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1456 I SÉRIE - NÚMERO 31

convida está em primeiro lugar, o Presidente da Câmara de Lisboa quando convida assume o primeiro lugar, etc. Portanto o critério de que quando são os deputados a convidar ficam em último lugar não me parece adequado. Não vou aqui discutir o protocolo que deve haver na Assembleia da República, mas deixava como sugestão que o problema seja analisado noutra sede, até em comparação com protocolos de outras entidades, designadamente a Presidência da República e outras entidades, como a Câmara de Lisboa, etc., pois poderíamos assim eliminar quaisquer susceptibilidades que se levantassem no futuro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem presidiu à sessão comemorativa do 5 de Outubro realizada na Câmara Municipal de Lisboa foi o Presidente da Assembleia da República.

O Orador: - Exacto, mas tendo ao lado o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, tendo ficado o Sr. Primeiro-Ministro atrás, o que até estranhei.

O Sr. Presidente: - Não é de estranhar. Era o lugar dele, assim como o Sr. Presidente do Supremo Tribunal.

O Orador: - Sr. Presidente, mas a vereação ficou à direita, o Governo à esquerda - é ao contrário, mas foi assim ...

O Sr. Presidente: - Bom, não vamos aqui discutir essas questões protocolares, pois penso que cada um de nós tinha a sua ideia sobre o assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não vou com certeza falar de questões protocolares, até porque sobre isso já disse o que tinha a dizer, mas sim sobre os painéis relativos ao 25 de Abril, que me parece ser uma questão que temos de resolver.
Antes de tudo, temos as actas da sessão especial comemorativa do 25 de Abril, em que usou da palavra o ex-Presidente Oliveira Dias, e que documentam o discurso, a afirmação que fez e os aplausos com que foi acolhida. Depois, foi aberto um concurso público, há um regulamento que foi aprovado no Conselho Administrativo e os anúncios deste Conselho para o concurso. Podem encontrar-se exemplares dos anúncios nos jornais e nós temos um dossier com todo esse material que podemos fornecer ao Sr. Presidente no caso de os serviços não estarem apetrechados de forma a fornecerem-nos rapidamente.
Esta é, pois, uma questão que, em nosso entender, merece ser considerada. De alguma maneira trata-se de uma deliberação da Assembleia para a qual tem de se encontrar a melhor saída, até porque se trata de uma questão relacionada com o 25 de Abril.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Foi já aqui posta a questão, em resposta à solicitação de V.Exa., da realização de uma reunião da Comissão Permanente na próxima quinta-feira. O Sr. Presidente manifestou a conveniência de que essa reunião não se realizasse e houve alguns grupos parlamentares que manifestaram já, digamos, a sua disponibilidade nesse mesmo sentido.
Em nome do grupo parlamentar do meu partido venho dizer que não estamos disponíveis para não se realizar essa reunião. Entendemos, pois, que a reunião da Comissão Permanente deverá ter lugar na próxima quinta-feira. E temos uma razão especial para isso, dado que, de contrário, não teríamos essa posição.
Na realidade, essa razão é a seguinte, Sr. Presidente: o Governo tem vindo a anunciar com insistência a sua intenção, louvável, de apresentar tempestivamente a sua proposta do Orçamento à Assembleia da República. Tendo, porém, em conta o disposto no artigo 108.º da Constituição depois da revisão de 1982 e as normas transitórias que foram aprovadas, a Assembleia terá de discutir e aprovar este ano um orçamento e não apenas uma qualquer lei de autorização orçamental, conforme se passou até aqui e se passou mesmo em relação a este orçamento provisório, que se transformou em definitivo, respeitante ao ano de 1983.
Acontece que neste momento não dispomos de qualquer enquadramento jurídico adequado para se proceder à discussão e aprovação do orçamento propriamente dito e, por outro lado, não podemos, de forma nenhuma, adoptar procedimentos semelhantes àquele que foi adoptado em 1983 para o dito orçamento provisório. A isso nos obrigam as normas de revisão, designadamente as disposições transitórias que foram aprovadas.
Por outro lado, o meu grupo parlamentar tenciona apresentar, já na principio da próxima semana, um projecto de lei, precisamente de enquadramento orçamental. E entendemos que teremos todos toda a vantagem em que este projecto de lei seja discutido e aprovado pela Assembleia com a maior urgência, com vista a evitar o cair na necessidade, de acordo com qualquer procedimento transitório, que seria inconstitucional, de termos de discutir e aprovar o orçamento que nos vai ser apresentado.
Por isso é que consideramos indispensável a reunião da Comissão Permanente da próxima quinta-feira, a fim de que V.Exa. possa anunciar a entrada do nosso projecto de lei e se possa proceder depois em conformidade, com vista a permitir-nos agendar, tal como vamos propor na reunião dos líderes parlamentares, a sua discussão para uma das primeiras sessões - não para a primeira -,tendo em conta a possibilidade de impugnação da sua admissibilidade, para dispormos de uma lei de enquadramento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o que acaba de dizer tem toda a validade, mas isso não obriga a que haja uma reunião da Comissão Permanente na próxima quinta-feira. Isto é, há prioridades para a ordem de trabalhos da abertura da sessão legislativa.
Entretanto, se a proposta de lei do Orçamento chegar, far-se-á uma reunião dos líderes dos grupas parlamentares e decidir-se-á, de acordo com as normas existentes, o agendamento do ou dos projectos que forem apresentados. Creio, pois, que isso não obriga a que a Comissão Permanente reuna na próxima quinta-feira, mas se os Srs. Deputados entenderem que ela é indispensável far-se-á.
Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.

O Sr. Walter Rosa (PS): - Se o Sr. Presidente me dá licença, perguntaria ao Sr. Deputado Nogueira de