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1452 I SÉRIE - NÚMERO 32

o local delas, como deviam ser recebidas, etc. Creio, no entanto, que isso foi ultrapassado.
Queria ainda solicitar-lhes o seguinte: como sabem, segundo o Regimento da Comissão Permanente, esta reunião deve ter lugar todas as quintas-feiras. Como
ainda há uma quinta-feira antes do dia 15 de Outubro, que é a próxima, e como eu tenho uma agenda para esse dia sobrecarregadíssima, se a Comissão Permanente entendesse que não era necessário fazer essa reunião - facto que vai depender naturalmente da forma como decorrerem os trabalhos desta -, essa
deliberação iria ao encontro das minhas pretensões.
Srs. Deputados, está aberto o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente,
V.Exa. falou de um parecer - perdoarão a minha ignorância - que lhe foi pedido pela Presidência da República. Poderá V.Exa. esclarecer? Um parecer relacionado com o recurso? Um parecer de quem, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo as normas constitucionais, foi o Tribunal Constitucional que enviou, como determina a lei que regula o Tribunal
Constitucional, o diploma ao organismo, na figura do seu presidente, onde foi elaborado para que o presidente, digamos assim, diga de sua justiça acerca do
problema em causa.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a ideia que eu tinha é que devia ser a Assembleia a pronunciar-se.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, é só o presidente que pode ou não ouvir a Assembleia. É o presidente que tem, segundo a lei, de responder ao solicitado. No entanto poderei pedir o diploma em apreço.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É melhor, Sr. Presidente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP) : - Sr. Presidente, tenho aqui a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional e o artigo 54.º diz que:

Admitido o pedido de declaração de fiscalização preventiva, o presidente notificará o órgão de que tiver emanado a norma impugnada para, querendo, se pronunciar sobre ele no prazo de 30 dias ou, tratando-se de fiscalização preventiva, de 3 dias.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado leu todo o artigo?

0 Sr. João Amaral (PCP):- - Li todo o artigo 54.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho aqui a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, mas parece-me que não se notifica o órgão, mas sim o órgão na pessoa do presidente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, então aguardo que me mostre a norma, porque o que o artigo 54.º diz é que é o órgão desde que, obviamente, ele se queira pronunciar.

O Sr. Presidente: - É «querendo pronunciar-se», mas é o presidente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que era importante que desse conhecimento à Comissão Permanente do teor do pedido que foi feito, visto que a comunicação deve indicar quais os decretos da Assembleia em relação aos quais se suscita a questão da constitucionalidade e os preceitos invocados para esta consulta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já mandei buscar o dossier sobre o assunto.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.º 3, respeitante a notificações, diz:

Tratando-se de órgão colegial ou seus titulares, as notificações são feitas na pessoa do respectivo presidente ou de quem o substitua.

Parece-me que isto esclarece a dúvida do Sr. Deputado.
O ofício que a Assembleia recebeu do Tribunal Constitucional é dirigido ao Presidente da Assembleia da República e é do seguinte teor:

S. Ex.ª o Presidente da República solicitou a este Tribunal nos termos conjugados dos artigos 278.º, nºs 1 a 3, e 279.º da Constituição e com os dos artigos 57.º e seguintes da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, em processo de fiscalização preventiva, a constitucionalidade dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 32/III da Assembleia da República, de 23 de Setembro.
Nos termos e para os efeitos da artigo 54.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, notifico V.Exa. para, no prazo de 1 dia, se pronunciar, querendo, sobre o pedido vertente.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, penso que uma questão é a notificação, que, é evidente, no caso de um órgão colegial é feita na pessoa do seu presidente, e o outro caso é saber quem é que se pronuncia. Entendo que é o órgão e entendo mesmo que o ofício do Tribunal Constitucional vem esclarecer a questão ao indicar o artigo, não o que trata da notificação, mas o que refere a necessidade de o órgão se pronunciar.
Não poderia ser de outra maneira sendo um decreto da Assembleia da República e, sendo assim, quem tem de se pronunciar é a Assembleia da República.