomos a isenção para os emigrantes por que também não entendemos que se possa excluí-los deste sacrifício nacional que se pede a todos os portugueses.
Finalmente, também em relação ao uso de passaportes diplomáticos ou de passaportes especiais - aliás, não sei se isso estará previsto em convenções internacionais, concretamente, o caso dos estrangeiros portadores de passaportes diplomáticos, e talvez esta referência seja desnecessária mas não se perderá nada que seja feita -, não vemos razão para que se isentem os portugueses portadores de passaportes diplomáticos ou de passaportes especiais.
Quando muito, poder-se-ia dizer que se isentavam aqueles que iam em missão de serviço. Mas também não vejo porque razão um funcionário público que sai em missão de serviço e não possui passaporte especial ou passaporte diplomático não deverá ser isento. Ou então o melhor é não isentar em nenhum caso as missões de serviço e encontrar-se um processo de cobrir esta despesa - que não deve recair sobre o cidadão - por parte do Estado ou, então, isentar todos aqueles que saiam em missão de serviço, independentemente do documento ou do tipo de passaporte de que sejam portadores.
Relativamente às outras propostas, não sei se será este o momento mais oportuno para me pronunciar. Diria, apenas, e porque entendemos que não há razões para exceptuar os emigrantes do pagamento deste imposto, que muito menos entendo que se exceptuem quanto aos emigrantes apenas as viagens normais, porque, de facto, não sei o que são as deslocações normais e as deslocações anormais de um emigrante do estrangeiro a Portugal ou de Portugal ao estrangeiro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedi inicialmente a palavra para fazer alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Vitorino, mas, como já apareceram outras propostas, farei uma intervenção, embora dirigida aos dois oradores que já apresentaram as suas propostas.
Em relação ao Sr. Deputado estava a usar da palavra e fiquei um tanto surpreendido, pois pensei que tínhamos regressado ao debate na generalidade. Depois, convenci-me de que o Sr. Deputado não tinha a sua intervenção pronta aquando do debate na generalidade e que aproveitou agora a ocasião para a apresentar ao Plenário...

Seja como for, o Sr. Deputado usou da palavra como subscritor da proposta que comporta isenções em relação a este imposto, e eu queria lembrar que estas propostas vão ao encontro de preocupações que ontem aqui manifestei relativamente à situação nas zonas fronteiriças. De resto, as notícias que hoje temos são ainda de uma maior inquietação e de uma maior preocupação nessas regiões.
Por tudo isto, admirei-me que o Sr. Deputado não tivesse usado ontem da palavra para se associar às inquietações que aqui transmiti e que só hoje o tenha feito.
Mas, como dizia, no que se refere às zonas fronteiriças, estas isenções vão ao encontro dessas preocupações. E, naturalmente, têm da nossa parte um acolhimento muito positivo, assim como no que se refere aos emigrantes.
No entanto, gostaria de lhe perguntar, muito seriamente, o que entende por movimentos normais dos emigrantes. Ou seja, nós pensamos que sim, que os emigrantes devem ser isentos do pagamento deste imposto nas suas viagens essenciais ao País, mas queríamos saber o que se entende por «normais».
Também em relação à alínea a) da vossa proposta, e cito: «Os indivíduos nacionais e estrangeiros que entrem ou saiam do País, por fronteiras terrestres, por um período inferior a 72 horas», gostava que o Sr. Deputado precisasse para a acta da sessão se é entendimento as que não são nem marítimas nem aéreas. Eu queria saber se é esse o vosso entendimento, isto é, se uma fronteira na foz de um grande rio, seja o Minho ou o Guadiana, é uma fronteira terrestre. E assim que entendem? É esta a vossa concepção?
Relativamente à proposta da UEDS e à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso: há uma parte que nos merece um acolhimento positivo - a alínea b). Todavia, creio que prespassa na intervenção que o Sr. Deputado acaba de fazer um grande desconhecimento de como é a vida numa região fronteiriça.
Eu sou fronteiriço, Sr. Deputado Lopes Cardoso, e por isso, lhe digo que se colocam, efectivamente, às populações fronteiriças problemas de natureza social, moral e até económica que explicam que um português possa ir com um grande à-vontade a Espanha ou que um espanhol das zonas fronteiriças possa vir com um grande à-vontade a Portugal. As regiões fron-

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teiriças não podem ser mais o fim do mundo. Hoje, toda a fronteira está deprimida, do lado de cá e do lado de lá e não podemos abusar de medidas que vão agravar ainda mais esta situação!
Portanto, que sejam feitos outros sacrifícios, mas não esses que vão tornar ainda mais deserto o que é o deserto da fronteira. Por isso mesmo, creio que existem razões para isentarmos deste imposto as regiões fronteiriças. E mais, Sr. Deputado Lopes Cardoso: Não penso que seja possível estabelecermos uma medida que favoreça a vinda de cidadãos espanhóis a vilas e cidades fronteiriças, concretamente, a vinda de cidadãos espanhóis a Vila Real de Santo António, quando dificultamos a ida de cidadãos portugueses a Ayamonte, e o mesmo se diga para qualquer outra fronteira. Não é possível fazer isso.
Ainda ontem o alcaide de Ayamonte esteve em Vila Real de Santo António e disse que terão de adoptar medidas de represália se esta nossa medida for por diante, para salvarem o comércio de Ayamonte, que vive, fundamentalmente, dos portugueses.
Eu falo-lhe de uma experiência que conheço muito bem. Muitos Srs. Deputados conhecerão outras experiências e melhor do que eu poderão citá-las também. Este problema é muito sério e tem uma implicação extremamente profunda nas relações com Espanha. Portanto, creio que teremos de ir para diante com estas medidas de isenção.
Neste sentido geral, damos apoio à proposta que é assinada pelo Sr. Deputado José Vitorino e outros deputados do PS e do PSD, com os esclarecimentos que lhe pedimos e se forem satisfatórios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim e ao cabo, o meu pedido de esclarecimento será aos proponentes das duas propostas.
Em primeiro lugar, refiro-me à proposta assinada pelo Sr. Deputado José Vitorino e queria saber se não considera ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas terá de dizer a quem pede o esclarecimento, para eu poder dar a palavra ao Sr. Deputado que lhe deve responder.

O Orador: - Sr. Presidente, acontece que eu queria precisamente fazer a pergunta aos proponentes das duas propostas. Pode ser primeiro ao Sr. Deputado José Vitorino e depois ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas poupava-se tempo fazendo a pergunta de uma só vez.

O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado.

O Orador: - Eu pergunto ao Sr. Deputado José Vitorino se considera - na medida em que propõe que os emigrantes nos seus movimentos normais devem ficar isentos - que essa medida não deve ser estendida aos trabalhadores sazonais. O Sr. Deputado sabe que há, em determinadas alturas do ano, portugueses que vão trabalhar lá fora, nomeadamente, no sector da agricultura e pergunto-lhe se isso não deverá ser também aqui incluído.
Ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, e no seguimento da mesma ideia, pergunto se entende que pode caber na alínea a) da sua proposta o caso dos trabalhadores sazonais que se deslocam de Portugal para outros países em alturas de colheitas, etc.

O Sr. Presidenta: - Tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.

O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um pedido de esclarecimento acerca do problema dos passaportes especiais.

Não há dúvida que temos de considerar 4 tipos de passaportes: diplomáticos, especiais, oficiais e ordinários.
Acontece que o passaporte especial é aquele passaporte que eu utilizo, como deputado pela emigração, quando me desloco pela Europa ao meu círculo eleitoral. E pergunto se, dentro da óptica do Governo, o passaporte especial isenta do pagamento do imposto, isto é, se quando eu me desloco sem ser em serviço da Assembleia da República ou sem uma credencial do Governo não devo pagar a taxa em causa.

lém disso, pergunto se os deputados que se deslocam, não em serviço da Assembleia da República mas em serviço de uma autarquia local, por exemplo - e eu conheço muitas missões que vão ao estrangeiro servindo-se de passaportes especiais e cabe aqui chamar a atenção da Câmara para as acções de geminação de cidades portuguesas com cidades da Europa ou de qualquer outro continente -, terão ou não de pagar a taxa.
Penso que isto é um problema de somenos e, por mim, estou disposto a submeter-me a esse imposto e a pagá-lo. Acho, no entanto, que há necessidade de definir este critério, sendo certo que fica no ar a questão de que, quando o deputado pela emigração se desloca ao estrangeiro, não se desloca oficialmente, mas que é este o único processo que tem de utilizar o passaporte especial para sair.
O problema fica para ser resolvido pelo Governo e ser ou não aditado nas propostas de alteração que estão na Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como estamos a discutir em conjunto estas propostas, sugeria que os Srs. Deputados que querem fazer pedidos de esclarecimento o façam como têm feito até aqui e que os Srs. Deputados que se sentem visados, digamos assim, pelo pedido de esclarecimento peçam a palavra para responder.
Nesse sentido e ainda em período de pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Presidente, peço-lhe desculpa, mas tenho outra intenção na minha intervenção. Ou seja, pretendia intervir apenas depois de terem sido feitos os pedidos de esclarecimento pendentes, porque só em função desses pedidos de esclarecimento e numa tentativa de avançarmos na concretização das propostas em discussão é que eu faria propriamente uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Fica então inscrito para uma intervenção, Sr. Deputado.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Ao pedido de esclarecimento, Sr. Presidente, pois eu só me apercebi de um pedido de esclarecimento. Eu podia não estar com a devida atenção, mas parece-me que só me foi feito um pedido de esclarecimento.
Esse pedido foi-me feito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e respondo-lhe, que sim. Penso que o caso que o Sr. Deputado levantou estaria integrado na alínea a) da nossa proposta.
De todo o modo, nós estaríamos dispostos a clarificá-la, se for caso disso, no sentido de não deixar dúvidas que abrangerá o caso dos trabalhadores sazonais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Acendam-se as luzes!

O Sr. José Vitorino (PSD): - Face às perguntas que me foram formuladas, queria recordar que pedi a palavra ainda antes de se iniciar este debate na especialidade para me pronunciar sobre esta proposta concreta.
Em relação ao Sr. Deputado Carlos Brito, que disse que a intervenção não estaria pronta, devo dizer-lhe que, por acaso, estava pronta e passada à máquina desde ontem.
Quero dizer-lhe também que, não por acaso, já ontem e desde há muito mais tempo tenho as preocupações que aqui expressei hoje e que o Sr. Deputado também aqui expressou ontem e hoje. Simplesmente, aguardei pela discussão na especialidade.
Quanto à questão dos passaportes, que está a levantar uma certa discussão, penso que é importante que seja debatida para ficar perfeitamente claro aquilo que, de facto, se pretende e vermos o que fica ou não fica no texto desta proposta de lei, com as alterações que entendermos dever introduzir-lhe.
Em relação aos passaportes diplomáticos ou especiais passados a portugueses, o entendimento dos deputados do PSD e do PS vai no sentido de que deverá ser a entidade que promove a deslocação oficial a suportar esse custo, não abrindo assim a possibilidade de o passaporte ser usado para fins particulares ou que não sejam especificamente oficiais.
Quanto à questão dos passaportes dos diplomatas estrangeiros em Portugal - não passaportes diplomáticos mas passaportes de diplomatas estrangeiros em Portugal -, era nosso entendimento que, face às convenções internacionais existentes, não seria necessário que a lei referisse a isenção para essas mesmas individualidades. De qualquer modo, não vemos inconveniente em que conste expressamente do texto da proposta de lei, para evitar quaisquer dúvidas.
Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que sustentou que não via necessidade de alongar para além de 24 horas a isenção de pagamento desta taxa, por não existirem razões económicas ou sociais, nós pensamos ...

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O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para mim, a questão das 24 horas ou das 72 horas é uma questão secundária. O meu problema - e é onde há divergências - não é no espaço de tempo, mas nos beneficiários dessa isenção.
Enquanto na proposta que o Sr. Deputado subscreve juntamente com deputados do Partido Socialista estão isentos nacionais e estrangeiros, a nossa proposta contempla apenas os estrangeiros.
Portanto, a questão não está nas 24 horas ou nas 72 horas.

O Orador: - A nossa concepção nessa matéria é diferente da do Sr. Deputado, pois pensamos que os laços comuns e os interesses económicos, sociais, morais, etc., das ligações entre essas zonas fronteiriças justificam essa isenção.
Quanto à questão formulada, da eventual ida e volta ao Brasil em avião especial, a proposta é clara dizendo que a isenção se aplica a casos por via terrestre.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, se me dá licença, quando disse isso, não me estava a referir à sua proposta, estava a referir-me a uma outra proposta que não falava nisso.

O Orador: - Então, nesse aspecto estamos entendidos, Sr. Deputado.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito no sentido de ser esclarecido sobre se considerávamos fronteira terrestre a passagem ou travessia da foz dos grandes rios, esclareço-o de que, tecnicamente, a travessia dos rios é considerada fronteira terrestre e, portanto, esse assunto fica também esclarecido.
O que são movimentos normais de emigrantes foi outra pergunta formulada. E nós introduzimos essa palavra normal, que se pode considerar desnecessária mas que é um reforço que aqui quisemos estabelecer, no sentido de a isenção ser especificamente para a ligação do emigrante entre o país de acolhimento e o seu país de origem. 15to é, se o emigrante estiver de férias em Portugal, sendo emigrante nos Estados Unidos e quiser ir passear à Alemanha, obviamente que aí o problema é diferente e o tratamento deve ser idêntico ao dos demais cidadãos portugueses.
Pensamos que não deverá haver discriminação entre os nossos emigrantes e os Portugueses, neste como em muitos outros domínios, porque poderá levar a aspectos menos agradáveis.
Quanto à extensão da proposta a outros emigrantes: nós temos conhecimento da existência dos trabalhadores sazonais e também temos conhecimento da existência dos trabalhadores marítimos. Mas quer os marítimos, em virtude das cédulas que possuem, quer os sazonais, para este efeito ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quanto ao resto?

O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, tem-se discutido muito o que deve ou não deve considerar-se emigrante. O conceito de emigrante é um conceito que se vai definindo muitas vezes, em função da reali-

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dade concreta, e define-se sobretudo - e é para isso que mais se tem definido- para efeitos de depósitos, isenções de importação de carros, etc. Neste aspecto e face ao espírito da própria proposta de lei, naturalmente que a isenção é para todos aqueles que trabalham no estrangeiro e, naturalmente, também abrange os que trabalham por um período relativamente grande.
Quanto a outras questões que o Sr. Deputado Figueiredo Lopes levantou ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, o problema é que ficar no espírito não basta, pois pode levantar problemas na aplicação.
Eu pus-lhe a questão no sentido de saber se o espírito dos proponentes era esse.

O Orador: - É esse.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E julgo que, se for esse, talvez possam fazer uma alteração de redacção para que isso fique explícito. De outro modo, e porque se trata de uma lei concreta e não de uma autorização legislativa, podem surgir problemas na sua aplicação.
O mesmo se levanta, aliás, em relação às deslocações normais. Admita, por favor, que falece a um emigrante uma pessoa de família e que ele vem a Portugal. Para esse efeito, isso é considerado normal? É essa a questão.

O Orador: - É evidente que é normal, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pois, mas isso fica no espírito do Sr. Deputado. Pode não ser depois normal em termos de aplicação.
Talvez o Sr. Deputado pudesse clarificar estas questões. E julgo também que, se tirar a palavra normal, não vai perder nada.

O Orador: - Portanto, a proposta do Partido Comunista é no sentido de retirar a palavra normal? Tão-somente essa?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Exacto, Sr. Deputado.
Mas isto apenas para a questão dos emigrantes. Quanto à questão do trabalhador sazonal, o problema continua.

O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, o entendimento geral é de que o emigrante sazonal é emigrante. De qualquer forma, o Governo poderá dizer qual o seu entendimento nesta matéria.
O nosso espírito é o que referi e foi importante ter-mo perguntado para nós podermos especificar, em concreto, o que pretendemos.
Creio que respondi às questões levantadas. Em todo o caso, se houver mais questões a esclarecer, fá-lo-emos oportunamente.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Antunes da Silva, para que efeito pede a palavra?

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento já não pode fazer pedidos de esclarecimento. Devia ter-se inscrito antes.

Sr. Deputado Furtado Fernandes, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Para uma pequena intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Figueiredo Lopes, para que efeito se inscreveu?

O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Para pedir um esclarecimento aos proponentes da proposta em discussão.

O Sr. Presidente: - Nesta altura já não pode. O Sr. Deputado já teve a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Exacto, Sr. Presidente.
Mas acontece que eu fiz a pergunta e não obtive resposta. E gostava de ter resposta à minha pergunta.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode protestar por esse facto, mas não pode pedir de novo o esclarecimento.

O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Nesse caso, pretendo fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Quero fazer um protesto no sentido de não ter ficado definido quando é que uma viagem é considerada oficial, nem que a entidade promotora dessa deslocação deve pagar o imposto, nem ainda o caso específico dos deputados da emigração quando se deslocam ao estrangeiro. E isto é uma questão de coerência com toda a regra que está aqui a estabelecer-se, porque já disse que, por mim, pagarei o meu imposto.
Quanto às deslocações normais de emigrantes, quero ainda lembrar que há, por vezes, emigrantes que vêm a Portugal quatro e cinco vezes por ano em deslocações normais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, deseja responder a este protesto?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Respondo, sim, Sr. Presidente.
E não vou arranjar uma figura enviezada, até para não ferir a sensibilidade do Sr. Deputado Lopes Cardoso. De qualquer modo, faço um contraprotesto, procurando esclarecer o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.
Na minha opinião pessoal, naturalmente que um deputado da emigração que vai contactar as comunidades vai numa missão oficial e importante.

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O que se pretende - pelo menos é essa a intenção dos subscritores da proposta - é que não se comecem a abrir excepções. De outro modo, teremos uma situação de discriminação, em que o cidadão comum terá de pagar a taxa quando sai e os portadores de outros passaportes, por qualquer circunstância, acabarão por não a pagar, mesmo que não vão em missão oficial. Objectivamente, é isto o que se pretende.
Quanto aos deputados em serviço da emigração, pessoalmente penso que, ou a Assembleia paga o imposto, ou se encontra outro mecanismo para efectuar esse pagamento, mas o que não deve é ser o próprio a suportar esse custo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Faço ideia!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta longa troca de impressões, de divergências e confusões, parece importante reter que a Assembleia da República tem por obrigação estabelecer princípios gerais. Se quer entrar no caso a caso e regulamentar esse caso a caso, não só se imobiliza a ela própria - o que não deixa de ser muito grave - como imobilizará o País.
Parece-me que, das várias intervenções, houve algo de concreto que poderemos acolher e que poderá aperfeiçoar a proposta do Governo: a questão muito concreta da isenção dos passaportes diplomáticos de cidadãos estrangeiros, que, em nosso entender, se deve circunscrever simplesmente a esses. Qualquer adenda complementar criaria discriminações de duvidosa equidade.
Por outro lado, foram apresentadas notas complementares, tais como as referentes aos trabalhadores sazonais. Já foi aqui dito que esses trabalhadores estavam e estão no nosso espírito, e melhoraremos a redacção para que fiquem claramente integrados.
Quanto aos aspectos que eventualmente ainda possam suscitar dúvidas, nomeadamente quanto ao acolhimento que damos aos movimentos do chamado hinterland, isto é, das zonas de fronteira, é conveniente que fique claro que estão implícitos em todo este conjunto de problemas.
Se me permitem, eu sintetizo - e esta síntese será apresentada pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata como uma nova proposta - da seguinte forma: indivíduos nacionais e estrangeiros, por um período não inferior a 72 horas, tal como está na nossa proposta inicial; emigrantes, nos seus movimentos, integrando aqui os chamados movimentos de trabalhadores sazonais e esclarecendo que, para nós, movimentos normais são exactamente os que resultam da circunstância específica de trabalharem num país estrangeiro, pois não faria sentido que se integrassem nos movimentos normais os movimentos de um emigrante que viesse a Portugal de 3 em 3 dias, de 5 em 5 dias ou mesmo 1 vez por semana.
Por último e em relação aos passaportes diplomáticos, ficaria a constar da nossa proposta reformulada que são os passaportes diplomáticos de cidadãos estrangeiros.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Lopes Cardoso, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, eu não entendi bem a parte referente à normalidade das viagens dos emigrantes. Disse o Sr. Deputado que não seria considerado normal, por exemplo, que um emigrante viesse a Portugal de 3 em 3 dias. Mas eu pergunto-lhe: se vier de 8 em 8 dias, já é normal? Qual é a normalidade? Quem é que define a normalidade?
Se a lei que nós aprovarmos aqui falar apenas em normal, quem define depois os critérios de normalidade? Como é que se vai cobrar o imposto? Uma vez por ano?

O Sr. Presidente: - Deseja responder, Sr. Deputado Almerindo Marques?

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Se não houver mais pedidos de esclarecimento, respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não há, Sr. Deputado.
Tem a palavra.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o espírito que nós pretendíamos que ficasse implícito na nossa proposta de síntese era o de que na regulamentação a desenvolver pelo Governo se acolhesse naturalmente o que for considerado razoável para uma definição de normal.
Mas, sinceramente, também julgo que se a palavra «normal» tanto pode confundir o rigor, talvez o Sr. Deputado pudesse ajudar-nos, elaborando uma proposta tendo em vista uma clarificação.
Pela minha parte, dar-lhe-ei o melhor dos acolhimentos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, creio que uma das soluções poderia ser esta: os emigrantes nos seus movimentos entre Portugal e o país de emigração, ou o país de acolhimento», para usar a expressão. 15to é, tirando a palavra «normal», fica o que pretendem.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Dentro do espírito que os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Carlos Brito agora mesmo acabaram de expressar, a nossa proposta de síntese que há pouco referi diria: «os emigrantes nos seus movimentos entre Portugal e o país de acolhimento», e eu admitia mesmo a hipótese de dizer ainda: «em resultado da sua actividade laboral nesses países».

Vozes do PCP: - 15so é muito mais complicado!

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24 DE SETEMBRO DE 1983

O Orador: - Um momento, um momento.
De outro modo, e se ficar suficientemente esclarecido no espírito dos intervenientes, poderia ser apenas: «os emigrantes nos seus movimentos entre Portugal e o país de acolhimento, ou o país de emigração»; não fazemos questão quanto a isso.

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - O pais de emigração é mais correcto!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Eu não estou de acordo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, numa curta intervenção, procurar definir a posição do CDS nesta matéria.
Como V.Exas. sabem, o CDS votou contra este imposto, no contexto de manifestação de um juízo político sobre a globalidade do pacote fiscal apresentado pelo Governo a esta Câmara. Mas, obviamente, isso não nos exime à responsabilidade de, em discussão na especialidade, procurarmos dar um contributo, ainda que modesto, pelo menos para a coerência dos impostos que vão ser criados.
E penso que nesta matéria devemos ter presente, em primeiro lugar, que um imposto desta natureza é, com certeza, no pensamento do Governo, uma medida transitória. Sendo assim, a melhor de todas as formulações será a que consta da proposta de lei e que admite apenas uma única isenção no caso dos portadores de passaportes diplomáticos.
Caso contrário, vamos criar isenções para uma série de categorias de pessoas, em função ou da qualidade dessas pessoas ou da natureza das deslocações que vão efectuar. Vamos criar nas fronteiras um sistema burocrático complicadíssimo para sabermos qual é a qualidade das pessoas ou a natureza das deslocações; vamos impedir que o sistema de estampilha - que era o que o Governo preconizava e que, de facto, era o mais prático - possa ser utilizado; vamos, enfim, em relação a uma medida transitória, criar um sistema complexo de passagem nas fronteiras portuguesas, no momento em que em toda a Europa a tendência é de que a passagem das fronteiras se torne cada vez mais simples e em que em relação a Portugal, e em muitos casos, já é dispensado o passaporte.
Penso que as vantagens fiscais que advirão da criação do imposto acabarão possivelmente por ser prejudicadas pela criação de um sistema complexíssimo, que vai criar insatisfações terríveis e que vai burocratizar excessivamente a passagem das nossas fronteiras, criando imensos e complexos incidentes.
Por tudo isto, penso que esta Câmara deverá ponderar no sentido de que, tratando-se de uma medida de carácter transitório, não valerá a pena estabelecer isenções. Será, com certeza, mais importante que a Câmara receba do Governo a confirmação de que se trata, efectivamente, de uma medida transitória e que, nestes termos, deve ser suportada por todos, sem quaisquer excepções.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

p Sr. José Vitorino (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo usar da figura de protesto - única em face da qual posso utilizar a palavra neste momento - para fazer um pequeno apontamento à intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco.
Pareceu-me que houve uma ligeira contradição na sua intervenção, Sr. Deputado, na medida em que V.Exa. disse que não se deveriam abrir mais isenções além daquela que inicialmente o Governo tinha proposto e, por outro lado, afirmou que esta medida iria aumentar fortemente a burocracia, ainda que por um período que deveria ser curto e transitório. Quanto à necessidade de ser um período curto e transitório, estamos de acordo, tal como já tinha referido na minha intervenção.
Quando propomos que haja uma isenção nas passagens das fronteiras terrestres, tratando-se de períodos inferiores a 72 horas designadamente com a Espanha -, é óbvio que a burocracia vai ser fortemente aliviada.

O Sr. Luís Beiroco (CDS). - Como vai controlar as 72 horas?

O Orador: - Se todos pagarem, a burocracia é muito maior.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para um contraprotesto.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contraprotestando o protesto do Sr. Deputado José Vitorino, devo dizer que não há contradição alguma na minha intervenção.
E evidente que a prova das 72 horas em cada deslocação ao estrangeiro, por fronteira terrestre, terá de ser feita através da declaração de saída por 72 horas. Deste modo, a Administração terá de controlar no regresso desse mesmo cidadão, através dos carimbos de saída, se permaneceu mais de 72 horas ou não no estrangeiro. Neste caso, se o sistema adoptado for o da estampilha, é impossível utilizar essa estampilha no momento da saída, a menos que se pague à saída e haja um processo de reembolso, o que seria burocraticamente ainda mais complicado, uma vez que se tratava de um imposto cobrado à chegada, caso as 72 horas fossem excedidas.
É evidente que fazer o controle destes movimentos cria um processo burocrático complicado nas fronteiras terrestres, quando se sabe a celeridade com que hoje se processa a passagem dessas fronteiras, sendo certo que, se, por qualquer razão, ela é um pouco mais morosa, toda a gente protesta.
Assim, creio que não há contradição nenhuma. O que temos de fazer é procurar encarar este problema num prisma nacional. Ou há, em abono da verdade, razão para estabelecer este imposto - e nesse caso não há que ter em conta o problema específico de meia dúzia de localidades fronteiriças -, ou estaremos aqui para permanentemente resolver problemas regionais e locais.
Ora, Sr. Deputado José Vitorino, essa não é a função de um parlamento.

O Sr. Presidente: - O Partido Socialista anunciou há pouco que entregaria na Mesa uma nova proposta de alteração, mas sucede que isso ainda não aconteceu.

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I SÉRIE - NÚMERO 31

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, ela vai em trânsito, pelo que dentro de segundos dará entrada na Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de a discussão se ter processado em conjunto, vamos ler as propostas apresentadas antes de serem votadas.

A primeira proposta de alteração do artigo 3.º apresentada ao Plenário é a da ASDI, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Ficam isentos os passaportes diplomáticos ou especiais quando em missão de serviço.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Para me pronunciar sobre esta proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a discussão desta proposta já está encerrada.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Como é que o Sr. Presidente encerrou a discussão, se nós não tínhamos sequer ouvido a proposta de alteração que vamos votar?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de alteração já tinha, inclusivamente, sido lida e sobre ela foi feita uma grande discussão.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sobre esta proposta que acabou de ser lida pela Mesa?

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Mas eu ouvi dizer que ela ainda ia em trânsito ...

Risos.

O Sr. Presidente: - A proposta que vai ser votada é outra, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação desta proposta de alteração do artigo 3.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da ASDI, votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai de novo ser lida a proposta , de alteração apresentada pela UEDS.

Foi lida. É a seguinte:

Ficam isentos do imposto referido no artigo 1.º:

a) Os cidadãos que, residindo em território nacional, trabalhem no estrangeiro ou que, residindo no estrangeiro, trabalhem em Portugal;
b) Os cidadãos estrangeiros cuja permanência em Portugal não haja ultrapassado as 24 horas;
c) Os estrangeiros portadores de passaporte diplomático.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para requerer que se procedesse à votação desta proposta de alteração alínea por alínea.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muito respeito pelas opiniões do Sr. Deputado Carlos Brito.
Contudo, parece-me que, tendo em consideração - até porque já é conhecida em face da discussão - a última proposta dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, estarmos a votar esta proposta alínea por alínea é uma mera perda de tempo.
Não faço questão nisso, nem tenho tão-pouco que me opor, mas parece-me que é mera perda de tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi requerido esse modo de votação, e assim terá de ser feito.
Sendo assim, vai proceder-se à votação da alínea a) desta proposta de alteração.

Submetida à votarão, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e votos contra do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da alínea b) da mesma proposta de alteração.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do CDS e da UEDS, votos contra do PS, do PSD e da ASDI e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se à votação da alínea c) ainda da mesma proposta de alteração.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do CDS, do MDP/CDE e da UEDS, votos contra do PS, do PSD e da ASDI e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora concordemos com alguns destes pontos de vista, votámos contra porque eles estão consignados na proposta de alteração do artigo 3.º que, conjuntamente com o PS, apresentámos e que será votada em seguida.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

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O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos esta proposta de alteração pelas razões que já tive ocasião de aduzir quando a apresentei e não, pura e simplesmente, por ser da nossa autoria.
Assistimos agora aqui a algo de espantoso e que deve ter sido a primeira vez que aconteceu nesta Casa. É que grupos parlamentares que apresentaram uma proposta em alguns aspectos exactamente idêntica à nossa, nomeadamente a alínea c), votam contra a nossa proposta, votam no sentido de apenas serem isentos os passaportes diplomáticos estrangeiros.
Ora, das duas uma: ou retiram a proposta que apresentaram, com um mínimo de coerência, ou dentro de poucos minutos vão dar o dito por não dito.
15to é qualquer coisa de inédito e que fica nos anais desta Assembleia.

Aplausos da UEDS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer, muito brevemente, que nos abstivemos nas alíneas b) e c) porque, embora não discordando das soluções propostas, consideramos que, particularmente em relação à alínea b), há uma proposta de alteração pendente que acolhe melhor as nossas preocupações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de alteração do artigo 3.º da proposta de lei n.º 40/III, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Foi lida. É a seguinte:

Ficam isentos:

a) Os estrangeiros portadores de passaportes diplomáticos;
b) Os indivíduos nacionais e estrangeiros que entrem ou saiam do País por fronteira terrestre por um período inferior a 72 horas;
c) Os emigrantes nos seus movimentos entre Portugal e o país de acolhimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se a votação da proposta de alteração do artigo 3.º, que acaba de ser lida.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PS, do PSD, do MDP/CDE e da ASDI, votos centra da UEDS e a abstenção do PCP e do CDS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, tinha solicitado a palavra para requerer que a votação desta proposta fosse feita alínea por alínea.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na altura em que V.Exa. o pretendia fazer já se tinha iniciado a votação.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É que pretendíamos votar a favor das alíneas b) e c) e pretendíamos abster-nos em relação à alínea a).

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado assim o desejar, poderá fazer uma declaração de voto, na qual explicitará qual era o sentido de voto que pretendiam atribuir a cada uma das alíneas.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS absteve-se na votação global das três alíneas desta proposta de alteração, embora, se a votação tivesse sido feita por alíneas, tivesse votado favoravelmente a alínea a).
Quanto às alíneas b) e c), abstivemo-nos pelas razões que decorrem da minha anterior intervenção. Sendo nós, como tivemos ocasião de referir na discussão na generalidade, contra a criação deste imposto, pensamos, contudo, que as alterações agora apresentadas e subscritas pela maioria vieram tirar grande parte do alcance da medida proposta pelo Governo e, simultaneamente, introduzir quer um factor de discriminação entre os Portugueses quer tornar extremamente complexos os serviços que fiscalizam a passagem dos cidadãos nacionais ou estrangeiros pelas fronteiras portuguesas.
Perante esta complexidade, atrevemo-nos a prever que o Governo acabará certamente por desistir de implementar o imposto que acaba de ser votado.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vimo-nos compelidos a ter de optar pelo voto de abstenção, uma vez que, face a uma inflexibilidade pouco usual da parte da Mesa, não nos foi permitido rectificar a nossa votação.
Se o pudéssemos ter feito, votaríamos a favor das alíneas b) e c) da proposta de alteração e ter-nos-íamos abstido em relação à alínea a), como decorre das intervenções que fizemos quer na generalidade quer neste curto debate na especialidade.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra por todas as razões que tivemos ocasião de avançar. Obviamente, teríamos votado favoravelmente a parte relativa aos passaportes diplomáticos. Contudo, não tivemos ocasião de o fazer, dado que a votação não foi feita por alíneas.
Assim, votámos no conjunto por todas as razões e mais uma: é que o Governo sai daqui com uma lei que não lhe trará em matéria fiscal nenhuma espécie de benefícios. Para além dos problemas invocados pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, pergunta: qual é o estrangeiro que, com esta redacção, vai pagar o que quer que seja à saída do País? O serviço de fronteira perguntar-lhe-á: V.Exa. sai por quanto tempo? Ele dirá: volto amanhã!

Risos.

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I SÉRIE - NÚMERO 31

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não é permitido à Mesa fazer declaração de voto. Porém, devo declarar que não foi por nenhuma intransigência intransponível que não consenti no recomeço de uma votação que estava em curso.
Creio que ninguém aceitaria uma decisão desta natureza. E evidente que se qualquer Sr. Deputado - e estão aqui muitos - tivesse requerido a votação por alíneas antes de se ter feito qualquer votação, a Mesa assim teria feito, tal como já tem feito, inclusivamente na votação anterior.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 4.º da proposta de lei n.º 40/III.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 5.º da proposta de lei há uma proposta de substituição, apresentada pela ASDI, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

A presente lei entra em vigor no 5.º dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vai proceder-se à votação da proposta de substituição que acaba de ser lida.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global da proposta de lei n.º 40/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo justificar o nosso voto, na medida em que, ao contrário do que acontecera na especialidade - onde votámos favoravelmente a proposta de lei -, votámos contra na votação final global.
Entendemos que as alterações introduzidas na especialidade conduziram à elaboração de um texto que pouco tem a ver com o texto inicial que nos foi apresentado. Trata-se agora de um texto que não tem nenhuma lógica e que, como ficou claramente demonstrado, não trará quaisquer benefícios fiscais para o Governo.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o 5r. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que as alterações introduzidas na proposta de lei n.º 40/III sobre o imposto
de saída do País vão ao encontro daquilo que genericamente os Portugueses pensam sobre a matéria.
Era fundamental isentar os nossos emigrantes e, por outro lado, facilitar por períodos mínimos as entradas e saídas às gentes raianas, ou outras, tantas vezes ligadas, até por laços familiares ou de amizade, que a proximidade geográfica justifica.
O PSD congratula-se com a abertura manifestada pelo Governo em acolher os nossos argumentos e as nossas propostas de alteração e, ao contrário do aqui afirmado pelo PCP, não levou do Governo a «ordem» para aprovar cegamente o que nos foi apresentado. Demos o nosso contributo para a melhoria possível dentro dos critérios que nos pareceram justos e que, aliás, nos foram presentes nos contactos que efectuámos nas zonas fronteiriças.
Por isso, o PSD votou favoravelmente a proposta de lei, com as alterações que propusemos, na certeza de a sua vigência ser limitada no tempo, conforme foi declarado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento durante os debates.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI absteve-se na generalidade relativamente à proposta de lei n.º 40/III.
Tínhamos formulado três propostas de alteração para a especialidade. Uma visando isentar o movimento de emigrantes, outra as saídas de curta duração e, finalmente, outra referente aos passaportes especiais quando usados pelos seus titulares em missões oficiais. Apenas as duas primeiras propostas tiveram acolhimento. Mas, como eram sem sombra de dúvida as mais relevantes, foi por essa razão que votámos agora, em votação final global, favoravelmente, dado considerarmos a terceira das propostas - que se referia aos passaportes especiais - como a menos importante de todas elas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Em reunião realizada no dia 23 de Setembro de 1983, pelas 22 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Nuno Teixeira Lopes Tavares (esta substituição é pedida para os próximos dias 26 de Setembro
corrente a 4 de Outubro próximo, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.

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Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciámos agora o debate na especialidade da proposta de lei n.º 41/III, que cria um imposto extraordinário incidente sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado. Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria em nome do meu grupo parlamentar requerer a contagem dos Srs. Deputados, para efeito de quórum.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento há 128 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum.
Está em discussão o artigo 1.º da proposta de lei n.º 41/III, sem a qual não há propostas de alteração relativas à sua alínea a) e existem propostas de alteração relativas às alíneas b) e c).
Deste modo, podemos desde já votar o corpo do artigo e a sua alínea a).
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria manifestar a nossa surpresa por, estando na Mesa uma proposta que se afigura de substancial alteração ao teor do texto originário do Governo, não haver nenhuma inscrição para a fundamentação da proposta apresentada, ainda que sumária, visto que apresenta alterações de relevo.
Creio que este é um dos casos em que essa fundamentação é o mínimo exigível perante a Câmara e, obviamente, perante o País.
Assim, aguardamos que alguém se manifeste sobre esta matéria. No caso de ninguém se manifestar, teceremos as considerações que entendermos pertinentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente - Sr. Deputado, estamos a votar artigo por artigo na especialidade. Portanto, creio que ao discutirmos uma disposição que tenha propostas de alteração a discussão surgirá e poderá ser feita. Daí o facto de a mesa apenas ter posto à votação o corpo do artigo 1.º e a sua alínea a), que não têm propostas de alteração.
Assim, relativamente à proposta de lei n.º 41/III, vai proceder-se à votação do corpo do artigo 1.º e à sua alínea a).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Relativamente às alíneas b) e c), há duas propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD, que vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

b) Sobre os rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1982, sujeitos a imposto de capitais, secção A, e aos rendimentos sujeitos a imposto de capitais, secção B, cujo facto que determina a obrigação da entrega do imposto ao Estado ocorra entre o dia imediato ao da publicação desta lei e até 31 de Dezembro de 1983, exceptuados os juros dos depósitos confiados a estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los;
c) Sobre as remunerações certas e permanentes respeitantes aos meses de Janeiro a Setembro de 1983.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A surpresa que expressámos há pouco aumenta neste momento.
Gostaríamos de deixar no ar uma interrogação ou um desafio: será que os Srs. Deputados da coligação governamental se preparam para nem sequer fundamentar esta proposta clara de alteração, que é relevante, em relação a um dos pontos mais criticados da proposta de lei?
Aguardaremos e, em função do que acontecer, tomaremos posição.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra para dizer que aquilo que os deputados dos grupos parlamentares apoiantes das propostas de alteração podem dizer consta das mesmas. Comparando a redacção inicial com a agora proposta, naturalmente que resultam alterações, e sobre elas os outros grupos parlamentares farão as intervenções que acharem convenientes.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr, José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O cotejo para que o Sr. Deputado Almerindo Marques nos convidava revela algo com uma enorme gravidade política.
Uma das principais críticas que dirigimos - e que foram dirigidas de vários quadrantes - à proposta de lei governamental é a de que ela aplicava um discutível mecanismo de retroactividade e o fazia de forma inábil e de qualquer das maneiras inconstitucional, tanto em relação a rendimentos sujeitos a imposto de capitais ou a contribuição predial, como em relação aos rendimentos do trabalho, caso em que a aplicação ou utilização desse mecanismo conduzia a uma injustiça material gritante.
Desenvolvemos, com a extensão que pudemos, argumentação, provando precisamente este ponto de vista: o carácter criticável, por razões de constitucionalidade, da solução adoptada.
Estes pontos de vista foram aqui sustentados, com abundantíssima cópia de argumentos, por deputados de muitas bancadas mas depararam com uma postura de manutenção de posição por parte da coligação governamental.
Argumentou-se, aliás mal e sem consistência, que a questão da retroactividade seria dúbia e que não havia elementos que provassem que a proposta governamental estava mal aplicada. Mas eis que nos chega a confirmação da própria coligação governamental de que a solução originária era ao menos criticável. Assim, o cotejo dos 2 textos revela que, em relação aos rendimentos sujeitos a imposto de capitais - secção B, a coligação governamental recuou e optou por um mecanismo menos gravoso do que aquele que constava do texto originário da proposta de lei.
Curiosamente, se fizermos o exercício que o Sr. Deputado Almerindo Marques nos convidava a fazer constataremos que a secção em relação à qual esse desgravame se operou ou se pretende operar é a secção B do imposto de capitais, isto é, aquela que incide sobra os lucros, seja qual for a sua natureza, espécie ou designação, colocados à disposição dos sócios das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, bem como os juros concedidos nos termos do § 2.º do artigo 182.º do Código Comercial, as importâncias ou quaisquer outros valores colocados à disposição dos sócios das sociedades cooperativas, desde que constituam remuneração do capital, os juros das obrigações emitidas por qualquer sociedade, os juros de títulos representativos de empréstimos emitidos por autarquias locais, suas federações e uniões ou pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, os juros dos suprimentos ou de outros abonos feitos pelos sócios às sociedades, bem como os rendimentos de lucros que, tendo sido colocados à disposição dos sócios de sociedades não anónimas nem em comandita por acções, por eles não hajam sido levantados até ao fim do ano daquela colocação, etc. haveria ainda que referir os n.º 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Código do Imposto de Capitais.
Quer isto dizer que, embora seja parca quanto a explicações, digamos até muda e um pouco escolástica no seu silêncio, a coligação governamental acabou de operar, em relação a uma das propostas de lei, uma substancial alteração. E gostaria de impô-la de forma muda, porventura para que passasse menos apercebida.
Pois bem, isso não acontecerá, mas importa que reflictamos também um pouco sobre o que isso significa.
Então em que é que ficamos, Srs. Deputados da coligação governamental? Quantas medidas há nesta lei, ou intenção de lei, nesta lei em gestão - e em má gestão? Para a contribuição predial há uma medida, para o imposto de capitais - secção A há uma medida, para o imposto de capitais - secção B há outra medida e os rendimentos do trabalho sabemos que comem e comem pela medida grande.
Eis, pois, o critério da coligação governamental.

Aplausos do PCP.

Fica também como uma interrogação no ar o porquê desta alteração: foram os Srs. Deputados da coligação governamental sensíveis aos argumentos vindos das diversas bancadas em relação à constitucionalidade - neste caso à inconstitucionalidade - do mecanismo de retroactividade utilizado?
Nesse caso, temos de constatar que foram sensíveis por metade ou um quarto e que se o vosso coração balançou para o lado do imposto de capitais, foi menos para a secção B do que para a secção A, e certamente ficou indiferente ao que acontecia em relação aos rendimentos do trabalho.
Não pode ser! Ou se puder ser tem um significado político muito preciso, tem, em matéria tributária - que a estas coisas não é alheia -, um sentido claro no plano social: atingir uns, não atingir outros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pois bem, Srs. Deputados, a matéria está à discussão e, pela nossa parte, insistiremos certamente para que isto, que é um abuso qualificado, seja verberado e, se possível, não vá para a frente. No caso de ir para a frente, naturalmente que o nosso povo e os eleitores que também vos elegeram tirarão daí as ilações óbvias.
Era, pois, isto que, num primeiro momento, gostaríamos de sublinhar. Resta saber se se manterá o silêncio esfíngico e escolástico que há pouco nos era exibido cromo prova suma de sapiência da coligação governamental.

Aplausos do PCP.

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24 DE SETEMBRO DE 1983

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Até onde é que irá este PS?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez parecesse fácil que o que consta desta proposta de alteração passasse despercebido. Do nosso ponto de vista não pode passar e é bom que fique reduzido àquilo que é a sua substância e que é simplesmente isto: os lucros deixam de ser tributados como são os rendimentos do trabalho. Este é o sentido exacto da proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD. E nós perguntamos: porquê?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta a uma questão como aqui foi colocada não pode ser sonegada. Tem de ser explicado porque é que, tendo o Governo considerado tributar os rendimentos do trabalho numa quantia que se calcula em 1 milhão de contos e tendo também decidido tributar rendimentos de capital - os lucros - numa quantia pequena, porque é que entende agora prescindir mesmo dessa pequena garantia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos dizer ao Governo, que aqui está, e que naturalmente aceita esta proposta, que não se esconda num sorriso esfíngico - como já foi dito - em relação às propostas apresentadas pela maioria e que responda à pergunta: quanto é que isto custa ao Estado em dinheiro que não entra?
Esta questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode ser resolvida com um «passe-se à votação». Como é que é possível votar-se neste momento aquilo que já não é a proposta originária, que é uma proposta de alteração com o sentido concreto de que os lucros deixem de ser tributados, sem que haja uma explicação para essa mudança de atitude em relação à proposta originária?
Contra isto, Sr. Presidente, nós protestamos e, mais do que isso, exigimos, como deputados e como grupo parlamentar desta Assembleia, que essa explicação seja dada para que fique claro quais as razões concretas que levaram à mudança da proposta no sentido de prever a isenção de tributação sobre os lucros.

Aplausos do PCP.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos votar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Paz favor.

O Sr. Carlos frito (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço uma interrupção de 10 minutos.

0 Sr. Presidente: - Está concedida.

Os nossos trabalhos ficam, pois, suspensos até às 24 horas.

Eram 11 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 24 horas.

Continua em discussão a proposta de alteração relativa às alíneas b) e c) do artigo 1.º da proposta de lei n.º 41/III.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: vale a pena gastarmos alguns minutos para explicarmos, clara e concretamente, o que é que se passou com a alteração introduzida. Poderá haver deputados presentes na Sala que sobre isso não tenham uma ideia clara.
Há pouco foi referido pelo meu camarada José Magalhães quais os rendimentos que estão em causa neste ponto: concretamente, lucros, dividendos, juros de capitais muito elevados.
Na proposta original do Governo lia-se:

Artigo 10.º

É criado um imposto extraordinário cujo produto reverte integralmente para o Estado e que incide separadamente:

a) (...)
b) Sobre os rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1982, sujeitos a imposto de capitais, exceptuados os juros dos depósitos confiados a estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los.

Havia já aqui uma grande limitação: a dos juros dos depósitos. Posteriormente havia outras isenções permanentes que também estavam isentas deste imposto extraordinário; havia já uma grande limitação dos rendimentos sujeitos a imposto de capitais, limitação essa ainda maior em termos relativos quando a compararmos com o tratamento dado aos rendimentos do trabalho.
A proposta de alteração apresentada pelos partidos da coligação governamental diz agora o seguinte:

O imposto extraordinário incide:

a) (...)
b) Sobre os rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1982, sujeitos ao imposto de capitais - secção A, e aos rendimentos sujeitos a imposto de capitais - secção B [...] - até aqui tudo igual- (...) cujo facto que determina a obrigação da entrega do imposto ao Estado ocorra entre o dia imediato ao da publicação desta lei e até 31 de Dezembro de 1983 [...]

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É aqui que está a grande novidade: agora já não são todos os juros, todos os lucros auferidos em 1982 que estão sujeitos a este imposto extraordinário, são só aqueles cujo imposto de capitais ainda não foi pago, que só é exigível a partir do dia 1 de Outubro.
Simplesmente, só são exigíveis a partir do dia 1 de Outubro aqueles que tenham sido recebidos a partir do dia 1 de Setembro. Vejam a diferença: eram todos os juros, todos os lucros de 1982, agora são aqueles que, embora respeitantes a 1982, só foram recebidos pelos seus beneficiárias a partir do dia 1 de Setembro de 1983 até ao final do ano.
E uma redução muito substancial, muito mais substancial se a compararmos com o critério utilizado para a tributação dos rendimentos sobre que incide o imposto profissional, que continuam a ser todos os rendimentos do trabalho recebidos entre 1 de Janeiro e 3 de Setembro de 1983.
Diremos ainda que, ainda assim, nesta proposta se apertaram as malhas para os rendimentos do trabalho. É um tipo de justiça que não tem cabimento na cabeça de ninguém; é um tipo de injustiça total, flagrante, contra os trabalhadores, a favor dos rendimentos do capital, a favor do capital.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos localizar e sediar o debate em termos rigorosos, concretos e não emotivos, nem demagógicos, nem eventualmente de imagens que não interessa introduzir num problema que é importante e que sabemos ter a ver com a sobrecarga fiscal que incide sobre os cidadãos portugueses.
Irei reportar-me, exactamente, à intervenção que fiz no início ou seja à proposta que existia. Façam-se comparações sem dramatismo, sem complexos, sem julgamentos de intenções, etc., que é exactamente para isso que estamos aqui: para discutir as propostas que estão em causa.
Volto, pois, à minha primeira intervenção e comparando os textos conclui-se que há um erro de redacção. Agora vamos ver se a origem do erro tem alguma coisa a ver com o histerismo, com julgamentos já feitos como definitivos da bancada do Partido Comunista ou se a causa não será bem outra. Vou tentar explicá-la.
A relação entre a versão inicial da proposta em causa e aquela que se propôs depois com vista, obviamente, a encontrarem-se soluções mais equitativas, nunca poderia ser interpretada com a intenção com que o foi. É óbvio, é de bom senso e é sobretudo esta a lógica do Partido Socialista, em relação ao que parece não haver dúvidas.
Se de uma simples análise dos textos resultam questões controversas, eventualmente erradas, a única coisa que há a fazer é dirimir, discutir e não precipitar as coisas.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não está a dizer nada!

O Orador: - A redacção inicial da proposta era obviamente incorrecta porque não era aplicável, isto é, faria desencadear um mecanismo administrativo de
concretização impossível. Tinha a ver com juros de obrigações vencidos, já pagos, e é altamente complexo fazer incidir um imposto extraordinário sobre esses rendimentos.
Além disso, se mantivéssemos a redacção inicial teríamos, com certeza, de fazer esclarecimentos complementares na aplicação do texto.
Fez-se, pois, uma nova redacção onde se pretendia, e pretende tão-somente, sem nenhum dramatismo, clarificar de modo a que se fizessem tributar os rendimentos do capital de 1982, com excepção dos juros dos depósitos a prazo - já veremos porquê -, e, ao mesmo tempo, alterar o aspecto administrativo de aplicação difícil no que respeitava aos juros das obrigações.
Naturalmente que, como todas estas coisas, isto é controverso: isentar ou não juros como matéria colectável. Mas o que se tem em conta é uma tentativa de não desestimular a realização de poupanças que, sem qualquer demagogia, devem ser entendidas como sendo poupanças de muitos portugueses e não dos portugueses ricos.
Esta isenção deveria, pois, ser apreciada. É com certeza controversa mas esta é a opção política do Governo.
Gostaria que esta experiência verificada aqui hoje fosse tomada como um bom ensinamento de como não deve funcionar o debate. Ou seja, quando se pede a mera comparação de textos se desata com uma artilharia de julgamentos, de sanções definitivas e não sei mais o quê, quando o que é mais elementar é fazer o apelo à inteligência, ao bom senso e, desde logo, nunca julgar os outros sem previamente estar esclarecido.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Não explicou nada!

O Orador: - A explicação está quase a terminar e o Sr. Deputado terá com certeza oportunidade de ver onde é que ainda tem dúvidas.

Risos do PCP.

Não riam que isto não tem piada! Estamos a tratar de coisas muito sérias para os Portugueses.

Aplausos do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).

Vozes do PCP: - Lá isso é verdade!

O Orador: - A questão fica, pois, esclarecida. Vamos fazer uma redacção mais rigorosa e que fique claro para toda a Câmara que não há nenhuma diferença entre o seu espírito inicial e o de agora; apenas tem a diferença de explicitar melhor o que está e sempre esteve em causa.
Entretanto, direi que, naturalmente, estou à disposição dos Srs. Deputados que tenham dúvidas, alguns dos quais estão sempre a fazer apartes mas raramente intervêm a ajudar à discussão, estou aberto ao esclarecimento e, em suma, a resolver os problemas que se debatem na Assembleia da República.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Quando pedimos explicações não as quiseram dar!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra, para que efeito?

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24 DE SETEMBRO DE 1983

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para fazer um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Almerindo Marques, embora ela tenha sido, na realidade, uma intervenção esclarecedora. Com efeito, não há que referi-lo agora concretamente, mas os Srs. Deputados da maioria que apoia este Governo apresentaram uma proposta de alteração que era incompreensível e recusaram-se a justificá-la perante esta Câmara. Temos de convir que, só porque a oposição pediu esclarecimentos, e apenas por isso, vamos ter oportunidade de ver esta proposta esclarecida, Sr. Deputado. E, por isso, é que, não podemos aceitar a sua intervenção de agora. Se alguma coisa de errado houve no decurso desta discussão, foi a atitude da maioria perante a proposta de alteração que apresentou.
Por outro lado, Sr. Deputado Almerindo Marques, a sua intervenção foi extremamente esclarecedora e demonstrou que temos tido toda a razão no decurso deste debate. O Sr. Deputado veio trazer aqui o peso da gravidade da retroactividade das medidas que estão a propor a esta Câmara, só não percebemos, porém, como é que a vossa consciência suporta que a gravidade da retroactividade seja tida em conta nuns casos e não noutros. Como é que vão conseguir votar, esclarecidamente e em consciência, propostas tão díspares como as que resultam após as alterações e mesmo antes delas?
E isto que tenho para dizer e é este o sentido do meu protesto.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra?

Uma voz do PS: - Já agora!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almerindo Marques, era com considerável expectativa que aguardávamos uma explicação por parte das bancadas que acabaram de propor esta alteração. Devo confessar que, por mais esforços que tivesse feito e depois de ter trocado impressões com alguns camaradas de bancada, não consigo perceber porquê o tom usado pelo Sr. Deputado Almerindo Marques após ter usado a palavra para o efeito em que o fez, isto é, há uma diferença entre o propósito enunciado e o resultado produzido.
Contávamos ouvir um sério, sisudo, sereno, desapaixonado, proficiente e completo esclarecimento e cotejo entre os dois textos, e, ao invés, ouvimos algumas críticas em tom perfeitamente desabrido ao uso dos direitos da oposição, uma surpresa perfeitamente «verde» em relação ao funcionamento normal de uma Assembleia, como é esta que temos e, finalmente, algumas considerações bastante confusas, dizendo que tinha chegado à conclusão de que o «mecanismo que estava proposto originariamente colocava um aspecto administrativo de aplicação difícil», e, na sequência disso, estava em busca de uma solução que era talvez - inculcava-se - aquela que aqui estava redigida, ... mas talvez não fosse, de qualquer modo a oposição tinha que ter boa vontade, e perceber mesmo aquilo que o Sr. Deputado não explica ou não é capaz de explicar e devia ser ela própria a dizer aquilo que o Sr. Deputado não diz ...

Risos do PCP.

... O que é, realmente, um pouco difícil dado o tom e a maneira como diz!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora bem, nós temos dificuldade, realmente, em admitir um flic-flac tão rápido num tão curto espaço de 15 minutos. Ficou aqui demonstrado - e aproveito para dizer que não havia nenhuma paixão especial a não ser aquela que resulta do choque, resultante, ele próprio, da análise a que se está a proceder- e constatámos que havia, digamos, quatro medidas resultantes da proposta da coligação governamental para aplicar a retroactividade em Portugal: uma medida para a contribuição predial, uma outra para o imposto de capitais, secção A, outra para o mesmo imposto, secção B, outra ainda para os rendimentos do trabalho. Concluímos daí, e qualquer pessoa conclui basta fazer contas, que essa medida atingia durissimamente os rendimentos do trabalho e que, ao mesmo tempo, estava agora a desagravar os rendimentos do capital numa certa parte, embora não se percebesse porquê, ou então percebia-se muito bem e isso seria muito grave politicamente.
O Sr. Deputado Almerindo Marques vêm-me dizer: «isso é um processo de intenções horrível, não é nada disso, devíamos discutir desapaixonadamente, firme e objectivamente» - e a seguir não me explica o que é que quer! Então, pergunto, o que é que quer a bancada governamental, no português deficiente, imperfeito, insusceptível de se tornar entendido para o comum dos ouvintes que utiliza? O que é que querem as bancadas governamentais ao propor o que é que queiram propor?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta a grande interrogação e gostaríamos, portanto, de ser esclarecidos se possível com um pouco mais de profundidade e de extensão sobre esta «intenção mental» da maioria governamental. De contrário, resulta reforçado tudo aquilo que eu disse e mais, certamente, aquilo que diremos quando tiver explicado cabalmente o que seria necessário explicar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vá lá, mais uma cambalhotita!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almerindo Marques deseja responder aos Srs. Deputados que o interpelaram?

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I SÉRIE - NÚMERO 31

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, vistas bem as coisas - e o julgamento final é de quem está presente - todos poderão concluir que, se as intervenções sobre a comparação dos textos, que foi o convite que foi feito de início, tivessem sido no sentido de esclarecer, de perguntar, o porquê das diferenças entre ambos, naturalmente que teríamos feito os esclarecimentos necessários, como, aliás, vamos fazer ao lermos o texto definitivo.
Em relação ao Sr. Deputado Carlos Brito, perdão, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, ...

Uma voz do PS: - É a mesma coisa!

O Orador: - ... naturalmente que o Sr. Deputado fará o julgamento que entender sobre o erro de redacção, mas permito-me julgar que nunca pensou que fosse outra a intenção da proposta dos Deputados dos Grupos Parlamentares que não um esclarecimento para efectivamente resolver este problema administrativo de tributação dos juros das obrigações, sem, obviamente, também ter como intenção fazer discriminações mais alargadas. Ou seja, o que está em causa, é exactamente o que referi há pouco como se verá no texto que daqui a pouco vou ler.
Quanto às questões da discriminação e da retroactividade, elas foram já discutidas e em relação ao problema de consciência a que aludiu, devo dizer-lhe que a nossa não está serena, não é a consciência tranquila, sobretudo porque estamos a aplicar um imposto extraordinário que vai incidir sobre os rendimentos dos portugueses que foram auferidos até 31 de Dezembro e, seja qual for o esforço, por mais altruísta que seja, por mais desejoso de menos complicar as questões de aplicação, haverá sempre dificuldades em fazê-lo. Portanto, a nossa consciência não está tranquila em absoluto, mas também se terá de pôr a questão em relação ao espaço atrás: terão condições para ter a consciência tranquila os anteriores intervenientes no processo governativo português? Eu deixo só esta questão.
Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado José Magalhães, queria dizer-lhe que os julgamentos que faz às intervenções são obviamente livres, são seus e, pela minha parte, apenas fiz o julgamento que me parecia mais adequado em função do tipo de intervenção anterior, para não esclarecer e para complicar. Devo dizer-lhe que mantenho a explicação que dei: havia uma intenção de melhorar a redacção e de ultrapassar uma dificuldade administrativa relativamente ao juro das obrigações.
Passarei agora a ler a proposta que vamos apresentar, o que talvez lhe permita, Sr. Deputado, voltar a intervir, se acaso ainda não ficar esclarecido. É a seguinte: «sobre os rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1982 sujeitos a imposto de capitais, secções A e B, exceptuados os juros de obrigações e de depósitos confiados a estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los».
Tão só a ilustração de texto da explicação que pretendi dar e que julgo ter dado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que missão tão ingrata!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra, para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pretende, igualmente, usar da palavra?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Também para uma curta intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma das características que assinalámos, ao analisar perante o País o que estava subjacente à proposta ou ao conjunto de propostas governamentais, foi o facto de elas se caracterizarem por uma inépcia e ligeireza na consideração questões que são da maior gravidade e que se situam numa esfera em que, mais do que qualquer outra e pelas suas muito graves repercussões, nenhuma inépcia e nenhuma ligeireza é permitida, a esfera dos direitos dos cidadãos perante o fisco, a esfera das finanças públicas.
Sabemos bem como há uma malha apertadíssima de regras, formadas ao longo de séculos, tendentes a garantir a regularidade do funcionamento da administração financeira e os direitos dos cidadãos. Aduzimos argumentos objectivos nesse sentido e creio que provámos que esta operação governamental violava um conjunto vastíssimo de regras desse tipo. Pois bem, com a mesma ligeireza de sentido com que o Governo chegou aqui e propôs «aplique-se retroactivamente uma contribuição extraordinária aos rendimentos sujeitos a este, aquele e aquele outro imposto», da mesma forma se assistiu, nesta Assembleia, à passagem da «posição A» para a «posição B» e agora, subitamente, para a «posição C». Não pode deixar de ser assinalada a maneira como se passou desta «posição 1» para a «posição 2» e agora, finalmente, ... veremos se finalmente! ..., para a «posição 3». Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se aqui é legítimo admitir que houve alguma coisa, lapso é que não foi de certeza!

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A explicação que agora me foi dada pelo Sr. Deputado Almerindo Marques corrobora isso cabalmente e não é necessário analisar o problema com grande profundidade para o podermos demonstrar.
O Governo propunha esta retroactividade cega e bastante bruta: «tributem-se todos os rendimentos secções A e B, com excepção dos depósitos a prazo». Era isto que se proponha e não se exceptuava mais. Subitamente apareceu, com uma redacção bastante deficiente, obscura, confusa e retorcida - não vale a pena adiantar mais qualificações -, a propor-nos uma coisa que fazia sentido, lá fazer sentido fazia: não se tributava senão aqueles rendimentos que ficassem na

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disposição dos cidadãos, entre o dia posterior à publicação da lei e o fim do ano. 15to faz sentido, limita a incidência e excluindo certos rendimentos sujeitos a imposto de capitais, corroborava a ideia de que, tendo achado que tinha ido longe demais, a maioria governamental era sensível ao argumento da retroactividade, embora não o fosse por inteiro. 15to é, em relação a vários rendimentos, mantinha o princípio da retroactividade na sua plenitude, em relação aos rendimentos sujeitos a imposto de capitais - secção B, recuava. Então era legítimo comentar, como nós o fizemos, que suprimir o agravamento fiscal em relação a certos rendimentos - os lucros, concretamente - tinha um sentido preciso, político e social, e que isso era muito grave. O cotejo objectivo dos textos permitia esta ilação. Agora, pergunto: que legislador é que é capaz de, por lapso, passar da escrita de uma supressão de retroactividade para aquilo que agora nos é apresentado como intenção da coligação governamental?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que legislador, que «pena de latão» é essa, que transita daquilo que aqui estava escrito para o que agora ouvi e que, tanto quanto me lembro - pois a proposta não está distribuída -, era «sobre os rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1982 sujeitos ao imposto de capitais, secções A e B, excepto os juros das obrigações e os depósitos a prazo»? Pois bem, isto é uma coisa totalmente diferente daquela que era sugerida, quer na versão inicial, quer na versão intermédia da proposta governamental. Pergunto, ao Sr. Deputado Almerindo Marques e à Câmara, como é possível transitar-se de uma coisa para a outra desta forma e, mais ainda, se isto também não tem implícita a admissão de que a maioria governamental não está segura, numa matéria tão melindrosa como é esta da retroactividade? E pergunto, se a maioria governamental dormisse um bocadinho mais, não conseguiria chegar a uma redacção mais rigorosa do que esta, para não estarmos a chegar ao limite extremo de uma Câmara, a esta hora, estar a redigir um preceito que vai talhar dos bolsos dos portugueses, com as mudanças de posição que pudemos constatar neste período?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: consideramos que esta questão deveria ser ponderada com bastante mais cuidado - e ainda é tempo de o fazer - do que aquele que lhe está a ser dado pela coligação governamental. E, nesse sentido, procuraríamos apelar, se isso é possível, se é eficaz, se tem algum sentido, perante esta coligação governamental, neste momento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me necessário acrescentar que este problema da consciência, referido um tanto dramaticamente pelo Sr. Deputado Almerindo Marques, tem, na realidade, a ver com a alteração proposta para a alínea b), alteração que continua a ser a proposta que está na Mesa. Pois ainda não há outra para ser votada. Esta proposta que está na Mesa, tinha directamente a ver, designadamente no que se refere ao
imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, com razões respeitantes ao problema da retroactividade. E, com efeito, a intervenção de há pouco do Sr. Deputado Almerindo Marques veio confirmá-la. O Sr. Deputado disse que as dificuldades levantadas inicialmente pela proposta governamental - dificuldades que seriam obviadas pela alteração sugerida pela maioria eram relacionadas, designadamente, com o facto de se ir tributar novamente matéria colectável já percebida e tributada. Sr. Deputado Almerindo Marques, se isso é assim, pergunto: então e com o imposto profissional não se passa rigorosamente a mesma coisa? Não há dificuldades, não há problemas?
Por isso, a ideia do CDS era, não discutindo a necessidade de obter mais receitas lançando novos impostos e se lhe tivessem sido dados elementos para a avaliar rigorosamente, nunca recorrer ao esquema da retroactividade que lançará uma insegurança na mente dos contribuintes que dificilmente se poderá apagar. Quanto ao mais, e relativamente aquela alteração verbal que o Sr. Deputado Almerindo Marques referiu e que realmente foi o pedaço mais esclarecedor da sua intervenção, devo dizer-lhe que, com essa alteração, já não temos nada a ver com razões de retroactividade; as razões são outras, completamente diferentes, e o Sr. Deputado hoje quis esclarecê-las bem. Sobre esta proposta, porém, não temos que nos pronunciar, por enquanto, pois ainda não está na Mesa. Em todo o caso, foi bom ter havido o engano da primeira proposta de alteração, porque isso permitiu descortinar que, afinal, os Srs. Deputados da maioria sempre têm alguma sensibilidade para os problemas da retroactividade. É pena é que não tenham a sensibilidade toda!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, poderíamos passar à votação.

Protestos do PCP.

Uma voz do PCP: - Não podemos votar uma proposta que não está escrita!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Onde é que estaríamos se passasse já à votação!

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É que há pouco pedi a palavra.

O Sr. Presidente: - Julguei que o Sr. Deputado João Amaral há bocadinho tinha prescindido do uso da palavra, e foi por isso que não lha dei imediatamente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desisti do pedido de esclarecimento, mas não da intervenção.

O Sr. Presidente: - Não sabia, Sr. Deputado. Entretanto, o Sr. Deputado Almerindo Marques pretende usar da palavra, para que efeito?

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, penso que antes da intervenção do Sr. Deputado João Amaral, será esclarecedor ler agora a proposta que está na Mesa e que substitui a versão original e que constitui a base deste debate.

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I SÉRIE - NÚMERO 31

O Sr. Presidente: - Sucede, Sr. Deputado, que a proposta a que se refere ainda não está na Mesa.

Vozes do PS: - Está! Está!

O Sr. Presidente: - Entrou na Mesa, mas foi para os serviços para fotocopiar e distribuir, de maneira que não a temos aqui.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, aceito a sugestão do Sr. Deputado Almerindo Marques de aguardar a leitura da terceira ou quarta proposta, já não sei bem, do PS e do PSD, embora não tenha a certeza se é ou não subscrita pelos dois partidos. Porque, de facto, a situação em que estou é esta: se o Sr. Presidente me desse a palavra para uma intervenção, neste momento, eu não sabia se estava a referir-me a «águas passadas» e, portanto, não sabia se a minha intervenção não estaria a ser inútil. Por isso acho que devemos aguardar todos em silêncio que, finalmente, o PS e o PSD apresentem a quarta proposta, não digo a quinta porque lá chegaremos

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura da proposta de alteração da alínea b) do artigo 1.º da proposta de lei n.º 41/III.

Foi lida. É a seguinte:

b) Sobre os rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1982 sujeitos a impostos de capitais, secções A e B, exceptuados os juros de obrigações emitidos por qualquer sociedade e de depósitos confiados a estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pretende intervir agora?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, ouvi a leitura da proposta de substituição e preciso de a ler para a amadurecer, visto que não é fácil, como o Sr. Presidente calculará, estar a intervir sobre um texto que nos acabou de ser entregue.
No entanto, suponho que há um ponto que é central nesta proposta, ou seja, não houve, Sr. Deputado Almerindo Marques, nenhum dramatismo na questão colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP quando os Grupos Parlamentares do PS e do PSD substituíram esta proposta relativa ao imposto de capitais, por um motivo muito simples: porque a forma utilizada - houve aqui muitos silêncios comprometedores, houve muita gente que não disse nada porque lhe agradava a proposta, houve, até, acenos de cabeça - deixava e visava claramente deixar de fora a tributação de lucros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A fórmula utilizada o que é que estabelecia? Dizia que, quanto ao imposto de capitais, secção B, só seria passível de imposto de capitais quando - ao terminar a obrigação de entrega do imposto - ocorresse entre o dia imediato ao da publicação da lei daqui a uns dias - e o dia 31 de Dezembro de 1983. O que é que isto significava? Significava que os lucros de 1982, que tinham sido colocados à disposição dos particulares e que já tinham sido sujeitos aos impostos de capitais, deixavam, através desta fórmula, de ser passíveis deste imposto extraordinário.

Vozes do PCP: - Claro!

O Orador: - Portanto, não houve da nossa parte, Sr. Deputado Almerindo Marques, nenhum dramatismo. Fizemos muito bem em chamar a atenção para isso, porque isso levou ao alterar da proposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas alterar em que sentido? Num sentido próximo da primeira versão e que se limita a acrescentar às excepções que já existiam (até agora a única excepção respeitava aos depósitos confiados a estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los) uma outra que é a relativa aos juros de obrigações emitidos por qualquer sociedade...
Sr. Deputado Almerindo Marques, não vale a pena dizer que isto é totalmente diferente da proposta de alteração anterior e que é muito mais próxima da versão inicial visto que tudo isto levanta o seguinte problema: porque é que a sua bancada acrescentou esta excepção? Porquê só esta e nenhuma das outras que aparecem na secção B? Quais são os critérios que orientam a sua bancada nesta discussão?
Sr. Deputado Almerindo Marques, não são perguntas irrelevantes. O Sr. Deputado certamente não acredita que, com o mínimo de seriedade, esta Câmara possa aprovar uma proposta de alteração, possa ter em consideração um voto nesta matéria, sem ter bem claras quais são as razões que levam a que, umas vezes, o «bolo» seja mais gordo e outras mais fino. Temos de saber quais são as razões que levam o Grupo Parlamentar do PS, num espaço de um quarto de hora, a meter e a tirar os lucros, temos de saber o que é que leva o Grupo Parlamentar do PS, num quarto de hora, a meter e a tirar os lucros e as obrigações de empresas, temos de saber o que é que leva o Grupo Parlamentar do PS a meter, apesar de tudo, os lucros dos depósitos confiados a estabelecimentos legalmente autorizados a fazê-los.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Temos de saber, afinal, com que linhas é que se cose esta Assembleia e com que linhas é que nos vamos coser quando produzirmos o voto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra pra interpelar a Mesa.

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24 DE SETEMBRO DE 1983

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, permitir-me-ia sugerir à Mesa um pouco mais de serenidade na medida em que estamos a discutir coisas altamente complexas... se isto não sai daqui devidamente redigido pode inutilizar, até, aquilo que o Governo pretende. Acabámos de fazer novas perguntas aos Srs. Deputados que apoiam o Governo e à bancada dos dirigentes do Partido Socialista e, por isso, aguardamos mais alguns esclarecimentos que podem ser extremamente importantes para que saia daqui uma coisa, que pode ser má politicamente, mas que deve ser correcta do ponto de vista financeiro e legislativo.
É um esforço que, apesar de tudo, estamos a fazer.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, em relação à interpelação que fez à Mesa, devo dizer-lhe que estou perfeitamente calmo!

Risos.

Se não há deputados inscritos temos de votar, por maior que seja a calma que eu tenha.

Risos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS), - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria saber - tenho, mais uma vez, de apelar à consciência dos deputados subscritores desta proposta de alteração -, como já há pouco um pedido de esclarecimento acabou por provocar uma salutar mudança de rumo (no entender da maioria), se a maioria não quer defender perante esta Câmara esta proposta, se a não quer ponderar em todos os seus termos, isto é, se não haverá outra vez uma grave distorção - talvez não tão grave - entre a vontade da maioria e a forma como ela consegue exprimi-la.
O Sr. Presidente não convida a maioria, ou os apresentantes, a explicar e a justificar a proposta?

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Se a têm, apresentem-na!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi interpelada, deixem a Mesa responder.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Mesa não pode convidar nem a maioria nem a minoria a intervir. Os Srs. Deputados são livres de exprimir as suas opiniões e mais não têm do que pedir a palavra cingindo-se tanto quanto possível às normas regimentais.
Se não há, da parte da maioria, um entendimento semelhante ao que foi expresso pelo Sr. Deputado é porque ela entende que assim é que deve actuar. A Mesa não tem qualquer poder de intervenção nesse sentido.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma curta intervenção.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, aquando da tal segunda proposta, passou-se exactamente o que se está a passar neste momento: foram pedidas explicações e a bancada do Partido Socialista negou-se a responder. Não fora a atitude do nosso grupo parlamentar, nomeadamente de ter pedido uma interrupção de 10 minutos, provavelmente essas explicações não teriam sido dadas e ter-se-ia passado à votação tal como foi dito em resposta à solicitação de uma explicação daquela proposta.
Ora bem, está a passar-se rigorosamente o mesmo e, por isso, certamente o Sr. Deputado Almerindo Marques irá ficar novamente escandalizado, profundamente ofendido com a oposição, se de novo fizermos uma interpretação do seu silêncio tal como na anterior proposta havíamos feito.
15to é um ultraje à democraticidade dos trabalhos deste Parlamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Amara] (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que estamos aqui a discutir é, por vontade dos partidos da maioria, que assim o deliberaram, um conjunto de propostas de lei apresentadas pelo Governo, que as entendeu como urgentes visto que traziam ao Orçamento de Estado um certo volume de receitas. Pergunto: se as propostas de alteração tocam nesse volume de receitas, como é que nós podemos, nisso envolvo a Mesa, levar esta discussão a bom termo se o Governo, que é quem quer as propostas, não nos diz quais são as consequências que têm estas propostas de alteração?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - já não me reporto ao silêncio do Sr. Deputado Almerindo Marques, quero é saber a opinião do Governo e quero que o Sr. Presidente me ajude a que essa explicação apareça de modo a sabermos quais são as consequências concretas destas propostas de alteração. O Governo aceita-as? Para quê e que efeitos têm?

Vozes do PCP: - Muito bem!

Uma voz do PCP: - É preciso picá-los!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Darei de seguida a palavra ao Sr. Secretário de Estado. Queria, no entanto, pedir ao Sr. Deputado João Amaral o favor de considerar que a Mesa não tem, dentro do Regimento aprovado por esta Assembleia, nenhuns poderes para obrigar seja quem for a falar; poderá é fazer um juízo desse silêncio, que não o exprime, mas não tem poderes para obrigar ninguém a falar. Por estes motivos, penso que uma interpelação à Mesa nesse sentido não tem cabimento.

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Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria esclarecer a Câmara que, do ponto de vista do Governo, esta segunda formulação traduz o nosso pensamento. O Governo aceita a proposta de alteração, visto que aquilo que pretende é dar aos juros de obrigações um tratamento idêntico aos juros dos depósitos a prazo. Entendemos que é importante captar as poupanças para a actividade produtiva e, no nosso entender, esta promulgação traduz muito bem o pensamento do Governo nesta matéria.

A Sra. Ilida Figueiredo (PCP): - Se forem poupanças de salários já não têm esse tratamento, têm de pagar!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelos grupos parlamentares do PS e do PSD, à alínea b) do artigo 1.º da proposta de lei nº 41/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

É a seguinte:

...........................
b) Sobre os rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1982 sujeitos a imposto de capitais, secções A e B, exeptuando os juros de obrigações emitidas por qualquer sociedade e de depósitos confiados a estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falhou a tentativa de isentar do imposto extraordinário os rendimentos sujeitas a imposto de capitais provenientes de lucros.
Não podemos acreditar, não podemos crer, é impossível aceitar a explicação do lapso de redacção aqui há pouco referido. Para além daquilo que o meu camarada José Magalhães já referiu - a substituição de «juros de rendimentos de impostos de capitais, secções A e B», transformando excepção em obrigações -, ninguém com o mínimo de seriedade, com o mínimo de bom-senso, pode acreditar que se trata de um lapso quando da proposta votada desapareceu uma frase como esta «cujo facto que determina a obrigação da entrega do imposto ao Estado ocorra entre o dia imediato ao da publicação desta lei e até 31 de Dezembro de 1983».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não há lapso absolutamente nenhum!
Gostaríamos de deixar bem claro na nossa declaração de voto que continua a existir uma discrepância total, abismal, entre o tratamento dado aos rendimentos sujeitos a imposto de capitais e os rendimentos sujeitos a imposto profissional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da proposta de alteração à alínea c) do artigo 1.º

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel (Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo a que acabámos de assistir durante a discussão da alínea anterior vem comprovar a razão com que o País acusa este imposto de ser fundamentalmente dirigido àqueles que trabalham. Não tivesse sido a pertinência da oposição e teríamos assistido a uma isenção quase absoluta dos impostos sobre o capital. Tal só não aconteceu pela atenção aqui manifestada.
Quando se aproxima a hora desta votação, que devia ser muito séria para o Governo e maioria que o apoia, necessitamos de traduzir aqui, nesta Câmara o sentimento que vai provocar nas pessoas, as que vão ser mais atingidas, a aprovação deste conjunto de impostos. Estas medidas vão trazer novas dificuldades naquilo que já é difícil para a sua situação e para o seu nível de vida.
Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o País está revoltado, o País repudia esta lei e repudia-a porque este ano - falo só deste ano -, não só a baixa do nível de vida, como se está a verificar nos salários, tem uma desproporção da ordem dos 10 % em relação ao aumento de preços, como os trabalhadores já viram este ano, por duas vezes, para além desta, sobrecarregada a sua carga fiscal: o imposto complementar em, pelo menos, 2 % e o imposto profissional em 1 %.
Acerca deste novo imposto de 28 % sobre o 13.º mês, é preciso falar claro ao País: trata-se de retirar uma parcela substancial, de roubar uma parcela substancial, às poucas possibilidades e às muitas dificuldades que o povo português está a passar. Tudo isto se justifica com a crise, mas a crise implanta-se no lar de cada português [...] diria: a miséria cresce no lar de cada português visto que as alternativas que Governo necessariamente poderia ter implantado, que a maioria, nomeadamente o Partido Socialista, poderia ter procurado para a política económica, para retirar o País da crise - que o próprio movimento sindical desde há muito vem reclamando não apareceram nem obtiveram resposta.
O Governo, ao tão apregoado diálogo disse «nada», no entanto as dificuldades económicas têm provocado uma autêntica catástrofe na medida em que são uma realidade.
Diria mais, Srs. Deputados, com este imposto o Governo retoma aqui o tecto salarial de 17 % e isto é fácil de explicar visto que se a todos os salários aprovados depois da revogação do tecto salarial, que não ultrapassaram a margem dos 20 %, lhe deduzirmos este novo imposto, verificamos que os salários vão ficar reduzidos ao tecto salarial dos 17 % que já vigorava nos governos da AD.

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Os deputados do Partido Socialista deviam ter vergonha, porque durante o tempo da AD contestaram esta norma e agora aprovam esta medida do seu Governo. Srs. Deputados, é descaramento a mais para o País!
Mas mais, Srs. Deputados, já pensaram que os parcos 17 % que este ano deram de aumento ao funcionalismo público são agora reduzidos para 14,2 %? E muito pouco!
O País pensa em tudo isto e os Srs. Deputados que receberam o mandato do Pais deviam-no fazer também. Mas, pelo contrário, escamoteiam todas estas situações [...] o Sr. Ministro Almeida Santos fala-nos de patriotismo, quase nos diz para ignorarmos a Constituição - que noutro tempo ouvi aqui defender com tanto empenho -, ralhando à sua maioria e à minoria, dizendo que é preciso sair da crise a qualquer preço e de qualquer modo.
Queremos sair da crise mas não queremos cair noutra crise, nem queremos sair a qualquer preço, ou seja, à custa daqueles que, de facto, têm pago tudo, mas tudo, à custa daqueles que a não têm controlado, que a não têm governado, que a não têm dirigido e para a qual têm apresentado propostas alternativas e soluções que os governos cegamente tentam ignorar.
Esta é a realidade e esta realidade, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não pode ser ignorada por esta Câmara. Deixo, por isso, um apelo: façam ao menos como alguns - que aquando da discussão nesta Câmara do lay-off aqui ficaram e votaram a autorização ao Governo e agora perante as críticas têm de dar a mão á palmatória dizendo que o «lay-off não presta» - que, com a vergonha de dizerem sim, saíram lá para fora ... saiam também ou manifestem-se contra!

Vozes do PCP: - Muito temi

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Obviamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é possível discutir no Parlamento Português - um Parlamento democrático - qualquer alternativa à política do Governo, não há problema nisso. O que tem problema é utilizar constantemente, arma por arma, a do insulto, arma soez da baixeza, arma soez da linguagem agressiva, ordinária, que, como aqui tive ocasião de dizer na Assembleia Constituinte, é mais própria do Caís do Sodré do que da Assembleia da República.

Vozes do PS e do PSD : - Muito temi

O Orador: - Os deputados do Partido Socialista não aceitam apelos como os que acabam de ser feitos pelo Sr. Deputado Manuel Lopes.
Em primeiro lugar, os deputados do Partido Socialista estão dispostos a criticar os actos ou os actos do Governo quando os reconhecerem errados; o que não transformam é a sua prática política num repugnante exercício de «lamber o vomitado» a que alguns chamam, repugnantemente, autocrítica, ponto 1.
Ponto 2, os deputados do Partido Socialista não aceitam apegos à disciplina de voto.
Ponto 3, os deputados do Partido Socialista estão vinculados a uma disciplina de voto democraticamente aceite na base em que são deputados, mas não têm nenhuma disciplina de voto que exceda as fronteiras deste pais.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Limitei-me a trazer para aqui um problema tal como as trabalhadores, o povo simples deste país, o sente e a colocar problemas e situações que são reais. Se acaso algum Sr. Deputado o não sabia, pelo menos ficou a sabê-lo, pois não os pode ignorar, pelo menos na altura do voto.
Quando o Sr. Deputado José Luís Nunes interveio, pensei que fosse para defender a sua dama, naturalmente para defender a posição do Governo e para justificar o porquê de mais este imposto, de mais este agravamento sobre os trabalhadores. Mas não: proferia entrar naquilo que considero não ter classificação possível porque é de facto muito baixo. Possivelmente deve estar habituado a frequentar os locais que aqui tentou insinuar ... mas isso é com ele, não tinha nada que os trazer para a Câmara.
Mas, Sr. Deputado José Luís, de si, nesta ocasião, como em muitas outras, não tenho lições a receber quanto a coerência, clareza e honestidade nas posições que aqui coloco. Sr. Deputado, retrate-se e deixe de tentar impugnar aos outros aquilo que os outros não atribuíram a si! ...

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para utilizar a figura regimental do direito de defesa.
Tudo quanto ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sente-se ofendido na sua honra. E isso que pretende dizer?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Lopes ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpe-me, mas peço-lhe que responda primeiro à pergunta que lhe fiz.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sinto-me, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pedia o favor, não só ao Sr. Deputado José Luís Nunes como a todos os Srs. Deputados, de terem certa contenção nas palavras e não usarem certos adjectivos que ilustram mal a própria exposição. Às vezes a Mesa tem até dificul-

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dade em ouvi-las e por isso não as tem suspendido. Solicitava, pois, a todos os deputados, até para valorizarem as suas próprias intervenções, o favor de se absterem de utilizar adjectivos que possam ser considerados ofensivos, seja por quem for.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. As palavras do Sr. Deputado Manuel Lopes são, em si, objectivamente ofensivas. Não vale a pena estar a explicar por que é que o são ...
Simplesmente, Sr. Presidente, custou-me responder à pergunta de V.Exa. quando me perguntou se me sentia pessoalmente ofendido: é que, Sr. Presidente, expressões objectivamente ofensivas podem não ofender pessoalmente quem quer que seja, porque não ofende quem quer.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que perda de tempo!

O Orador: - No entanto, o apelo que o Sr. Deputado Manuel Lopes fez a esta Assembleia é terrivelmente ofensivo para esta Assembleia, porque é, pura e simplesmente, não um apelo de um deputado mas um apelo de um torquemada e de um inquisidor que chega ao pé da vítima, de relapso, e lhe diz: retrate-se sob pena do fogo eterno!

Risos do PCP.

E contra esta inquisição, para além das palavras que me são totalmente indiferentes, que protesto e que me considero objectivamente ofendido.
E evidente que eu e o Sr. Deputado Manuel Lopes não frequentamos os mesmos locais, não frequentamos os mesmos sítios ...

O Sr Manuel Lopes (PCP): - Felizmente, Sr. Deputado.

O Orador: - ... e não frequentámos, sobretudo, as mesmas escolas. É um facto patente, manifesto e objectivo que não é necessário aprofundar.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Irei procurar ser extremamente breve, tentando corresponder ao apelo do Sr. Presidente no sentido de termos a maior contenção verbal.
Acontece, no entanto, que esta alínea c) do artigo 1.º é para nós, deputados da UEDS, o ponto vital que nos levou essencialmente a opor à aprovação, na generalidade, desta proposta de lei, conforme já tive ocasião esta manhã de expor a esta Câmara.
Os argumentos aduzidos nessa primeira intervenção têm sido reforçados pelo evoluir do debate. A retroactividade mantém-se, assim como se mantém o efeito
que este imposto significa de vir a castigar os trabalhadores por conta de outrém com mais um imposto estendido a categorias de trabalhadores que até agora não eram tributados desta forma, imposto que incide em rendimentos já auferidos, imposto que terá de ser pago com verbas em muitos casos já comprometidas e abrangendo camadas da população de recursos bastante escassos.
Penso que estes são motivos mais do que suficientes - e não me alongaria - para, pelos motivos expostos, votarmos contra esta alínea c), tal como votámos contra esta proposta de lei na generalidade.

Vozes de UEDS: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alínea que está agora em discussão e que irá ser votada da proposta de lei n.º 41/III representa a parte mais substancial do pacote de propostas de lei que o Governo entendeu apresentar a esta Assembleia da República.
Neste momento, apesar de tudo, apesar de todo o debate já feito, parece que seria importante pôr em evidência o significado que tem para os trabalhadores portugueses a aplicação deste imposto extraordinário. Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da aplicação de um imposto que vai traduzir-se em privar os trabalhadores portugueses de uma parte substancial e significativa de um rendimento com que eles contam, e isto é feito de supetão e por aplicação retroactiva. 15to, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem inegáveis consequências no plano social, consequências que os autores da proposta não ignoram.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cabe-nos decidir e, apesar de tudo, vale a pena aqui, mais uma vez, reflectirmos.
É esta a única solução? Não é! Está demonstrado que não é solução, não é alternativa, não é senão a continuação da mesma política que já foi anteriormente seguida continuarmos com uma política de sacrifícios dos trabalhadores. Essa foi a política que seguiu a AD e essa política leva e levará aos mesmos resultados: ao contínuo agravamento das condições de vida dos trabalhadores portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, ao apreciarmos esta proposta, o que nos cumpre é que cada um de nós, cada grupo parlamentar, cada deputado, assuma por inteiro a sua responsabilidade. Da nossa parte, rejeitamos este imposto extraordinário que recai sobre quem trabalha, sobre quem produz, e consideramos que não foi aqui trazida - nenhuma razão para que possam, hoje ou amanhã, alguns dos Srs. Deputados presentes, justificar-se, perante seja quem for, de desconhecimento, de menos consideração ou de menos atenção ao problema. Srs. Deputados, a questão está claramente colocada, hoje como no passado.
Em 1976, houve uma primeira tentativa de tirar aos trabalhadores o seu 13.º mês, nessa altura por via de títulos do tesouro. E sabido que essa proposta de lei do empréstimo forçado foi rejeitada por esta Assem-

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bleia por uma forma, já aqui foi usada a palavra, enviesada: foi-lhe recusada a urgência. E essa urgência foi recusada por deputados que aqui hoje estão e que tinham exacta consciência do que significava essa proposta de lei. Consideraram na altura que ela era injusta, que não devia ser aplicada e consideraram que, rejeitando a urgência, rejeitavam materialmente a proposta.
Em 1979, o Governo de Mota Pinto tentou aplicar um imposto extraordinário, agora sim dessa vez um imposto extraordinário, que seria cobrado sobre o 13.º mês. Os Srs. Deputados na altura, das bancadas aqui presentes, nomeadamente as do PS e do PSD, rejeitaram, por unanimidade, esse imposto porque o consideravam injusto. Aliás, falaram na altura, em nome do Grupo Parlamentar do PS, deputados que ainda hoje estão na mesma bancada. Não se trata, Srs. Deputados - não haja ilusões - de considerar as inflexões, ou enfim, os problemas internos do Partido Socialista considerando que foram os outros, porque não foram, foram os mesmos que hoje aqui estão que disseram que esse imposto era injusto. Então e hoje não é injusto?
Srs. Deputados da bancada do Partido Social-Democrata, na altura foi o vosso líder de então que aqui afirmou claramente, perante todo o país, que o PSD rejeitaria sempre um imposto como esse. O que é que se passou?!

Uma voz do PSD: - Alteraram-se as circunstâncias!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As circunstâncias concretas que levaram a considerar esse imposto injusto, ou seja, de que ele recaía, de forma injusta, sobre quem trabalha, sobre quem produz, mantêm-se: é que é quem trabalha e quem produz que vai ter que o pagar, se o imposto for aprovado.

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É este apelo à consciência dos Srs. Deputados e à gravidade do que é aqui decidido que me permito fazer, recordando, a terminar, que a forma como ele está consumido é de tal forma injusta que ele recairia sobre aqueles trabalhadores que, no mês de Dezembro, quando o imposto estiver a pagamento, não recebem salário, ou seja, sobre os desempregados, sobre os trabalhadores que são vítimas do flagelo dos salários em atraso. E é um impulso com este gravame, é um impulso com esta injustiça que esta Assembleia da República, pelos vossos votos, vai aprovar? Será possível, Srs. Deputados, que na vossa consciência não vejais aquilo que é feito através do vosso voto?
Srs. Deputados, estamos a tempo: rejeitemos esta proposta. Da nossa parte, rejeitá-la-emos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja intervir?

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - E apenas para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral. Não tenho querido intervir para não roubar tempo à Câmara, mas, neste caso, caio na tentação de fazer uma pergunta.
O Sr. Deputado citou duas datas: na primeira data, o país devia 6 biliões de contos ao estrangeiro; na segunda, o pais devia 7 biliões de contos ao estrangeiro; neste momento, já passa dos 14 biliões de contos a dívida de Portugal ao estrangeiro. Acha que o paralelismo é assim tão grande que deva fazer a invectiva que fez aos Srs. Deputados da maioria?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro de Estado, agradeço-lhe a pergunta porque me permite esclarecer uma questão muito simples: é que, quando em 1976 e 1979 foi tentado aplicar este imposto, invocaram precisamente esses números e as dificuldades das nossas contas com o estrangeiro.
Sr. Ministro, a política que continuou a ser aplicada foi a mesma e o que se provou foi que essa política agravou os problemas, em vez de os resolver. Por isso estamos aqui hoje na situação de estarmos aqui com os senhores, com a mesma política, a propor as mesmas medidas injustas e gravosas e que não vão resolver os problemas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD, da epígrafe da alínea c) ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a verificação de quórum.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Pausa.

Estão presentes na sala 132 Srs. Deputados. Há, pois, quórum.

Vozes do PSD: - Não há maneira!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Somos nós que estamos a aguentar o quórum!

O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD, da epígrafe da alínea c) do artigo 1.º e a alínea c), não incluindo a epígrafe, da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

São as seguintes:

ARTIGO 1.º
.......................................................
a) ....................................................
b) ....................................................

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c) Sobre as remunerações certas e permanentes respeitantes aos meses de Janeiro a Setembro de 1983:

1) Sujeitas a imposto profissional;
2) Dos servidores do Estado a qualquer título, civis e militares, e de qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os órgãos de coordenação de assistência, incluindo os titulares de cargos políticos;
3) Dos servidores das autarquias locais e das suas associações;
4) Dos servidores das pessoas colectivas de direito público, de utilidade pública e utilidade pública administrativa, incluindo instituições privadas de solidariedade social;
5) Dos servidores das cooperativas, suas federações e uniões;
6) Percebidos por quaisquer pessoas que trabalhem, a qualquer título, para pessoas singulares ou colectivas.

O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 2.º, foram apresentadas duas propostas de alteração: uma, apresentada pela UEDS, a todo o artigo 2.º; outra, apresentada pelo PS e pelo PSD, ao n.º 3, que vão ser lidas:

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de Alteração da UEDS

ARTIGO 2.º

Ficam isentos deste imposto:

a) Os rendimentos referidos nas alíneas a) e b) do artigo anterior que beneficiem de isenção permanente;
b) As pessoas indicadas nas alíneas c), e), f), i) e j) do artigo 4.º do Código do Imposto Profissional;
c) Os indivíduos cujas remunerações certas e permanentes percebidas no período de Janeiro a Setembro de 1983 não sejam superiores a uma vez e meia o salário mínimo multiplicado por 10;
d) Os indivíduos que à data da abertura dos cofres se encontrem na situação de desempregados ou com salários em atraso.

Proposta de alteração do PS e do PSD

ARTIGO 2.º
1 - .............................................................
2 - .............................................................
3 - Ficam igualmente isentos os indivíduos cujas remunerações certas e permanentes, respeitantes ao período de Janeiro a Setembro de 1983, não sejam superiores ao salário mínimo nacional mais elevado multiplicado por 10.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para evitar as mesmas dificuldades de há pouco, vou primeiro pôr à discussão a primeira proposta entrada na Mesa, ou seja, a proposta de alteração apresentada pela UEDS do artigo 2.º

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É que nós notamos que o Sr. Presidente não pôs à discussão e votação a alínea d) do artigo 1.º do texto da proposta de lei. Admito que haja alguma proposta de eliminação, mas, mesmo assim, a alínea d) tem de ser votada.

O Sr. Presidente: - Agradeço a interpelação do Sr. Deputado Carlos Brito, mas realmente na Mesa houve um lapso em relação à alínea d), que tem de ser votada e para a qual não há nenhuma proposta de eliminação nem de alteração.
Está em discussão a alínea d).
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado António Gonzalez (independente).

É a seguinte:

d) Sobre o rendimento colectável dos que exerçam por conta própria alguma das actividades constantes da tabela anexa ao código do imposto profissional relativo a 1982.

O Sr. Presidente: - Está agora em discussão a proposta de alteração ao artigo 2.º, apresentada pela UEDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito rapidamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na medida em que nós pensamos que a nossa proposta de alteração se justifica por si só. Diria apenas que, não obstante termos votado contra a proposta de lei na generalidade e contra os artigos e as alíneas que foram já sujeitos a votação por considerarmos os impostos consignados nesta proposta de lei como injustos, isso não nos impede de procurar reduzir o grau de injustiça e de iniquidade de uma proposta que nos parece ser intrinsecamente injusta.
A proposta de alteração que fazemos ao artigo 2.º vai no sentido de reduzir a iniquidade no aspecto para nós mais gritante que é aquele que diz respeito à tributação dos rendimentos de trabalhadores por conta de outrem. E são no fundo duas alterações muito simples.
Por um lado, aumentar o limite de isenção estabelecido na proposta de lei e que fixa esse limite no salário de 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado e nós propunhamos que pelo menos, e no sentido de

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reduzir essas injustiças, a isenção fosse elevada para 10 vezes, uma vez e meia o salário nacional mais elevado. Não se trata de eliminar uma injustiça com a qual não concordamos e que denunciámos, trata-se, apesar de tudo, de procurar minimizá-la.
A segunda alteração seria a de isentar de forma clara e inequívoca aqueles trabalhadores por conta de outrem que, no momento em que seja colocada à cobrança este imposto, se encontrem na situação de desempregados, muito embora hajam auferido rendimentos durante o período do ano a que se refere a colecta e aqueles trabalhadores que nessa altura - e sabemos que existem largas dezenas - se encontram com salários em atraso ou se encontram com o recebimento reduzido, daquilo que é o seu salário.
Penso que estas medidas são o mínimo que se pode exigir para reduzir de facto o grau de injustiça da proposta que está a ser submetida à votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, julgo que para pedir esclarecimentos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, gostaria que me desse uma explicação para nossa clarificação: qual a razão por que na alínea b) da vossa proposta retiram a alínea h), que aparece na proposta governamental.
Diz-se aqui: «As pessoas indicadas nas alíneas d), e), f), i) e j), e na proposta de lei do Governo diz-se: «alíneas d), e), f), h), i) e j)».

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, é efectivamente um lapso de dactilografia.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - É a NATO. Será lapso?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Bom, não quero entrar na discussão de se a NATO é um lapso ou não é um lapso, isso levar-nos-ia muito longe, sobretudo a esta hora da manhã. O que é um lapso é não referenciar a NATO porque penso que a alínea h) tem de ser referenciada aqui, até por ligações que contraímos, não sei se governos anteriores as contraíram por lapso ou não, pelo menos contraíram-nas erradamente do nosso ponto de vista, mas a verdade é que as contraíram e nós temos que as respeitar.

O Sr. José Vitorino (PSD). - Essa é muito enviesada!

O Sr. Presidente: - Deduzo, portanto, Sr. Deputado, que na sua proposta a alínea h) permanece.
Não havendo mais inscrições, vou pôr à votação esta proposta de alteração.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.) e votos contra do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que era Camilo Castelo Branco que numa polémica célebre a certa altura dizia que
usava o ponto de exclamação, porque não existiam pontos de indignação. Ora, eu uso a declaração de voto porque não existe uma declaração de espanto. Espanto-me, de facto, que haja uma maioria nesta Assembleia que entenda que não se deve claramente isentar do pagamento deste imposto extraordinário os desempregados e aqueles que se encontram sem salários ou com salários em atraso.
Mais do que uma declaração de voto, que fique nesta Acta a minha declaração de espanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para fazer uma breve intervenção que servirá simultaneamente de esclarecimento daquilo que penso.
Na realidade, na proposta dos grupos parlamentares do PS e do PSD está prevista a questão posta pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. A seu tempo iremos votar, mas na realidade isso está contemplado, nomeadamente no n.º 3 do artigo 6.º quando se diz que «a dívida será julgada em falhas se o contribuinte não tiver rendimentos no trabalho, ou se já tiver falecido».
Assim sendo, penso que esta intervenção termina a sua intenção com o esclarecimento.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já lá chegaremos!

O Sr. Lopes Cerdoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não sei bem a que título poderei usar da palavra, como também não sei bem a que título o Sr. Deputado Almerindo Marques fez a sua intervenção. Ela teria sido porventura útil quando se debateu a nossa proposta. Deu uma explicação, mas já agora, se o Sr. Presidente me permite, eu neste pós-debate - é uma figura nova - diria que há pelo menos uma situação que não está contemplada na proposta do PS e que é a daqueles trabalhadores que recebem apenas metade do seu vencimento e têm rendimentos do trabalho.
Mas de qualquer modo se está implícita na proposta do PS não vejo que inconveniente haveria em que na lei mais do que implícita ficasse claramente explícita esta situação.

Vozes do PCP: - Já lá chegaremos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que podemos passar à votação da proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD sobre o n.º 3 do artigo 2.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.) e abstenções do CDS e da ASDI.

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I SÉRIE - Número 31

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma breve declaração de voto.
O significado da nossa votação deste n.º 3 é simples: continuamos e seremos sempre contra a tributação que a maioria governamental aprovou, mas ao menos que fiquem isentos os trabalhadores que apenas recebem o salário mínimo, ou menos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver propostas de alteração em relação aos n.º 1 e 2.º do artigo 2.º da proposta de lei n.º 41/III, estão em discussão conjunta.

Pausa.

Como ninguém pretende usar da palavra, vamos passar à sua votação.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS e abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez.

São os seguintes:

ARTIGO 2º

1 - Ficam unicamente isentos deste imposto os rendimentos referidos nas alíneas a) e b) do artigo anterior que beneficiem de isenção permanente.
2 - Ficam também isentas as pessoas indicadas nas alíneas d), e), f), h), i) e j) do artigo 4.º do Código do Imposto Profissional.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 3º. da proposta de lei também não há propostas de alteração.

Está em discussão.

Pausa.

Como ninguém pede a palavra, vamos votar o artigo 3.º da proposta de lei n.º 41/III.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez.

É o seguinte:

ARTIGO 3.º

As taxas do imposto extraordinário previsto na presente lei são as seguintes:

a) Sobre os rendimentos previstos nas alíneas a), b) e d) do artigo 1.º..., 6 %;
b) Sobre os rendimentos previstos na alínea c) do artigo 1.º..., 2,8 %.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.º 1 do artigo 4.º há uma proposta de alteração e há ainda uma proposta de aditamento dos n.ºs. 3, 4
e 5, apresentadas pelo PS e pelo PSD, que vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

ARTIGO 4.º

1 - O pagamento do imposto, salvo o disposto no n.º 5, deve ser efectuado durante o período compreendido entre 15 de Novembro e 22 de Dezembro de 1983, quer por retenção na fonte quer mediante liquidação pelas repartições de finanças.
.............................................
3 - Nos casos em que a entidade pagadora das remunerações não disponha de todos os elementos para efectuar a dedução e entrega do imposto, deverão os titulares dos rendimentos apresentar, de 15 a 31 de Outubro de 1983, a declaração modelo n.º 1 a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional, devidamente adaptada, de todas as remunerações do trabalho respeitantes aos meses de Janeiro a Setembro de 1983.
4 - Tratando-se do imposto devido pelas entidades referidas nos n.ºs II, III e IV da alínea c) do artigo 1.º, as respectivas deduções serão efectuadas nas respectivas folhas de abono, mapas de distribuição ou outros documentos de abono, respeitantes ao mês de Novembro de 1983, que serão entregues por meio de guia modelo n.º 6 a que se refere o artigo 29.º do Código do Imposto Profissional, devidamente adaptada.
5 - O imposto extraordinário que incide sobre os rendimentos sujeitos a imposto de capitais - secção B será entregue conjuntamente com o respectivo imposto de capitais.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de pedir o seguinte esclarecimento aos proponentes da proposta de alteração em discussão: por que razão se propõe a retenção na fonte em relação ao salário do mês de Novembro para os funcionários públicos e todos os outros funcionários que são abrangidos por esta disposição? Porquê no mês de Novembro?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reformulação feita ao artigo 5.º vem o seguinte:

É concedida ao titular do rendimento do trabalho a faculdade de escolher quando deve ser efectuada a dedução do imposto, dentro os meses e do prazo estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior.

0 Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa não pega!

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O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, então qual é o significado real do n.º 4 do artigo 4.º? Até quando é que os funcionários públicos que pretendam gozar da «regalia» que lhes seria concedida pelo artigo 5.º terão que requerer à entidade que faz os pagamentos para que lhe não retenham o imposto durante o mês de Novembro, tal como o n.º 4 estipula, e o retenham no mês de Dezembro ou de Outubro, visto que não haverá muitos outros meses onde isso possa acontecer?
Suponho que terá de ser dentro do prazo estabelecido no artigo anterior.

O Orador: - É exactamente o que está no texto.

Risos do PCP.

Não se riam, Srs. Deputados, porque isto não tem piada.
Entre 15 de Novembro e 22 de Dezembro é o prazo estabelecido.
No artigo 5.º é dada a faculdade de, dentro deste prazo, fixar a data da dedução do imposto. Portanto, os funcionários públicos pedirão dedução do imposto nesse período.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não pode esquecer o n.º 4 do artigo 4.º

O Orador: - O n.º 4 do artigo 4.º refere-se à aplicação material concreta da dedução do imposto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-vos o favor de não fazerem diálogo.

O Orador: - Gostaria que, em função destes esclarecimentos, o Sr. Deputado Lopes Cardoso sintetizasse a sua dúvida e, entretanto, voltarei a esclarecer.

O Sr. Presidente: - Sr. Lopes Cardoso, há outros Srs. Deputados inscritos e, portanto, dar-lhe-ia a palavra depois.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Presidente fará como entender. Interpelei o Sr. Deputado Almerindo Marques, ele solicitou que eu precisasse qual era a minha dúvida e, portanto, penso que esta seria a altura oportuna para usar da palavra. No entanto, o Sr. Presidente decidirá como melhor entender.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado estivesse de acordo, eu preferia que
V.Exa. fizesse uma intervenção em vez de fazer uma interpelação do tipo que fez, para evitar o diálogo.
Portanto, se o Sr. Deputado concordar, dou a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que está inscrito para uma intervenção,

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, aceito a decisão de V.Exa. No entanto, gostaria de dizer-lhe que não queria fazer uma intervenção, porque
quando a fizesse gostaria de estar exactamente informado sobre aquilo em que estava a intervir e sobre o significado daquilo que me é proposto.
As perguntas que coloquei ao Sr. Deputado Almerindo Marques e aos restantes subscritores da proposta não foram feitas no sentido de provocar nenhuma chicana, mas sim no sentido de ficar esclarecido. Confesso que continuo a não estar esclarecido. Antes pelo contrário, cada vez estou mais confuso. O defeito pode ser meu, a Câmara pode estar perfeitamente esclarecida. No entanto, não quero insistir, e quando o Sr. Presidente me conceder a palavra, eu usarei dela.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da pergunta do Sr. Deputado Lopes Cardoso, confesso que em relação ao artigo 50.º não há que fazer perguntas ao Sr. Deputado Almerindo Marques, pois ele é incompatível com o n.º 4 do artigo 4.º

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Ora aí está. É evidente.

O Orador: - No recurso a uma interpretação sistemática, poderíamos prejudicar um pouco mais os trabalhadores da função pública e dizer que eles não gozavam do beneficio do artigo 5.º No entanto, pela intervenção do Sr. Deputado Almerindo Marques já percebemos que não é essa a intenção dos proponentes.
Portanto, para a eficiência dos trabalhos, sugeria, Srs. Deputados, que retirassem o n.º 4 do artigo 4.º ou o artigo 5.º Ou então modifiquem a redacção do artigo 5.º por forma a dizer: «Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º» No entanto, até me custa dizer isto, porque é em prejuízo dos funcionários públicos, e eu não queria, a esta hora da madrugada, estar a prejudicá-los.

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - E exactamente isso!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Almerindo Marques, a solução seria a de retirarem o n.º 4 do artigo 4.º e a de darem aos funcionários públicos a possibilidade de escolha entre 15 de Novembro e 22 de Dezembro, tal como V. Exa. muito bem salientou.
Suponho que é isto o que os senhores querem.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou capaz de perceber as dificuldades que, por exemplo, o Sr. Deputado Acácio Barreiros vai ter numa sessão de esclarecimento para explicar como é que vota esta lei contra os trabalhadores e contra o 13.º mês dos trabalhadores. Sou capaz de perceber por que é que alguns deputados que acumulam simultaneamente a função de dirigentes sindicais e que se sentam na bancada da maioria saíram porta

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fora. Até sou capaz de perceber a sinceridade do Sr. Ministro Almeida Santos quando diz «adeus 13.º mês».
No entanto, não percebo a intervenção do Sr. Deputado Almerindo Marques quando vem lançar aqui uma «cortina de fumo», quando todos nós sabemos que os trabalhadores da função pública recebem o 1.º mês em Novembro. E quando se põe aqui este n.º 4 é, de facto, para impedir que eles escapem de pagar essa verba que este Governo tenta aplicar sobre esses mesmos trabalhadores da função pública.
Estamos numa Câmara política e não estamos aqui para engolir tretas - perdoem-me a ofensa da linguagem, mas não estou a ofender ninguém. Portanto, sejamos claros, enfrentemos as responsabilidades e não estejamos aqui a enganarmo-nos a nós próprios.
Por que é que na proposta de alteração em relação ao n.º 1 se alarga em 7 dias o período de tempo em relação à proposta anterior, passando de 15 de Dezembro para 22 de Dezembro? É para que os trabalhadores não escapem, é para que as malhas se apertem e para que o patronato possa ter tempo de descontar parte do 13.º mês dos trabalhadores. Ao menos tenha-se a coragem de dizer isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso deseja intervir?

Pausa.

O Sr. Deputado estava inscrito para uma intervenção, mas se está muito surpreendido, eu retiro-o da lista. 15so não tem importância.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não estou surpreendido, Sr. Presidente.
De facto, tinha-me inscrito há pouco para pedir um esclarecimento aos deputados que subscreviam a proposta, mas o Sr. Presidente a certa altura entendeu que eu deveria pedir esses esclarecimentos quando fizesse uma intervenção. Ora ainda não me inscrevi para essa intervenção porque vi que o Sr. Secretário de Estado pretendia intervir e penso que a intervenção dele poderá ser esclarecedora. Portanto, não queria usar da palavra antes de conhecer o que o Sr. Secretário de Estado tem para nos dizer.
Assim, neste momento não estou inscrito, e se entender, inscrever-me-ei oportunamente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Gostaria de dar um esclarecimento à Câmara que talvez possa ajudar a ultrapassar este ponto.
De facto, do ponto de vista técnico foi combinado que para a função publica a dedução seja feita no mês de Novembro pela simples razão de que, mal o vencimento de Novembro é recebido, imediatamente se começa a processar o subsídio de Natal.
No entanto, o problema não se põe, porque é dada ao trabalhador da função pública a possibilidade de optar pelo mês de Novembro ou pelo mês de Dezembro. Haverá uma orientação preferencial pelo mês de Novembro, mas o trabalhador fica sempre com a possibilidade de optar.

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Mas como? Com esta legislação?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Secretário de Estado explicou-nos que preferencialmente - e depois discutiremos se esse preferencialmente à face do que está na proposta tem algum sentido, mas aceitemos de momento que sim - se escolheu o mês de Novembro porque imediatamente a seguir se processaria o subsídio de Natal, que, tanto quanto sei, no caso da função pública é pago na sua maior parte no mês de Dezembro, e não no mês de Novembro. Assim, o subsídio de Natal seria processado imediatamente - e isso compensaria a dedução feita no salário do mês de Novembro.
Ora, gostaria de saber por que não preferencialmente fazer a dedução sobre o 13.º mês, evitando assim que o funcionário público receba no mês de Novembro um vencimento reduzido e tenha de fazer face às suas despesas com esse vencimento reduzido até que lhe seja pago o subsídio de Natal, que, de alguma forma, o compensará disso?
Não quero tirar a conclusão que legitimamente muitas pessoas neste país tirarão, e que é a seguinte: quando não se quer preferencialmente deduzir do 13.º mês, é porque se quer manter o mito da intocabilidade do 13.º mês.
Ora, penso que não devemos sacrificar mais os funcionários públicos até ao mito da intocabilidade do 13.º mês.
Portanto, não entendo porque é que preferencialmente se escolhe o mês de Novembro, e muito menos com o argumento que o Sr. Secretário de Estado agora me apresentou, que é o do processamento rápido do subsídio de Natal. Então deduza-se no subsídio de Natal e pague-se por inteiro o mês de Novembro aos funcionários públicos.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem apalavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado Lopes Cardoso, de facto o objectivo é o de dar ao trabalhador da função pública a oportunidade para escolher. Admito que a redacção não seja particularmente feliz. Se a Câmara o entender, poderia retocá-la.
Pretende-se que o trabalhador da função pública tenha, como os demais trabalhadores, a oportunidade de escolher e de optar entre os meses de Novembro ou Dezembro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

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O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta manifestação de boas intenções por parte do Governo e da maioria, gostaria de fazer a sugestão de que o n.º 4 do artigo 4.º incluísse, no fim da redacção que aqui está, a seguinte expressão: «Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º» Esta seria, pois, a única forma como poderemos alcançar o resultado pretendido pelo Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção e da abertura manifestada pelo Sr. Secretário de Estado - que, segundo creio, encontra eco na maioria desta Assembleia -, não me inclinaria para a proposta do Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas sim para que, pura e simplesmente, se suprimisse o n.º 4 do artigo 4.º
Assim, tanto aos funcionários públicos como a todos os outros trabalhadores estaria aberta a escolha facultada pelo artigo 5.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que na formulação sugerida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito se encontra o caminho mais adequado à estrutura global do texto da nossa proposta.
Portanto, seria: «Sem prejuízo do estabelecido no artigo 5.º»

O Sr. Presidente: - 15so significa que se acrescenta ao n.º 4 do artigo 4.º o seguinte: «Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º»
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste aspecto, o debate foi, por uma vez, clarificador, mas infelizmente no sentido negativo.
A coligação governamental, ao apresentar estas propostas de alteração, assumiu aqui o papel não de aperfeiçoar, de desagravar as propostas originárias do Governo, mas de apertar a malha. E aperta a malha não primando pela clareza, escolhendo os caminhos da tortuosidade, da obscuridade, como tivemos ocasião de comprovar ao longo deste conjunto de perguntas/respostas/sugestões, em que o Governo também participou.
O que ficou claro em nosso entender - e isso queríamos sublinhar nesta ocasião - é que aquilo que vinha associado à apresentação das propostas governamentais era que não se pensasse que o Governo queria tirar o 13.º mês aos trabalhadores: tratava-se de impor uma contribuição extraordinária sobre os rendimentos do trabalho nesta e naquela condição.
Essa operação propagandística caiu completamente, e neste debate ficou claro que é mesmo do 13.º mês que se trata. Comprova isso o facto de, nesta proposta da coligação governamental, se ter alterado o alargamento da data. A sua prorrogação até ao dia 22 deve ter, ao que se supõe, em atenção o facto de haver empresas que pagam até essa altura. É a comprovação clara de que se teve isto como mira, como objectivo.
Por outro lado, quando se discutiu o n.º 4 aqui proposto, que também se caracteriza pela obscuridade, como demonstrou o debate, o próprio membro do Governo que usou da palavra para esse efeito confirmou que se teve como móbil o facto de haver disposição legal que atribui aos trabalhadores da função pública o direito de receber o 13.º mês em Novembro. É, portanto, do 13.º mês que se trata.
O conjunto de disposições que aqui estão significam, sublinhamos nós, um apertar de malha.
A coligação governamental, por mais uma vez, funcionou como instrumento governamental no sentido negativo. Comprova-o o n.º 3 aqui proposto, que se destina a burilar uma lacuna prossecutória da proposta originária do Governo; comprova-o infelizmente também o n.º 4.
Creio que em observações anteriores ficou claro que o n.º 4 não tutela adequadamente os direitos dos trabalhadores da função pública. E nós perguntamos: como é que eles poderiam ser tutelados, se a proposta já está manchada polo vício originário de se agravar injusta e injustissimamente a situação dos trabalhadores da função pública?
Acusámos o Governo de, no momento em que a questão da tributação da função pública e imposto profissional está no estado que os Srs. Deputados conhecem, vir impor aos trabalhadores da função pública, por esta via, já a sua primeira tribulação - mal feita, extraordinária, atamancada e enviezada -, como imposto profissional.
E sublinharemos - não nos cansaremos de o fazer - que isso é particularmente grave numa altura em que o processo relacionado com a revisão salarial conduziu a um mísero aumento, que agora será mais uma vez comido e que assim se ficará a cifrar talvez em 9,5 %. 15to num quadro em que a inflacção será a que os Srs. Deputados calculam, ou seja, não inferior a 25 %.
15to é grave: a situação a que se está a chegar quanto à forma de pagamento do 13.º mês dos trabalhadores da função pública é negativa. Dir-se-á que partilham da desgraça geral, da retenção na fonte, da amputação do 13.º mês. 15so é pouco, é má justificação, não nos satisfaz: a lesão de um sector social não justifica nem consola da lesão de outro.
Neste sentido, pronunciamo-nos contra a malha apertada que a coligação governamental resolveu fornecer ao Governo através deste seu contributo. Eis para o que serve uma maioria governamental: para lesar os interesses dos trabalhadores e, no caso concreto, também e em particular, os interesses dos trabalhadores da função pública. Contra isto nos pronunciámos e nos pronunciaremos sempre.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: E apenas para dar uma sugestão de ordem prática.
É evidente que há trabalhadores que recebem o 13.º mês em Novembro e outros em Dezembro. Muitas contratações colectivas de trabalho referenciam Novembro como mês em que deve ser pago o subsídio de Natal. No entanto, muitas empresas - diria a grande maioria - só pagam em Dezembro. Há tam-

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bém funcionários públicos, como já foi reconhecido, que recebem o 13.º mês em Dezembro.
Penso que seria mais fácil que se fizesse a dedução nas folhas de abono no processamento de salários de Dezembro, porque, como aliás já foi dito por outros
Srs. Deputados, muitos trabalhadores têm necessidade do 13.º mês para poderem, naturalmente, fazer o pagamento do imposto.
E se muitos trabalhadores, designadamente nas empresas, só têm possibilidade de auferir o 13.º mês em Dezembro, não seria mais fácil e menos burocrá-
tico que o imposto e a respectiva dedução nas folhas de abono se fizesse em Dezembro?
Os trabalhadores não ficariam prejudicados, porque entre pagar em Novembro e pagar em Dezembro será, na sua óptica, preferível pagar em Dezembro.
Por via disso, o fisco teria as receitas asseguradas e, sobretudo, o processo assim conduzido seria muito mais simples e muito menos burocrático do que abrir
este sistema de opção, com as dificuldades já enunciadas e patentes na intervenção de vários Srs. Deputados.
Portanto, a minha proposta seria neste sentido: fazer-se a dedução nas folhas de abono no processamento de salários de Dezembro.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado apresenta uma sugestão, que poderá ser ou não aceite, não é uma proposta!
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP) : - E só para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Furtado Fernandes.
A questão vai dar à mesma coisa, porque a maioria dos subsídios, aqueles que são recebidos, são colhidos entre 15 de Novembro e 22 de Dezembro. Por isso,
a opção que se podia pôr ao trabalhador era pagar no final do mês de Dezembro. Mas então pergunto-lhe que problema é que isso resolve. 15to tem um pecado original e um pecado de fundo: a opção para o trabalhador é entre não ter dinheiro, possivelmente, para pagar o imposto complementar e para passar o Natal, ou então não ter dinheiro para pagar a renda de casa, a água e a luz, o gás, ou qualquer outra coisa.
Penso que não adiantamos muito, porque esta questão está aqui mais do que clarificada. Já se viu que a redacção está feita segundo a intenção do Governo,
ou seja, abranger o 13.º mês. Em vez dos 2,8 % sobre os 10 meses, como a televisão, a rádio e a imprensa apregoam, valeria mais dizer-se: pronto, o Governo quer um imposto de 28 %, quase um terço do 13.º mês.
Mas isso não têm coragem de dizer, porque sabem que já foi recusado noutra altura - em que o PSD votou contra e em que o próprio Partido Socialista tentou
impor essa medida e teve de recuar. No entanto, agora assumem-se desta forma.
E isto é que é grave, Srs. Deputados. O resto já aqui foi dito.
Os trabalhadores da função pública ainda têm uma condição mais agravada, mediante a proposta da maioria governamental

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Deputado Manuel Lopes, a dificuldade para o trabalhador é, naturalmente, pagar o imposto. 15so já sabemos todos
nós, e não intervim nessa sede. Apenas disse que me parecia menos burocrático e que simplificava mais o processo se a cobrança se fizesse em Dezembro.
Não estava a falar da questão de fundo, mas apenas a dar uma sugestão: há uma opção entre Novembro e Dezembro, e da parte do contribuinte haverá, se houver, maior capacidade para pagar o imposto em Dezembro.
Portanto, Dezembro será o mês mais propício para se fazer o arrecadar da receita.
Não estou a falar da questão de fundo, ou seja, se vai ou não atingir o subsídio de Natal. Não é disso que se trata, mas antes de criar um processo expedito que permita fazer a cobrança das receitas, mas na óptica que enunciei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para requerer que a votação fosse feita número por número.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.º 1 do artigo 4.º da proposta de alteração apresentada pelo PS e PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o n.º 2 do artigo 4.º do texto da proposta de lei apresentada pelo Governo.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.

É o seguinte:

.............................................
2 - As repartições de finanças, nos casos em que lhes cabe a liquidação, devem enviar, até 7 de Novembro de 1983, os conhecimentos do imposto aos tesoureiros da Fazenda Pública, os quais cumprirão as formalidades adequadas para o pagamento durante o período referido no n.º1.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.º 3 do artigo 4.º da proposta de alteração, apresentada pelo PS e PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

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24 DE SETEMBRO DE 1983

O Sr. João Amaral (PCP): - Era para solicitar ao Sr. Presidente o favor de, antes de pôr à votação o n.º 4, nos dar conhecimento do seu teor integral, visto que houve algumas sugestões para alteração, as quais não sabemos se foram formalizadas e, no caso de existirem, que conteúdo exacto têm.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida, Sr. Deputado.

Foi lida. É a seguinte:

.................................
4 - Tratando-se do imposto devido pelas entidades referidas nos n.ºs II, III e IV e da alínea c)do artigo 1.º, as respectivas deduções serão efectuadas nas respectivas folhas de abono, mapas de distribuição ou outros documentos de abono, respeitantes ao mês de Novembro de 1983, que
serão entregues por meio de guias modelo n.º 6, a que se refere o artigo 29.º do Código do Imposto Profissional devidamente adaptado, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º

O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 4.º, apresentada pelo PS e PSD.

Submetida d votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta curta declaração de voto torna-se necessária pelo seguinte: perante a incompatibilidade entre o n.º 4 do artigo 4.º e o artigo 5.º foi feita a sugestão de um dos dois ser eliminado ou, concretamente, ser eliminado o n.º 4 do artigo 4.º, visto se tratar dos trabalhadores da função pública. No entanto, isso não foi feito e acrescentou-se o «sem prejuízo». Quanto se percebe, por uma via que não se entende qual, os trabalhadores da função pública poderão optar por descontar em Dezembro, mas que o que está consolidado é que burocrática e administrativamente os serviços vão fazer o desconto no mês de Novembro.
Assim, o que está consolidado é o prejuízo dos trabalhadores da função pública, porque o «sem prejuízo» significa que isto é feito com o prejuízo dos trabalhadores da função pública, prejuízo que é óbvio. Aliás, está numa linha geral de tratamento para com os trabalhadores da função pública e que se traduz por uma falta de diálogo com as organizações representativas, um código de conduta que se lhes quer aplicar e sucessivas tentativas de provocar despedimentos maciços através dos quadros excedentes.
Toda esta forma de tratar os trabalhadores da função publica representa um efectivo e real desrespeito pelos seus direitos e interesses e é inadmissível.
Sr. Presidente, era isto que tinha a dizer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 5 ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP)-. - Sr. Presidente, a questão é simples: esperei até este momento que o n.º 5 fosse retirado, porque se coloca uma questão: o n.º 5 é a sequência lógica, articulada e bem clara, do qual lapso de que falava o Sr. Deputado Almerindo Marques.
O Sr. Deputado Almerindo Marques há bocado tentou isentar os lucros deste imposto, e tentou isentá-los de uma forma concreta, dizendo que à matéria colectável de imposto de capital secção B, só era aplicável o imposto extraordinário em relação ao período que decorresse a partir de agora. 15to significa que, como os lucros de 1982 já tinham sido distribuídos, esses mesmos lucros não eram passíveis deste imposto extraordinário, a não ser algum caso de uma empresa pouco cuidadosa com os seus accionistas - e pensamos que deve haver poucos casos desses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o que se passa é simples: este n.º 5 diz que esse imposto secção B - era a lógica anteriormente defendida - é pago quando se pagar o imposto de capitais. Só que como o imposto de capitais em relação aos lucros de 1982 já está pago, naqueles casos em que já foram distribuídos - e como a lógica que se defendia era a anterior, que mantinha este n.º 5 -, o que se faz é, novamente, inviabilizar a tributação dos lucros.
Portanto, das duas uma: ou os subscritores retiram a proposta ou, então, se a mantêm, metem pela janela o que tentaram tirar pela porta.
A questão é simples: o n.º 5 prova que não havia lapso nenhum e que se podem mesmo isentar os lucros. E mais: a manutenção, neste momento, do n º 5 é uma nova tentativa de isentar os lucros de 1982.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, no espírito das explicações anteriormente dadas, irá chegar à Mesa a redacção adequada do n.º 5 do artigo
4.º

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Está a ver?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que este debate tem sido muito útil, na medida em que proporcionou alterações, que creio serem úteis às propostas inicialmente apresentadas, o que só prestigia esta Câmara.
Chegou já à Mesa a proposta de substituição do n.º 5 do artigo 4.º, apresentada pelo PS, que vai ser distribuída petos Srs. Deputados e que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

5 - A liquidação do imposto extraordinário que incide sobre os rendimentos sujeitos ao im-

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posto de capital será feita conjuntamente com o respectivo imposto de capitais, ou processada pelas repartições de finanças, consoante os casos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que, estando aqui presente o Sr. Secretário de Estado, esperaríamos que as propostas aparecessem com os procedimentos técnicos adequadas, de forma que os problemas estivessem resolvidos. No entanto, não é o que até agora se tem feito.
Na primeira versão da proposta, antes de se fazer a distinção entre a secção A e a secção B, antes de se fazer aquela manigância, não havia este n.º 5 e havia só um procedimento geral para todos os casos de imposto de capitais, tais como contribuição predial e imposto profissional. Havia só uma forma, que era a do artigo 4.º, e que dizia: em relação às três situações, o imposto era efectuado entre 15 de Novembro e, na altura, 15 Dezembro, quer por retenção na fonte, quer mediante liquidação pelas repartições de finanças.
O pensamento do proponente legislativo quando introduzido o n.º 5 reportava-se à alteração que tinha feito no artigo anterior. Eliminada a alteração, o que parece deveria ser feito era eliminar esta proposta de especialidade e reconduzirmo-nos ao n.º 1 do artigo 4.º
15to porque desde logo a reformulação do n.º 5, comparada com a do n.º 1, deixa sem prazo a liquidação do imposto.
E já é bastante má a comparação entre a formulação do n.º 1, que tem um prazo - o imposto é liquidado entre 15 de Novembro e 22 de Dezembro -, e a formulação do n º 5, que está sem prazo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, insisto que não me compete tentar fazer melhorias técnicas numa coisa que comprovadamente está mal estudada, mal cozinhada, e que vai sair daqui desta Assembleia sem qualidade e sem rigor técnico. Está definitivamente inquinada desse vício.
Ao menos que haja uma explicação e que tentem cozinhar isto. Mal ficará, mas ao menos com um mínimo de coerência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos aqui uma situação típica do que resulta quando se introduzem alterações.
O Sr. Deputado do PCP tem razão. De facto, o artigo 5.º da proposta é neste momento desnecessário e pode, inclusivamente, causar confusão relativamente ao disposto no artigo 4.º
Lamento que assim tenha sido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face da declaração do Governo...

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, como é natural, acolhemos o aperfeiçoamento técnico feito. Só o não fizemos desde início porque não somos especialistas nesta matéria.
A nossa intenção é óbvia: continuar, dentro do espírito que sempre nos orientou, a melhorar o texto.
Assim, peço que se considere como uma proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 4.º, que dentro de momentos dará entrada na Mesa.

O Sr. Presidente: - 15so significa que os proponentes retiram a proposta que apresentaram em relação ao n.º 5 do artigo 4.º, o que nos permite iniciar a discussão de uma proposta de aditamento de um novo artigo, que ficará como sendo o artigo 5.º
Será correcto o entendimento da Mesa?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, a proposta que formulei, tendo em consideração o esclarecimento técnico dado pelo Sr. Secretário de Estado, vai no sentido de ser eliminado o n.º 5 do artigo 4.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira desculpar, mas a minha dúvida é outra, visto que o n.º 5 do artigo 4.º já está retirado.
Relativamente ao artigo 5.º da proposta de lei, há uma proposta, que corresponde ao artigo 6.º das propostas de alteração. Deste modo, há o aditamento de um novo artigo, que passará a ter o n.º 5, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 6.º

1 - Findos os prazos fixados no artigo 4.º, ao imposto acrescerá um encargo equivalente a 50 % do seu montante, sem prejuízo dos juros de mora, no caso de cobrança virtual, ou de juros compensatórios, à taxa de 24 % ao ano, quando, por facto imputável ao contribuinte, for retardada a liquidação ou entrega do imposto, sendo estes juros contados dia a dia, desde o termo do prazo para a apresentação da declaração ou da entrega do imposto até à data em que as mesmas vierem a ser feitas, corrigidas ou supridas.
2 - Se o imposto ou o encargo previstos no número anterior não forem pagos no mês de Janeiro de 1984, extrair-se-á, no prazo de 20 dias, certidão, a qual terá força executiva para efeitos da instauração da respectiva execução fiscal, pelo montante do dobro do imposto em dívida.
3 - A dívida será julgada em falhas se o contribuinte não tiver rendimentos do trabalho ou já tiver falecido.

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24 DE SETEMBRO DE 1983

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o texto que acaba de ser lido substitui o artigo 5.º da proposta de lei.
Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, suponho que há uma proposta de um artigo que dá ao contribuinte possibilidade de escolher o mês em que pretende pagar o imposto e que, ao que me parece, ainda não foi votado.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Secretário de Estado. Simplesmente, trata-se de um aditamento, pelo que será votado posteriormente. Neste momento, procederemos à votação dos textos alternativos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Pretendo, em nome do meu grupo parlamentar, exprimir nesta matéria a nossa posição.
O artigo 5.º da proposta de lei e o artigo 6.º da proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD - com a redacção finalmente estabilizada - são uma peça com uma função particularmente importante na economia da legislação que o Governo pretende obter. O articulado - fazendo-se o cotejo que entrou nos hábitos da Câmara esta noite entre o texto originário e aquele que agora nos é proposto - revela que em relação ao n.º 1 a preocupação da coligação governamental foi aditar a expressão «... no caso da cobrança virtual ou de juros compensatórios à taxa de 24 % ao ano, quando por facto imputável ao contribuinte for retardada a liquidação ou entrega do imposto, sendo estes juros contados dia a dia, desde o termo do prazo para a apresentação da declaração ou da entrega do imposto até à data em que os mesmos vierem a ser feitas, corrigidas ou supridas». Rataplan!!!

Risos do PCP.

Trata-se, portanto, de sublinhar e de precisar algumas coisas que, dada a norma supletiva do artigo 6.º da proposta de lei, na versão original, já se depreendiam e que, por uma interpretação corriqueira, eram já facilmente apreendidas.
Quando um legislador faz uma coisa destas pretende, obviamente, pôr um dedo no peito de alguém, neste caso do contribuinte. Como é óbvio, dados os destinatários preferenciais da proposta, é aos trabalhadores que este dedão está apontado.
Tire-se a lição ou sublinhe-se este veso ou esta preocupação de intimidação, até porque o Governo sabe perfeitamente - e a coligação governamental revela a sua má consciência neste preceito, de uma forma muito clara - que, da maneira como este imposto extraordinário está a ser lançado, ou seja, de forma atrabiliária e inconstitucional, os trabalhadores têm direitos e não podem ficar indiferentes nem passivos. Portanto, é presumível e provável que os trabalhadores exerçam os seus direitos.
Assim, prestimosamente, a coligação governamental preocupou-se em, do arsenal repressivo, destacar bem que há armas na justiça fiscal que, a torto e a direito, a bem ou a mal, podem ser aplicadas contra os contribuintes.
Foi esse o fim principal deste « aperfeiçoamento» que a coligação governamental, em má hora, pretendeu introduzir.
O n.º 3 deixa a coligação frente à incoerência de não ter aprovado a proposta que há pouco foi formulada pela UEDS e que, pelo menos, dizia de forma clara, o que agora é dito no jargão técnico-jurídico-fiscal: «a dívida será julgada em falhas se o contribuinte não tiver rendimentos de trabalho ou já tiver falecido.» Pudera ...

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a minha sugestão ia no sentido de que a faculdade concedida ao titular do rendimento de escolher o mês em que deve ser feita a dedução deveria ficar colocada antes do artigo que estamos agora a apreciar.
Penso que ficaria tecnicamente melhor colocado.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, será essa a colocação final desse preceito. 15to é, quando e se for aprovado este aditamento, o preceito que V. Exa. refere terá o n.º 5 e, logo, ficará colocado antes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para requerer que a votação fosse feita número a número.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Sendo assim, vai proceder-se à votação do n.º 1 do artigo 6.º da proposta de alteração do artigo 5.º da proposta de lei, apresentado pelo PS e pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do n.º 2 da mesma proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do n.º 3 ainda da mesma proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o n.º 3 do artigo 6.º porque entendemos - passe a expressão - que do mal o menos.
A redacção proposta está longe de cobrir aquelas isenções que, em nosso entender, a lei deveria contemplar e que estavam previstas na nossa proposta de alteração. Muito particularmente, excluiu-se e ficaram sujeitos ao pagamento do imposto os trabalhadores que, porventura, na situação de as empresas lhes não pagarem ou - por já estar em aplicação a lay-off - apenas receberem uma parcela do seu vencimento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de manifestar o meu espanto perante uma maioria que, pressurosamente, entendeu isentar os emigrantes do pagamento de uma taxa de 1000$, quando saiem do País e entende fazer suportar a trabalhadores que apenas recebem uma parcela do seu vencimento um imposto complementar extraordinário de 2,8 % sobre os salários que tenham recebido entre Janeiro e Setembro de 1983.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 6.º da proposta de lei n.º 41/III.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 7.º da proposta de lei.

Foi lido. É o seguinte:

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, V.Exa. vai desculpar-me, mas suponho que não chegou a ser votado o artigo anterior.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, eu não me esqueço. Sucede que os aditamentos têm de ser votados posteriormente. Daí o votarmos primeiro os artigos e só depois votarmos os aditamentos.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 7.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António
Gonzalez e as abstenções do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se à votação da proposta de aditamento de um novo artigo, que passará a ter o n.º 5, alterando assim
- caso seja aprovado- a numeração dos artigos subsequentes da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI.

O artigo votado é o seguinte:

ARTIGO 5.º

É concedida ao titular do rendimento do trabalho a faculdade de escolher quando deve ser efectuada a dedução do imposto, dentro dos meses e do prazo estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que votámos contra este artigo, que concede a faculdade de escolha do mês em que será feita a dedução, porque na realidade não se concede qualquer possibilidade de escolha. Se existe alguma liberdade de escolha é entre a forca e a guilhotina.
Por isso, entre tal escolha, votámos contra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pela vida!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a discussão na especialidade podemos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 41/III.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para saber se o artigo 7.º da proposta de alteração tinha sido votado.

Vozes: - Foi.

O Orador: - Dizem-me que sim, pelo que estou esclarecido.

O Sr. Presidente: - Foi votado o artigo 7.º da proposta de lei por ser igual.
Assim, não há lugar a duas votações.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aproveito a oportunidade, uma vez que vamos proceder à votação final global da proposta de lei, para requerer a contagem dos deputados presentes, para efeito de quórum.

Pausa.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, requeiro que a contagem seja feita por partidos.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado da contagem é o seguinte: estão presentes os 8 Srs. Deputados do PCP, 6 do CDS, 65 do PS, 46 do PSD, 4 da

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24 DE SETEMBRO DE 1953

UEDS, 1 do MDP/CDE, 1 da ASDI e o Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.), totalizando-se assim 132 Srs. Deputados, pelo que temos quórum.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Têm de mandar sair mais deputados!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global da proposta de lei n.º 41/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Assim, Srs. Deputados, podemos iniciar a discussão na especialidade da proposta de lei n.º 42/III.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pretende usar da palavra, para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pretendia fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim deste debate que felizmente não foi curto, ao contrário do que a coligação governamental pretendia, e que conseguiu ser esclarecedor quanto às posições em presença, a peça aprovada no seu termo é significativa, em nosso entender, não só da política governamental como do próprio Governo que temos, em todas as suas dimensões e implicações. É, também, uma peça histórica através da qual a maior maioria dá mais um passo no caminho que a há-de conduzir aos arquivos históricos a que pertence de pleno direito. Em nossa opinião, os Srs. Deputados da coligação governamental ao sagrarem com o vosso voto esta proposta que em má hora nos foi enviada, assumiram a responsabilidade histórica de, nesta conjuntura, lançarem uma tributação inconstitucional, como foi aqui sublinhado e demonstrado longamente, e de o fazerem com requintes de perversão fiscal, como também demonstrámos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Numa matéria desta delicadeza, este debate confirmou, plenamente, o estilo que a coligação governamental gosta de imprimir, ou o estilo de que é capaz, nesta Assembleia da República: a improvisação, a irresponsabilidade, mas também um «bisturi» que, ao cortar de forma farpada, tem um vezo e um sentido clássico.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Usa-se a retroactividade a trouxe-mouxe, de forma discriminatória para os trabalhadores, de forma desmesurada, desproporcionada e inconstitucional. A votação, na especialidade, lamentavelmente, aprovou aquilo que já era suficientemente grave. Dir-se-ia que a maioria governamental se aplicou, pura e simplesmente, ao trabalho bastante macabro de piorar aquilo que dispensava reforço. E foi assim que chegámos ao cúmulo de assistir a uma tentativa frustrada, em boa hora frustrada, de isentar os lucros à tributação extraordinária que agora acaba de ser decretada, tentativa que ficou completamente posta a nu quando os seus autores se esqueceram de eliminar o vestígio que tinham deixado no n.º 5 do artigo 4 º deste texto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É indesmentível! É lamentável! Não é assim, Srs. Deputados, especialistas ou não em Direito Fiscal, que se pode agir na Assembleia da República que temos!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A votação na especialidade, infelizmente, agravou também a injustiça material que já caracterizava a proposta do Governo. Foi apertado, por outro lado, como aqui demonstrámos, não valendo a pena prová-lo mais extensamente, o crivo persecutório e todos os elementos de caracterização repressiva que já marcavam a proposta. Nisso se traduziu também o esforço da maioria governamental.
Pois bem, será este então, com o seu cúmulo de injustiças, o novo horizonte ético e filosófico de que nos falava aqui, no inicio do debate, confuso, tíbio e com dúvidas, um Sr. Deputado do PSD? E o novo horizonte ético e filosófico: a discriminação persecutória para os trabalhadores, a tributação que agrava aquilo que já é injusto no nosso sistema fiscal, sem excepções. Lembrámos aqui, na altura oportuna, as declarações que no passado foram feitas por Srs. Deputados das bancadas do PS e do PSD. E um deles dizia textualmente, e vale a pena relembrá-lo aos deputados dessa bancada desabrigada nesta situação histórica, que «se o Governo adoptasse as medidas que derivam da situação que numericamente descreveu, só tinha, a meu ver, uma solução: dizer claramente à Câmara e aos Portugueses que o País está, em 1983, na eminência da ruína total, tendo que se acabar imediatamente com os gastos inúteis e comprimir as despesas, para daqui em diante haver uma política de total e absoluta austeridade; nem festas, nem viagens, nem aumentos de despesas que, efectivamente, este orçamento contempla». Mas a opção do Governo não foi esta quanto ao orçamento apresentado. Este Governo nem orçamento apresentou! E esta a triste característica desta situação política.
Finalmente, uma reflexão que é também uma tomada de posição política quanto ao acto que aqui acaba de ser praticado. Uma das características da operação governamental foi a pressão sobre a Assembleia da República. Ela foi exercida sobre nós, desde o primeiro momento, quando o Sr. Ministro de Estado se ergueu para criticar a oposição por alegadamente subestimar o défice. Não é assim, e demonstrá-mo-lo cabalmente neste debate. Mas essa pressão vai continuar agora, certamente, em relação às outras fases do processo legislativo e do exercício por parte dos cidadãos dos seus direitos constitucionais. É preciso exprimir - e era isso que queria fazer em nome desta bancada -

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a nossa confiança em que, também neste caso, as instituições democráticas funcionarão, de que as pressões e operações de chantagem política eventual não surtirão efeito e de que, portanto, isto que se pretende dar como irreversível, ou como inconstitucionalidade consolidada, e que está «nas mãos» desta Assembleia, não o é, verdadeiramente. As instituições democráticas não se esgotam, quando uma Assembleia, com uma maioria governamental conjuntural, aprova um diploma inconstitucional. Um diploma inconstitucional é-o, e não o deixa de ser porque a maior maioria numa noitada o tenha aprovado. A nossa esperança e os nossos votos, é de que assim não suceda a bem dos Portugueses e do nosso país.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar na especialidade a proposta de lei n.º 42/III, que, como se sabe, cria um imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves.
Portanto, de acordo com o artigo 153.º do Regimento, vamos proceder à seguinte ordem de votações: em primeiro lugar, votaremos o corpo do n.º 1 do artigo 1.º; em segundo lugar, votaremos a proposta de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º; finalmente, como não há mais nenhuma proposta de alteração do artigo 1.º, votaremos este artigo em conjunto, se não for requerida a votação por alíneas ou por números.
Vai ser lido, portanto, o corpo do n.º 1 do artigo 1.º

Foi lido. É o seguinte:

É criado um imposto que incide sobre os seguintes bens móveis.

Está em discussão.

A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo pretende usar da palavra?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É para uma pequena intervenção, sobre a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Ilda Figueiredo, não estamos ainda a discutir essa alínea, mas preparamo-nos para votar o corpo do n.º 1 do artigo 1.º

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção refere-se à alínea a), mas não só. Como vamos votar o corpo do artigo, gostaria de fazer uma pequena intervenção sobre esta questão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não vejo inconveniente. Portanto, a Sra. Deputada deseja fazer já a sua intervenção sobre a alínea a). Tem V.Exa. a palavra, para esse efeito.

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Durante o debate tivemos ocasião de referir algumas ideias sobre este imposto. Já no seu decurso apresentámos alguns exemplos que mostram que, com este imposto, não se pretende de facto aquilo que é referido na introdução da proposta de lei, ou seja, quando se diz que é princípio de equidade fiscal que se tributem de forma agravada as aquisições de bens de carácter essencialmente luxuoso. Não é isso que, na prática, o Governo pretende. E se não, reparem os Srs. Deputados nalguns exemplos de marcas de automóveis com cilindradas diferentes, com preços ainda mais diferentes, e que são sujeitos nuns casos a imposto e que noutros casos ficam isentos. Reparem só, por exemplo: um BMW modelo 3.20, de 1990 cm3, custa 1 890 000$, enquanto, por exemplo, um Honda modelo Prelude, de 1602 cm3, custa 997 000$. Ambos, neste caso, ficam sujeitos a um imposto de 40 000$, embora um custe 997 000$ e o outro 1 890 000$. Mas há casos muitíssimos mais graves. Por exemplo, um Dayhatsu com cilidrada de 2530 cm3, fica sujeito a um imposto de 60 000$, embora custe apenas 770 000$. Mas, por exemplo, um Fiat com uma capacidade de 1714 cm3 custa apenas 923 000$, enquanto um Ford Escort com uma capacidade de 1595 cm3 custa dois mil cento e tal contos e não paga qualquer imposto.
Repare-se, assim, como, de facto, não se pretende pôr em prática qualquer princípio de equidade fiscal, mas tão-só tributar certas marcas de carros e não outras.

Par exemplo, ainda, um Mercedes de 1997 cm3 custa 5 000 000$, pagando, portanto, 40 000$ de imposto; mas um outro carro, com 2600 cm3, custa apenas 1 050 000$, e paga de imposto 60 000$.

Vozes do PSD: - Qual é o carro?

A Oradora: - Não sei se perceberam a diferença, mas creio que ela é clara. Com este imposto certas marcas vão ser isentas, apesar de terem modelos com preços elevadíssimos de dois mil e tal contos, não pagando qualquer imposto, porque têm uma cilindrada inferior a 1700 cm3. Mas outras marcas, com cilindradas superiores a 1700 cm3, e que custam apenas setecentos e tal contos, vão pagar 40 000$ de imposto. Enfim, são alguns dos muitos exemplos que os Srs. Deputados poderão verificar se forem a um stand de automóveis...

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Mas diga lá qual é a marca desse carro que agora referiu?

A Oradora: - Sr. Deputado, já lhe apontei várias marcas, se quiser posso fornecer-lhe uma lista. Daqui a pouco faço-lhe chegar aí uma lista para poder verificar por si aquilo que estou a dizer-lhe.
Pensei até ao fim que a maioria governamental iria apresentar uma proposta de alteração em relação ao corpo deste artigo e, como até este momento não apresentou, daí a razão da minha intervenção. Ficou claro que, de facto, não se pretende tributar bens de carácter essencialmente luxuoso, pretende-se sim tributar certas marcas de automóveis.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Gonzalez pretende usar da palavra para que efeito?

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24 DE SETEMBRO DE 1983

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Era para pedir um esclarecimento à Sra. Deputada Ilda Figueiredo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sra. Deputado Ilda Figueiredo: Ouvi a sua intervenção com uma certa perplexidade. Pareceu-me que insinuava que este diploma continha uma protecção deliberada a algumas marcas, em detrimento de outras. Foi assim que quis exprimir-se na sua intervenção? Em caso afirmativo, parece-me uma interpretação perfeitamente abusiva. Mas, já agora, pergunto-lhe: tendo feito um exame tão detalhado e tão atento e tendo, naturalmente, procedido a uma classificação, diga-me, quais são, em sua opinião, as marcas protegidas e as marcas desprotegidas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Ilda Figueiredo, se desejar responder ao Sr. Deputado Carlos Lage.

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que cabe ao Sr. Secretário de Estado ou ao Sr. Ministro Almeida Santos dar a resposta à pergunta que o Sr. Deputado me fez.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares. V.Exa. deseja a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: Queria prestar um esclarecimento que me foi solicitado, quando chegasse a oportunidade, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - O esclarecimento é muito simples. Não entro em jogos nem em processos de intenção. Não os faço, nem os aceito, e o que queria dizer é que o critério de utilizar a cilindrada como base objectiva para aplicação do imposto já hoje vigora em matéria de imposto de selo de circulação para automóveis. É um critério como qualquer outro, é talvez o mais objectivo de todos, pois, em regra, a maior cilindrada coincide com o preço mais elevado, embora admita que haja excepções. Mas um imposto tem também uma função económica, a de restrição ou o desestímulo do consumo de gasolina, e aí a maior cilindrada coincide sempre, ou quase sempre, com o maior consumo. E um critério, poderíamos escolher outro, provavelmente estaríamos então a discutir aqui os defeitos do critério do valor, se o usássemos também como base objectiva para a aplicação do imposto.

O Sr. Presidente: - A Sra. Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, era para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente, - Sra. Deputada Ilda Figueiredo, a figura regimental para a qual V.Exa. poderá usar da palavra não é, como sabe, o pedido de esclarecimento, mas sim a figura regimental do protesto. Se V.Exa. desejar fazê-lo, tem a palavra, Sra. Deputada.

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP). - Então, já que não tenho outra figura regimental, utilizo a figura do protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares referiu o problema do consumo de gasolina mas, como o Sr. Ministro sabe, na proposta de lei não está feita a distinção entre veículos automóveis consumidores de gasolina ou de gasóleo. Portanto, essa explicação do Sr. Ministro não tem razão de ser.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja usar da palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era também para um protesto, Sr. Presidente, e se o Sr. Ministro respondesse aos dois, era preferível.

0 Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado, V.Exa. deseja contraprotestar em relação às palavras da Sra. Deputada Ilda Figueiredo e em caso afirmativo pretende fazê-lo imediatamente ou no fim, depois do protesto que o Sr. Deputado Jorge Lemos lhe vai dirigir?

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Oh, Sr. Presidente, devo confessar que estou um pouco perturbado - deve ser da manhã - e a culpa é minha com certeza. Sinceramente, não vejo como é que possa ser feito um protesto em relação a um esclarecimento que me foi pedido e que prestei. De qualquer modo, creio que tenho o direito de contra protestar.

O Sr. Presidente: - Tem, sim, Sr. Ministro. O que lhe pergunto é se pretende fazê-lo agora ou após o protesto que o Sr. Deputado Jorge Lemos lhe vai dirigir?

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Tanto me faz. Sr. Presidente. O Sr. Deputado Jorge Lemos fará como entender.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tem V.Exa. a palavra.

O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr. Ministro, creio que V.Exa. estará de acordo comigo que não interessará muito levar este debate para aspectos técnicos ou aspectos ligados a combustíveis. Mas, penso que também saberá que as altas cilindradas de motores a gasóleo, geralmente, gastam menos do que uma normal cilindrada de um motor a gasolina. Um carro

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I SÉRIE - NÚMERO 31

a gasóleo com 2200 cm3 de cilindrada gasta, normalmente, 8 ou 91 aos cem, consumo que, normalmente, faz um carro com um motor a gasolina de 1100 ou 1000 cm3 de cilindrada.

O Sr. Presidente: - Para responder aos protestos que lhe foram dirigidos, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - O Governo não está muito interessado em fazer a distinção entre gasóleo e gasolina, pois penso que a economia nos 2 casos se justifica. De qualquer maneira, e embora não seja um perito no assunto, também sei que há um imposto de compensação para contrapor à diferença. Em todo o caso, penso que fui claro no que disse. O Governo discutiu isso, chegámos a pensar no problema do preço, mas pareceu-nos que é de muito mais difícil controle. A cilindrada está patente no carro, o preço não. De onde, teríamos de pedir as facturas, que podiam ser viciadas, podiam vir sub ou sobrefacturadas, e, por tudo isto, pareceu-nos que o critério já hoje vigente para o selo era, apesar de tudo, o mais objectivo e rigoroso. Podendo ser injusto nalguns casos em que a maior cilindrada não corresponde ao maior consumo nem ao maior preço, a verdade é que, em regra, é isto que acontece e foi em função destes raciocínios que o Governo se orientou.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Ind.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A minha intervenção ficou em parte «cilindrada» com estas intervenções anteriores sobre cilindradas. Hoje, e dado que esta proposta de lei está a ser feita para o futuro, é de realçar que em todo o mundo se está a abandonar o critério da cilindrada. Embora o nosso parque automóvel seja bastante antiquado e com veículos em considerável mau estado, já vão aparecendo aí muitos carros, e, nomeadamente, os turbos e carros de sport, que estão abaixo dos 1700 cm3 de cilindrada, situando-se frequentemente na casa dos 1600 cm3 de cilindrada. São, normalmente, carros de pequena cilindrada, de grande consumo e de grande preço e isso vai furar todo o esquema anterior. É uma questão a ver, certamente.
Não tendo dados sobre nenhum limite a partir do qual seja possível definir-se uma barreira, nem tão-pouco qualquer informação sobre a legislação lá fora. Considero, apenas, que talvez estes sejam dados a levar em conta.

O Sr. - Presidente: - O Sr. Ministro de Estado deseja responder?

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Não percebi se o Sr. Deputado fez uma intervenção ou uma pergunta. Se foi uma pergunta, estava à espera que me viesse falar do gasóleo verde, em que estamos agora a pensar! Mas não, veio-me falar em cilindradas e nisso não sou muito versado. No entanto, devo dizer-lhe uma coisa, juro-lhe que não foi pelo meu carro ser de 1600 cm3 de cilindrada que o limite foi fixado acima disso. Pareceu-nos é que o número de veículos com cilindrada de 1600 cm3 é tão numeroso que devíamos, talvez, considerar esse tipo de carro em Portugal como estando na zona do utilitário.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Rodrigues.

O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o critério da cilindrada é um critério objectivo, talvez não seja o melhor, mas é o possível neste momento, ao passo que o preço seria um critério que, diríamos, mais flutuante. O que julgo é que devemos caminhar para uma coisa que todos aqui, ao cabo e ao resto, aflorámos mas sem concretamente o explicitar, que é o seguinte: o critério deve ser um critério de potência, ou um critério misto de cilindrada e potência, pois um carro de cilindrada baixa pode ter uma potência elevada. 15so, porém, tem um problema a montante que tem de ser resolvido e que é a questão da inscrição da potência nos livretes dos veículos automóveis, o que, neste momento, não é possível. De onde, julgo que este é o critério mais objectivo e a posição do meu partido é de que não valerá a pena discutirmos muito à volta disto porque, de facto, trata-se de uma prática corrente até para a questão do imposto de circulação. Melhor não é possível, neste momento, e, por isso, penso ser preferível passar à frente.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, para dizer que pela nossa parte subscrevemos inteiramente a intervenção que o Sr. Deputado Abílio Rodrigues acabou de fazer. Pensamos que a base em que hoje se calcula mesmo o selo, a base da cilindrada é uma base errada, pois devia ser calculado na base da potência como se faz em numerosos países estrangeiros. Neste momento, porém, não há outra viável e não há nenhuma solução de curto prazo que permita ultrapassar o critério da cilindrada. Se deveriam ser 1600, 1700 ou 2000 cm3, é um outro problema. Mas, quanto ao problema do critério da cilindrada, parece-nos que não há alternativa agora, embora se deva caminhar para o substituir, nomeadamente em relação ao imposto do selo sobre os veículos automóveis.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Igrejas Caeiro pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Aceitamos que, neste momento, o Governo tenha encontrado o critério mais objectivo para lançar este imposto extraordinário. De qualquer maneira, parece-me que será de meditar na quantidade de automóveis que são os mais vendidos, e de tal modo que os representantes não conseguem até tê-los para entrega, automóveis de 2000, 2300,

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2400, 3000, 4000 e 5000 contos. Tenho a impressão que o Governo e todos nós que entendemos que há uma necessidade de encontrar resposta para a crise que atravessamos iremos verificar, num futuro próximo, que, para além da cilindrada e da potência, há este problema de disponibilidade financeira, de um reduzido número, é certo, mas que tem influência no mercado e na exportação das nossas divisas, através da compra dos carros mais caros que se fabricam no mundo.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à leitura do corpo do n.º 1 do artigo 1.º

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do PCP e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai seguidamente proceder-se à leitura da proposta de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do diploma em apreço, subscrita pelos Srs. Deputados do PS e do PSD.

Foi lida. É a seguinte:

...........................
a) Veículos automóveis ligeiros de passageiros e automóveis ligeiros mistos, com cilindrada superior a 1700 cm3 e com antiguidade inferior a 5 anos.

Está em discussão.
O Sr. Deputado João Amaral pretende usar da palavra?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta inicial ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, desculpe interrompê-lo, mas estava convencido, talvez o erro seja meu, que, por proposta da sua colega de bancada Sra. Deputada Ilda Figueiredo, a alínea a) tinha ficado de ser discutida conjuntamente com o corpo do n.º 1 do artigo 1.º a que se refere. Portanto, parece-me que foi esse o entendimento geral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não é o meu entendimento, Sr. Presidente. A proposta da alínea a) sofreu uma reformulação, e o que se ouviu foi um debate sobre o corpo do artigo 1.º, que é o enquadramento geral do imposto.

O Sr. Presidente: - Não foi assim, Sr. Deputado, que entendi, mas de qualquer forma tem V.Exa. a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Em todo o caso, Sr. Presidente, o que queria, no fundo, era quase dirigir uma interpelação à Mesa. Afinal, do que se trata é que a proposta até agora era uma - a proposta do Governo de serem tributados os veículos automóveis ligeiros - e a partir de agora é outra, no sentido de serem tributados, além desses, os veículos mistos. Bom, isto tem implicações, nomeadamente no que respeita à cobrança, e deve ter uma justificação. O que gostava era de ouvir essa justificação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, a interpelação que acaba de fazer à Mesa foi há pouco esclarecida pelo Sr. Presidente, Manuel Tito de Morais: a Mesa não pode vincular nenhum dos Srs. Deputados nem nenhum dos Srs. Membros do Governo a dar explicações, se entenderem que não as devem dar. Portanto, vamos passar à votação, excepto se mais alguém desejar inscrever-se para usar da palavra em relação a esta matéria.
Não havendo mais inscrições e uma vez que já foi lida a proposta de alteração à alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, da UEDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta votação, mas teríamos votado favoravelmente a formulação que constava da proposta inicial e teríamos até, eventualmente, votado favoravelmente esta, se nos tivessem sido explicadas as razões que fundamentaram a alteração que esta proposta consubstancia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura e votação das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 1.º do diploma em questão.

Foram lidas. São as seguintes:

............................................................
............................................................
b) Motociclos de cilindrada superior a 500 cm3 com antiguidade inferior a 5 anos;
c) Aeronaves de peso superior a 14001 kg, à descolagem, com antiguidade inferior a 15 anos;
d) Barcos de recreio de tonelagem de arqueação bruta superior a 2 t, com antiguidade inferior a 15 anos.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos passar à votação.

Submetidas à votação, foram aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do PCP e do CDS.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento de uma nova alínea a este n.º 1 do artigo 1.º, apresentada pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes da ASDI, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Automóveis adquiridos, depois de 1 de Outubro de 1983, de cilindrada inferior a 1700 cm3 mas de preço de venda ao público igual ou superior a 2 000 000$.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Furtado Fernandes, pedia a V.Exa. o favor de esclarecer a Mesa, onde é que pensa que se deve inserir esta nova alínea que sugere.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, entendo que deve ser inserida a seguir à alínea a), portanto deverá ser a alínea b) se aprovada, naturalmente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Portanto, ficou esclarecido que deverá, na sua opinião, inserir-se entre a alínea a) e a alínea b) e a Mesa cometeu involuntariamente um erro, pois devia tê-la feito votar nessa altura, se tivesse havido essa indicação.
Está em discussão, a proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, pretendia apenas ser esclarecido pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes se, quando fala aqui de preço de venda ao público, se refere ao preço na altura da compra ou, como suponho, na altura em que se aplica a tributação. Não é clara a redacção, era só o que queria dizer.

O Sr. Presidente: - Como não há qualquer outro pedido de palavra, vamos passar à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea ao n.º 1 do artigo 1.º, apresentada pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada com os votos centra do PS e do PSD, com os votos a favor da ASDI, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do PCP, do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Vou ser muito breve, Sr. Presidente. Ou por formulação deficiente da proposta de aditamento ou por compreensão deficiente da nossa parte, e embora sendo favoráveis a este tipo de medida, não pudemos votar uma proposta cujo alcance não nos pareceu suficientemente explicado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há agora uma proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 1.º do diploma em questão, subscrita pelos Srs. Deputados Abílio Rodrigues e José Vitorino, do PSD.
Está em discussão.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Vou tentar ser um pouco mais claro do que terei sido há pouco. Não percebo, efectivamente, as razões porque é apresentada uma proposta de eliminação deste número. Gostava de ser esclarecido e dá-me a impressão que veículos que não circulem devem ser da mesma forma tributados. Não percebo qual a vantagem, qual a razão porque devam ser isentos.
Como não entendo isto, gostava de ser esclarecido sobre a forma como é que será controlada a não circulação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares pretende usar da palavra?

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Apenas para dar um esclarecimento que penso que está ao meu alcance dar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - É que o controle é feito em acto de circulação e não faria sentido ir verificar se um carro que está na garagem pagou ou não pagou o imposto. Penso que é bastante razoável a eliminação deste n.º 2 do artigo 1., e o Governo deu o seu acordo a esta proposta.

O Sr. Presidente: - A Sra. Deputada Ilda Figueiredo pretende usar da palavra, para que efeito?

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, era para fazer um pedido de esclarecimento aos subscritores da proposta de eliminação, agora apresentada.

O Sr. Presidente: - A Sra. Deputada terá de fazer o seu pedido de esclarecimento sob forma de uma intervenção. Tem a palavra, Sra. Deputada.

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de ser esclarecida pelos subscritores da proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 1.º, não só das razões de ser desta proposta como, sobretudo, dos meios que julgam ser possíveis de utilizar para controlar a não circulação dos veículos. Pretendo saber assim, em concreto, sobre que veículos irá incidir o imposto.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Rodrigues.

O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado, respondo-lhe quase nos seus termos mas ao contrário, isto é, como é que se pode controlar um carro que está parado, imobilizado, numa garagem? Como é que se pode saber se o carro pagou ou não pagou se estiver imobilizado numa garagem? É evidente que o carro só tem controle quando circula!

Vozes dó PCP: - Não é assim, não! Sabemos que não é!

O Orador: - Já é assim no outro imposto, no imposto de circulação.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se o Sr. Deputado Abílio Rodrigues fez uma intervenção, mas gostaria que ele explicasse - penso que isso teria todo o interesse para o debate - se o critério, que há pouco referiu, para este novo imposto é o mesmo que tem obedecido ao selo de circulação dos veículos. V.Exa. disse que estão isentos de pagamento do imposto de circulação os veículos que estão estacionados, mas não é assim. Se os veículos estiverem numa garagem e um agente de autoridade verificar que eles não têm selo, esses veículos são multados ...

Vozes do PSD: - Não são, não!

O Orador: - São multados, queira desculpar!
Portanto, não há nenhuma razão para que sejam isentados quaisquer carros que estejam parados e que não tenham o selo do ano. Esses carros devem ser multados!

Vozes do PSD : - Não são, não!

O Orador: - Se não sabem isso leiam o diploma legal que instituiu esse imposto!
Srs. Deputados, não há nenhuma razão para actuar de modo diferente em relação a este imposto extraordinário uma vez que aquilo que o Governo pretende é também taxar o próprio património e não apenas a circulação. Se assim não fosse havia uma repetição.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra par dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, para além do selo só ser pago pelos carros em circulação, acontece que na minha garagem só se entra com um mandato de juiz.

Vozes do PSD: - Com certeza!

O Orador: - Não vai lá ninguém ... entrar assim em casa alheia!
O problema é só este: o ter-se eliminado a afirmativa não quer dizer que a negativa seja verdadeira. Não vale a pena dizer que também é devido pelos carros que não circulam (é melhor não dizer nada) porque a verificação só é feita em circulação, só é feita na estrada ... na minha garagem só com um mandato de entrada em casa alheia, não entram de outra maneira!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, pretende-se ou não tributar sinais exteriores de riqueza? Se se quer é isso que se tem de tributar.
Pensemos por absurdo, ou não, que há alguém que aplica a sua riqueza, em termos monetários, em carros para vender daqui a 3, 4 ou 5 anos. Pergunto: o Governo quer ou não tributar a riqueza? Se quer, então tribute-se também os que estão parados.
Uma outra questão, Sr. Ministro, está relacionada com a fiscalização. Excluindo o imposto que incide o rendimento de trabalho, todos os outros têm fugas mas, no entanto, não legalizem a fuga! Tribute-se o património e se é possível de ser fiscalizado, fiscalize-se.
Se ele fica eternamente na garagem ... óh, Sr. Ministro, não há hipótese nenhuma, mas se sair um dia pode ser apanhado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Mas nessa altura ê apanhado, está a infringir a lei!

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não vamos prolongar isto, já estamos todos um pouco cansados, mas gostaria de lhe chamar a atenção para o seguinte: não é preciso este n.º 2 (já agora lembro que se deve eliminar o n.º 1 porque se desaparecer o n.º 2 desaparece também o n.º 1, pela razão simples de ele dizer que o «sujeito passivo do imposto é o proprietário constante do respectivo registo à data», ou seja, este n.º 2 não acrescenta nada.
O que eu quis dizer ainda há pouco é que só se pode verificar se um carro pagou ou não a partir do momento em que ele for apanhado na rua, visto que o sujeito passivo do imposto é aquele que é titular do registo, portanto, é devido em função do registo. A verificação é que só se faz na rua, mesmo que esteja encostado ao passeio em frente à casa ... a própria lei o diz e o carro parado na rua está em circulação, não está em movimento mas considera-se em circulação para este efeito. Agora, o sujeito passivo do imposto é o titular do registo.
Dito isto, não é preciso este n.º 2 ... «mesmo que não circule», é uma confusão terrível. O que é que é não circular? É estar na garagem? Na minha garagem ninguém entra!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, tal como está, prejudica alguma coisa?

O Orador: - Prejudica na medida em que pode provocar uma confusão. O que é não circular? Pode um indivíduo ir à garagem ver se o carro tem ou não tem o selo devido? Acho que não pode e o que quero dizer é que a circulação só se pode fazer em condições normais, quando o carro está na rua, quando o

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carro circula, mas a obrigação existe independentemente da circulação, isso está aqui no artigo 2.º Portanto, a sua preocupação não tem razão de ser!
O facto de um indivíduo comprar um carro sujeita-o imediatamente ao imposto, esteja descansado ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Antes!

O Orador: - Antes não, porque é o titular do registo. O Estado vai ver que carros estão registados e sujeita o indivíduo ao imposto. Compreende?
Agora a verificação disso só pode ser feita em circulação, não pode ser feita de outra maneira, penso eu. Não se pode ir lá a casa e dizer:
O senhor tem carro? Tenho sim, senhor! Posso vê-lo?
Bom, isso é que me parece que é demais!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, não estou a propor que se invadam as casas de cada um para se verificar se o carro lá está, o que me parece é que a disposição não levanta qualquer prejuízo e que o facto de ser retirado ... se não tivesse aparecido poder-se-iam levantar dúvidas, mas e facto de ser retirado certamente vai levantar muitas mais dúvidas.

O Orador: - Oh, Sr. Deputado, sabe qual foi a razão da eliminação? Verificou-se de repente que o artigo 2.º dispensa e torna redundante o n.º 2 do artigo 1.º e as leis não devem ter disposições redundantes. Foi só isso mais nada, não esteja preocupado!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que uma intervenção, depois de tudo isto que ouvi, queria pedir à boa vontade do Sr. Ministro de Estado um esclarecimento: a supressão do n.º 2 do artigo 1.º no entendimento do Sr. Ministro de Estado - é um entendimento que pode ser feito - verifica-se porque o imposto é devido em quaisquer circunstâncias e aquele que não o paga está em infracção, isto é, não é necessário que um carro, ou um barco, circule para estar em infracção, visto que um carro que esteja em local público, ou seja, que esteja em local susceptível de controle (beira de um passeio, uma garagem a que qualquer cidadão tem acesso), deve pagar o imposto. Do mesmo modo um barco que esteja na doca deve pagar o imposto.
É bom que este entendimento fique claro neste momento porque, de facto, a supressão do n.º 2 podia abrir interpretações diversas. Se assim não fosse e se a interpretação da supressão do n.º 2 fosse que «só aqueles que circulam pagam o imposto», como é um imposto extraordinário - embora no nosso país, talvez há séculos, as coisas provisórias se tornem definitivas -, que durará até ao final deste ano, o detentor de um iate deixá-lo-ía na doca, até porque vamos entrar no Inverno, não circularia com ele, não pagaria o imposto, e só navegaria na próxima Primavera. E quem diz isto diz o mesmo de um detentor de um carro sport descapotável.
Portanto, penso eu, é bom que fique claro que o n.º 2 é suprimido por ser supérfluo mas que o imposto é devido independentemente da situação em que se encontra o objecto desse imposto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um pouco sina deste debate aparecerem, por via de propostas de alteração pouco ponderadas, incidentes que, ao fim e ao cabo, não contribuem para melhorar a qualidade técnica das propostas. É o caso desta proposta!
Foi, esse é o aspecto mais significativo, já aqui bem evidenciado que a supressão disto pode ter um significado e não se diga - é um argumento de última hora - que isto serve para impedir a entrada da fiscalização na residência das pessoas porque, nessa ordem de ideias, eliminávamos a taxa da televisão visto que nunca se pode entrar em casa das pessoas ... eliminava-se a taxa pura e simplesmente!
Não percebo, Sr. Ministro, porque é que este incidente se levanta visto que aquilo que é supérfluo tanto é supérfluo quando está como quando não está e se assim é que ficasse na medida em que retirar tem um determinado sentido.
Sr. Ministro, de facto este assunto vale o que vale, vale pouco e só vale alguma coisa depois da proposta de eliminação. A partir daí é que ganhou significado.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado João Amaral não vai dizer que estamos a proteger os ricos em detrimento dos pobres! Não é o caso!
Vou dizer-lhe qual é a razão histórica disto: este artigo 2.º não existia no texto inicial e o artigo 1.º tinha o n.º 1 e o n.º 2. O n.º 2, neste caso, sem existir o actual artigo 2.º tinha a sua lógica, mas acontece que o imposto é pago, vence, em Novembro e, por isso, entendeu-se que se devia introduzir a seguinte precisão: quem é que deve o imposto e quando? É o indivíduo em nome de quem o carro estiver registado no mês de Novembro.
15to resolve dois problemas: primeiro, saber quem é o titular e saber em que momento é que se tem de averiguar quem é o titular, visto que o proprietário pode mudar em Janeiro, em Março ou em Novembro. Ficou entendido que quem paga o imposto e quem o deve é quem for o titular registado da viatura no momento em que o imposto vence; segundo, quando verificámos que nos tínhamos esquecido de eliminar o n.º 2 apareceu alguém a lembrá-lo e eliminou-se o n.º 2.

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E só isto, não altera nada, absolutamente nada, penso que não vale a pena criar a confusão que se pode fazer uma fiscalização ao domicílio, que se pode levar a fiscalização para dentro de casa. Foi só isso que se quis eliminar e dizer que há distinções entre estar parado e estar em movimento.
Quem for titular de um carro registado em Novembro, paga o imposto! A fiscalização só se fará na estrada, como é normal, mesmo em relação ao selo!

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Azevedo doares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos assistido aqui a situações um pouco bizarras.
Sr. Ministro de Estado, queria chamar a atenção de V.Exa. que não há qualquer contradição entre o n.º 2 e o artigo 2.º ...

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Eu não disse contradição, disse redundância!

O Orador: - Nem é supérfluo ...

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Eu disse redundância!

O Orador: - Nem é redundante, peço desculpa.
O que o artigo 2.º estipula é quem é o sujeito do imposto e o que o n.º 2 determina é o objecto do imposto. São duas coisas completamente distintas, não têm nada uma coisa a ver com a outra.
Penso que, desde que fique perfeitamente claro que o entendimento da Câmara ao eliminar este n.º 2 é que «todos os carros ficam sujeitos a imposto», tem vantagens a eliminação porque a sua manutenção poderia levantar dúvidas quanto ao imposto de circulação. Não é em relação ao n.º 2 que a confusão pode gerar equívocos é sim em relação ao imposto que já existe.
A questão, Sr. Ministro, é esta: elimine-se o n.º 2 que não está cá a fazer nada, mas que fique bem assente que todos os veículos são sujeitos a imposto.
Há, no entanto, um aspecto na intervenção do Sr. Ministro que ainda me preocupa mais do que este: o Sr. Ministro ao referir que só há fiscalização e possibilidade de verificação quando os veículos estão em circulação, está a contrariar os objectivos do Governo na medida em que está a fazer um convite à fraude.

Risos.

V.Exa., sem querer, está a sugerir que, pelo menos este ano, se guardem os carros nas garagens. V.Exa. sabe que a forma de verificação do pagamento do imposto não é só através da verificação do selo do carro, o Sr. Ministro sabe que o imposto de circulação pode, e tem sido muitas vezes, ser fiscalizado através das repartições de finanças que sabem quais são os veículos que pagaram e os que não pagaram.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, a única forma de fiscalização não é só feita em circulação, pode ser, também, através das repartições de finanças. Assim se poder verificar quais os que não pagaram mesmo tendo 0 carro dentro da sua garagem e sem correr o risco de qualquer fiscalização na sua garagem.
Eram estes dois aspectos que me parece importante esclarecer hoje aqui.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Pae9amentaees: - Sr. Deputado Azevedo Soares - não vamos prolongar mais isto -, talvez tenha razão em parte, quando se diz aqui «os veículos automóveis», não se distinguindo os que estão parados e os que estão em movimento, acha que é necessário dizer que abrange os que estão parados?

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Acho que é indispensável

O Orador: - Acha que é?
É óbvio que é redundante) No artigo 2.º diz-se quem é o sujeito passivo e que o imposto incide sobre um objecto que já está previamente definido, ou seja, «os veículos automóveis ligeiros de passageiros». Se não se distingue os vermelhos dos azuis, os amarelos dos verdes, os grandes dos pequenos, é óbvio que são todos.
Não lhe parece?

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Ministro, por isso é que digo se se mantiver esta disposição que o risco está nas interpretações relacionadas com o imposto de circulação.

O Orador: - Não, não há dúvida nenhuma que imposto se vence indivíduo por indivíduo que for sujeito registado do carro em Novembro. 15so está claro.
A minha ideia quando disse «elimina-se isso» foi, primeiro, por ser redundante e, segundo, para evitar a ideia que se vai fiscalizar na garagem na medida em que não é necessário fazê-lo porque há outras maneiras: quando o carro circular chama-se o titular registado do carro ou então diz-se às repartições de finanças para registarem as compras de selo, fazerem uma lista de quem compra o selo e cotejá-los com os carros registados ... o que não se pode é ir à garagem no carro que está parado. A distinção entre parado e movimento é que não tem sentido e por isso é que se eliminou.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ninguém vai à sua garagem!

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I SÉRIE:- NÚMERO 31

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 1 º da proposta de lei n.º 42/III, que acabou de ser discutida.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a supressão do n.º 2 no entendimento, que nos pareceu ser o do Governo e o da maioria desta Câmara, de que o imposto é devido seja qual for a situação em que se encontre 0 objecto sobre que incide esse imposto.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos no sentido de que ficou claramente consignado em acta o entendimento da eliminação deste ponto: que todos os automóveis, dentro da cilindrada prevista, estão sujeitos ao imposto e não o entendimento dado inicialmente pelos proponentes da proposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 2.º da proposta de lei n.º 42/III.

Pausa.

Como ninguém deseja usar da palavra, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. Do PSD, do MDP/CDE; da UEDS, da ASDI, e as abstenções do PCP, do CDS e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Como ninguém pretende usar da palavra, vamos votar a proposta de alteração que acabou de ser lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da ASDI, votos contra do PS e do PSD e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez.

É o seguinte:

ARTIGO 2.º

O sujeito passivo do imposto é o proprietário constante do respectivo registo à data em que o imposto se vence.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 3.º deram entrada na Mesa uma proposta de alteração e uma proposta de aditamento.
Vai ser lida a proposta de alteração, apresentada pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 3.º

1 - Ficam isentos do imposto previsto no artigo 1.º:
a) O Estado, até ao limite de um veículo por serviço, estabelecimento e organismo;
b) Os Estados estrangeiros, quando haja reciprocidade de tratamento;
c) O pessoal das missões diplomáticas e consulares, nos termos das respectivas convenções
d) As organizações estrangeiras ou internacionais, nos termos de acordos celebrados pelo Estado Português;
e) Veículos automóveis de aluguer com condutor (táxis e letra A);
f) Quanto a aeronaves, o Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, e as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, designadamente aeroclubes e bombeiros, nos termos do n.º 2 deste artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Como ninguém pretende usar da palavra, vamos votar a proposta de alteração que acabou de ser lida.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos e favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

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24 DE SETEMBRO DE 1983

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e discussão das alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei n.º 42/III.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, pretendia saber - penso que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento me poderá esclarecer - se na alínea b) onde diz «as autarquias locais e suas associações» estão incluídas as federações de municípios e os serviços municipalizados.
Gostaria que isto ficasse bem claro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, na nossa lei constam em vez das federações as associações de municípios, dai a redacção da alínea. A ideia é, se existe alguma - eu não conheço -, ficarem compreendidas.
Se me dessem licença, chamava a atenção da Câmara para o facto de na proposta da lei n.º 42/1II existir um erro de dactilografia, quando está repetido o «artigo 3.º», por isso, onde está a segunda vez artigo 3.º é o artigo 4.º e assim sucessivamente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, far-se-á a rectificação.
Srs. Deputados, como mais ninguém se inscreveu para intervir sobre as alíneas em apreço, vamos passar à votação.

a) O Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os órgãos de coordenação da assistência;
b) As autarquias locais e suas associações;
c) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, nos termos do n.º 2 deste artigo;
d) Os Estados estrangeiros, quando haja reciprocidade de tratamento;

e) O pessoal das missões diplomáticas e consulares, nos termos das respectivas convenções;
1) As organizações estrangeiras ou internacionais, nos termos de acordos celebrados pelo Estado Português.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar uma proposta de aditamento, subscrita por deputados do PS e do PSD, de 3 novas alíneas h), i) e j), ao n.º 1 do artigo 3.º
Vai ser lida a proposta de aditamento.

Foi lida. É a seguinte:

h) Veículos automóveis destinados à instrução, quando propriedade de escolas de condução;
i) As aeronaves de instrução e treino, quando propriedade de escolas e aeroclubes, cujo funcionamento esteja autorizado pela Direcção-Geral de Aeronáutica Civil;
j) As aeronaves cuja utilização se destine exclusivamente a fins agrícolas ou silvícolas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Vamos passar à votação do texto da proposta que acaba de ser lida.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aprecias o n.º 2 do artigo 3.º do diploma em questão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetidas à votação, foram aprovadas com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE e da UEDS e as abstenções do PCP, do CDS e da ASDI.

É o seguinte:

2-Na hipótese da atines c) do número anterior, a mera aprovação dos estatutos não confere, só por si, isenção deste imposto, devendo cada caso ser submetido à apreciação do Secretário de Estado do Orçamento que, ouvida a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e conforme as circunstâncias, definirá em despacho a amplitude da respectiva isenção, sendo dispensado este condicionalismo relativamente a isenções concedidas em anos anteriores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do n.º 3 do artigo 3.º do diploma em causa.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI.

É o seguinte:

3 - Ficam dispensadas da observância do condicionalismo referido no número anterior as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa a quem já foi concedida a isenção do imposto sobre veículos.

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I SÉRIE - NÚMERO 31

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o artigo 4.º da proposta de lei que, conforme foi esclarecido pelo Sr. Secretário de Estado, corresponde ao «segundo» artigo 3.º que consta no texto do Governo.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do CDS.
E o seguinte:

ARTIGO 4.º

O imposto é devido por inteiro em cada ano civil, desde que o seu objecto tenha sido adquirido até 30 de Setembro do ano a que o imposto diga respeito.

O Sr. Presidente: - Vai agora ser lida pelo Sr. Secretário uma proposta de aditamento e substituição do artigo 5.º, apresentada pela ASDI.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - A proposta de aditamento e substituição do artigo 5.º, apresentada pela ASDI, é do seguinte teor:

ARTIGO 5.º

As taxas do imposto são as seguintes:

Automóveis de cilindrada de 1700 cm3 a 2600 cm3 adquiridos até 1 de Outubro de 1982 - 40 000$;
Automóveis de cilindrada de 1700 cm3 a 2600 cm3 adquiridos depois de 1 de Outubro de 1982 - 60 000$;
Automóveis adquiridos de 1 de Outubro de 1982 de cilindrada inferior a 1700 cm3 mas de preço de venda ao público igual ou superior a 2 000 000$ - 60 000$;
Automóveis de cilindrada de mais de 2600 cm3 adquiridos até 1 de Outubro de 1982 - 75 000$;
Automóveis de cilindrada de mais de 2600 cm3 adquiridos depois de 1 de Outubro de 1982 - 100 000$;
Motociclos de cilindrada de mais de 500 cm3 - 25 000$;
Aeronaves - Peso máximo autorizado à descolagem (quilogramas) ...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pergunto se esta nova versão do artigo 5.º não está já prejudicada pela votação do artigo 1.º É que estarmos a ouvir interminavelmente esta proposta ...

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Furtado Fernandes, para interpelar a Mesa, ao que suponho.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, tinha, efectivamente, feito menção de pedir a palavra quando o Sr. Secretário começou a ler a proposta.
Se me permitisse, responderia ao Sr. Deputado Nogueira de Brito dizendo que esta proposta está prejudicada apenas em parte, designadamente quando apresentámos em sede do artigo 1.º uma proposta que dizia «automóveis adquiridos a partir de 1 de Outubro de 1982, de cilindrada inferior a 1700 cm3 de preço de venda ao público, igual ou superior a 2 000 000$ - 60 000$». Essa proposta foi rejeitada.
É evidente que agora na parte que concerne ao artigo 5.º, neste aspecto, essa parte estará prejudicada. Noutros aspectos, terá ainda viabilidade de ser aprovada.
Diria, portanto, que o artigo 5.º da proposta de aditamento e substituição da ASDI está prejudicada apenas em parte.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Furtado Fernandes.
A Mesa devia ter dado a palavra a V.Exa. depois da leitura feita pelo Sr. Secretário e não neste momento. Foi um erro do qual nos penitenciamos.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Vai proceder-se, de novo, à leitura completa da proposta de aditamento e substituição, apresentada pela ASDI.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 5.º

As taxas do imposto são as seguintes:

Automóveis de cilindrada de 1700 cm3 a 2600 cm3 adquiridos até 1 de Outubro de 1982 - 40 000$;
Automóveis de cilindrada de 1700 cm3 a 2600 cm3 adquiridos depois de 1 de Outubro de 1982 - 60 000$;
Automóveis adquiridos a partir de 1 de Outubro de 1982, de cilindrada inferior a 1700 cm3 mas de preço de venda ao público igual ou superior a 2 000 000 -
60 000$;
Automóveis de cilindrada de mais de 2600 cm3 adquiridos até 1 de Outubro de 1982 - 75 000$;
Automóveis de cilindrada de mais de 2600 cm3 adquiridos depois de 1 de Outubro de 1982 - 100 000$;
Motociclos de cilindrada de mais de 500 em3 - 25 0000$;
Aeronaves - Peso máximo autorizado à descolagem (quilogramas):
De 1400 até 1800 - 100 000$;
De 1800 até 2500 - 150 0005;
De 2500 até 4200 - 200 000$;
De 4200 até 5700 - 300 000$;
Superior a 5700 - 500 000$.

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24 DE SETEMBRO DE 1983

Barcos de recreio:

De mais de 2 t até 5 t:
800$ por tonelada ou fracção;
400$ por cada HP ou fracção;

De mais de 5 t até 10 t:

1000$ por tonelada ou fracção;
500$ por cada HP ou fracção.

De mais de 10 t até 20 t:

1200$ por tonelada ou fracção;
600$ por cada HP ou fracção.

De mais de 20 t até 50 t:
2500$ por tonelada ou fracção;
1000$ por cada HP ou fracção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão.

Pausa.

Não havendo oradores inscritos, vamos votar...

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa a votação da proposta por tipo de veículos.

Riso.

Vozes da UEDS: - Por cavalos!

O Orador: - É que temos aqui quatro itens: automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, V.Exa. pode solicitar à Mesa a votação por alíneas, números ou qualquer unidade lógica. Por veículos é pedir demais à Mesa e ainda por cima a estas horas: às 4 horas e 15 minutos da manhã.

Aplausos e risos do PS e da UEDS.

Quando muito, V.Exa.

O Sr. José Vitorino (PSD): - É evidente. O problema é que o artigo 5.º não tem alíneas, pontos ou qualquer outra designação, e a maioria aceita parte
da proposta apresentada pela ASDI. Por isso solicitou uma votação deste tipo. Se ela não for possível, obviamente que o meu pedido está prejudicado.

O Sr. Presidente: - Obviamente que não pode ser votada dessa forma, a não ser que V.Exas. reformulem a proposta e a façam chegar à Mesa em condições.
Desejam então reformular a proposta, Srs. Deputados?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para pedir um esclarecimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É que eu não entendo o que a Mesa quer quando pede para reformular a proposta. Penso que a solicitação do Sr. Deputado
José Vitorino foi perfeitamente clara. E evidente que a proposta da ASDI contém uma série de itens, embora não estejam numerados, em relação aos quais a posição dos deputados pode ser diferenciada. Ao solicitar-se a votação em bloco está-se a coarctar a possibilidade de a Câmara exprimir esse entendimento diferente em relação a cada um destes itens.
Penso que não haveria grande dificuldade da Mesa em submeter à votação item por item, embora eles não estivessem numerados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o problema é o seguinte: estamos ligados a um Regimento - temos as nossas próprias regras- e não existe no nosso Regimento, como existiu outrora, aquilo que se chama uma comissão de redacção. E das duas, uma: ou a Mesa põe à votação determinadas propostas ou partes de propostas que constituam unidades identificáveis, ou arrisca-se a trair a vontade do Plenário, violando as regras que o próprio Regimento impõe a todos nós. Nessa base, não pode aceder, como desejaria, ao pedido de V. Exa., excepto se os Srs. Deputados reformularem a proposta.

Pausa.

Srs. Deputados, chamava novamente a esclarecida atenção de V.Exas. para o facto de o artigo 5.º da proposta de lei não estar também identificado por alíneas.
Sugeria, portanto, aos Srs. Deputados José Vitorino e Hasse Ferreira que, num minuto, transformassem o artigo 5.º em alíneas e depois identificassem as alíneas que pretendem alterar.
A mesa esperará o tempo suficiente para que essa operação seja feita.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, não sei se é necessário fazer a especificação? ...
Ficaria assim: alínea a) automóveis; alínea b) motociclos; alínea c) aeronaves; alínea d) barcos de recreio.
Está explícito e aceite pela Mesa?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para abreviar, o artigo 5.º da proposta de lei do Governo ficaria assim redigido:

ARTIGO 5 º

As taxas de imposto são as seguintes:

a) Automóveis de cilindrada de 1700 cm3 a 2600 cm3 - 40 000$;
b) Automóveis de cilindrada de mais de 2600 cm3 - 60 000$;
b) Motociclos de cilindrada de mais de 500 cm3 - 15 000$;
c) Aeronaves - Peso máximo autorizado à descolagem (quilogramas):

De 1400 até 1800 - 80 000$;
De 1800 até 2500 - 120 000$;

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I SÉRIE - NÚMERO 31

De 2500 até 4200 - 180 000;
De 4200 até 5700 - 240 000$;
Superior a 5700 - 300 000$;

d) Barcos de recreio:

De mais de 2 t até 5 t:

600$ por tonelada ou fracção;
300$ por cada HP ou fracção;

De mais de 5 t até 10 t:

800$ por tonelada ou fracção;
400$ por cada HP ou fracção:

De mais de 10 t até 20 t:

1000$ por tonelada ou fracção;
500$ por cada HP ou fracção;

De mais de 20 t até 50 t:

1200$ por tonelada ou fracção;
600$ por cada HP ou fracção;

De mais de 50 t:

1400$ por tonelada ou fracção;
700$ por cada HP ou fracção.

É assim, Sr. Deputado José Vitorino?

O Sr. José Vitorino (PSD): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Penso que não é necessário votar este facto nos termos do consabido princípio de que os «erros de redacção» se consideram que se fazem por mera rectificação.
A proposta de aditamento e substituição dos Srs. Deputados da ASDI ficaria também com a mesma arrumação, isto é:

ARTIGO 5.º

As taxas do imposto são as seguintes:

a)Automóveis de cilindrada de 1700 cm3 a 2600 cm3 adquiridos até 1 de Outubro de 1982 - 40 000$;

Automóveis de cilindrada de 1700 cm3 a 2600 cm3 adquiridos depois de 1 de Outubro de 1982 - 60 000$;

Automóveis adquiridos a partir de 1 de Outubro de 1982 de cilindrada inferior a 1700 cm3 mas de preço de venda ao público igual ou superior a 2 000 000$ -
60 000$

Automóveis de cilindrada de mais de 2600 cm3 adquiridos até 1 de Outubro de 1982 - 75 000$;

Automóveis de cilindrada de mais de 2600 cm3 adquiridos depois de 1 de Outubro de 1982 - 100 000$:

b) Motociclos de cilindrada de mais de 500 cm3 - 25 000$;

c) Aeronaves - Peso máximo autorizado à descolagem (quilogramas):

d) Barcos de recreio:

De mais de 2 t até 5 t:

800$ por tonelada ou fracção:
400$ por cada HP ou fracção;

De mais de 5 t até 10 t:

100$ por tonelada ou fracção;
500$ por cada HP ou fracção;

De mais de 10 t até 20 t:

1200$ por tonelada ou fracção;
600$ por cada HP ou fracção:

De mais de 20 t até 50 t:

1500$ por tonelada ou fracção;
750$ por cada HP ou fracção:

De mais de 50 t:

2500$ por tonelada ou fracção;
1000$ por cada HP ou fracção.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar, alínea por alínea, a proposta de aditamento e substituição, apresentada pela ASDI. A votação alínea por alínea não foi requerida por nenhum dos Srs. Deputados mas é óbvio que tem de ser votada assim.
Vamos então votar, em primeiro lugar, o corpo do artigo 5.º da proposta da ASDI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea a) do artigo 5.º da proposta da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UEDS e da ASDI, votos contra do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b) do artigo 5.º da proposta da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UEDS e da ASDI, votos contra do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c) do artigo 5.º da proposta da ASDI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

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O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d) do artigo 5.º da proposta da ASD1.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UEDS e da ASDI, votos contra do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar as alíneas a), b) e d) da proposta de lei do Governo.

Submetida à votação, foram aprovadas, com votos a lavor do PS, do PSD e da UEDS e abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 6.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

É o seguinte:

ARTIGO 6.º

O imposto é liquidado durante o mês de Novembro por meio de dístico a adquirir em qualquer Tesouraria da Fazenda Pública.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 7.º da proposta de lei. Simplesmente, como os artigos 8.º e 9.º se referem a aspectos processuais para os quais não há propostas de alteração, se não houvesse oposição, proporia a discussão e, subsequentemente, a votação conjunta destes 3 artigos da proposta de lei.
Não havendo oposição nem inscrições para a sua discussão, vamos votar os artigos 7.º, 8.º e 9.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do CDS.

São os seguintes:

ARTIGO 7.º

Aplicar-se-ão supletivamente as normas constantes do imposto sobre veículos constantes do Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, e legislação complementar, especialmente no que diz respeito à liquidação, cobrança, reclamações, recursos e penalidades.

ARTIGO 8.º

O imposto previsto nesta lei reverte integralmente para o Estado.

ARTIGO 9.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a proposta de lei agora em discussão é a originária?

O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas a proposta de lei do Governo só tem 8 artigos, não tem o artigo 9.º

Risos do PS e da UEDS.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Então o CDS não soube o que esteve a votar antes!

O Sr. Presidente: - Explico-lhe, Sr. Deputado: trata-se de uma correcção que foi feita de um erro de dactilografia que já foi esclarecido pelo Sr. Secretário de Estado. Como se tratava de um mero lapso de escrita, ele foi suprido pela Mesa.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Há então 2 artigos 3.º ex aequo.

Risos.

O Sr. Presidente: - Exactamente.
Temos ainda duas propostas de aditamento de 2 artigos novos, apresentadas pela ASDI ...

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para discutir ou para interpelar a Mesa?

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, nem para uma coisa nem para outra!

Risos.

É apenas para dizer a V.Exa. e à Câmara o seguinte: relativamente ao artigo novo referente ao imposto de raio de acção e isenção do imposto de combustíveis, evidentemente que defendemos o que nesta proposta está consignado, mas consideramos que esta não é a sede própria. Por conseguinte, retiramos esta proposta.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Não obstante, embora tenhamos também algumas dúvidas da mesma índole quanto à outra proposta, também por nós apresentada, mantemo-la.

O Sr. Presidente: - Vai então ser lida a proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pela ASDI.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento, da ASDI.

ARTIGO NOVO

Serão obrigatoriamente objecto de reapreciação por parte da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos as declarações de rendimentos prestadas nos últimos 5 anos pelos contribuintes titulares

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I SÉRIE - NÚMERO 31

dos bens a que se refere a presente lei, presumindo-se que tais rendimentos não poderão ser, em cada ano, inferiores a 20 % do valor dos bens à data da aquisição.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria - terá de ser sob a figura de intervenção - de solicitar ao Sr. Deputado da ASDI que está presente o favor, se fosse possível, de esclarecer esta proposta. É que nós temos certa dificuldade em entendê-la.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira faz aquilo que em direito romano se chamava de provocatio ad populum.

Risos.

Se o Sr. Deputado Furtado Fernandes deseja usar da palavra, faça favor.

O Sr. (Furtado Fernandes (ASDI): - Bem, Sr. Deputado Octávio Teixeira, dado o adiantado da hora, quase que também seria tentado a dizer que atentasse no texto.

Risos.

Mas irei também dizer alguma coisa, não muita, sobre isto.
Disse já inicialmente que tenho também algumas dúvidas sobre se esta será a sede mais própria para consignar uma proposta deste tipo. Não obstante, aquilo que se pretende é fixar um critério que permita estabelecer uma presunção de rendimento para detentores de, neste caso, veículos que pelo seu valor fazem presumir naturalmente a existência de riqueza.
O critério estabelecido, os tais 20 %, terão eventualmente até a ver com uma situação de amortização desses bens. Portanto, trata-se de um critério de presunção que procurará evitar falsas declarações de rendimentos, procurará evitar que os detentores de certos rendimentos fujam ao fisco declarando rendimentos manifestamente inferiores àqueles que são os seus rendimentos reais.
Continuo, no entanto, a dizer que tenho algumas dúvidas da sede que pretendemos atribuir a esta proposta de aditamento. Aliás, eu disse isso quando retirei a outra proposta de aditamento, mas o intuito substancial que preside à apresentação da proposta é aquele que eu acabo de descrever.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Retira isso!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - O pedido de esclarecimento é muito simples: primeiro, qual é o efeito, na ordem jurídica, dessa presunção de rendimentos?
Segundo, essa presunção significa, se as minhas contas estão certas, que quem adquiriu uma viatura do valor, por exemplo, de 2000 contos que tenha um rendimento de 400 contos anual? É isso que está contido na proposta, ou seja, um rendimento de pouco mais de 25 contos por mês?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Furtado Fernandes, queira ter a bondade de responder, se assim o entender.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Deputado João Amaral, naturalmente que estamos perante uma presunção ilidível e o detentor dos bens pode apresentar prova em contrário. Dessa forma a presunção fica naturalmente ilidida nos termos gerais.
Relativamente ao exemplo que colocou, se o bem valer o quantitativo que apresentou, é evidente que a aplicação da taxa de 20 % dá também o valor que mencionou. Naturalmente que isto é o mínimo. O Sr. Deputado, aliás, referenciou apenas um bem mas nesta proposta de lei e na lei, se ela for depois transformada em tal, prevêem-se vários bens: veículos, etc. Naturalmente ter-se-á de fazer o respectivo somatório e afectar, em conformidade, a percentagem. É esta a explicação que tenho a dar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que perante as dúvidas do proponente, que dúvidas não terei eu que não propus coisa nenhuma!
Mas na medida em que consegui perceber, há uma coisa que me parece clara, Sr. Deputado: é que, independentemente das virtudes contidas na proposta, ela está totalmente deslocada no diploma que iremos aprovar. Penso que seria mais lógico retirá-la e fazê-la objecto de uma outra iniciativa que, seguramente, terá todo o cabimento e será discutida noutras condições.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Furtado Fernandes, queira ter a bondade de responder, se assim o entender.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Relativamente ao valimento da proposta, penso que o Sr. Deputado reconhecerá que ela tem o seu valimento.
Troquei impressões - devo dizê-lo com toda a franqueza - com o meu colega Magalhães Mota sobre ela e coloquei justamente este problema da sede - esse foi um problema abordado por nós. Nenhum dos 3 deputados da ASDI é especialista em matéria fiscal, mas, consultados peritos desta matéria e colocada a questão da sede - e repare que se trata de rendimentos de várias proveniências, fala-se na proposta de «declarações de rendimentos prestados nos últimos 5 anos pelos contribuintes titulares dos bens»; estamos, portanto, perante um rendimento de características globais, não se trata do rendimento do trabalho, especificamente, não se trata do rendimento de capital, trata-se, sim, do rendimento global de contribuin-

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34 DE SETEMBRO DE 1983

tes detentores deste tipo de bens -, foi considerado, até por via disto, que seria possível encarar esta sede para acolher este dispositivo.
É por esta razão e não por qualquer outra que eu, com toda a franqueza o refiro, mantenho esta proposta. Se não tivesse feito este tipo de diligências e procurado obter este tipo de esclarecimento, é evidente que, com todo o gosto, retiraria a proposta e depois canalizá-la-ia para outra oportunidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de o Sr. Deputado Furtado Fernandes ter dito que manteria a proposta devido aos compromissos que tem para com o Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de perguntar-lhe se - já que conhece mal o alcance da proposta, já que não sabe bem que efeitos tem, já que não sabe bem para que serve - vai votar a favor.

Risos do PCP.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para lavrar um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - O Sr. Deputado João Amaral perguntou-me qual é o alcance da proposta e eu respondo-lhe. O Sr. Deputado João Amaral não mostrou subsequentemente que não tinha ficado esclarecido, pois não me fez nenhuma pergunta complementar. A única questão que suscitou foi a da sede da proposta, tão-somente isto.
Relativamente aos outros aspectos, eles foram esclarecidos. Se o Sr. Deputado tem mais dúvidas, pode pô-las, e já formulou algumas. Não aceito é a forma como analisa a nossa proposta e os esclarecimentos que foram dados.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, ao que suponho, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Em primeiro lugar, não foi respondida a questão dos efeitos na ordem jurídica dessa presunção; em segundo lugar, foi confirmado o carácter ridículo da presunção quando a presunção significa que, eventualmente, teria um rendimento de 400 contos quem pode comprar um veículo de 2000 contos.

Vozes do PSD: - Acabem com as provocações!

O Sr. Presidente: - Srs. Depurados, não havendo mais ninguém inscrito, vamos então votar a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a lavor da ASDI, votos contra do PS, do PSD e da UEDS e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 42/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, votos contra do CDS e abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Ilda Figueiredo.

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação final global desta proposta por considerarmos que a linha de orientação a seguir na tributação da aquisição de bens de carácter essencialmente luxuoso é esta. Aliás, tivemos ocasião de o dizer ao longo do debate.
No entanto, como também referimos - e por diversas vezes tornamos isso claro -, a proposta no seu conjunto enferma naturalmente de algumas deficiências que gostaríamos que tivessem sido resolvidas.
Abstivemo-nos também na votação de algumas propostas que apareceram, embora consideremos que alguns critérios relevantes de algumas delas, nomeadamente o de valor e outros, são mais favoráveis do que aqueles apresentados na proposta governamental. Simplesmente, a apresentação de toda esta proposta governamental de aumento de impostos está integrada num pacote fiscal, com o que não estamos de acordo, e por isso o denunciámos aqui nesta Assembleia, quer pelo seu contexto global, quer pelo carácter de inconstitucionalidade que atingiu, quer ainda por dar cobertura fundamentalmente a um imposto altamente gravoso para os trabalhadores e para a população portuguesa - o imposto sobre o 13.º mês e o imposto do selo que iremos ainda votar seguidamente.
Foram estas, pois, as razões da nossa abstenção, mas quero frisar que consideramos que esta é a linha a seguir, este é o caminho a seguir, há que aprofundá-lo, há que melhorá-lo no próximo Orçamento Geral do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tino de Morais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar a proposta de lei n.º 43/III, que eleva a taxa da sisa para 15 % nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 mil contos.
Vai proceder-se à leitura de uma proposta de alteração para o artigo 1.º, apresentada por deputados do PS e do PSD.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 1.º

É de 15 % a taxa da sisa pelas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção desde que o valor sobre que incide a sisa seja igual ou superior a 10 000 000$.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

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O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - São 30 segundos apenas para chamar a atenção dos subscritores porque penso que, do ponto de vista da redacção, há aqui um lapso: em vez de «... valor que incide a sisa ...» deverá ser «... o valor sobre que incide a sisa ...».

O Sr. Presidente: - Com a correcção indicada pelo Sr. Deputado ponho à discussão a proposta de alteração que acabou de ser lida.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASUI e as abstenções do PCP e do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora a uma proposta de aditamento a este artigo 1.º, apresentada por deputados da ASDI, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 1.º

1 - ....................................................
2 - Nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 100 000 000$ a taxa da sisa é de 20 %.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.º da proposta de lei.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do CDS.

ARTIGO 2.º

Em matéria de liquidação, cobrança, reclamações, recursos e penalidades, bem como no mais aplicável, observar-se-ão as normas previstas no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de alteração do artigo 3.º, apresentada pela ASDI, que vai ser lida.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, à semelhança do que já fiz relativamente a outras propostas de lei, farei chegar à Mesa o texto de uma proposta de substituição, dizendo o seguinte:

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao dá sua publicação.

Esta fórmula foi julgada mais correcta que a anteriormente apresentada, pelo que retiro a primeira e solicitava ao Sr. Presidente que pusesse esta proposta
à votação...

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vai então ser lido o artigo 3.º, que passaremos de seguida a votar.

Foi lido. É o seguinte:

ÁRTIGO 3.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos finalmente proceder à votação final global da proposta de lei n.º 43/III.

Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, votos contra do CDS e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir e votar na especialidade a proposta de lei n.º 44/III, que altera o imposto do selo. Não há propostas de alteração para os nºs. 1 e 2 do artigo 1.º
Estão em discussão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr., Jorge Lemos -(PCP): - É para requerer a contagem do quórum.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Peço-lhes o favor de aguardarem alguns segundos enquanto se procede à contagem do quórum.

Pausa.

Estão presentes 132 Srs. Deputados. Temos quórum para votação.
Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães ,(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para sublinhar mais uma vez, dado que não foi suficiente, no entanto, aqui fica o reforço, que esta singela medida que a esta hora os Srs. Deputados da coligação governamental se preparam para aprovar, longe de ser apenas a fixação em 60$ da taxa de papel selado propriamente dito, implica uma, vastíssima cadeia de repercussões que vão afectar a vida dos portugueses em muitos e variados, domínios,

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desde os pedidos feitos em bilhetes de despacho aos atestados e suas confirmações, às autorizações extrajudiciais, aos averbamentos em títulos de jazigo, etc., etc., etc., nada escapa, nem fotocópias nem coisa nenhuma.
Por outro lado, o que já foi dito acerca dos recentes aumentos que nessa matéria se registaram e da cadeia de repercussões em taxas específicas, tudo isto bem justificaria que em vez de lançar mão desse meio simples, que é pegar nesse velho espécime um pouco vicioso que é o papel selado que tudo enche no nosso
país, o Governo tivesse enveredado por outros meios. Não o fez, já se sabe porquê, já se sabe para quê, está feito, não há nenhuma surpresa; trata-se de consumar a orientação perniciosa que a maioria governamental tem. Está aqui, levanta-se e vota. Cumpra o seu dever, nós cumpriremos o nosso!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os nºs 1 e 2 do artigo 1.º da proposta de lei n.º 44/III.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

São os seguintes:

ARTIGO 1.º

1 - São fixadas em 60$ a taxa do papel selado propriamente dito, a que se refere o artigo 6.º do Regulamento do Imposto do Selo, as demais taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo em que esteja previsto, como forma de pagamento, o papel selado e, bem assim, as correspondentes àquela taxa constantes das seguintes
disposições da mesma Tabela

a) Verba XL do artº 4.º;
b) Alínea b) do n.º 2 do artigo 17;
c) Artigo 19 (última taxa);
d) Artigo 26;
e) Alínea b) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 44.º;
f) Artigos 56, 57, 58, 62, 86, 87, 88 e 89;
g) Artigo 94-A (as 3 primeiras taxas);
h) N.º 1 do artigo 137.º (as 3 primeiras taxas);
i) Artigo 153.º;
j) Alínea b) do artigo 157.º

2 - É elevada para 30$ a última taxa constante da alínea b) do artigo 94-A e a última taxa da alínea b) do n.º 1 do artigo 137 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.º 3 do artigo 1.º existe uma proposta de aditamento, apresentada pela ASDI.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - É apenas para dizer que retiramos essa proposta.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, estão em discussão os nºs 3 e 4 do artigo 1.º, para os quais não há proposta de alteração.

Pausa

Não havendo inscrições, vamos fazer a votação, sendo a mesma feita em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a lavor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.

São as seguintes:

3 - Continua em uso lícito, até à sua extinção, o papel já selado com taxas inferiores, devendo a diferença entre estas e a nova taxa ser preenchida por meio de estampilhas fiscais, coladas na parte superior do papel e inutilizadas nos termos legais.
4 - A actualização prevista no número anterior será observada sempre que o imposto correspondente ao papel selado deva ou possa ser pago por meio de estampilha, selo de verba ou selo especial.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 2.º há uma proposta de alteração, apresentada pelo PS e PSD, que vai ser lida.
Pausa.

Foi lida. É a seguinte:

As taxas expressas em percentagem e permilagem insertas na Tabela Geral do Imposto do Selo são aumentadas de uma unidade.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.

É o seguinte:

ARTIGO 3.º

As alterações constantes da presente lei consideram-se integradas no Regulamento do Imposto do Selo e na Tabela Geral do Imposto do Selo.

Página 1448

1448 I SÉRIE - NÚMERO 31

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 4.º há uma proposta de alteração, apresentada pela ASDI, que corresponde à eliminação de uma parte do texto da proposta do Governo, a qual vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Propõe-se a eliminação da parte final do artigo 4.º da proposta, desde «publicação».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.

O artigo 4.º é o seguinte:

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 44/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por acordo dos grupos parlamentares, agendou-se ainda para esta sessão o projecto de lei n.º 211/III, apresentado pelo Sr. Deputado Walter Rosa e outros do PS, PSD, CDS, MDP/CDE, UEDS e ASDI, que altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril. (Estabelece o regime de controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos.)

Este projecto de lei foi distribuído e, por acordo dos grupos parlamentares, foi agendado para esta sessão.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Como todos os Srs. Deputados estarão lembrados, a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, impõe aos titulares de cargos políticos fazer declaração do património e do rendimento.
Esta lei, que foi publicada em 2 de Abril de 1983, entrou em vigor em 1 de Agosto, e essa declaração deveria ser feita no prazo de 90 dias, o que terminará em 29 do mês corrente.
Sucede, no entanto, que, não obstante o Governo ter mandado já para promulgação o regulamento desta lei, ele não foi ainda promulgado. E acontece que podemos chegar ao dia 29 deste mês sem ter regulamento ou com o regulamento publicado nas vésperas de terminar o prazo para se fazerem as declarações. Daí, a necessidade de se prorrogar o prazo para a referida declaração.
É esta a razão de ser da proposta, que na sua simplicidade dispensará uma mais longa apresentação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Em relação a esta matéria, entendemos, por um lado, que não é líquido que a apresentação das declarações dependa de regulamentação.
A lei é clara em relação aos elementos necessários para integrar a declaração, diz quais são os rendimentos e bens que têm de ser declarados, diz qual é a entidade perante quem tem de ser declarado e, portanto, suscita-nos reais dúvidas sobre se o sentido da regulamentação seria tão grave que impedisse o seu cumprimento em prazo.

Em segundo lugar, compreendemos com dificuldade este atraso na publicação da lei e devemos dizer que, embora tenha sido aqui referido que ela já foi enviada para promulgação, supomos que se o tivesse sido há bastante mais tempo este problema não se colocaria aqui e tínhamos evitado este fim de noite com esta questão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O orador: - Finalmente, a proposta como é formulada suscita-nos também a seguinte dúvida: com ela cria-se um novo prazo de 90 dias a partir de um evento futuro, que é a publicação do decreto regulamentar.
Nestes termos, porque nos parece que não há justificação nenhuma para um prazo tão longo, quando tudo indicaria que o prazo fosse mais reduzido e pelas razões que já aduzi, iremos abster-nos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - É para uma intervenção muito breve: sou um dos subscritores e o prazo está reduzido para 60 dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Na realidade, como disse o Sr. Deputado Hasse Ferreira, o prazo da proposta é de 60 dias e não 90. Mas esta minha intervenção justifica-se com outro facto: o Sr. Deputado do Partido Comunista disse que a lei podia ser cumprida sem necessidade de mais nada.
Penso que lhe terá escapado a leitura do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 4/83, que diz que o Governo, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, aprovará as disposições necessárias à execução do disposto na presente lei.
Quer dizer, é a própria Lei n.º 4/83 que prevê a publicação dos regulamentos e diz que eles são necessários à execução da lei.
Ora, se os regulamentos fossem desnecessários e se a lei pudesse ser cumprida sem a sua publicação, é evidente que esta disposição não teria qualquer efeito útil.
Não me lembro se o Partido Comunista aprovou esta lei na Assembleia, mas creio que sim. Se assim foi, desde logo aprovou a lei que dizia haver necessidade de se publicarem os regulamentos para a sua execução.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.

Página 1449

24 DE SETEMBRO DE 1983

1449

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É só para dar um pequeno esclarecimento.
O Governo cumpriu o dever de regulamentar esta lei dentro do prazo que lhe foi fixado pela Assembleia. E quem cumpre não pode receber repreensões.
Devo dizer que a lei nasceu com um pequeno pecado original, pelo qual me penitencio, porque na altura eu era deputado e também intervim na sua feitura como outros deputados aqui presentes. É que o mesmo prazo que foi dado para a entrada em vigor foi dado para a regulamentação da lei. Enquanto, na lei se dizia que a regulamentação era necessária para a execução dela, deu-se o mesmo prazo para o diploma regulamentar e para a entrada em vigor da própria lei.
Quando for publicado ou conhecido o diploma regulamentar, ver-se-á que dificilmente poderia ter sido cumprido sem as disposições regulamentares, nomeadamente a que regulamenta o papel que cabe ao Tribunal Constitucional, a protecção de algum sigilo, a regulamentação do direito de consulta das declarações e, até, o próprio formulário das declarações.
Penso, pois, que esse pequeno pecado original condicionou isso. E verdade que o Governo podia ter publicado o regulamento num mês ou dois, e então ficava o prazo para o cumprir reduzido a um mês.
Gostava de dar esta pequena justificação e dizer que eu próprio me penitencio por na altura não termos reparado que devíamos ter distinguido a duração dos 2 prazos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A versão que eu tinha e que me foi distribuída continha um prazo de 90 dias e não de 60, o que não significa - e continuo na mesma ideia - que este prazo não seja, ainda assim, longo.
Portanto, o sentido da minha intervenção era o de manifestar dúvidas, que mantenho, quanto ao prazo.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que, de facto, conheço a disposição lida pelo Sr. Deputado Luís Saias, tenho presente a lei, sei como é que cada um dos partidos votou e conheço o debate. Portanto, não tinha necessidade que ela tivesse sido lida, mas foi bom que assim tivesse sido para todos os Srs. Deputados a conhecerem.
No entanto, foi aqui trazido um elemento pelo Sr. Ministro que até é relevante para a intervenção da norma. Se o prazo concedido para a sua dita regulamentação e o prazo para as entidades a que se aplica coincidem, a dúvida que fica - e essa é a dúvida, pois não estou a exprimir nenhum juízo de certeza - é se realmente, no que toca à entrega, o prazo não podia decorrer sem a regulamentação.
Muito bem disse o Sr. Ministro nas questões que levantou, que havia problemas com o sigilo, etc., etc. O Sr. Ministro não disse na sua intervenção que havia algum problema, em relação a cada um dos cidadãos titulares de cargos políticos abrangidos pela norma, com a entrega no Tribunal Constitucional da sua declaração, dizendo que têm tantas casas, tantos automóveis, tal rendimento anual, tantas piscinas, tantas obras de arte, etc. Não sei se isso será um segredo tão grave como isso e, portanto, não vi qualquer problema em relação a isto.
Este curtíssimo debate, que é mais um carrear de alguns esclarecimentos mútuos, não altera a nossa posição de abstenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, desta proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos de lei n.ºs 212/III, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Monteiro Picciochi e outros, do PS, sobre a criação da freguesia de Matas, no concelho de Vila Nova de Ourém, que baixa à 10.º Comissão, e 213/III, apresentado pelo Sr. Deputado Leonel Sousa Fadigas e outros, do PS, sobre a Lei Quadro do Ambiente e Qualidade de Vida, que baixa à 9.º Comissão.

Está encerrada a sessão.

Eram 5 horas e 20 minutos do dia seguinte.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Torres Couto.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Fernando José Alves Figueiredo. José Bento Gonçalves.

Partido Comunista Português (PCP):

Manuel Correia Lopes.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida. Narana Sinai Coissoró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto. Alberto Manuel Avelino. António Cândido Miranda Macedo. António Domingues de Azevedo. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Mammerickx da Trindade. Carlos Cardoso Lage.

Página 1450

João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Jorge .Alberto Santos Correia. José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Narciso Rodrigues Miranda. Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria de Jesus Barroso Soares. Nelson Pereira Ramos. Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Adérito Manuel Soares Campos. Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz. Cecília Pita Catarino. João Evangelista Rocha de Almeida. Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Mariana Santos Calhau Perdigão. Raul Gomes dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço. Carlos Alberto Gomes Carvalhas. Domingos Abrantes Ferreira. Maria Margarida Tengarrinha. Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raimundo do Céu Cabral.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca. João Lopes Porto. José António de Morais Sarmento Moniz. José Vieira de Carvalho. Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

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